PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo ação de consignação em pagamento movida contra instituição financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035714-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE 50% DO VALOR DESCRITO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. RECLAMO DOS AUTORES (ESPOSO E FILHOS). ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MOVIDO APÓS A VENDA DO BEM. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. COMERCIALIZAÇÃO DA ÁREA POR 60% DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE CUSTEIO COM AS DESPESAS DA INTERDITADA. VANTAGEM (UTILIDADE/NECESSIDADE) NÃO EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1.783 DA LEI SUBSTANTIVA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA À POSTULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038225-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA CONTRADITÓRIA NOS DOIS ACÓRDÃOS. INEXISTÊNCIA. A contradição, de que fala o art. 535, do Código de Processo Civil, há de se dar entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão ou da sentença, não se prestando ao seu reconhecimento a suposta falta de concílio entre os honorários fixados em um acórdão em face de outro, ainda que as causas sejam julgadas de forma simultânea. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.037819-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONTRATO COM EMPRESA DE CONTABILIDADE. TÉRMINO DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE DA DEMANDA. REQUISITOS DA CAUTELAR PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 356, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO ADESIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022453-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061236-2, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE UNIDADES EM APART HOTEL NÃO CANCELADAS DENTRO DO PRAZO PACTUADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERACIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MACULADA. PARCEIRA COMERCIAL COM NÍTIDO INTERESSE NA CAUSA. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 414, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA QUE É O MOMENTO OPORTUNO PARA CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMALIZAR A DESISTÊNCIA DO CONTRATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO MODO COMO DEVERIA SER FEITO O CANCELAMENTO. BOA-FÉ CONTRATUAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA OS FATOS ALEGADOS NA DEFESA. NOVA RESERVA DE UNIDADES APÓS O SUPOSTO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006408-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA DECRETADA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO CORRETA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. NULIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. ATO REALIZADO E CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027124-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DO RÉU - 1) PARTILHA DE BENS REALIZADA NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PARTILHA PRÉVIA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO EM 50% PARA CADA CÔNJUGE MANTIDA - 2) INCLUSÃO DE DESPESAS COM O SUSTENTO DA FILHA COMUM NA PARTILHA - INACOLHIMENTO - LIBERALIDADE DO GENITOR - 3) PAGAMENTO DE DÉBITO DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA - 4) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCABIMENTO - ASSISTENTE JUDICIÁRIO QUE FAZ JUS SOMENTE À REMUNERAÇÃO DA LCE 155/97 - CUMULAÇÃO INDEVIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexistindo partilha de bens à época da separação consensual e estando o patrimônio comum devidamente delimitado e incontroverso entre as partes, procede-se a divisão patrimonial em ação de divórcio, tal como dispõe o art. 43 da Lei n. 6.515/77. 2. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e as dívidas contraídas durante a vigência da união e em proveito da sociedade conjugal, dentre as quais não se incluem as despesas decorrentes do sustento de filha maior de idade, contraídas por ato de mera liberalidade de seu genitor. 3. Ao divorciando cabe o reembolso em razão do pagamento de dívida contraída por sua ex-mulher, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a teor do art. 305 do CC. 4. Sendo devida remuneração ao assistente judiciário nos termos da LCE n. 155-97, é inadmissível a sua cumulação com os honorários sucumbenciais previstos no CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084398-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTADO - DECRÉSCIMO FINANCEIRO INCOMPROVADO - AFASTAMENTO - ALTERAÇÃO DEMONSTRADA - ADEQUAÇÃO DA VERBA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AFASTAMENTO - FIXAÇÃO ALIMENTAR A CRITÉRIO DO MAGISTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Comprovado o decréscimo financeiro e a impossibilidade do alimentante para suportar o encargo alimentar, reduz-se os alimentos adequando-os ao binômio necessidade e possibilidade. A fixação de alimentos em valor diverso do pretendido não gera sucumbência recíproca, porque o quantum indicado na inicial é mero parâmetro do arbitramento judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030590-0, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN E RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM APÓS A TRADIÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA INTERMEDIADORA DA VENDA CONTRA EMPRESA ADQUIRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA). INSURGÊNCIA DA ALIENANTE. PRELIMINARES AFASTADAS. INÉRCIA DO COMPRADOR NA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. PLEITO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 123, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INTERESSE DE AGIR, NESTE PARTICULAR, EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO ENTRE AUTORA E RÉ. