HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PACIENTE SOLTO. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064304-4, de Canoinhas, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PELO DIÁRIO OFICIAL. IRREGULARIDADE SUPRIDA. "Não é necessária a intimação pessoal da parte acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, bastando, apenas, que o patrono que a representa tenha ciência da solenidade" (Apelação Cível n. 2011.095234-9, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 17-5-2012). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA (ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CORRESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA, ADEMAIS, DE PROVA NO SENTIDO DE QUE NÃO AUTORIZOU O CONDUTOR A SE UTILIZAR DO AUTOMÓVEL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, I, DO CPC). "Contra o proprietário de veículo conduzido por terceiro - considerado culpado por acidente automobilístico - incide a presunção iuris tantum de culpa in eligendo e/ou in vigilando, pesando, sobre ele, consequentemente, a responsabilidade pelo ressarcimento de dano que a outrem seja causado por ocasião de sinistro" (Apelação Cível n. 2004.007770-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-06-2009). CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE APONTA A NÃO-OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 28, 29, II, E 58, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MARCAS DE FREAGEM QUE INDICAM O EXCESSO DE VELOCIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA (ART. 333, II, DO CPC). DANOS MORAIS. LESÕES FÍSICAS COM REFLEXO, IPSO FACTO, NO PSÍQUICO. OMISSÃO DE SOCORRO QUE AGRAVA O TEMOR PELA MORTE. SOFRIMENTO, AFLIÇÃO E ANGÚSTIA DA VÍTIMA QUE CONFIGURAM O PREJUÍZO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045833-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. PRETENSÃO ARGUIDA, APENAS, EM ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER INTENTADO NA VIA PRÓPRIA. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.040411-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ INDEMONSTRADA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede pagamento indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059958-3, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. REVELIA. RÉU QUE COMPARECE DESACOMPANHADO DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA E POSTERIOMENTE OFERECE CONTESTAÇÃO ESCRITA E DOCUMENTOS. DÍVIDA INCONTROVERSA. PLEITO DE DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A presunção de veracidade decorrente da revelia se limita ao plano dos fatos, não implicando, no plano do direito, a imediata procedência do pedido. Os efeitos da revelia, nesse cenário, não impedem que seja oferecida ampla resistência sobre questões de direito e, por isso, confere direito ao réu revel de intervir no feito no estado em que se encontra e participar da produção probatória, razão pela qual a procuração e demais documentos que acompanharam a contestação intempestiva devem permanecer nos autos, recebendo a consideração que merecem, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034730-7, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 11-6-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009556-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TRANSPORTE TERRESTRE. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL 93/08. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035300-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÓRIO EXTINTIVO DO INCIDENTE, DADO QUE INTERPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CALCADA NA INVEROSSIMILHANÇA DA CERTIDÃO CITATÓRIA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA CONTIDA NO MANDADO PERTENCE À ESTAGIÁRIA DO DEVEDOR, ADVOGADO ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA. CERTIDÃO QUE EXPRESSA CLARAMENTE A OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE ATRIBUÍDA AO ATO OFICIAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA (ARTS. 333, INC. I, 364, 241, INC. II, 475-J, 738, CAPUT E 739, TODOS DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058792-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA INDICANDO O VÍNCULO DA AUTORA COM O RÉU. SENTENÇA DECLARANDO O LIAME BIOLÓGICO E DETERMINANDO, INCLUSIVE, A ANULAÇÃO DO ASSENTO CIVIL EFETUADO EM NOME DO PAI REGISTRAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. TESE DE QUE A PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA, FIRMADA A PARTIR DE UMA "ADOÇÃO À BRASILEIRA", TORNA-SE IRREVOGÁVEL, SOBREPONDO-SE A EVENTUAL LAÇO SANGÜÍNEO. