ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA E HONORARIOS DE ADVOGADO. ARTIGOS 201 E 205
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 63 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA E HONORARIOS DE ADVOGADO. ARTIGOS 201 E 205
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 63 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:18/05/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10756 EMENT VOL-00183-03 PP-01159
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO QUE NÃO
CONSIDEROU VENDA OU CONSIGNAÇÃO A REMESSA, QUE FAZEM OS USINEIROS, A
COOPERATIVA, PARA A VENDA EM COMUM DO ACUCAR QUE PRODUZIRAM.
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E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO QUE NÃO
CONSIDEROU VENDA OU CONSIGNAÇÃO A REMESSA, QUE FAZEM OS USINEIROS, A
COOPERATIVA, PARA A VENDA EM COMUM DO ACUCAR QUE PRODUZIRAM.
Data do Julgamento:18/05/1954
Data da Publicação:DJ 19-08-1954 PP-10116 EMENT VOL-00182-01 PP-00309 ADJ 10-10-1955 PP-03611
Nos têrmos da lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1951, art. 7º, a absolvição do acusado impunha ao juiz o recurso. A divergência entre o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça não dá lugar ao recurso extraordinário.
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Nos têrmos da lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1951, art. 7º, a absolvição do acusado impunha ao juiz o recurso. A divergência entre o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça não dá lugar ao recurso extraordinário.
Data do Julgamento:18/05/1954
Data da Publicação:DJ 30-12-1954 PP-08735 EMENT VOL-00200-01 PP-00085 ADJ 01-08-1955 PP-02578
DISTRIBUIÇÃO DOLOSA DE BOLETINS OU PANFLETOS SUBVERSIVOS. ARTIGO 3.
N. 9. DO DEC-LEI 431, DE 1938, E ART. 11PAR. 3. DA LEI 1.802, DE 5
DE JANEIRO DE 1953. A NOVA LEI ESTABELECE A PENA DE RECLUSÃO POR UM
A TRES ANOS, AO INVES DA DE 2 A 5 ANOS PREVISTA NA LEI ANTERIOR.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR QUE
FAVORECE O ACUSADO.
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DISTRIBUIÇÃO DOLOSA DE BOLETINS OU PANFLETOS SUBVERSIVOS. ARTIGO 3.
N. 9. DO DEC-LEI 431, DE 1938, E ART. 11PAR. 3. DA LEI 1.802, DE 5
DE JANEIRO DE 1953. A NOVA LEI ESTABELECE A PENA DE RECLUSÃO POR UM
A TRES ANOS, AO INVES DA DE 2 A 5 ANOS PREVISTA NA LEI ANTERIOR.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR QUE
FAVORECE O ACUSADO.
Data do Julgamento:18/05/1954
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-01 PP-00308 ADJ 10-10-1955 PP-03613
LOCAÇAO. DESPEJO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO RÉU NO SÓ
EFEITO DEVOLUTIVO E CONSEQUENTE EXECUÇÃO PROVISORIA DE SENTENÇA.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO E PEDIDO DO REU PARA RETORNAR A SITUAÇÃO DE
LOCATÁRIO.
ASSISTE-LHE ÊSSE DIREITO, POIS A RECOMPOSIÇÃO DO STATU QUO ANTE SÓ SE
CONVERTE EM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS QUANDO HOUVER
IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RETÔRNO DO LOCATÁRIO AO PRÉDIO. NÃO HÁ
COMO TORNAR DEFINITIVA UMA EXECUÇÃO QUE FOI E PELA LEI SÓ PODERIA
SER PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 883, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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LOCAÇAO. DESPEJO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO RÉU NO SÓ
EFEITO DEVOLUTIVO E CONSEQUENTE EXECUÇÃO PROVISORIA DE SENTENÇA.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO E PEDIDO DO REU PARA RETORNAR A SITUAÇÃO DE
LOCATÁRIO.
ASSISTE-LHE ÊSSE DIREITO, POIS A RECOMPOSIÇÃO DO STATU QUO ANTE SÓ SE
CONVERTE EM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS QUANDO HOUVER
IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RETÔRNO DO LOCATÁRIO AO PRÉDIO. NÃO HÁ
COMO TORNAR DEFINITIVA UMA EXECUÇÃO QUE FOI E PELA LEI SÓ PODERIA
SER PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 883, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/05/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00405 ADJ 15-07-1954 PP-08336 ADJ 04-07-1955 PP-02211
O DIREITO DE HERDEIRO QUE INVESTIGOU PATERNIDADE NÃO AFETA A MEAÇÃO
ATRIBUIDA EM PARTILHA A VIÚVA DO INVESTIGADO NOTADAMENTE QUANDO JA
DECORRIDOS MAIS DE 30 ANOS, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DESSA PARTILHA.
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O DIREITO DE HERDEIRO QUE INVESTIGOU PATERNIDADE NÃO AFETA A MEAÇÃO
ATRIBUIDA EM PARTILHA A VIÚVA DO INVESTIGADO NOTADAMENTE QUANDO JA
DECORRIDOS MAIS DE 30 ANOS, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DESSA PARTILHA.
