APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING CENTER. MENSALIDADES EM ATRASO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS O CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE FILIOU A RÉ AO QUADRO DE ASSOCIADOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. EXEGESE DO ARTIGO 283 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Compete ao autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação sob pena de indeferimento da petição inicial, e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme prevê o art. 267, do Código de Processo Civil. E, sendo matéria de ordem pública, poderá ser apreciada em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício, independentemente de arguição da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063263-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO CONTRA COMPRADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU FINANCIAMENTO AO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO COMPRADOR EM DANOS MATERIAIS E DO BANCO REQUERIDO EM DANOS MORAIS. 1. DO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE O AUTOR E O BANCO REQUERIDO A FIM DE AUTORIZAR A AVERBAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ELEVAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047913-0, de Armazém, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA A FILHA (MENOR IMPÚBERE). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. (1) INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO SALARIAL QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ANTERIORMENTE FIXADO E DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA GENITORA EM AUXILIAR NA SUBSISTÊNCIA DA FILHA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA AUFERIDA QUANDO DA FIXAÇÃO PRETÉRITA QUE INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DO ALEGADO DECRÉSCIMO FINANCEIRO. PROVAS COLACIONADAS PELA AGRAVADA QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE PERCEBE RENDA MAIOR DO QUE A SUSTENTADA NO RECURSO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CONSOANTE AO ENTENDIMENTO ESBOÇADO. (2) PEDIDO DA AGRAVADA DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE OMITIU SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033274-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO A PROTESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, PORQUANTO A AUTORA ENCONTRAVA-SE EM MORA. INSUBSISTÊNCIA. TESE DA APELANTE EM DISCORDÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. REQUERENTE QUE DEMONSTROU TER PROVIDENCIADO, EM 20/10/2009, COM A CONCORDÂNCIA DA RÉ, A QUITAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO, POR MEIO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, POR EDITAL PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, SOBRE O ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO EM 10/12/2009, POSTERIORMENTE AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 5. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018769-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO EXECUTIVO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O ATO EXPROPRIATÓRIO PERFEITO E ACABADO. EXEGESE DO ART. 685-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE DOMÍNIO DA AUTORA, DELIMITAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA DO RÉU. REQUISITOS PARA IMISSÃO DE POSSE CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias. A nulidade da execução judicial, que culminou na adjudicação do imóvel posteriormente adquirido pela autora da ação de imissão de posse, deve ser discutida em demanda própria e não tem o condão de impedir o exercício dos direitos inerentes à propriedade pela adquirente. "Com a ação de imissão de posse, busca o titular do domínio tutelar a posse com base na propriedade (ius possidendi). Destarte, presentes os requisitos autorizadores da medida, sejam eles a comprovação da propriedade do imóvel pela autora e a posse injusta do réu, tem a compradora direito a ser imitida na posse do bem" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027287-7, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05-09-2013). Não se conhece do pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões, pois a via é inadequada à alteração do julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039834-5, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE, CONSEQUENTEMENTE, ESBARRA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.081481-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.080088-9, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALARME ANTIFURTO. SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM. AVENTADO CONSTRANGIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. ELEMENTOS FRÁGEIS A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo prova satisfatória a comprovar o fato constitutivo do direito, o julgamento deve partir para o caminho do desfavorecimento daquele a quem recaia o ônus de provar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069691-1, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE ALUNOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPULSÃO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS SOLENIDADES DE FORMATURA. GENITORA QUE LECIONAVA NO MESMO ESTABELECIMENTO. CONSTRANGIMENTO MORAL NÃO VERIFICADO. PUBLICIDADE CONFERIDA SOMENTE AOS FATOS. NOME DOS ENVOLVIDOS OMITIDO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PELO COLÉGIO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que, 'na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados' (AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012) (STJ, AgRg no REsp n. 1239961/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 27-8-2013, DJe 10-9-2013). "O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na ausência de prova convincente do evento ilícito e lesivo, é de ser decretada a improcedência da pretensão indenizatória, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil (AC n. 2005.035950-6, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 02-03-2010)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.005343-1, de Mondaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 9-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057601-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. PLANILHA