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS DE MANUTENÇÃO MERAMENTE FORMAL DA FILIAÇÃO OUTRORA VOLUNTARIAMENTE RECONHECIDA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO AXIOLÓGICO DA PATERNIDADE REGISTRAL. PRETENSÃO DA FILHA NÃO OBSTACULIZADA POR REPRESENTAR DIREITO PERSONALÍSSIMO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA QUE SE IMPÕE COMO COROLÁRIO DA LIBERDADE E RESPONSABILIDADE NO EXERCÍCIO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Observa-se que o direito tem tentado, nas últimas décadas, conformar a celeuma em torno da verdadeira paternidade ao paradigma da socioafetividade, até mesmo em prestígio da própria dignidade do filho, em uma franca tentativa de preservar-lhe a construção dos liames de afeto, confiança e solidariedade nas relações familiares e parentais. De outro vértice, a parentalidade biológica exsurge como corolário do primado da paternidade responsável, ou seja, do planejamento familiar livre e consciente, ao mesmo tempo em que se impõe como consequência da isonomia jurídica entre os filhos, independente da origem da filiação. No caso, a verificação de uma paternidade meramente formal, que aparentemente sequer se confirma como socioafetiva, uma vez que o pai registral não se opõe à pretensão autoral, não pode nem deve obscurecer a preexistência de uma paternidade genética que, a toda evidência, merece irradiar seus efeitos também no plano jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062032-8, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. SITUAÇÃO QUE, EMBORA NECESSÁRIA À SEGURANÇA DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES, FOI ACOMPANHADA DE ATITUDE ABUSIVA DO PREPOSTO DO REQUERIDO, O QUAL HUMILHOU A AUTORA DIANTE DE TERCEIROS QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO. VIGILANTE QUE, INCLUSIVE, SACOU O REVÓLVER QUE PORTAVA NA OCASIÃO E OFERECEU À DEMANDANTE. ABALO MORAL CONFIGURADO, VISTO QUE O EPISÓDIO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA, PORQUE BEM DOSADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O travamento de porta giratória, impedindo o consumidor de adentrar à agência bancária, por si só não acarreta dano moral, mesmo porque tal providência revela exercício regular e moderado do direito de prestar segurança a clientes e funcionários. 2. Contudo, as atitudes tomadas pelos prepostos da instituição poderão tanto minorar os efeitos da ocorrência - desagradável por si só -, fazendo com que ela assuma contornos de mera contrariedade, ou, ao revés, recrudescê-los, transformando o que poderia ser um simples contratempo em fonte de vergonha e humilhação, passíveis, estas sim, de reparação pecuniária, como sucedeu na hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049915-9, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA BUSCANDO RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDORES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. INTERESSE PREPONDERANTE DA SEGURADORA, A QUEM CUMPRE A INCUMBÊNCIA DE ARCAR, POR METADE, COM A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DA PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova legitima-se, na hipótese, constatada a hipossuficiência dos consumidores - mutuários de casas populares assistidos pela benesse contida no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 - e a verosimilhança de suas alegações - contraprestação do seguro obrigatório, danos físicos nos imóveis e necessidade de prova técnica para comprová-los. 3. Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário da gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores (inversão do ônus probante). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037142-8, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA AFORADA PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, O QUAL, APÓS 03 (TRÊS) MESES, APRESENTOU DEFEITO. PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR CALCADO NA ASSERTIVA DE QUE DEVE A ALIENANTE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO CUSTO DO CONSERTO REALIZADO NO AUTOMOTOR E NA RESPONSABILIZAÇÃO DA DEMANDADA POR DANO ANÍMICO. REQUERIDA QUE, NO MOMENTO DA VENDA, COMPROVADAMENTE CONCEDEU AO RECORRENTE DESCONTO NO VALOR DO BEM PARA QUE FOSSEM REALIZADOS EVENTUAIS REPAROS NO AUTOMOTOR. ABATIMENTO EQUIVALENTE AO PREÇO DO CONSERTO REALIZADO. DEMANDADA QUE, AINDA ASSIM, CONCORDOU EM ARCAR COM METADE DA QUANTIA OBJETO DA REPARAÇÃO MECÂNICA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE REPRESENTA, ADEMAIS, MERO DISSABOR, INAPTO, POIS, À CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035179-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA CONTAMINAÇÃO EM GÊNERO ALIMENTÍCIO, TORNANDO-O IMPRÓPRIO AO CONSUMO HUMANO. ALEGADA PRESENÇA DE LARVA VIVA E OUTRAS SUJIDADES EM CHOCOLATE ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO SEQUER DA APONTADA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. PROVA PERICIAL PRETENDIDA IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA, DADO O DECURSO DO TEMPO E PERECIMENTO DO ALIMENTO EM QUESTÃO. TESE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, NO ENTANTO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ISENTAR O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR, MESMO DE FORMA INCIPIENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O fornecedor, como réu da ação de reparação de danos, deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor, bem como aqueles cujo ônus probatório lhe for atribuído pela lei ou pelo juiz." (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 354). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088164-1, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