Data do Julgamento:17/05/1954
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-01 PP-00347 ADJ 09-05-1955 PP-01656
ATIVIDADE DO FALIDO PROCESSO DE FALÊNCIA. EMBARGOS; SUA REJEIÇÃO IN
LIMINE, QUANDO ALHEIOS A TAXATIVA CASUISTICA LEGAL. NÃO ESTA O JUIZ
ADSTRITO A PROCESSAR EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABIVEIS.
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ATIVIDADE DO FALIDO PROCESSO DE FALÊNCIA. EMBARGOS; SUA REJEIÇÃO IN
LIMINE, QUANDO ALHEIOS A TAXATIVA CASUISTICA LEGAL. NÃO ESTA O JUIZ
ADSTRITO A PROCESSAR EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABIVEIS.
Data do Julgamento:17/05/1954
Data da Publicação:DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00449 ADJ 01-08-1955 PP-02570
PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGATORIO, REGULA O PRAZO DE CINCO DIAS, NA FORMA DO REGIM. INT.
ARTS. NS. 231 E 235, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO MANDADO DE SEGURANÇA
DENEGATORIO, REGULA O PRAZO DE CINCO DIAS, NA FORMA DO REGIM. INT.
ARTS. NS. 231 E 235, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:17/05/1954
Data da Publicação:DJ 23-09-1954 PP-11798 EMENT VOL-00186-01 PP-00076
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU COM BASE NO ART. 891 DO
CÓD. DE PROCESSO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPREENDIDOS
VIRTUALMENTE NA CONDENAÇÃO, PORQUE OS EMBARGOS DO ORA RECORRIDO OS
PEDIRAM E FORAM RECEBIDOS SEM RESTRIÇÃO. A MATÉRIA PODE SUSCITAR
CONTROVÉRSIA EM FACE DAS DECISÕES ANTERIORES, COMO FREQUENTEMENTE
ACONTECE QUANDO SE PROCEDE Á INTERPRETAÇÃO DOS JULGADOS, PARA LHES
FIXAR O EXATO ALCANCE. SEJA COMO FÔR, POREM, NÃO HÁ FALAR DE OFENSA A
LETRA DO LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU COM BASE NO ART. 891 DO
CÓD. DE PROCESSO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPREENDIDOS
VIRTUALMENTE NA CONDENAÇÃO, PORQUE OS EMBARGOS DO ORA RECORRIDO OS
PEDIRAM E FORAM RECEBIDOS SEM RESTRIÇÃO. A MATÉRIA PODE SUSCITAR
CONTROVÉRSIA EM FACE DAS DECISÕES ANTERIORES, COMO FREQUENTEMENTE
ACONTECE QUANDO SE PROCEDE Á INTERPRETAÇÃO DOS JULGADOS, PARA LHES
FIXAR O EXATO ALCANCE. SEJA COMO FÔR, POREM, NÃO HÁ FALAR DE OFENSA A
LETRA DO LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/05/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-01 PP-00462 ADJ 15-07-1954 PP-08337 ADJ 04-07-1955 PP-02213
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INAPLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1890, DE
1953. EMPREGADOS DE AUTARQUIAS NÃO SUJEITOS Á LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. DEC. LEI Nº 2.865, DE 1940, DE ART. 252, II, DO ATUAL
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INAPLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 1890, DE
1953. EMPREGADOS DE AUTARQUIAS NÃO SUJEITOS Á LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA. DEC. LEI Nº 2.865, DE 1940, DE ART. 252, II, DO ATUAL
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS.
Data do Julgamento:14/05/1954
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00111 ADJ 04-07-1955 PP-02212 ADJ 15-07-1954 PP-08336 ADJ 04-07-1955 PP-02210
Para que a penhora se resolva, de pleno direito, em concurso de credores, é preciso que sejam diversos os exequentes, com direito a rateio ou preferencia. No caso, a União Federal, única exequente, não está sujeita a concurso de credores.
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Para que a penhora se resolva, de pleno direito, em concurso de credores, é preciso que sejam diversos os exequentes, com direito a rateio ou preferencia. No caso, a União Federal, única exequente, não está sujeita a concurso de credores.
Data do Julgamento:14/05/1954
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13847 EMENT VOL-00193-01 PP-00209 ADJ 30-04-1956 PP-00631
A APROPRIAÇÃO INDEBITA SE CONSUMA NO MOMENTO E LUGAR EM QUE SE DA A
CONVERSAO DA POSSE. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.
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A APROPRIAÇÃO INDEBITA SE CONSUMA NO MOMENTO E LUGAR EM QUE SE DA A
CONVERSAO DA POSSE. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:14/05/1954
Data da Publicação:DJ 19-08-1954 PP-10115 EMENT VOL-00182-01 PP-00077 ADJ 10-10-1955 PP-03612
QUANDO SE VERIFICA QUE A DECISÃO RECORRIDA APLICOU BEM A LEI AO
FATO, DE QUE RESULTOU O DIREITO DE PEDIR PERDAS E DANOS, POR
INADIMPLEMENTO DE CONTRATO, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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QUANDO SE VERIFICA QUE A DECISÃO RECORRIDA APLICOU BEM A LEI AO
FATO, DE QUE RESULTOU O DIREITO DE PEDIR PERDAS E DANOS, POR
INADIMPLEMENTO DE CONTRATO, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/05/1954
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-01 PP-00216 ADJ 14-11-1955 PP-03989
