AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033335-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INST...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO POSITIVO: EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. (1) CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. - Não há como considerar cumprida a decisão agravada se o nome da parte recorrida permanece inscrito em cadastro de restrição ao crédito. (2) ASTREINTE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. CDC, ART. 84, E CPC, ART. 461. ADEQUAÇÃO. MONTANTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO, TODAVIA, EXCESSIVA. REDUÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária - na perspectiva do reiterado descumprimento. Reduz-se, todavia, a limitação assentada se ela mostrou-se excessiva. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059302-1, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO POSITIVO: EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. (1) CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERSISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. - Não há como considerar cumprida a decisão agravada se o nome da parte recorrida permanece inscrito em cadastro de restrição ao crédito. (2) ASTREINTE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. CDC, ART. 84, E CPC, ART. 461. ADEQUAÇÃO. MONTANTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO, TODAVIA, EXCESSIVA. REDUÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se q...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ANEXADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o irresignado não demonstra a imprescindibilidade da dilação e a possibilidade de solução judicial diversa caso instrução houvesse. (2) MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. - É inviável a revisão contratual pretendida quando a leitura de suas cláusulas demonstra inexistir fixação de taxas remuneratórias abusivas, incidência de capitalização de juros ou a cobrança de comissão de permanência cumulada com os referidos juros, multa contratual e atualização monetária. (3) DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). MEIO DE PAGAMENTO FACULTADO AO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. - "Embora usualmente não sejam admitidas cobranças de TAC e TEC, não houve qualquer cobrança de taxa de abertura de crédito e, com relação à taxa de emissão de carnê, observa-se que ficou expressa e claramente pactuado no contrato que os pagamentos deveriam ser feitos diretamente ao devedor e, somente se o devedor optasse pelo pagamento por meio do boleto de cobrança, as custas pela sua emissão deveriam ser por si custeadas, o que autoriza a sua cobrança." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031392-8, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, j. 14.03.2013). (4) REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO E AUSÊNCIA DE MORA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. - Não reconhecida nenhuma ilegalidade ou abusividade no ajuste discutido na espécie, não há cogitar repetição ou compensação do indébito, nem falar em ausência de mora do devedor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062565-8, de Pomerode, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ANEXADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o irresignado não demonstra a imprescindibilidade da dilação e a possibilidade de solução judic...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, ainda que opostos com o intuito de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.012053-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS INSCULPIDAS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, ainda que opostos com o intuito de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.012053-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (1) OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. - Se ausente a obscuridade apontada porque a matéria foi analisada a contento e de forma clara, a sua rejeição é medida que se impõe. (2) PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que opostos com o escopo de prequestionamento destinado à interposição de recurso à Superior Instância, os embargos de declaração imprescindem da verificação de omissão, obscuridade e contradição, o que, na espécie em tela, não se observou. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.087567-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (1) OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. - Se ausente a obscuridade apontada porque a matéria foi analisada a contento e de forma clara, a sua rejeição é medida que se impõe. (2) PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que opostos com o escopo de prequestionamento destinado à in...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE EMPRESA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. - Se ausentes quaisquer das máculas acima indicadas, tendo a matéria sido examinada a contento, a sua rejeição é medida que se impõe. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.009996-3, de Bom Retiro, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE EMPRESA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. - Se ausentes quaisquer das máculas acima indicadas, tendo a matéria sido examinada a contento, a sua rejeição é medida que se impõe. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. - A ação que pugna a revisão de benefício previdenciário e pagamento das diferenças havidas prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, "cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito." (REsp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012). (2) MÉRITO. RENDA MENSAL INICIAL. MÉTODO DE CÁLCULO. REGULAMENTO DA DATA DA ADESÃO AO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES À DATA DA CONCESSÃO. PRECEDENTES. - "No tocante ao normativo aplicável ao participante do plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário complementar, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito adquirido a determinado regime regulamentar somente se perfaz com o preenchimento dos requisitos para sua percepção." (AgRg no AREsp 10503/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 14/12/2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005052-8, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. - A ação que pugna a revisão de benefício previdenciário e pagamento das diferenças havidas prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, "cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA APÓS O DECISUM. RECONCILIAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Possível e recomendável a homologação da desistência da ação, mesmo após a sentença de decretação do divórcio, mas antes do trânsito em julgado, quando realizada consensualmente e fulcrada em fato superveniente - reconciliação dos interessados. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036911-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA APÓS O DECISUM. RECONCILIAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Possível e recomendável a homologação da desistência da ação, mesmo após a sentença de decretação do divórcio, mas antes do trânsito em julgado, quando realizada consensualmente e fulcrada em fato superveniente - reconciliação dos interessados. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036911-...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. (1) MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO E MONTANTE RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. Não é hipótese, outrossim, de ser expedido ofício pelo juízo aos órgãos competentes porque destituído de razão sobrecarregar os cartórios judiciais quando identificado o responsável pela inscrição. O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Observadas essas vertentes, há de ser mantida. (2) LIMITAÇÃO RECOMENDÁVEL. - A fim de evitar o enriquecimento sem causa, recomendável a limitação da multa cominatória a um patamar razoável. DECISÃO ALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008811-4, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. (1) MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO E MONTANTE RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. Não é hipótese, outrossim, de ser expedido ofício pelo juízo aos órgãos competentes porque destituído de razão sobrecarregar os car...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038223-2, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INST...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.040464-8, de Ituporanga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INST...
