APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074377-4, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARGUMENTOS REFUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA INSURGENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, para a concessão da tutela antecipatória, indispensável faz-se o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações, sem esquecer do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária. Na não configuração de qualquer um desses pressupostos, o pleito de antecipação não tem viabilizada a sua concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074951-8, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL PRESUMÍVEL (IN RE IPSA). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO OBSERVADAS. DUPLICATA ENVIADA PARA PROTESTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. NÃO TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENDOSSANTE SUBSISTENTE. EXCESSO DE MANDATO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. 1. "Reconhecendo a demandada ter sido o título indevidamente protestado repassado à instituição financeira que o apresentou em Cartório para fins de mera cobrança, o endosso a identificar-se é o endosso-mandato. Em tal quadro, subsiste a responsabilidade da credora pelos prejuízos morais decorrentes do ato notarial indevido e, pois, a sua legitimação para arcar com a respectiva indenização, descabendo a denunciação à lide da instituição endossatária" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010968-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-6-2008). 2. É presumível o dano moral decorrente de protesto indevido, tornando-se desnecessária a produção de prova nesse sentido. 3. A fixação do quantum indenizatório deve balizar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a não participação culposa do ofendido no evento (inexistência de culpa concorrente), a condição econômica favorável da ofensora e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049596-9, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEMANDA AJUIZADA E PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE DO RECURSO QUE ATACA DECISÃO DAQUELE ÓRGÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cabe à Turma de Recursos competente julgar recurso interposto contra decisão oriunda do Juizado Especial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045091-3, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS (AMBAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). INSUBSISTÊNCIA. OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. EXEGESE DO ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A conexão ocorre quando as ações intentadas tenham identidade quanto à causa de pedir, podendo sê-lo tanto na causa petendi remota quanto próxima. Não demonstrada uma destas identidades e a evidente possibilidade de julgamento contraditório entre as ações deflagradas - o que acarretaria não apenas prejuízo às partes, mas também à credibilidade da Justiça - não há reconhecimento da conexão entre estas ações. 2. Conquanto não configurada a conexidade entre demandas ajuizada por um autor em face de diversas intituições financeiras, em razão de inscrições indevidas de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, é importante que o magistrado singular, em tais situações, pondere sobre a existência de outras demandas envolvendo o mesmo autor ao proferir decisão sobre o mérito da causa, devendo sopesar as ações em seu conjunto para a fixação do quantum indenizatório, tudo isso a fim de coibir a famigerada indústria do dano moral e o enriquecimento ilícito do ofendido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.037455-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUIZADO A QUO NO EQUIVALENTE A 50%. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N.º 11.482/07 RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. BENEFÍCIO CONSTITUCIONALMENTE CARACTERIZADO COMO INTEGRAL. REQUISITOS AUTORIZADORES POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da assistência judiciária por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. 2. O benefício da justiça gratuita, por se caracterizar constitucionalmente como integral, não pode ser concedido em parte pelo Magistrado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086594-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025980-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À RENÚNCIA CONTRATUAL DA FIADORA AO BENEFÍCIO DA EXONERAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO NESTE TOCANTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RENÚNCIA AO DIREITO DE DESOBRIGAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL POR FORÇA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIBERDADE INDIVIDUAL. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. ACÓRDÃO INALTERADO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.010263-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença no processo em que a decisão hostilizada foi proferida, acarreta na perda do objeto do reclamo, restando prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto." (TJSC, AI n. 2006.014619-1, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, em 03/08/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008300-4, de Orleans, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA JULGADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.075775-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.061307-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O AJUIZAMENTO DA APELAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. PLEITO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.019585-9, de Ibirama, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA EXTEMPORANEIDADE. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA APRECIAÇÃO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038179-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. 2. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO JUDICIAL MANTIDO. AGRAVO MANEJADO CONTRA O SEGUNDO DECISUM. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO ATACADA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.089342-6, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXECUTADO. ATO QUE ELIDE A MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 306 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O depósito judicial elide a mora, na medida em que demonstra a vontade do credor de satisfazer sua obrigação, a qual continua pendente não mais por sua inércia, e sim, até a apuração do valor incontroverso ou da prestação de caução para o levantamento da importância enquanto se discutem as razões da impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080438-8, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA (R$ 700,00). CAUSA QUE NÃO DEMANDOU TRABALHO EXTRAVAGANTE, NEM ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA MESMA COMARCA EM QUE EXERCE ATIVIDADE. FATOS QUE NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE DEVIDA VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042279-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. ALEGADO ATRASO NO ACATAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PARA TANTO NÃO INICIADO ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). IMPUGNANTE QUE DECAIU EM PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS APELADOS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 410, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040249-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022296-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

PRELIMINAR. REVELIA. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DO MANDATO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE SANADA ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE ASPECTO PARTICULAR. "O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de procuração pode ser suprida nas instâncias ordinárias pela prévia intimação da parte para a juntada do mandato respectivo, na forma do art. 13 do CPC, sendo defeso aplicar-se, de logo, a revelia, sem que tal iniciativa tenha sido tomada." (STJ. REsp 557493 / SC. Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior (1110). Órgão Julgador T4 - Quarta Turma. DJ de 7-10-2004). APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E COMERCIAL POR PARTE DOS MORADORES. REQUERIDO QUE DEIXA DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO SOB JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO DETÉM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONDOMÍNIO QUE EFETUOU A VENDA DOS APARTAMENTOS AINDA EM FASE DE CONSTRUÇÃO DA OBRA. VENDEDOR CONSIDERADO INCORPORADOR POR FORÇA DOS ARTS. 29 E 30 DA LEI N. 4.591/64. REQUISITOS DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação de exibição tende a propiciar a constituição e asseguração de prova, ou o simples exercício de conhecer e fiscalizar o conteúdo de documento que consagra relação jurídica da qual se faz parte, promovendo o contato físico de quem tem legítimo interesse com o documento que se encontra em poder de outrem. Comprovada a relação negocial entre as partes, não era dado ao condomínio se eximir da incumbência da exibição pretendida, porquanto, ao ter realizado a promessa de venda de imóvel ainda em fase de construção, por força da Lei n. 4.951/64 deve ser considerado como incorporador da obra, e em consequência, responsável pela manutenção dos documentos relativos a construção. Preenchidos os requisitos elencados no art. 356 do CPC, forçoso se faz a procedência da ação para que o apelado seja compelido a apresentar os documentos requisitados pelos autores. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DA DECISÃO. "CAUSA MADURA". JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. "O art. 515, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 10.352/2001, veio para permitir que o Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, pudesse julgar desde logo a lide, em se tratando de questão exclusivamente de direito ou quando devidamente instruído o feito ('causa madura')." (STJ. REsp. n. 722410/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15-8-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085251-0, de Araranguá, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E AUTORA TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E A MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES POR MAIS DE DEZ MESES. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). VENCIDO ESTE RELATOR QUE FIXA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 3. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE. 3.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIDO ESTE RELATOR QUE FIXA EM 15% (DEZ POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 4. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060950-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).