CONTRATO. SEGURO DE VIDA NA MODALIDADE RENDA PROTEGIDA. PRETENSÃO DIRECIONADA À PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS EM QUE PERDUROU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES ENTRE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO E A INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. LAPSO EXTINTIVO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057034-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO DILIGÊNCIA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.084254-3, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO A QUO - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DO VALOR - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PENAS AFASTADAS - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantém-se honorários periciais fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. Incomprovado o dolo processual da parte, afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043372-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - LOTEAMENTO NÃO LEVADO A REGISTRO - IRREGULARIDADE - LOTE NÃO INDIVIDUALIZADO COM A RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E PACTO SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Ausente a individualização do lote com a respectiva matrícula imobiliária, em observância ao princípio da continuidade registral extingue-se a ação de adjudicação compulsória por falta de condição específica para a propositura da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038135-1, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA ACIONADA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEDUZIDO O IMPORTE ADMINISTRATIVAMENTE SATISFEITO. VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE AUSENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.194/74 EM SEU TEXTO PRIMITIVO. VALOR DO MÍNIMO EM VIGOR QUANDO DO ACIDENTE. RECLAMO RECURSAL EM PARTE ACOLHIDO. 1 Invocada pela seguradora acionada a sua não mais integração ao consórcio das seguradoras operantes no seguro DPVAT, a ela incumbe provar o alegado, sobretudo quando os elementos constantes dos autos recomendam a rejeição da arguída ilegitimidade passiva ad causam. 2 Em vigência, na época do evento gerador do direito à cobertura do seguro obrigatório, a Lei n. 6.194/1974 em seu texto original, impõem-se consideradas, para efeitos indenizatórios, as disposições de tal norma legal, assegurada, desse modo, a primazia do princípio tempus regit actum. 3 Instruída a inicial com os documentos necessários à propositura da demanda, e bem assim, à procedência do pleito portal, não há falar-se em indeferimento da inicial. 4 Para fins de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor, em se tratando de sinistro ocorrido sob a égide da redação original do art. 3.º da Lei n. 6.194 perfeitamente admissível é a indexação do valor da indenização ao salário mínimo, não havendo qualquer incompatibilidade entre o critério assim adotado pelo legislador e a legislação superveniente, inclusive o art. 7.º, IV da Constituição Federal, que veda expressamente o uso do salário mínimo como índice de reajuste monetário. 5 Em observância ao princípio da irretroatividade das leis, em se tratando de acidente automobilístico ocorrido precedentemente à entrada em vigor da Lei n. 8.441/1992, o salário mínimo a ser considerado no cálculo da indenização devida é o em vigor na data do acontecimento do sinistro - e não o da data do pagamento administrativo -, conforme a interpretação que é dada, pela jurisprudência pátria, ao art. 5.º, § 1.º, letra 'a', da Lei n.º 6.194/74, em sua redação primitiva. 6 Comprovado satisfatoriamente pela seguradora acionada, através de documento emitido pelo Sistema Megadata, o pagamento administrativo de valor superior àquele apontado na inicial e tendo os autores, na impugnação que ofertaram à peça contestatória, anuído com a veracidade de tal importe, há que ser ele considerado para fins de alcance do efetivo saldo remanescente devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054929-3, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. SENTENÇA ACOLHENDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS. DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO SE ENCONTRA ASSINADO PELO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE PROVA ESCRITA APTA A COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, INCISO IV, DO CÂNONE PROCESSUAL). EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §3º, "A", "B" E "C", E §4º, DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO, PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029073-0, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABALO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS INTEGRANTES DO PEDIDO PRINCIPAL. PLEITO, ADEMAIS, DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. MÉRITO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA. CONSTRANGIMENTOS SUPORTADOS PELO AUTOR AO TENTAR EFETUAR PAGAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EXCEDEM O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR PATENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090111-8, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DE INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS. NÃO APROVEITAMENTO DA POSSE DO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MAS, AO REVÉS, PELA JUNÇÃO DE SUA PRÓPRIA OCUPAÇÃO, AO PERÍODO EXERCIDO PELOS POSSUIDORES IMEDIATAMENTE ANTERIORES. AUSÊNCIA DE TÍTULO DOMINIAL. SOMA DE POSSES QUE REVELA-SE ADMISSÍVEL PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009970-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).