APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. SUPOSTO FORNECIMENTO SEM CONTROLE DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. GOLPE FINANCEIRO APLICADO PELA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. Não há que se amparar a nulidade por cerceamento de defesa, se a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento em ilegitimidade da parte, ainda mais se a fase instrutória sequer havia iniciado. O Magistrado está autorizado a julgar o feito, de conformidade com o estado em que se encontra, com fulcro no arts. 267, inciso VI, e 329, do Código de Processo Civil. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEMANDA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR BENEFICIÁRIO DE CHEQUE EMITIDO POR CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA ENTREGA SEM O DEVIDO CONTROLE DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, na qual lhe é imputada a responsabilidade pelo fornecimento, sem o devido controle, de grande número de talonários de cheques ao seu cliente, pois lhe cabe a fiscalização na prestação deste serviço, assegurando a capacidade econômica do correntista para honrar as suas obrigações, sob pena de propiciar o seu enriquecimento ilícito, em detrimento de terceiros. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032845-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO IMPOSTO CAUSA MORTIS. DECISÃO ACERTADA. DÉBITO FISCAL PARCELADO EM DOZE VEZES. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS IMPOSTOS QUE DEVE ANTECEDER A HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 1.026 do CPC, além do art. 192 do CTN, para que seja viável a homologação do plano de partilha, é imprescindível que haja a comprovação do recolhimento da integralidade dos tributos pertinentes à espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035288-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 101 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INVALIDEZ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 2011, COM EFEITOS RETROATIVOS A 2009. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR O LAPSO PRESCRICIONAL DESDE 2009. PREJUDICIAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE INVALIDEZ. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. INCAPACIDADE PARCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO, JUSTO QUE A INVALIDEZ DEVE SER AFERIDA EM CONFRONTO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. É de todo equivocado sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, justo que a mesma deve ser aferida em razão da atividade exercida pelo segurado, não parecendo razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043134-6, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045438-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL EXTRAI-SE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PRETENSÃO, ESTANDO IGUALMENTE DEMONSTRADAS, A PROPRIEDADE, POR PARTE DOS APELANTES, BEM COMO A POSSE INJUSTA DO APELADO. EXCEÇÃO OPOSTA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, FULCRADA NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CENÁRIO PROCESSUAL QUE, ADEMAIS, EVIDENCIA NÃO ESTAREM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS RELATIVOS ÀS DEMAIS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. DEFESA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REALIDADE DIANTE DA QUAL MOSTRA-SE IMPOSITIVA A IMISSÃO DOS APELANTES NA POSSE DO IMÓVEL, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO, TAMBÉM, DO PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES, RELATIVOS AO PERÍODO DA OCUPAÇÃO ILEGAL, DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035833-8, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A ANÁLISE PRETENDIDA. DEMANDANTES QUE TIVERAM BILHETE AÉREO NEGADO EM VIAGEM INTERNACIONAL, SENDO NECESSÁRIA A AQUISIÇÃO IMEDIATA DE NOVAS PASSAGENS. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA A INTERMEDIADORA E A AGÊNCIA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FATO DE TERCEIRO ARREDADOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE EXCEDEU O MERO DISSABOR, COMPROMETENDO A TRANQUILIDADE E O PLANEJAMENTO FINANCEIRO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR PATENTE. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013120-9, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE REALIZADOS ENTRE DESCENDENTE E ASCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. CÓDIGO CIVIL REVOGADO QUE TRATAVA A HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO COMO CAUSA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A SER PLEITEADA NO PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, § 9º, INC. V, "B"). LAPSO QUE TINHA INÍCIO NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA DE DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL DIPLOMA SUBSTANTIVO. APLICAÇÃO DO NOVO CODEX, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. NOVO REGULAMENTO QUE TRATOU A SIMULAÇÃO COMO HIPÓTESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE NÃO SE CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. EXEGESE DO ARTIGO 169. IMPRESCRITIBILIDADE. PREJUDICIAL AFASTADA. "O artigo 178, § 9º, V, b , do CC de 1916, previa a prescrição em quatro anos da pretensão de anular negócios por simulação e outros vícios, a contar da data da celebração. Por sua vez, o CC de 2002, colocou a simulação como causa de nulidade de negócio jurídico e não anulabilidade. Previu, ademais, que os negócios nulos, diferentemente dos negócios anuláveis, são insuscetíveis de confirmação e não convalescem pelo decurso do tempo, conforme art. 169. Disso decorre que, no CC de 2002, inexiste prazo decadencial (ou prescricional, como se referia o CC de 1916), para o exercício do direito potestativo de anular um negócio nulo. Na esteira da regra de transição insculpida no artigo 2.028 do CC de 2002, do termo inicial (celebração do negócio), ocorrido em 2002, até o início da vigência do CC de 2002, ocorrido em 2003, não transcorreu mais da metade do prazo previsto no CC de 1916 (4 anos). Considerando a inexistência de prazo para o caso no CC de 2002, não há como se entender que o CC de 2002 reduziu dito prazo, em relação ao Código anterior. Aplicável o CC de 2002, que não prevê prazo para o exercício do direito de anular negócios por simulação. Prescrição afastada. (...)". (TJRS, Apelação Cível Nº 70042709626, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 29/08/2013). MÉRITO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS E DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUERES. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. SUPOSTOS INDÍCIOS DE FRAUDES EM TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS POR INTERPOSTA PESSOA. PROBABILIDADE. BLOQUEIO DOS BENS QUE SERVE TÃO SOMENTE PARA RESGUARDAR INTERESSES DOS HERDEIROS, EM NADA PREJUDICANDO A SUA FRUIÇÃO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL SOBRE UM DOS TERRENOS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVADO QUE VEM CUMPRINDO A FUNÇÃO SOCIAL SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a decretação do pedido urgente de indisponibilidade dos imóveis quando presentes fortes indícios da alienação dos bens por interposta pessoa, em prejuízo dos herdeiros. Tal providência, aliás, não configura óbice à sua livre fruição, sendo lícito afirmar que a postergação da medida pode proporcionar a dilapidação patrimonial e embaçar a retomada dos terrenos, haja vista a presença dos adquirentes de boa-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035414-7, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069776-2, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO EM 2005. DÍVIDA QIUE COMPREENDE O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2011, JANEIRO E FEVEREIRO DE 2012, ALÉM DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA EXECUTIVA. INADIMPLEMENTO CORRIQUEIRO DESDE 2008. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO, AINDA QUE PARCIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A APONTAR DESINTERESSE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE QUE SUSTENTA ESTAR ENFRENTANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO ADMITE DISCUSSÃO PERTINENTE À REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS CINCO FILHOS NÃO MAIS RESIDEM COM A GENITORA. ARGUMENTO RELEVANTE QUE, NO ENTANTO, EXIGE O MANEJO EM VIA PROCEDIMENTAL PRÓPRIA. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072329-4, de Taió, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA INTENTADA PELO BENEFICIÁRIO CONTRA O BANCO SACADO. AUTOR CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 17, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANTE AO RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS. APELO DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RESPALDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE, EMBORA ADMITIDA EM TESE, NÃO OBSCURECE A NECESSÁRIA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS SEM AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE. FATO QUE TERIA CONTRIBUÍDO COM GOLPE FINANCEIRO DE GRANDES PROPORÇÕES. CÁRTULAS PRÉ-DATADAS EMITIDAS COMO GARANTIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPREENDENDO OPERAÇÕES DE MÚTUO FINANCEIRO À JUROS COM EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DA LEI DA USURA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075533-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA ROTULADORA. DEFEITOS NO EQUIPAMENTO INCONTROVERSOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RÉ REVEL. PRAZO RECURSAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Segundo entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, consolidado à luz do art. 322 do Código de Processo Civil, ao réu revel, sem patrono nos autos, conta-se o prazo recursal a partir da publicação da sentença em cartório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023678-1, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MÉDICA COOPERADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXGESE DO ART. 88 DO CDC. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA MÉDICA. PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INCAPACIDADE TÉCNICA DO EXPERT. ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA CONSIDERADA SUFICIENTE PELO MAGISTRADO. INTELECÇÃO DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043555-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. A despeito da discussão que cerca o valor da dívida exequenda, calcada no suposto excesso de execução apontado pelo devedor, o recebimento e apreciação da sua impugnação passam, necessariamente, pela garantia do juízo que - seja por depósito, seja por penhora - haverá de corresponder à íntegra do valor executado pelo credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001325-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DIVERSA DO FUNDAMENTO PEDIDO NA INICIAL E ADOTADO NA SENTENÇA. RAZÃO DISSOCIADA. Em face do princípio da dialeticidade, que consiste no dever imposto ao recorrente de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, não se conhece de recurso cujas razões encontram-se dissociadas da decisão recorrida. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C O ART. 2.028 DO CC VIGENTE. Nas ações de revisão dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o prazo prescricional a ser observado é o previsto para ações pessoais (cf. REsp. n. 1.206.904, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 10-2-2011). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. "As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) não se aplicam aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da entrada em vigor da legislação consumerista, tampouco àqueles que possuam cobertura do FCVS" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 160.549/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 20-8-2013). TABELA PRICE. VEDADA QUANDO RESULTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros" (STJ, AgRg. no REsp. n. 902.555-SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. Em 18-12-2013). Aferida a capitalização de juros com a utilização da tabela price, conferida está a ilegalidade. AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. PRIMEIRAMENTE SOBRE OS JUROS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM OUTRO SENTIDO. "[...] Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 [...]" (STJ, REsp. n. 1.194.402/RS, Corte Especial, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14-10-2011). ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS DEFINIDOS EM PRIMEIRO GRAU MANTIDOS. PARÂMETROS ACERTADOS. INVERSÃO DESCABIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089869-8, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA DE POLICIAL MILITAR DURANTE PRISÃO. INSULTOS VERBAIS PROFERIDOS NO CALOR DA DISCUSSÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. "A polícia civil e militar estão sempre sujeitas a serem alvos de críticas severas ou ofensas desagradáveis, por sustentarem o grande ônus de lidar com a criminalidade. Por isso, não se pode caracterizar como abalo moral as agressões verbais trocadas entre policial e infrator durante uma ocorrência policial" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.024244-8, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 12-02-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045743-6, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SAFRA DE FUMO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE CHUVA DE GRANIZO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO A SAFRAS ANTERIORES. PAGAMENTO RECEBIDO PELA AFUBRA. PRESUNÇÃO DE RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO SISTEMA MUTUAL. RÉ QUE DEIXA DE DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da análise do caderno processual verifica-se que apesar de estar inadimplente com a inscrição da safra de 2005/2006, o autor realizou sua inscrição para a safra referente a 2009/2010, tendo efetuado o devido pagamento sem qualquer objeção da ré, fazendo-se presumir que a inscrição tinha sido deferida, o que impossibilita a negativa de pagamento da indenização pelos prejuízos causados pela chuva de granizo na safra de fumo plantada pelo Requerente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082067-1, de Ibirama, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALORES POR FUNCIONÁRIA DE COOPERATIVA. EMISSÃO DE CHEQUES COM ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - É dever da instituição financeira a conferência da assinatura aposta no cheque apresentado para pagamento ou compensação, independentemente do valor apontado na cambial. Fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias inserem-se no que se denomina de risco do negócio, razão pela qual respondem objetivamente as instituições financeiras. II - Assim, tendo a apropriação indébita sido realizada mediante a aposição por funcionária de falsa assinatura do Diretor Financeiro em cheques da entidade, responde solidariamente a instituição financeira pelo dano causado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025504-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE AUTOR E CEDENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL "IN RE IPSA". DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I - Diante da absoluta ausência de provas de que a Autora tenha contratado ou utilizado os serviços de telefonia oferecidos pela empresa cedente, procede o pedido de compensação pecuniária em razão da inscrição indevida de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito, mormente em face da notória incidência do artigo 6°, VIII, da Lei Consumerista, pois presente a verossimilhança do direito alegado e, ainda, caracterizada a hipossuficiência da consumidora frente ao Demandado. Ademais, a aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível ("in re ipsa"). III - A compensação pecuniária por danos morais, em qualquer hipótese, não pode corresponder ao empobrecimento do indigitado causador do ilícito civil ou ao enriquecimento da vítima, e deve pautar-se sempre pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observado o nexo de causalidade, o grau de culpa dos envolvidos, suas respectivas situações econômicas e os efeitos diretos e reflexos do próprio ato ilícito, de maneira a penalizar financeiramente o violador da norma e, em contrapartida, minimizar o sofrimento do ofendido. IV - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030019-3, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - BASTA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS QUE SERÃO POSTERIORMENTE COLACIONADOS COM A REMESSA DA VIA ORIGINAL - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.800/99 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "É desnecessário que a petição do recurso interposto via fac-símile venha acompanhada de cópia de todos os documentos que o instruem e que chegarão ao Tribunal na forma original (AgRg no Resp 1174765/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 22/4/2010)". Basta relacionar o rol de documentos, o qual, sim, é imprescindível, pois proporciona a conferência dos documentos remetidos com a via original, oportunidade em que a Recorrente não pode inovar, trazendo novos elementos não constantes do fax ou do respectivo rol. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.009509-2, de Brusque, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "[...] o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais [...]". (REsp. n. 901.556, Corte Especial, Relª. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 21/5/2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056251-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).