APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO C/C GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS FIXADOS AOS TRÊS FILHOS MENORES NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM DELES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1. GENITOR QUE SE ENCONTRA PRESO EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL CONTRA OS FILHOS. COMPROVAÇÃO, PORÉM, DE ESTAR O ALIMENTANTE EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA NA INSTITUIÇÃO PENITENCIÁRIA, PERCEBENDO MENSALMENTE VALOR APROXIMADO A R$ 100,00 (CEM REAIS). IMPORTÂNCIA QUE DEVE ATENDER À ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E A PEQUENAS DESPESAS PESSOAIS (ART. 29, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). APELANTE, ADEMAIS, QUE POSSUI BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, A SABER, VEÍCULO FIAT PALIO E 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE PROPRIEDADE RURAL AVALIADA EM R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), ALÉM DE UTENSÍLIOS PARA A PRÁTICA DO OFÍCIO EXERCIDO ANTERIORMENTE À RECLUSÃO (AGRICULTURA). 1.2. DESCENDENTES QUE CONTAM 17 (DEZESSETE), 14 (QUATORZE) E 13 (TREZE) ANOS DE IDADE E POSSUEM GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO - EM DECORRÊNCIA DO TRAUMA OCASIONADO PELO PRÓPRIO PAI. AUXÍLIO RECLUSÃO QUE SE APRESENTA INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DE TODA A FAMÍLIA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001823-4, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.004117-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021515-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EQUÍVOCO DA INSCRIÇÃO RECONHECIDO PELA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. RAZÕES RECURSAIS FIRMADAS POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 E PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRANSCORRIDO IN ALBIS. OUTROSSIM, INEXITOSAS AS INTIMAÇÕES DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SEJA NO ENDEREÇO EM QUE OCORREU A CITAÇÃO, SEJA NO LOGRADOURO INFORMADO EM SUA PROCURAÇÃO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074548-0, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (FASLODEX) AUXILIAR NO TRATAMENTO DE PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA. FALECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O REEMBOLSO DA DESPESA COM O USO DO MEDICAMENTO. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA EM FORNECER O FÁRMACO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER AO ARGUMENTO DE O MEDICAMENTO NÃO SER QUIMIOTERÁPICO, BEM COMO, POR NÃO CONSTAR NA TABELA BRASÍNDICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA NEGATIVA. TRATAMENTO COM FASLODEX QUE, EMBORA NÃO SEJA QUIMIOTERÁPICO, PRECISA SER MINISTRADO POR PESSOA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ONCOLOGIA DE HOSPITAIS E CLÍNICAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTARIA ABRANGIDO NA CLÁUSULA QUE EXCLUÍ DA COBERTURA OS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELA PACIENTE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO ENCONTRA-SE REGISTRADO JUNTO A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EVENTUAL LIMITAÇÃO CONTRATUAL RESOLVIDA EM PROL DA CONSUMIDORA. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DA COOPERATIVA DE SAÚDE RESSARCIR OS CUSTOS DO MEDICAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029123-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. AUTORES QUE ADQUIRIRAM UM IMÓVEL COM O OBJETIVO DE REVENDÊ-LO POR VALOR SUPERIOR. RÉUS, QUE NA QUALIDADE DE SÓCIOS DA EMPRESA ALIENANTE, INTERPUSERAM MEDIDA CAUTELAR PARA ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. AUTORES QUE RECEBERAM DIVERSAS PROPOSTAS DE COMPRA DO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO JUDICIAL TERIA IMPOSSIBILITADO A VENDA DO IMÓVEL. AUTORES QUE NÃO FORMULARAM NENHUMA ACEITAÇÃO EXPRESSA DA PROPOSTA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO PROPONENTE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO DURANTE A INDISPONIBILIDADE DO BEM POR NÃO HAVEREM CONCRETIZADO A VENDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUTORES QUE SUPORTARAM MEROS DISSABORES PELA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS EFEITOS DA RESTRIÇÃO JUDICIAL TENHAM SE ESTENDIDOS PARA ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL DOS AUTORES. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O autor da medida cautelar responde pelos prejuízos que em razão da execução do provimento acautelatório forem experimentados pelo réu, somente quando houver a comprovação dos danos decorrentes de alguma das circunstâncias apontadas no artigo 811 do Código de Processo Civil, o que não se afigura na hipótese em apreço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022356-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.056082-3, de Videira, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE MORA DO AUTOR. LIMINAR POSSESSÓRIA CUMPRIDA DEIXANDO O DEMANDANTE SEM O VEÍCULO POR 14 (QUATORZE) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. RESTRIÇÃO DO VEÍCULO QUE SE MOSTROU INJUSTA, PORQUE ADIMPLENTE A CONSUMIDORA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM INSUFICIENTE PARA IMPRIMIR O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR À REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. VALOR NÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, BEM COMO INSUFICIENTE PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DA ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVAMENTE À CONSUMIDORA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091488-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 09/06/2007. ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NO TETO MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/74 QUE É DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974. 2) PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO BENEFICIÁRIO ACERCA DA SUA INCAPACIDADE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS DO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3) INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. UTILIZAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL COLACIONADO AOS AUTOS. A) LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. PROPORÇÃO DE 20% SOBRE O TETO MÁXIMO PREVISTO NA TABELA DO CNSP. R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). B) LESÃO NO PUNHO DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. PROPORÇÃO DE 20% SOBRE O TETO MÁXIMO PREVISTO NA TABELA DO CNSP. R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). C) LESÃO NO CALCÂNEO DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE GRAU MODERADO. PAGAMENTO NA PROPORÇÃO DE 50% DOS 20% APLICÁVEIS PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DAS RESPECTIVAS PERCENTAGENS QUE EQUIVALEM A R$ 6.750,00 (SEIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046887-6, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA APÓS IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DO INCIDENTE DA QUAL A PARTE NÃO RECORREU. REITERAÇÃO DO PLEITO EM SEDE DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NA ORIGEM, COM A CONSEQUENTE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PORQUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE FRENTE ÀS CUSTAS DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO ATACADO, PORÉM, A FIM DE OPORTUNIZAR À PARTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO APELO. PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO, NO PONTO, QUE SE PROVÊ PARCIALMENTE. Se em sede de juízo de admissibilidade recursal o magistrado concluir, frente a prova, pela ausência de hipossuficiência financeira capaz de ensejar o deferimento da gratuidade judiciária ao apelante, deve, antes de reconhecer a deserção e negar seguimento ao reclamo, oportunizar-lhe o recolhimento do preparo, porque providência indispensável à garantia do livre e amplo acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV, da CR). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048829-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM MANIFESTO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Ainda que para fim de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. II - Não se vislumbra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade quando expostas de forma clara e inequívoca as razões do julgamento, motivo pelo qual se mostra prescindível a manifestação expressa do órgão julgador acerca da matéria suscitada em embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.061815-2, de Tijucas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE CONSUMO. INGESTÃO, POR CRIANÇA DE TENRA IDADE, DE BISCOITO SUPOSTAMENTE CONTAMINADO POR MATERIAL INORGÂNICO. MAL-ESTAR SEGUIDO DE VÔMITO. PROVA QUE EVIDENCIA, DE FATO, A EXISTÊNCIA DE UM FILAMENTO SINTÉTICO ADERIDO À MASSA, CONTUDO NÃO CONSUMIDA PELA INFANTE. PERÍCIA CONCLUSIVA A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO EFETIVAMENTE INGERIDO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. DANO QUE, ADEMAIS, REPRESENTA MERO DISSABOR, NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELA VIA PECUNIÁRIA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO À INCOLUMIDADE FÍSICA OU À SAÚDE DA AUTORA OU DE SUA FILHA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 12, § 3º, INC. II, DO CDC E ART. 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA, INTERPOSTO COM O FITO DE MAJORAR A VERBA REPARATÓRIA. Embora censurável e mesmo inaceitável a disponibilização no mercado de produto maculado por impurezas, o sentimento de repugnância e desconforto causado ao consumidor não enseja, contudo, por si só, dano anímico, configurando mero dissabor, circunstância tão comum, infelizmente, na complexa sociedade dos nossos dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001719-8, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA FACULTATIVAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADA, POR DUAS VEZES, PARA ACOSTÁ-LAS COM BASE NO RESP Nº 1.102.467/RJ - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.023944-3, de Curitibanos, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA NO QUE TANGE À PARTILHA DE BENS. (A) AUTOMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONSÓRCIO. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA IMPOSITIVA. (B) MOTOR DE POPA COMPRADO DURANTE A CONVIVÊNCIA. FALTA DE PROVA DE EMPREGO DE ESFORÇO SÓ DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE EMPREGO DE ESFORÇO COMUM (ART. 1.660, INCISO I, DO CPC). MEAÇÃO EM PARTES IGUAIS. (C) BENS MÓVEIS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À UNIÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. BENS PERTENCENTES AO CASAL. (D) MOTOCICLETA. FATO INCONTROVERSO QUANTO À AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO. SUPOSTA VENDA A TERCEIRO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. Salvo se existir contrato escrito entre os companheiros, os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados, aplicando-se às relações patrimoniais, no que couber, as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens, com a presunção de que os bens foram conquistados com esforço comum dos conviventes. É ônus do Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032505-7, de Itapema, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO COMBATIDO. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DO TEMA E AO PRESQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PLEITO DE ACLARAMENTO REJEITADO. Pena de disfunção juridico-processual dessa modalidade recursal específica, faz-se inadequado o exercitamento dos embargos de declaração com o propósito de prequestionamento de dispositivos legais ou de revisão do conteúdo do julgado impugnado, quando não contaminado ele por qualquer dos vícios apontados no art. 535 da Codificação Processual Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.014066-5, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELO JUÍZO DE ORIGEM E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042553-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Cabível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução processual. Revelando-se imprescindível à análise das razões a juntada aos autos de novos documentos, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080799-6, de Papanduva, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELO DO EMBARGADO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA ABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA VEICULADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. OPORTUNIDADE PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. Impossibilitado resta o conhecimento de recurso se a matéria dele objeto já fora impugnada em agravo de instrumento anteriormente interposto, não conhecido por deficiência na sua formação, pois aquele era o momento processual próprio para obstar a preclusão. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA EM RAZÃO DO NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EXECUTADO QUE SE ENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO À ÉPOCA DA CITAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA, INOBSTANTE VENHA O ENDEREÇO A SE TORNAR CONHECIDO NO CURSO DO PROCESSO. CITAÇÃO EDITALÍCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 654 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Citado o réu editalmente, por lhe ser desconhecido o paradeiro, a providência guardará o seu valor integral, embora ocorrendo a revelia e não obstante venha a ser descoberto, no tramitar do processo, o endereço certo" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 203.376). Ademais, "a citação por edital prevista no art. 654 do CPC tem requisitos e pressupostos específicos, de modo que a ela não se aplica o art. 232, referente à citação por edital no processo de conhecimento" (STJ, REsp 435841/SP, Relator Ministro César Asfor Rocha). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DO EMBARGADO. ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE UM SÓ DOS VÁRIOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. EXAME POR ESTA INSTÂNCIA DAS DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS. EXEGESE DO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Afastada a nulidade da citação, "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais" (CPC, art. 515, § 2º). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DO EXECUTADO NA VENDA DO IMÓVEL. COMPRA E VENDA CIVIL. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. Se o Executado compareceu em escritura pública de compra e venda para alienar imóvel que, por força de acordo noticiado nos autos, teve levantada a penhora que sobre ele incidia, não há que se falar em nulidade gravada na execução, pois o ato de alienação não decorreu de ato expropriatória, mas da vontade do própria executado e sua meeira. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO DO VALOR EXECUTADO QUE PERMITE AFERIR A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 614, II, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. "Constatando-se que o demonstrativo de débito contém todas as informações necessárias à verificação da evolução da dívida e dos encargos aplicados, nos termos do artigo art. 614, II, do Código de Processo Civil, é de ser rejeitada a nulidade da execução. (...)." (TJSC, Apelação cível n. 2003.004119-2, de Cunha Porã, Relator Des. Alcides Aguiar). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS PACTUADOS NO PATAMAR DE 5% AO MÊS. ILEGALIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 596 DO STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933 E DO ART. 1.062 DO CC/1916, VIGENTE À DATA DA PACTUAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. Somente as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitas à limitação dos juros à taxa legal, razão porque, nula é a estipulação em desconformidade com o Decreto n. 22.626/1933, nas avenças não sujeitas ao regramento do SFN, devendo o percentual pactuado ser reduzido para o legalmente permitido. RECURSO ADESIVO. PREPARO. CURADOR ESPECIAL. DISPENSA. "Exercendo o curador especial a que se reporta o art. 9º, II do CPC um munus público, está ele dispensado do preparo do recurso que arremete contra os horários arbitrados em seu favor" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.039556-4, Relator Des. Trindade dos Santos). RECURSO ADESIVO. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO NA FORMA DO ART. 9º, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE A DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. "Ao curador à lide é cabível a remuneração pelos serviços desempenhados na condição de procurador dos revéis, podendo, por conseguinte, ser imposto à parte ex adversa o pagamento de tais verbas face a ocorrência de sucumbência recíproca. Todavia, se a ele são fixados honorários do art. 20 do CPC, fica excluída a necessidade do arbitramento de remuneração em URH'S, a ser suportada pelo Estado, já que a primeira verba é suficiente a compensá-lo pelo trabalho desenvolvido na lide" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.015105-1, Relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). Na distribuição da sucumbência de modo proporcional entre os litigantes, face a derrota recíproca das partes em suas pretensões (art. 21, caput, do CPC), os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031178-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034701-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 8/5/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033123-5, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).