DE CÁLCULO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ELABORAÇÃO SEM OS CONSIDERAR. ILIQUIDEZ. DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPENSÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não havendo liquidez e certeza no débito alimentar reclamado, a segregação por ele baseada se apresenta frágil e merecedora de suspensão até sua adequação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075149-9, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CENTRADA NA TESE DE QUE OS ADVOGADOS DEMANDADOS NÃO TERIAM REPASSADO OS VALORES LEVANTADOS EM DUAS AÇÕES EM QUE REPRESENTARAM OS INTERESSES DO AUTOR. RECORRIDOS QUE APRESENTARAM DOCUMENTO DEMONSTRANDO A CESSÃO DOS REFERIDOS CRÉDITOS. AUTOR QUE RECONHECE SUA ASSINATURA, PORÉM ALEGA TER SIDO INDUZIDO EM ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DECLARATÓRIO INCIDENTAL. CESSÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS POR NÃO TER OBSERVADO A FORMA PREVISTA EM LEI, É VÁLIDA ENTRE AS PARTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO. (I) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS LEVANTADAS NAS AÇÕES OBJETO DA CESSÃO. VIABILIDADE. REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O SAQUE PELO DEMANDANTE, JUSTO QUE JÁ HAVIA TRANSFERIDO O DIREITO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, AFASTADO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. (II) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÕES PROMOVIDAS PELO RECONVINDO JULGADAS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR A IMAGEM DOS REQUERIDOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. VERBAS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO RECONVENCIONAL REDISTRIBUÍDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052543-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO ACERCA DA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 DO CPC) REALIZADA EM DESACORDO COM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. NULIDADE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 236 DO CPC. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO E DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. A intimação dos atos processuais é nula, quando realizada em nome de advogado diverso do expressamente indicado pela parte, a teor do disposto no art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil e em conformidade com jurisprudência pacífica, do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054341-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.064740-6, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065302-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DERIVADOS DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ELA AVIADO. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE CONSIGNOU SER INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR NÃO TER A DEMANDANTE RECEBIDO OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, INEXISTINDO, POIS, MÁ-FÉ NA DEFLAGRAÇÃO DO PEDIDO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC. PLEITO INTENTADO QUINZE DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA NOS AUTOS ONDE REALIZADO O DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. MALÍCIA NÃO COMPROVADA. NEGLIGÊNCIA, CONTUDO, CARACTERIZADA. DEVER DE DILIGENCIAR NA AFERIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO INGRESSO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO FORÇADO. INCIDENTE DETONADO DE FORMA INDEVIDA, GERANDO A PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DO APELANTE. INSURGÊNCIA APRESENTADA, NOTADAMENTE PARA AFASTAR O ALUDIDO GRAVAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BOA-FÉ, ADEMAIS, QUE SE PRESUME. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031413-3, de Garopaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.040978-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO AVIADO PELO DEVEDOR QUE REEDITA TODAS AS MATÉRIAS DEDUZIDAS NO INCIDENTE E REFUTA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (I) AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL RECHAÇADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE PROCESSA COMO MERO INCIDENTE DO PROCESSO COGNITIVO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO JUDICIAL, ENCARTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSAMENTO DO PEDIDO COMO EXECUÇÃO AUTÔNOMA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS CREDORES. (II) JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICÁVEL. 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC C/C ART. 161, §1º DO CTN. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS IMPLEMENTADO NA VIGÊNCIA DA ATUAL LEI ADJETIVA CIVIL E FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. (III) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO APENAS EM CASO DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO INCIDENTE. AFASTAMENTO DA VERBA NO CASO CONCRETO, EIS QUE REJEITADA A IMPUGNAÇÃO. (IV) MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU PROCURADOR. MATÉRIA IGUALMENTE ENFRENTADA PELO STJ SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC. PENALIDADE ARREDADA. (V) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO QUE ASSISTE À PARTE EXECUTADA POR FORÇA DE LEI. TESES DEFENSIVAS QUE, EMBORA DESACOLHIDAS, NÃO SE REVELAM MERAMENTE PROTELATÓRIAS OU INFUNDADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078673-6, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Dessarte, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.019808-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Dessarte, à míngua de prova suficiente ao convencimento judicial, impõe-se a anulação da sentença, determinando a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.064687-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO RÉ VISANDO APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994 C/C ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. Revela-se ínfimo o valor dos honorários advocatícios de sucumbência que não remunera condignamente o profissional que ofertou seus conhecimentos técnicos, além de seu tempo na ação, impondo-se a majoração da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044310-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).