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE VÍCIO PROCESSUAL ENSEJADOR DA INVALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL PENDENTE EM FAVOR DE TERCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ADQUIRENTE, ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE IMPÕE A INTEGRAÇÃO À DEMANDA DOS INDIVÍDUOS DIRETAMENTE ATINGIDOS PELO PROVIMENTO FINAL. INDISPENSABILIDADE, AINDA, DA CIENTIFICAÇÃO DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE NÃO FIGUROU NO POLO ATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR AS PREFACIAIS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INVALIDADE DO FEITO DESDE O ATO CITATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035830-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS PERICIAIS - REQUERIMENTO EXCLUSIVO DA SEGURADORA - PAGAMENTO POR QUEM PLEITEIA A PROVA - ART. 33, CAPUT, DO CPC - REDUÇÃO DO VALOR - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Tendo a prova pericial sido requerida apenas pela seguradora, compete a ela suportar os ônus financeiros pela produção da prova, nos termos do art. 33 do CPC. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050599-5, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - ALEGAÇÃO AFASTADA - INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO - PROVIDÊNCIA DE CUNHO CAUTELAR - ART. 273, § 7°, DO CPC - FUNGIBILIDADE RECURSAL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo concomitantemente os requisitos de prova inequívoca, verossimilhança, perigo de dano e irreversibilidade do provimento, indefere-se a tutela antecipada requerida. Se a autora, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz deverá indeferir o requerimento quando ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.007197-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE INADIMPLIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO REQUERIDO TERIAM SIDO EFETIVAMENTE CONTRATADOS PELA EX-NAMORADA DO POSTULANTE. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO EFETUADO COM CÁRTULA DE TITULARIDADE DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CAMBIÁRIA DO EMITENTE PELA EXISTÊNCIA DE FUNDOS DISPONÍVEIS EM PODER DO BANCO SACADO. ART. 15 DA LEI Nº 7.357/85. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS 9 MESES DESDE O VENCIMENTO. ANOTAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO DE UM DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO, TODAVIA, PARA A MANUTENÇÃO DO MALSINADO REGISTRO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGLIGÊNCIA DO DEMANDADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE REGRA, JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO, ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE INDEVIDA. HISTÓRICO RESTRITIVO QUE REVELA O CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DO APELANTE. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMO APONTAMENTO NEGATIVO. FATO QUE INVIABILIZA O PRETENDIDO ACOLHIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069256-6, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. RECIPROCIDADE DAS CONDUTAS IMPRUDENTES BEM DEMONSTRADA. VÍTIMA FATAL QUE, ALÉM DE NÃO FAZER USO DO CAPACETE DE PROTEÇÃO, ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REQUERIDO QUE, POR SUA VEZ, MESMO NÃO POSSUINDO A INDISPENSÁVEL HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSITAVA INDEVIDAMENTE PELO CENTRO DA VIA, IMPRIMINDO À MOTOCICLETA, VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDA TRÁGICA E REPENTINA DE ENTE QUERIDO. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PATAMAR DO PENSIONAMENTO MENSAL ADEQUADAMENTE FIXADO EM 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM QUAL O REAL E EFETIVO RENDIMENTO MENSAL DO DE CUJUS. VALORES, ADEMAIS, MINIMAMENTE ADEQUADOS À ESPÉCIE. REDUÇÃO NO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR INSTITUÍDO, ANTE O RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE DE CULPAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. CONDUTA DA VÍTIMA FATAL QUE TAMBÉM FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DIREITO DA MÃE DA VÍTIMA FATAL EM ACRESCER O VALOR DA PENSÃO MENSAL RECEBIDA PELO DESCENDENTE, QUANDO ESTE ATINGIR A IDADE LIMITE DO PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001793-0, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. (1) NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada no Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte Superior, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. Necessária, portanto, a aferição do grau de invalidez. (2) AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A ATESTAR A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. EN. N. 474 DA SÚMULA DO STJ. - Ausente documento a atestar o alcance da incapacidade