EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.009732-7, de Imbituba, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.005643-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 CPC). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal (art. 535, I e II, do CPC). Os embargos declaratórios "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.054178-5, de Caçador, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.081344-2, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.089381-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.048405-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. FATO OCORRIDO QUANDO O MOTORISTA REALIZAVA UMA CURVA ACENTUADA. FRATURA EM VÉRTEBRA DA COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO E LIAME CAUSAL COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PORQUE UTILIZAVA POLTRONA DESTINADA A PESSOAS OBESAS. ASSENTO DESPROVIDO DE PROTEÇÃO LATERAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EM PROMOVER O TRANSPORTE SEGURO DOS PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS. NECESSIDADE DESSE EQUIPAMENTO ATESTADA PELO MÉDICO QUE PRESTOU ATENDIMENTO À AUTORA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O VALOR DESPENDIDO. DESPESAS COM SESSÕES DE FISIOTERAPIA. TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA RECUPERAÇÃO DAS LESÕES. AQUISIÇÃO DE COLETE ORTOPÉDICO. NOTA FISCAL COMPROVANDO O DISPÊNDIO. DANOS MORAIS. ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO DECORRENTE DAS LESÕES CORPORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA MÓDICA QUE DEVE SER MANTIDA. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE OS DANOS MORAIS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ADEQUAÇÃO EX-OFFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da empresa de transporte de passageiros, a qual somente se exonera da obrigação de indenizar quando o fato decorrer de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Portanto, com o embarque do passageiro a empresa transportadora assume a obrigação de conduzi-lo com segurança até chegar incólume ao seu destino, sendo responsável por qualquer dano que porventura venha a ocorrer durante o transporte. Resultando do sinistro lesões na passageira/autora, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com tratamento e indenização por danos morais decorrentes do abalo físico e psicológico, devendo ser mantido o valor dos danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigindo-se ex-offício o termo inicial dos juros de mora sobre essa verba que devem incidir desde o evento danoso (24-10-2004 - Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034599-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO, AUSÊNCIA DE MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDO O PRÉQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FUNDAMENTAR RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.069336-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM JULGAMENTO ANTERIOR, O QUAL FORA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA CUMPRIDA. JULGAMENTO DO MÉRITO, NESTA CORTE, COM BASE NO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS MEDIANTE DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. ANIMUS DOMINI. ACRÉSCIMO À POSSE DO AUTOR À DE SEUS ANTECESSORES. PLEITO EXORDIAL DE USUCAPIÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a 15 (quinze) anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, ainda que o montante do referido tempo seja resultado da soma da posse do antecessor com a do sucessor, desde que ambas sejam contínuas e pacíficas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015207-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA EX-MULHER EM FACE DO EX-MARIDO COM O OBJETIVO DE VENDER O IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL, O QUAL ESTÁ SENDO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO REQUERIDO. ACORDO ENTABULADO PELO CASAL QUE PARTILHOU O IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 53% (CINQUENTA E TRÊS POR CENTO) PARA A AUTORA E 47% (QUARENTA E SETE POR CENTO) PARA O REQUERIDO E FIXOU PRAZO PARA QUE ESTE DESOCUPASSE O IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMADA A VENDA DO IMÓVEL E DETERMINADO O RATEIO DO BEM NA PROPORÇÃO PACTUADA PELAS PARTES NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONDENADO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO PERÍODO EM QUE OCUPOU INDEVIDAMENTE O IMÓVEL. RECURSO DO REQUERIDO. 1) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COLACIONADA AOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. 2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI CITADO. IMPROCEDÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO MANDADO. CERTIFICADA A CITAÇÃO DO REQUERIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. FÉ PÚBLICA DO MEIRINHO. EXEGESE DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA VIABILIZANDO A VENDA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM 10/05/1997 QUE PREVIA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O DIA 11/08/1997. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA EM 22/02/2008, ATRAVÉS DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. 4) ALEGAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO VIL. IMPROCEDÊNCIA. BEM ALIENADO PELO VALOR INFORMADO NO LAUDO ELABORADO POR LEILOEIRO OFICIAL, QUE É SUPERIOR AOS VALORES DESCRITOS NAS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELAS IMOBILIÁRIAS LOCAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBORAM AS AFIRMAÇÕES DO APELANTE. 5) INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO PERÍODO QUE OCUPOU INDEVIDAMENTE O IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO REQUERIDO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU DATA PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. DESCUMPRIMENTO. IMÓVEL OCUPADO INDEVIDAMENTE POR MAIS DE DEZ ANOS. EX-MULHER OBRIGADA A PAGAR ALUGUEL PARA RESIDIR COM OS FILHOS ENQUANTO O EX-MARIDO OCUPAVA O IMÓVEL DO CASAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063400-1, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012346-3, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO RETIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL PERPETRADA PELA EMPRESA RÉ. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO CONFIGURADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS MANTIDA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO "A desconsideração da personalidade jurídica é instituto excepcional, aplicável apenas quando for demonstrado que houve excesso na administração ou que a pessoa jurídica foi manipulada com o intuito de fraudar direito de terceiros. Dessa forma, o simples fato de a empresa executada não possuir bens penhoráveis, por si só, não autoriza sua despersonificação" (AI n. 2008.007721-8, Des. Marcus Tulio Sartorato). APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU HERASMO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TER SIDO MANTIDA NESTA SEARA. DENUNCIAÇÃO À LIDE E INCLUSÃO DOS PERMUTANTES DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA POR INTERLOCUTÓRIO NÃO RECORRIDO PELA PARTE INTERESSADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBRA EMBARGADA POR TER SIDO CONSTRUÍDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DECRETADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO IMPERIOSA. CONCORRÊNCIA DE CULPA. NÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para o compromisso de compra e venda, em linhas gerais, celebram as partes contrato sinalagmático em que definem previamente, e, em comum acordo, o cumprimento sucessivo de obrigações, forma de aquisição e pagamento, objeto, especificações relacionadas aos valores devidos e respectivas correções, tempo para a quitação, entre outras avenças, rescindindo-se o contrato na hipótese de inadimplemento por qualquer das partes" (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.028013-2, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 5-11-2010). "A decisão liminar prolatada em diversa ação de rescisão contratual que embargou as obras não pode ser considerada força maior ou caso fortuito, visto que à ré incumbia a regularização do empreendimento; ausentes, portanto, as características da inevitabilidade (força maior) e da imprevisibilidade (caso fortuito)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.041893-3, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-09-2012). RECURSOS DOS AUTORES. ALUGUERES DEVIDOS EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INGRESSO DA AÇÃO DE RESCISÃO APÓS DEZ ANOS DO PRAZO FINAL DA ENTREGA. FACULDADE DOS AUTORES QUE NÃO DEVE REVERTER EM PREJUÍZO PARA RÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAGISTRADA A QUO QUE FIXOU O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA ATÉ A DATA DA RESCISÃO. FIXAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037742-0, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PORTE DE ARMAS. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE PECHA DE CRIMINOSO AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA A RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. FALTA DA DILIGÊNCIA NA COLHEITA DE INFORMAÇÕES. CONDUTA NEGLIGENTE VERIFICADA. ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA (CF/88, ART. 5º, IX E ART. 220, §§ 1º E 2º). ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). LESÃO À HONRA E À DIGNIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, QUE CORRESPONDE ATUALMENTE À QUANTIA PRÓXIMA DE R$ 4.283,97. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INDENIZAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR QUE PODERIA CAUSAR A RUÍNA DA ATIVIDADE COMERCIAL DA RÉ (PEQUENA EMPRESA INDIVIDUAL). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDOS. Não obstante se reconheça que o veículo de comunicação possa se eximir de culpa, em relação a matéria jornalística inverídica publicada, quando demonstrar que foi diligente na averiguação da idoneidade dos fatos antes de sua publicação, bem como que foram obtidos de fontes fidedignas, inexistindo nos autos elementos que revelem a necessária cautela, não há falar em ausência de responsabilidade do comunicador, devendo o ofendido ser indenizado pelo danos morais suportados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039404-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.001795-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.001295-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.007225-9, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.031449-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.089646-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EMBARGOS ACOLHIDOS. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal (art. 535, I e II, do CPC). Ou seja, "os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições." (Nelson Nery Júnior e Rosa Nery. Código de Processo Civi, 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Desse modo, presentes os pressupostos legais, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.029170-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.066934-4, de Gaspar, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).