AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NÃO PROTOCOLIZADO CORRETAMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA POSTERIOR (ART. 525, I, CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030667-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS E MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DEVIDA. IMPUGNAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Existindo nos autos provas acerca da existência de contrato realizado pelo ex-síndico em favor do condomínio, fica este último a ele vinculado. Contudo, não havendo prova da prestação dos serviços contratados, não há como exigir a contraprestação. Assim, devida a rescisão contratual e aplicação da multa por aquele que deu causa ao inadimplemento. III - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009318-5, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. EVIDENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA DA SEGURADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza processual civil com o fito de, em virtude do `princípio da vulnerabilidade´ do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência da verossimilhança do alegado pelo consumidor, ou sendo este hipossuficiente, alteração esta do onus probandi que se dá ope iudicis e não ape legis. Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer um destes requisitos para que seja lícita a inversão Esta inversão significa que caberá ao réu (fornecedor) produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do autor (consumidor), mesmo que este não tenha apresentado provas acerca de suas alegações. Entretanto, cabe lembrar que a inversão do ônus da prova independe da posição, ativa ou passiva, do consumidor. Doutra parte, não está a critério do juiz a modificação do ônus da prova, quando tratar-se da aferição de veracidade e correção da informação publicitária, que incumbe, obrigatoriamente ao seu patrocinador, nos termos cogentes do art. 38. [...]. Tanto a inversão do ônus da prova facultativa (a critério do juiz), de que trata este art. 6º, como a inversão do ônus da prova obrigatória, consubstanciada no art. 38 deste Código, não são inconstitucionais por resultarem da aplicação do constitucional `princípio da isonomia´ (Constituição Federal de 1988, art. 5º, caput e inciso I) que significa tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Esta desigualdade entre consumidor e fornecedor decorre do próprio art. 4º, inc. I, deste Código, ou seja, do `princípio da vulnerabilidade do consumidor´" (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza. Código do consumidor comentado. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 69/71). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052293-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AUTOR. MOTOCICLISTA INABILITADO. FATO QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NO RECONHECIMENTO DA CULPA PELO SINISTRO. MERA INFRAÇÃO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE LIAME CAUSAL ENTRE A FALTA DA CNH PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES COM O ACIDENTE. SENTENÇA, NESTE TÓPICO, REFORMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. CONDUTORA DO AUTOMÓVEL DE PASSEIO QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, COM O INTUITO DE INGRESSAR NO LEITO CARROÇÁVEL DA RODOVIA BR-101, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTONETA QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO OPOSTO, DANDO CAUSA AO EVENTO DANOSO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE, TANTO DA CONDUTORA DO VEÍCULO, COMO DO SEU PROPRIETÁRIO, EM RAZÃO DA CULPA NAS MODALIDADES IN ELIGENDO E IN CUSTODIENDO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DA ALEGADA PERDA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL QUE, AO CONTRÁRIO, REVELA-SE LEGÍTIMA E GUARDA PERFEITA SINTONIA COM A PROVA AMEALHADA PELO DEMANDANTE, DESCORTINANDO O CUSTO DE REPARO DA MOTONETA, A AQUISIÇÃO DE UM PAR DE MULETAS E O GASTO COM MEDICAMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO INPC, INDEXADOR ADOTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDISCUTÍVEL SOFRIMENTO DA VÍTIMA, ANTE A FRATURA DO SEU MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, O QUE, INCLUSIVE, IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DE SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS. EVIDENTE DOR FÍSICA E ABALO PSÍQUICO. NECESSIDADE DE JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 15.000,00. VALOR SUFICIENTE E ADEQUADO À ESPÉCIE. INVIABILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE FÍSICA, NÃO ESTANDO TIPIFICADA, ADEMAIS, QUALQUER SEQUELA DESTA NATUREZA, A PONTO DE MERECER A PRETENDIDA REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055524-1, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.007088-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 18 PRESTAÇÕES. PARCELA 16 VENCIDA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO NO MÊS DA PARCELA 17. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NÃO CUMPRIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Apresentando a Autora os comprovantes de pagamento do débito, recai sobre o Réu o ônus de demonstrar o inadimplemento. Não cumprindo tal desiderato, presume-se a quitação da dívida. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos, não havendo necessidade de demonstração dos prejuízos sofridos. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo e desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. "[...] o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento" (Apelação Cível n. 2006.008240-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013451-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036366-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. (1) OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. - Se ausentes quaisquer das máculas acima indicadas, tendo a matéria sido examinada a contento, a sua rejeição é medida que se impõe. (2) PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. - Ainda que opostos com o escopo de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância, os embargos de declaração pressupõem a verificação de uma das eivas acima apontadas, o que não ocorre na espécie vertente. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.027907-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