que acomete o autor que postula a complementação de indenização securitária, a título de seguro obrigatório DPVAT, paga na via administrativa, mostra-se imprescindível a elaboração de prova pericial para fins de aferir o quantum indenizatório a que pode ter direito o postulante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081105-3, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A parte que faz uso de embargos de declaração com fim protelatório deve suportar o pagamento de multa equivalente a 01% (um por cento) do valor corrigido da causa, a teor do que prescreve o parágrafo único do art. 538 do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.056722-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INEXISTÊNCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. Os embargos de declaração só são admissíveis se na decisão objurgada há contradição, obscuridade, omissão (art. 535 do CPC) ou, ainda, erro material, de modo que não constituem meio próprio para combater as razões de decidir. Aos embargos de declaração manifestamente protelatórios é cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.073237-3, de Campos Novos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. PRETENSÃO QUE VISA À REANÁLISE DA MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009487-4, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PEDIDO FORMULADO PELO PAI CONTRA O FILHO MAIOR DE IDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INCOMPROVAÇÃO - ALIMENTANTE RECÉM FORMADO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA VINCULADA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL PATERNO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O pedido alimentar formulado pelo ascendente ao descendente com fundamento no art. 1. 696 do CC exige demonstração inconcussa da necessidade alimentar e da capacidade financeira do alimentante de prestar auxílio ao genitor. Em face do caráter solidário da obrigação alimentar, inacolhe-se pleito formulado por genitor contra filho maior de idade se este não recebeu por ocasião de sua menoridade os cuidados paternos inerentes ao pátrio poder a que tinha direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035033-8, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PROVA PERICIAL. SEGMENTO CORPORAL AFETADO. DEFICIT FUNCIONAL EM GRAU MÁXIMO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. USO DA TABELA INTRODUZIDA NA LEI N.º 6.194/1974. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA. 'DECISUM', NESSE ASPECTO, CONFIRMADO. LEGISLAÇÃO DE AMPARO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA AFASTADA. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE INDENIZATÓRIO. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29-12-2006. VIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO EM PARTE PROVIDO. 1 Apontando a prova pericial feita em juízo a compatibilidade entre os danos pessoais sofridos pelo acidentado e o de incapacidade permanente parcial incompleta, traduzidas as sequelas resultantes, para fins do disposto no inc. II do § 1.° do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, como sendo de 'intensa repercussão', observada a respectiva proporcionalidade, a indenização devida há que considerar o percentual correspondente à perda existente, levado em conta, ainda, o segmento corporal afetado e a intensidade das lesões, nos moldes da tabela inserida na lei de regência pela Medida Provisória n.º 451/2008, convertida 'a posteriori' na Lei n.º 11.945/2009. A aplicação direta do percentual previsto na tabela para o segmento corporal afetado só se faz possível na hipótese de invalidez permanente parcial completa, conforme emana do inc. I do § 1.° do referido art. 3.°. 2 Não há que se cogitar da existência de relação de consumo em se tratando de seguro obrigatório, posto que não tem ele índole contratual, decorrendo essencialmente de imposição legal, sem que qualquer das partes possa exercer sua manifestação de vontade. A relação jurídica envolvida nesse modalidade de seguro é de direito tipicamente potestativo e, portanto, de sujeição, e não, em absoluto, de direito subjetivo e de dever jurídico, dela abstraindo-se por completo a autonomia privada e a autonomia de vontade, vetores esses essenciais para informar a relação de consumo. 3 Os juros moratório, em se tratando de complementação de seguro obrigatório, têm seu marco inicial de incidência orientado pela data da citação inicial da seguradora demandada. 4 Ao inserir o legislador no art. 3.º da Lei 6.194/1974, através da Lei n.º 11.482/2007, o respectivo inciso II, suprimindo o salário mínimo como parâmetro dos indenizações relativas do seguro DPVAT, adotado como novo parâmetro valores fixos expressos em reais, faz-se óbvio que a atualização monetária há que ser feita a contar da data da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 340/2006, atendendo-se o disposto no art. 24, inc. III, da referida Lei. Há que se considerar, para tanto, ser essa o único modo de se preservar a identidade do valor indenizatório no tempo, assegurando-se, concomitantemente, que, mesmo com a constante e sempre paulatina perda do poder aquisitivo da moeda, haja respeito ao valor real da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024420-0, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).