APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA C/C COBRANÇA, PROPOSTA POR PASTOR EVANGÉLICO. RECURSO DA REQUERIDA CONVENÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É MAIS A RESPONSÁVEL PELO AUXÍLIO AOS OBREIROS, DESDE A CRIAÇÃO DA CAIXA DE EVANGELIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS DE SANTA CATARINA - CEADESCP. APELADO QUE SE RESPONSABILIZOU EM CUMPRIR AS NORMAS ESTATUTÁRIAS, ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO, O QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE 10%, A TÍTULO DE DÍZIMO, DO SALÁRIO DOS JUBILADOS/APOSENTADOS, EM FAVOR DA CAIXA DE SOCORRO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036567-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA RELAÇÃO COMERCIAL E DA DÍVIDA NÃO QUITADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO SEM ASSINATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Age no exercício regular do seu direito o credor que envia para o cadastro de inadimplentes o nome de cliente que se encontra em débito para consigo, pelo que descabe, por conseguinte, qualquer pretensão indenizatória, consoante o disposto no art. 188, I, do Código Civil. II - Se a Reconvinte faz prova parcial da dívida contraída pela Autora, representada por sua assinatura em alguns documentos contratados, o valor postulado há de ficar adstrito ao contexto probatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015833-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, se o magistrado a quo indicou o direito aplicado ao caso, bem como expôs, com base nos fatos e documentos trazidos pela requerente, os motivos pelos quais entendeu ser cabível a medida. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AJUSTADO E NÃO SATISFEITO PELO DEVEDOR. Demonstrado o crédito, consubstanciado em notas promissórias, cártulas e demais títulos, fica comprovada, nesta fase do cognição sumária, a plausabilidade do direito material invocado. ART. 813, CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. O rol do art. 813 do Código de Processo Civil, quanto ao cabimento do arrolamento cautelar, é meramente exemplificativo. A cautelar tem por objetivo satisfazer interesse patrimonial a ser demandado em ação principal (cobrança ou execução), em razão da prova do perigo da demora. Existente o débito, o resguardo do patrimônio do devedor é medida que se impõe. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. A benesse legal da impenhorabilidade há de ser vista de forma restritiva, pois se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas, sendo necessário, para o afastamento do ato, então, que a impenhorabilidade exsurja inconteste do elemento probatório dos autos Nesta fase de cognição sumária, através do elementos apresentados, averigua-se que não foi suficientemente demonstrado que o imóvel arrestado é o único de propriedade do agravante, tampouco que é bem de família, porquanto os indícios, bem como a localidade da residência, apontam que ela é casa de veraneio. SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA NOMEADO COMO DEPOSITÁRIO DO IMÓVEL. POSTERIOR ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL. Decorridos mais de três anos da última decisão que nomeou os requeridos/agravante como depositários do bem imóvel, e a agravada como depositária dos bens móveis que integravam a residência arrestada, mantenho a situação consolidada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.052328-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A TRANSAÇÃO DAS PARTES (ART. 269, III, CPC). NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO, PRESTADOR DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, SER CONDIGNA AOS SERVIÇOS DESEMPENHADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10 (DEZ) URH'S, CONFORME TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 155/97. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Em tema de assistência judiciária, se o advogado é nomeado para atender o jurisdicionado carente, e, de modo adequado, ajuíza a demanda apropriada, é justo que se lhe arbitre pertinente remuneração, ainda quando ocorrer a transação, a qual deve corresponder ao contido no Anexo Único da Lei Complementar nº 155/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063225-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SPC. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, APÓS EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS DO DEMANDANTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDAS. ALEGAÇÃO, DA APELANTE, DE QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DO ESTELIONATÁRIO. DESÍDIA DA RECORRENTE NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO AO FALSÁRIO. ATO ILÍCITO BEM CARACTERIZADO. INEVITÁVEL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. MONTANTE PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE DOSADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056081-2, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. COLÍRIO CAUSADOR DE CEGUEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FABRICANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. COLOCAÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTES DO ARTIGO 12, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO CORRETAMENTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069406-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODA A MATÉRIA VENTILADA PELA PARTE. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada, e, ainda que sejam opostos com fins de prequestionamento, os embargantes estão obrigados a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008979-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO EFETUADA A MENOS DE DOIS DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO DA RÉ SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMÁRIO. OFENSA À LEI N. 5.478/1968 E AO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE AQUELA AUDIÊNCIA INCLUSIVE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. EXAME DOS RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADO. Configura cerceamento de defesa se o réu, por ter sido citado a menos de dois dias da audiência de instrução e julgamento, não consegue constituir advogado para participar adequadamente da solenidade e, ao final, sofre prejuízo ao ter de arcar com os efeitos de sentença que acolhe parcialmente o pedido da inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004410-5, de Sombrio, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO COM POSTERIOR INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO ROL DE MAUS PAGADORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A busca pelo quantum da indenização por danos morais não é fácil. É tarefa do Julgador alcançar o ponto eqüidistante entre a função pedagógica e punitiva da paga pecuniária, para que, de um lado, haja certa compensação pela dor sofrida e, de outro, admoestação necessária para que o ato não se repita. Trata-se, de certo modo, de um verdadeiro binômio imposto ao Juiz, que não deve, ao arbitrar uma justa indenização, tornar o abalo vantajoso para a vítima ou onerar demasiadamente o agente ofensor. Tais aspectos devem ser regados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e efetivamente aferidos a partir dos dados que perfazem a hipótese concreta, tais como a condição financeira e cultural das partes, a natureza e a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, etc. