AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL JÁ IMPUGNADO E REFEITO COM BASE NAS IRRESIGNAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. NOVO LAUDO APRESENTADO. NOVA IMPUGNAÇÃO COM OUTRAS TESES. IRRESIGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVA TESE A CADA ATO PROCESSUAL EFETIVADO. DEFESA QUE DEVERIA SER APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, AINDA QUE DE FORMA ALTERNATIVA. ADEMAIS, PRETENDIDA APLICAÇÃO DE REGRAS EDITADAS PELA RECEITA FEDERAL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. NORMA PARA FINS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO TEM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO CASO VERTENTE. TESES RECHAÇADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. INTUITO PROTELATÓRIO. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. PENALIDADE MANTIDA. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preclusão consumativa se opera quando ocorre a perda da faculdade de praticar determinado ato em decorrência de já haver transcorrido a oportunidade para fazê-lo. Nelson Nery Júnior conceitua litigância de má-fé como sendo "parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito". (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 226) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038772-0, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO. ÓBITO. PRETERIÇÃO DO PROTOCOLO PÓS-MORTE. INTERRUPÇÃO DO VELÓRIO. CORREÇÃO DA FALHA. NOSOCÔMIO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não demonstrados nos autos todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do réu - ato ilícito, dano, culpa e nexo de causalidade - inexiste obrigação de compensar pecuniariamente" (TJSC, Ap. Civ. n. 2010.061876-7, de São José, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j em 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051282-8, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL E POSTERIOR. LEI DO INQUILINATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à locação imobiliária, pois esta não preenche os requisitos caracterizadores da relação de consumo, não havendo equiparação entre a relação locador e locatário e a relação fornecedor e consumidor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072269-8, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, j. 13-12-2011). A parte que opõe resistência injustificada ao andamento processual, por meio de recurso desprovido de razoabilidade argumentativa, deve ser condenada em litigância de má-fé, ex vi art. 17, I e VII, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060229-6, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023804-9, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018435-1, de Urussanga, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.010146-7, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.044809-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.059145-0, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.033960-9, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.019897-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA. POBREZA DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE ISENÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PREJUÍZO A SI PRÓPRIA E A FAMÍLIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. TESE RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SOLICITAR PROVAS DA HIPOSSUFICÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR. INÉRCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 267, III, CÓDIGO PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza a que se refere a Lei n. 1.060/50, tendo presunção apenas relativa, não se traduz em prova inequívoca da situação financeira do pretendente ao benefício da justiça gratuita. Entendendo o magistrado condutor do processo não estar provada a contento a alegada miserabilidade jurídica, lhe é facultado determinar a complementação do pleito, com a comprovação, pela parte requerente, dos seus ganhos mensais. Não feita essa prova, limitando-se a postulante a meras divagações a respeito, subsistente juridicamente é a decisão que nega a concessão do benefício da gratuidade da justiça e determina o pagamento das custas iniciais. Não realizado o recolhimento destas despesas processuais, mesmo tendo sido a autora intimada, o feito impõe-se extinto sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028003-1, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

ALIMENTOS. REVISIONAL. DIMINUIÇÃO PRETENDIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PRESSUPOSTOS EVIDENCIADOS. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA. VERBA REDUZIDA. EFEITOS DA DECISÃO RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO RECORRIDO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A regra jurídica que impõe-se observada para solucionar o julgador a alegada inadequação dos alimentos é a da proporcionalidade entre as necessidades do beneficiário e as disponibilidades do obrigado a prestá-los. Esse binômio legal resulta desequilibrado quando o valor fixado em salários mínimos afigura-se desproporcional em relação a média das últimas remunerações recebidas pelo alimentante. 2 O disposto no art. 13, § 2.º da Lei n. 5.478/1698, não se aplica quando o valor da verba alimentícia for reduzido em ação de revisão de alimentos, por ofender o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3 Falece interesse recursal á demandada para reavivar pedido de revogação do benefício da gratuidade judicial deferido ao recorrido, quando a matéria já foi decidida em sede de impugnação à assistência judiciária interposta na primeira instância, com a respectiva decisão transitando, inclusive, em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032318-0, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTEGRADA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. INGRESSO ATEMPADO DA DEMANDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ARGUMENTOS APELATÓRIOS QUE SE REJEITA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELECÇÃO DO ART. 178, § 6.º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VIGENTE À OPORTUNIDADE DOS FATOS. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que, nas ações indenizatórias promovidas por segurados contra seguradoras, o prazo prescritivo é de um ano, contado da ciência da recusa da cobertura securitária. Se, como na hipótese concreta, de conformidade com a narrativa da própria segurada, tendo ocorrido o sinistro no ano de 1992 e, após o seu conhecimento da negativa, pela seguradora, em prestar-lhe a indenização pleiteada, vendeu ela o veículo sinistrado por Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros)- padrão monetário este que veio a ser extinto em 1993, ajuizando a demanda apenas no ano de 2007, sem qualquer dúvida consumou-se a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038424-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ACERCA DE SUPOSTA POLUIÇÃO AMBIENTAL PRATICADA PELA EMPRESA TURÍSTICA NA BAÍA DA BABITONGA. EXCESSO DE LINGUAGEM MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES NITIDAMENTE PEJORATIVAS E DESNECESSÁRIAS À REPRODUÇÃO DOS FATOS. CARACTERIZADOS ANIMUS CALUNIANDI VEL DIFFAMANDI. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, ADEMAIS, NÃO VERIFICADA. MALFERIMENTO À HONRA OBJETIVA E À BOA-FAMA GOZADA PELA AUTORA NO MEIO SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se descura da função social desempenhada pela imprensa, seja como mediador entre a população e as entidades governamentais, seja como potencializadora da construção e exercício da cidadania. No entanto, justamente por desempenhar papel de realce, deve primar pela responsabilidade e pelo bom senso no ato de tornar pública a informação, que se exposta de forma tendenciosa ou leviana, poder-se-á tornar fonte de sérios danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078998-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.034729-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.028900-8, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027220-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. ELENCADAS VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS À PARTE. DECLARAÇÃO DE QUE A REQUERIDA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CUMPRIDO O REQUISITO DO INCISO I DO ARTIGO 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001497-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRATUIDADE JUDICIAL REQUERIDA. INDEFERIMENTO EMBASADO NA NATUREZA DA CAUSA E NO FATO DA AUTORA SER POSSUIDORA DE UM AUTOMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE VERIFICADA. HIPOTESE,DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECLAMO, PARA TANTO, PROVIDO. Insere-se nos parâmetros definidos pela Lei n. 1.060/50, fazendo jus aos benefícios da gratuidade judicial, quem, recebe vencimentos inferiores a dois salários mínimos, valor esse que, com um mínimo de dignidade, apenas lhe garante a subsistência. E o fato da postulante do benefício da gratuidade ser possuidora de um automóvel não leva à conclusão de que tenha ela uma situação financeira que autorize presumir-se possa suportar as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034697-5, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO AUSENTES. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO NATURAL DA PROVA. ART. 130 DO CPC. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA INÚTIL. - "Em sendo o juiz o destinatário natural da prova, tem ele o poder de decidir quanto à conveniência e oportunidade de sua produção, obstando a realização de atos desnecessários à solução da causa." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035965-0, de Forquilhinha, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. em 03.02.2011). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020228-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).