CAUTELAR DE ARROLAMENTO. ART. 813, CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AJUSTADO E NÃO SATISFEITO PELO DEVEDOR. O rol do art. 813 do Código de Processo Civil, quanto ao cabimento do arrolamento cautelar, é meramente exemplificativo. A cautelar tem por objetivo satisfazer interesse patrimonial a ser demandado em ação principal (cobrança ou execução), em razão da prova do perigo da demora. Evidente o crédito, consubstanciado em contrato de fornecimento de serviço e cheques, o resguardo do patrimônio do devedor é medida que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073808-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. RESTAURAÇÃO DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INSATISFAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CLÍNICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENTES. DEVER DE REPARAÇÃO. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova testemunhal, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil. As clínicas odontológicas, como prestadoras de serviço, respondem subjetivamente pela reparação de danos causados aos pacientes, quando o pedido se pautar na conduta do profissional liberal. Assim, uma vez comprovado defeito no serviço de resultado, o dano e o nexo causal, é inconteste o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087920-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE DANOS MATERIAS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APREENSÃO PELA RÉ DOS BENS DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE GUARNECEM O IMÓVEL LOCADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR AMBAS AS PARTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA A VOLTA AO STATU QUO ANTE. PRETENSÃO INCABÍVEL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DOS PREJUÍZOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. ABALO MORAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR DANO ANÍMICO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Verificado o inadimplemento, e operando-se a resolução, alguns efeitos emergem. As partes retornam à situação anterior, como se não tivesse existido o contrato. É desfeita a relação contratual. [...]" (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos, 12 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 260). "Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem" (STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.752). "[...]. O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes. [...]" (Recurso Especial n. 803950, Terceira Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 20-5-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011764-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA IMPLANTE DE PLACA NA COLUNA. REQUERIMENTO DO MÉDICO DA PACIENTE DE AUTORIZAÇÃO DE MATERIAL ESPECÍFICO E DO MESMO FABRICANTE JÁ UTILIZADO EM CIRURGIA ANTERIOR. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VEDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1.956/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO, MAS SEM O MATERIAL ATENDER AS ESPECIFICIDADES EXIGIDAS PELO MEDICO ASSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZARAM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM MOMENTO QUE A AUTORA JÁ ESTAVA FRAGILIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE E ACOMETE DE ANGÚSTIA QUE EXCEDE OS LIMITES DOS DISSABORES COTIDIANOS ADVINDOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. FINALIDADE ADMOESTATÓRIA PECUNIÁRIA. RECURSOS DAS PARTES LITIGANTES PARA MAJORAR E MINORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. CRITÉRIOS OBSERVADOS. APELO DA AUTORA QUE OBJETIVA AINDA AUMENTAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR A PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016558-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL MIRIAM. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante. (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774)" (Apelação Cível n. 2009.058490-5, de Araranguá, rel. Des. Subst. Saul Steil, julgada em 15-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002660-2, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. REVISÃO DE OFÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. II - A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de nenhuma provocação das partes, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil. III - Tratando-se de ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária incide a partir do sinistro. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.065141-9, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS E DANO MORAL. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSA. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSE PONTO. Não ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo 7º da Lei n. 1.060/1950 (prova da "inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão"), não há falar em revogação do benefício anteriormente concedido. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE APRESENTOU DEFEITO NO SISTEMA DE FREIOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À FABRICANTE E À CONCESSIONÁRIA DO AUTOMÓVEL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE EFICIENTE FUNDAMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR QUE OS FREIOS FALHARAM E PROVOCARAM O ACIDENTE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010352-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CONTUMAZ INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DEPÓSITO DOS VALORES DAS MENSALIDADES. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. MORA PURGADA ANTES DO PRAZO DE 10 DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE, EFETIVAMENTE, O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRANSCRIÇÃO IPSIS LITERIS DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057009-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ELEIÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DOS MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL MIRIAM. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante. (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774)" (Apelação Cível n. 2009.058490-5, de Araranguá, rel. Des. Subst. Saul Steil, julgada em 15-3-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002760-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.065809-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.022672-8, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EMPRESARIAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REAJUSTOU O VALOR DO PRÊMIO PAGO MENSALMENTE EM DECORRÊNCIA DO IMPLEMENTO DA IDADE. DEMANDA COM O MESMO OBJETO AFORADA ANTERIORMENTE POR OUTRO SEGURADO. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMÍGENO. PREVENÇÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102040-9, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).