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 8/5/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025601-6, de Biguaçu, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escriv...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. 3ª Câmara de Direito Civil. Relatora: Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 15/03/2011). LANÇAMENTO DE QUESTIONAMENTO QUE EVIDENCIA INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. OBJETIVO INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.040980-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração em A...
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÓRIO QUE, A PEDIDO DO INVENTARIANTE, FIXOU ALUGUEL AOS SUCESSORES TESTAMENTÁRIOS EM VIRTUDE DO USO EXCLUSIVO, POR ELES, DE IMÓVEL OBJETO DA INVENTARIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ALUDIDOS HERDEIROS A RESPEITO DO PLEITO. INTERLOCUTÓRIO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É de ser cassado, por caracterizar irrecusável cerceamento de defesa, o interlocutório que, em processo de inventário, a pedido do inventariante, fixa aluguel pelo uso de imóvel sem que tenha havido a prévia intimação dos sucessores testamentários, que o ocupam desde longo tempo, para se manifestarem a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.096647-2, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÓRIO QUE, A PEDIDO DO INVENTARIANTE, FIXOU ALUGUEL AOS SUCESSORES TESTAMENTÁRIOS EM VIRTUDE DO USO EXCLUSIVO, POR ELES, DE IMÓVEL OBJETO DA INVENTARIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ALUDIDOS HERDEIROS A RESPEITO DO PLEITO. INTERLOCUTÓRIO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É de ser cassado, por caracterizar irrecusável cerceamento de defesa, o interlocutório que, em processo de inventário, a pedido do inventariante, fixa aluguel pelo uso de imóvel sem que tenha havido a prévia intimação dos sucessores testamentários, que o ocupam desde longo tempo,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESPOSA E GENITORA DOS AUTORES QUE FOI FATALMENTE ATROPELADA ENQUANTO CAMINHAVA NA CALÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe quando, ainda que se trate de matéria de direito e de fato, as provas carreadas aos autos venham possibilitar o julgamento do feito, mostrando-se desnecessária e protelatória a produção de prova testemunhal. AUSÊNCIA DE CULPA PELO ACIDENTE. DEFEITO TÉCNICO DO VEÍCULO. TESE RECHAÇADA. DEVER DE CAUTELA COM O BEM. A falha mecânica não serve para justificar a ausência de culpa do condutor que perde o controle da direção e atinge pedestres que caminhavam sobre a calçada. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS. ABALO IMENSURÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. A hipossuficiência não pode servir de fundamento para afastar ou reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mormente quando se trata da compensação pela perda de um ente querido diante da condução negligente do Réu. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009956-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESPOSA E GENITORA DOS AUTORES QUE FOI FATALMENTE ATROPELADA ENQUANTO CAMINHAVA NA CALÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe quando, ainda que se trate de matéria de direito e de fato, as provas carreadas aos autos venham possibilitar o...
COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. CONTRATO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA DE FORMA PROPORCIONAL AOS MESES REMANESCENTES. DIVISÃO JÁ REALIZADA NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU DEVER. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA. PLEITO NÃO ATENDIDO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Não acarreta o julgamento antecipado da lide cerceamento de defesa quando o Magistrado, como destinatário das provas que é, fundamenta a dispensa delas em razão de ter firmado seu convencimento em elementos probantes presentes nos autos. 2 Carece o autor de interesse recursal, a inibir o conhecimento da insurgência nesse aspecto, quando postula ele pedido já deferido na instância 'a quo'. 3 Conforme emana da dicção do art. 333, II, do Estatuto Procedimental Civil, é do demandado o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado pela parte autora, pena de não serem acolhidas as alegativas expostas em sua defesa. 4 No estabelecimento do estipêndio advocatício, a sentença há que considerar, nos moldes do art. 20, § 3º do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, como também a importância e a natureza da causa, o trabalho dispensado pelo advogado e o tempo que lhe foi exigido, independentemente das condições econômicas das partes. Considerados esses aspectos, é de se manter o percentual máximo adotado pelo julgador singular, valorizando-se o trabalho realizado pelo profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030853-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. CONTRATO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA DE FORMA PROPORCIONAL AOS MESES REMANESCENTES. DIVISÃO JÁ REALIZADA NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU DEVER. ART. 333, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA. PLEITO NÃO ATENDIDO. RECLAMO AP...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA AOS DEMANDANTES. INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. PONTO NÃO CONHECIDO, ANTE O NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO JUÍZO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ARGUMENTO REJEITADO. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, ALÉM DE AUSÊNCIA DE EVENTUAL PREJUÍZO À DEMANDADA. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS. INTERLOCUTÓRIA INCENSURÁVEL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Ventilada no recurso tese não apreciada na decisão recorrida, ainda que seja tema cognoscível de ofício pelo julgador, é de se não conhecer do ponto levantado, pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. 2 É cediço que, para a concessão da tutela antecipatória, indispensável faz-se o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações, sem esquecer do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária. Configurados os pressupostos necessários, o pleito de antecipação tem viabilizada a sua concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065583-3, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA AOS DEMANDANTES. INVOCAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. PONTO NÃO CONHECIDO, ANTE O NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO JUÍZO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ARGUMENTO REJEITADO. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, ALÉM DE AUSÊNCIA DE EVENTUAL PREJUÍZO À DEMANDADA. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS. INTERLOCUTÓRIA INCENSURÁVEL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVI...
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESATENDIMENTO A REITERADOS INTERLOCUTÓRIOS DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL (ARTS. 284, § ÚNICO, E 267, INC. I, DO CPC). INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE O ENDEREÇO DECLINADO PELA AUTORA, NA PEÇA EXORDIAL, NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, POIS NELE NÃO É ENCONTRADA PARA CITAÇÃO EM FEITOS (MAIS DE QUARENTA) NO QUAL É PARTE DEMANDADA. DEVER PROCESSUAL DE MANTER O JUÍZO ATUALIZADO (ART. 238, § ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE EXIGE PROVA CABAL DA ESCASSEZ DE RECURSOS A TAL DESIDERATO. PESSOA JURÍDICA INATIVA E PESANDO CONTRA SI VÁRIAS SUSPEITAS DE FRAUDE COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO BEM DECRETADA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035566-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESATENDIMENTO A REITERADOS INTERLOCUTÓRIOS DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL (ARTS. 284, § ÚNICO, E 267, INC. I, DO CPC). INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE O ENDEREÇO DECLINADO PELA AUTORA, NA PEÇA EXORDIAL, NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, POIS NELE NÃO É ENCONTRADA PARA CITAÇÃO EM FEITOS (MAIS DE QUARENTA) NO QUAL É PARTE DEMANDADA. DEVER PROCESSUAL DE MANTER O JUÍZO ATUALIZADO (ART. 238, § ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QU...
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESATENDIMENTO A REITERADOS INTERLOCUTÓRIOS DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL (ARTS. 284, § ÚNICO, E 267, INC. I, DO CPC). INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE O ENDEREÇO DECLINADO PELA AUTORA, NA PEÇA EXORDIAL, NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, POIS NELE NÃO É ENCONTRADA PARA CITAÇÃO EM FEITOS (MAIS DE QUARENTA) NO QUAL É PARTE DEMANDADA. DEVER PROCESSUAL DE MANTER O JUÍZO ATUALIZADO (ART. 238, § ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE EXIGE PROVA CABAL DA ESCASSEZ DE RECURSOS A TAL DESIDERATO. PESSOA JURÍDICA INATIVA E PESANDO CONTRA SI VÁRIAS SUSPEITAS DE FRAUDE COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO BEM DECRETADA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029711-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESATENDIMENTO A REITERADOS INTERLOCUTÓRIOS DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL (ARTS. 284, § ÚNICO, E 267, INC. I, DO CPC). INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE O ENDEREÇO DECLINADO PELA AUTORA, NA PEÇA EXORDIAL, NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, POIS NELE NÃO É ENCONTRADA PARA CITAÇÃO EM FEITOS (MAIS DE QUARENTA) NO QUAL É PARTE DEMANDADA. DEVER PROCESSUAL DE MANTER O JUÍZO ATUALIZADO (ART. 238, § ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QU...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO VENCIDO LIMITADO AO PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE. RECURSO PROVIDO. É correta a utilização da tabela Fipe para fixar o valor de bem furtado, visto ser esse o parâmetro massivamente utilizado no comércio como meio de, em tema de veículos usados, apurar-se o montante mais próximo do real valor de mercado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032983-8, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO VENCIDO LIMITADO AO PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE. RECURSO PROVIDO. É correta a utilização da tabela Fipe para fixar o valor de bem furtado, visto ser esse o parâmetro massivamente utilizado no comércio como meio de, em tema de veículos usados, apurar-se o montante mais próximo do real valor de mercado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.03...