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES, INCLUSIVE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. O alto grau de ilicitude do ato praticado pela instituição financeira, em demanda de indenização por abalo moral deflagrada pelo seu cliente, justifica a majoração da paga pecuniária, visto que, além da função compensatória que deve ser observada em favor deste, a indenização deve admoestar aquela pela prática de uma conduta que não se coaduna com o seu porte e com os princípios mais basilares que devem reger a relação de consumo. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização por dano moral deve ser acrescida de juros de mora a partir da ocorrência do ato ilícito, na forma disposta no enunciado da Súmula nº 54 do STJ e no art. 398 do Código Civil. A correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (enunciado da Súmula nº 362 do STJ). APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065454-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR SECURITÁRIA POR MORTE ACIDENTAL. LEGITIMIDADE DA BENEFICIÁRIA, A QUAL É A TITULAR DO DIREITO EM DISCUSSÃO O espólio da parte segurada não tem legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda, uma vez que foI definido a beneficiária do pacto securitário. Assim, havendo beneficiária definido na apólice como titular do direito ora debatido, cabe a esta pleitear a indenização contratada, nos termos do art. 792 do Código Civil. CERCEAMENTE DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa, quando se julga antecipadamente a lide, se o conjunto probatório demonstra-se farto e suficiente para a formação do convencimento do magistrado. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em exame, não merece guarida a pretensão da recorrente, uma vez que a prova produzida no presente feito demonstra a ocorrência de morte acidental. O fato de o falecido possuir algumas enfermidades não afasta o nexo causal, porquanto se trata de concausa preexistente relativamente independente. Ou seja, a doença do segurado contribuiu para o agravamento do seu quadro de saúde, mas por si só não teria gerado o evento descrito na inicia, e, sobretudo, havendo expressa previsão de cobertura do risco morte acidental na apólice de seguro, impende a obrigação da seguradora em implementar o pagamento da indenização contratada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074264-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADO CONDENADO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A RESSARCIR OS DANOS PROVOCADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA AO ADIMPLEMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E CONTRÁRIO AO CONTRATO. PRETENSA PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO. SEGURADO COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. APÓLICE QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DANOS CORPORAIS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O DANO ANÍMICO É ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A circunstância de o condutor estar com a habilitação vencida - ausente prova de que haja concorrido diretamente para o sinistro - não se revela capaz, por si só, de afastar a obrigação da seguradora ao adimplemento da cobertura securitária. 2. A aplicação da pena inserida no art. 768 (perda do direito ao seguro), do Código Civil de 2002, comporta apreciação eqüitativa do magistrado o qual, sopesando as circunstâncias fáticas do acidente, pode entender não caracterizado o vencimento da habilitação legal do segurado como causa de agravamento do risco do seguro contratado. 3. Em tema de contrato de seguro, se na apólice há expressa previsão de cobertura por dano corporal, implicitamente estará o segurado acobertado pelo dano moral, já que este é espécie daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033576-9, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE, APENAS PARA O FIM DE REDUZIR A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, DE 30% (TRINTA POR CENTO), PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO MOVIMENTO FINANCEIRO ATIVO MENSAL. APELO INTERPOSTO PELA EXECUTADA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. DECISÃO QUE, NÃO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E DESAFIA, PORTANTO, RECURSO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO DE APELAÇÃO (ART. 475-M, § 3º, DO CPC). ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO COMUM A AMBAS AS MODALIDADES RECURSAIS, 10 (DEZ) DIAS. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em tema de cumprimento de sentença condenatória, a decisão que indefere a substituição da penhora e determina o prosseguimento da execução até a satisfação completa do crédito perseguido não encerra contornos de sentença, tornando-se, pois, recorrível mediante agravo de instrumento, porque o comando - de feição eminentemente interlocutória -, não extinguiu a execução, única hipótese na qual seria cabível o recurso na modalidade de apelação, na estrita conformidade do § 3º do art. 475-M do CPC. 2. A negativa de seguimento é, de conseguinte, a solução inarredável ao recurso interposto sob modalidade flagrantemente equivocada - apelação ao invés do agravo -, porquanto, não sendo o caso de erro escusável ou de interposição dentro do prazo comum, não se cogita, em absoluto, da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001800-7, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.035112-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ACIDENTE DE TRAFEGO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.482/2007 E DA TABELA CONSTANTE DA CIRCULAR 306/2005 DA SUSEP. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DE MANEIRA INSUFICIENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O PAGAMENTO PARCIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Nas causas referentes ao seguro DPVAT, pleiteada na inicial a indenização no importe máximo indenizatório, nada impede que o julgador, caso resulte dos autos fazer jus o acidentado a valor em menor proporção, profira sentença de parcial procedência, conforme a tanto o autoriza o art. 459 do Código de Processo Civil. 2 Nos acidentes de circulação ocorridos precedentemente à edição da Medida Provisória n.º 451/2008, é aplicável, para fins de quantificação da lesão, a tabela contida na Circular n.º 306 de 17 de novembro de 2005 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e não aquela instituída pela Lei 11.1945/2009. O valor da indenização, em tal hipótese, é calculado em consideração ao enquadramento direto do segmento corporal afetado à tabela da SUSEP, que, por sua vez, estabelece o percentual gradativo de cada membro ou órgão corporal. 3 Em se tratando de complementação de seguro obrigatório, os juros de mora têm seu marco inicial de incidência orientado pela data da citação inicial da seguradora demandada, com a correção monetária fazendo-se aplicável a contar da data do pagamento administrativo feito a menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025282-9, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA EXTINTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR (ART. 794, I, CPC). APELO VISANDO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA TABELA REFERENCIAL DIVULGADA PELA OAB AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INTELECÇÃO DO PAR. 4º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas decisões dotadas de cunho preponderantemente declaratório, nas quais não há condenação, a verba honorária, na conformidade do par. 4º do art. 20 do CPC, deverá ser fixada segundo apreciação equitativa do juiz, não ficando o julgador adstrito, pois, aos percentuais máximo e mínimo fixados no par. 3º do mesmo dispositivo procedimental, devendo, contudo, através de quantia certa, remunerar condignamente o causídico que laborou no feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068048-2, de Imbituba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. PERMUTA NÃO COMPROVADA. IMÓVEL ENTREGUE EM COMODATO VERBAL. POSSE PRÓPRIA MANTIDA PELO AUTOR. NOTIFICAÇÃO PARA DEIXAR O BEM NÃO CUMPRIDA. CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. O empréstimo gratuito é ato de mera liberalidade, que não retira a posse do bem do comodante, apenas a torna indireta. Assim, descumprida a notificação para entregar o imóvel na data aprazada, resulta caracterizado o esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse por parte do possuidor próprio. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TESE RECHAÇADA. A posse direta ou imprópria, adquirida com o empréstimo gratuito dos imóveis, não gera efeitos à prescrição aquisitiva, de modo que somente o possuidor próprio, possuindo o bem como dono, pode opor exceção de usucapião. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005820-4, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075468-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMANDO JUDICIAL QUE SE AMOLDA À CAUSA DE PEDIR. IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. PREJUDICIAL INACOLHIDA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. DISPONIBILIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, PELA AUTORA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL. CONTRATO DE ADESÃO. PREVISÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO, OBSERVANDO OS PERCENTUAIS FIXADOS EM DISSÍDIOS COLETIVOS E CONVENÇÕES DA CATEGORIA PROFISSIONAL CONTRATADA. SUPOSTA AMBIGUIDADE EM CLÁUSULA DA AVENÇA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM PROL DO ADERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DO PREÇO DEVIDA, NOS MOLDES PACTUADOS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DA ACIONADA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA DE CARGA CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042950-6, de Correia Pinto, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO SOBRE 5% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA, INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E DESIGNOU NOVO DEPOSITÁRIO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA EXECUCIONAL EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO, ADEMAIS, IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. Não se conhece, em grau recursal, de tema não agitado e apreciado em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância. Aliás, insubsistente o alegado excesso de execução se a decisão interlocutória que decidiu sobre a matéria restou irrecorrida em sede de impugnação à execução. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 655 DO CPC. PREVALÊNCIA DO INCISO IV EM DETRIMENTO AO VII, E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ALTERAÇÃO OUTORGADA. A penhora em dinheiro sobre percentual do faturamento da empresa devedora - admitida pela legislação processual civil (art. 655, VI) -, além de constituir-se medida excepcional, não pode ocasionar a inviabilização da atividade comercial e justifica-se razoável somente na inexistência de outros bens passíveis de constrição. Destarte, havendo a indicação de bem imóvel (art. 655, IV) que, em princípio, garante a satisfação do valor exequendo, respeitada a ordem elencada no art. 655 do CPC e o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do CPC), viável se mostra a substituição postulada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077759-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA. BEM ADQUIRIDO PELO AGRAVADO ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL DE FATO. PARTES QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, FIXARAM COMO PONTO INCONTROVERSO A DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.725, C/C ART. 1659, INC. I, AMBOS DO DIPLOMA CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se é aplicável, na união conjugal de fato, o regime da comunhão parcial, e se o imóvel ocupado pela agravante foi adquirido pelo ex-companheiro em data anterior ao início do relacionamento, lícito é concluir que o bem, ao final, será excluído da partilha, o que revela a verossimilhança do pedido de reintegração na posse por parte do agravado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091368-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).