APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DOS AUTORES. CÔMPUTO DO PERÍODO DE POSSE DOS ANTECESSORES DO IMÓVEL USUCAPIENDO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DA SOMA DA POSSE DO POSSUIDOR PROPRIETÁRIO COM A POSSE DO NÃO-PROPRIETÁRIO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE SOBREPÕE À LETRA DA LEI. RECONHECIMENTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR 32 ANOS. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068683-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES COM HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, III, CPC). 1. SEGUIMENTO DO AGRAVO NEGADO, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE EXISTENTE DIANTE DA EXTINÇÃO DA ACTIO. 2. PRETENSÃO, AGORA, DE REFORMA DA DECISÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NA AVENÇA, NO SENTIDO DE VER JULGADO O MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022009-7, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DOS AUTORES. CÔMPUTO DO PERÍODO DE POSSE DOS ANTECESSORES DO IMÓVEL USUCAPIENDO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DA SOMA DA POSSE DO POSSUIDOR PROPRIETÁRIO COM A POSSE DO NÃO-PROPRIETÁRIO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE SOBREPÕE À LETRA DA LEI. RECONHECIMENTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR 63 ANOS. ANIMUS DOMINI EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047911-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFESA DO RÉU QUE NÃO CONTESTA A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA APENAS QUANTO AO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIGNOU QUE O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ TRAZIDAS PELAS PARTES. AGRAVANTE QUE INSISTE NA OITIVA DA TESTEMUNHA QUE ARROLOU, POR SER ELA A CONDUTORA DO VEÍCULO ABALROADO PELO RÉU. PROVA INÚTIL. ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESTEMUNHA QUE, SE OUVIDA, NADA PODERÁ ESCLARECER ACERCA DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003594-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. RELATO DE CONSUMO DE ENTORPECENTES DURANTE A GESTAÇÃO. DESINTERESSE DA MÃE BIOLÓGICA EM PERMANECER COM A CRIANÇA. RENÚNCIA AO PODER FAMILIAR. SUPOSTO PAI QUE SE SUBMETEU AO EXAME DE DNA. PATERNIDADE CONFIRMADA. INCLUSÃO NA LIDE. INTERESSE DO GENITOR EM OBTER A GUARDA DO RECÉM-NASCIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS E ABUSO SEXUAL DE VULNERÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 1.638, inciso III, do Código Civil, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes constitue motivo suficiente para a destituição dos pais do poder familiar por meio de decisão judicial. Demonstrado nos autos que o pai biológico, tem envolvimento no tráfico ilícito de entorpecentes e crimes de abuso sexual de pessoa vulnerável, não resta outra alternativa a não ser decretar a destituição do poder familiar do genitor, sob pena de colocar em risco o desenvolvimento saudável da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057086-8, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ARGUIÇÃO DE TEMÁTICA NÃO DELIBERADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PRETENSÃO QUE CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO MANTIDA COM LIMITAÇÃO TEMPORAL. IGUALDADE DE SEXOS. ARTIGO 5º, INCISO I, E ARTIGO 226, § 5º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FILHO DE TENRA IDADE. VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE PRESUMIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . O agravo de instrumento é recurso próprio para analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada e não para discutir matérias que sequer chegaram a ser apreciadas pelo Juiz de origem. A fixação da verba alimentar deve obedecer ao binômio necessidade de quem reclama alimentos e a possibilidade econômico-financeira daquele que pode supri-los, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. A companheira jovem, com qualificação profissional e de boa saúde, quando comprovada a necessidade, tem direito à percepção dos alimentos; todavia limitados a um certo período, visto que "'O progresso da civilização fez apagar os mitos da inferioridade feminina e superou a crença medieval da decantada fragilidade da mulher, dando-lhe, à custa de ingentes esforços um regime de igualdade, como determinam o inc. I do art. 5º e o § 5º do art. 226, ambos da Constituição'. Mesmo antes da Constituição de 1988, desapareceu do campo normativo o dever de o marido sustentar esposa que possa prover à própria manutenção, não só em face da independência econômica e jurídica das mulheres casadas, e do advento da Lei 4.121/1962, como as modificações à Lei 883 e o advento da Lei 6.515/1977. Assim, 'precisa a mulher se afastar e refugar a ultrapassada noção chauvinista de pretensos direitos de ser sustentada. Deve trabalhar como todos, presente a igualdade dos sexos constitucionalmente conquistada'" (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 192-193). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043827-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ" (STJ, AgRg no AREsp n. 271919/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 12-3-2013, DJe 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061090-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005339-0, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003982-9, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO A QUO - SITUAÇÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019996-4, de Itapema, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - TESE ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA. Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO - VIABILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS APRESENTADOS PELA PARTE REQUERENTE - ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A REFERIDA PENALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O tema impossibilidade de fixação de multa em ações de exibição de documentos é consolidado e inclusive sumulado no Superior Tribunal de Justiça, que defende ser inviável a imposição de astreintes como medida coercitiva decorrente do descumprimento da determinação judicial. Do mesmo modo, é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício. Não tendo sido aplicada a presunção de veracidade, não há que se conhecer do apelo, por manifesta falta de interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067812-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO COMERCIAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. CANCELAMENTO DA COMPRA. DÉBITO DAS PARCELAS. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 12-9-2013). Pela incomensurabilidade que há em fixar um valor tendente a compensar satisfatoriamente lesões causadas à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à incolumidade física e/ou psíquica do indivíduo, é que deve o magistrado utilizar-se de parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade - condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e o abalo experimentado -, a fim de encontrar um numerário que não venha a causar enriquecimento exagerado nem a provocar renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066066-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não tendo sido a maior cotação das ações em bolsa de valores fixada na sentença como critério de conversão em perdas e danos - mas sim a cotação da data do trânsito em julgado, como requerido no apelo -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA, ESPECIALMENTE PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069773-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUANTUM ALIMENTAR ARBITRADO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO FINANCEIRO, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A PRETENSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A constituição de nova família, por si só, não é motivação suficiente para sustentar pedido de exoneração de alimentos. É ônus do autor apresentar em juízo provas convincentes da variação na sua capacidade financeira e/ou modificação nas necessidades da alimentanda, sob pena de ser mantido o quantum anteriormente acordado pelas partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071553-4, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA DEPÓSITO EM CARTÓRIO. INÍCIO. DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. ART. 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para a apresentação do rol de testemunhas tem início com a designação da data da audiência de instrução e julgamento. Não tendo sido fixada data para a sua realização, não há falar em preclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042132-1, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO SIMULADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO POR SEU GENITOR, EM CONLUIO COM SUA COMPANHEIRA MEDIANTE SIMULAÇÃO COM O NÍTIDO INTERESSE EM FRAUDAR A PARTILHAR DO BEM. PLEITO JULGADO EXTINTO PELO MAGISTRADO A QUO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE AFASTADA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE É ATO CONSIDERADO NULO. ATO JURÍDICO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONFIRMAÇÃO E NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DE TEMPO. EXEGESE DOS ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A simulação da venda do imóvel com o nítido interesse em fraudar a partilha é ato jurídico considerado nulo, não sendo passível de confirmação pelas partes e nem convalesce pelo decurso de tempo, razão pela qual é imprescritível para fins declaratórios uma vez que a nulidade poderá ser pronunciada de ofício quando confirmada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062495-8, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084217-2, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085499-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESTAÇÕES QUITADAS POR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEBITA O VALOR DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE DA DEVEDORA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. TRANSTORNO CORRIQUEIRO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. "Para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não basta o fator em si do acontecimento. É preciso mais do que isso, sendo imperioso que haja um ilícito com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049699-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j em 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071599-8, de Imaruí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE RECEBIDO POR ENDOSSO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CÁRTULA ORIGINADA DE CONTA-CORRENTE ABERTA POR FALSÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PROVIDO. "Age no exercício regular do direito o credor que inscreve o nome do devedor nos registros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito em razão da devolução, pelo banco sacado, de cheque emitido sem provisão de fundos, ainda que a conta corrente à qual se vincula o aludido título de crédito tenha sido aberta por falsários, pois o portador endossatário não tem como aferir a higidez e idoneidade da cambial em sua origem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.053706-5, da Capital, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 10-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070283-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).