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Jurisprudência

TJPI 2016.0001.004506-4
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA- GRATIFICAÇAO DE GABINETE SUPRIMIDA - ATO COMISSIVO - DECADENCIA OPERADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISAO UNANIME. 1.O STJ firmou o entendimento de que a aposentadoria de servidor público, por constituir ato administrativo complexo, somente se perfaz após confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, a partir de quando se inicia o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. Precedentes; 2.In casu, não desapa...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : 5ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2014.0001.001285-2
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 03 DO STF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. ATO COMPLEXO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. 1. A concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. 2. O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios ato...
Data do Julgamento : 08/02/2018
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2016.0001.000927-8
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELCIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEPUTADO ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA: AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS — PROBABLIDIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia recursal diz respeito à concessão de liminar para restabelecer a gratificação nos seus proventos de aposentadoria, a fim de sustar os efeitos da decisão do TCE, que afastou a...
Data do Julgamento : 08/02/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2016.0001.003850-3
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA- GRATIFICAÇAO DE GABINETE SUPRIMIDA - ATO COMISSIVO - DECADENCIA OPERADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISAO UNANIME. 1.O STJ firmou o entendimento de que a aposentadoria de servidor público, por constituir ato administrativo complexo, somente se perfaz após confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, quando então se inicia o prazo decadencial. Precedentes; 2.In casu, não desaparece o direito do impetrante de ter revista sua aposentado...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : 5ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2016.0001.003666-0
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EM REGIME GERAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MUNICIPAL DE REGIME PRÓPRIO IMPOSSIBILIDADE. A Constituição e a Lei Federal n°8.213/91, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede a acumulação de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez.. Assim, o art.124 II da lei federal, proíbe, unicamente, a percepção cumulada de mais de uma aposentadoria no mesmo regime. A inativação voluntária, por tempo de contribuição, de servidor munici...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2015.0001.011521-9
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO. INVESTIDURA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. DECURSO DO PRAZO DE TRINTA ANOS, DESTES, VINTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR, SEM QUE TENHA ENCONTRATADO QUALQUER ÓBICE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. CONFIGURADOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Embora a impetrante tenha aduzido na petição inicial que somente completaria 30 (trinta) anos de contribuição em 20.06.2015,...
Data do Julgamento : 01/06/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2016.0001.004676-7
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CIRURGIÃO DENTISTA - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - LEI Nº 8.213 /91. REGIME GERAL. APLICABILIDADE. I - A concessão de aposentadoria especial, com a adoção de requisitos e critérios diferenciados aos servidores que exercem atividades sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com base no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal, depende de regulamentação por lei complementar. II - O servidor público que prestou...
Data do Julgamento : 18/04/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2013.0001.005684-0
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC (antigo), hoje no art. 833, IV, do NCPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolu...
Data do Julgamento : 27/07/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.004066-2
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APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS – GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - PROVENTOS DE INATIVIDADE REGULADOS POR LEI ESTADUAL – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS CÁLCULOS DE APOSENTADORIA – COLISÃO COM DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR POSTERIOR PREVENDO A IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO POR SERVIDOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM EXERCÍCIO – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE – PREVALÊNCIA DE NORMAL ESPECIAL SOBRE NORMAL GERAL – DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE T...
Data do Julgamento : 07/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2012.0001.004820-5
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REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO – DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA – LEI Nº 9.784/99 – NULIDADE DO ATO COATOR – RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA DA IMPETRANTE – SENTENÇA CONFIRMADA – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Antes do advento da lei nº 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios. 2. Ao disciplinar o processo administrativo, a lei nº 9.784/99 estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos. 3. Como o ato de aposentadoria fora concedido em 23/...
Data do Julgamento : 08/05/2017
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2015.0001.005449-8
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CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. NORMA RECEPCIONADA PELA C.F/88. POSICIONAMENTO DO STF E DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, é pacífica no sentido de que a proibição de concessão das cautelares de urgência contra a Faze...
Data do Julgamento : 27/03/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2015.0001.009735-7
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PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/05 E DO ARTIGO 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A aposentadoria por invalidez se deu com proventos integrais em 13/05/1998, portanto, anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, que teve sua vigência a partir de 15 de dezembro de 1998, tendo sido garantida a paridade de vencimentos e proventos dos segurados e de...
Data do Julgamento : 09/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2013.0001.008424-0
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO REGIDO PELAS NORMAS DA DATA DO FATO GERADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INAPLICABILIDADE. CRFB. ART. 5º, XXXVI. IRRETROATIVIDADE DA LC 38/2004. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inicialmente, registre-se que as apelantes não estão atingidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, a qual veda a incorporação de gratificações aos proventos de aposentadoria. Referida emenda determina que os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a remuneraçã...
Data do Julgamento : 11/05/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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TJPI 2015.0001.007323-7
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PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. RECALCULO DA APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 1, II DA LEI COMPLEMENTAR 51/85 CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Embora não tenha sido reconhecido ao apelado o direito a percepção de proventos integrais, vez que não completou os 30 (trinta) anos de tempo de serviço público exigidos no inciso I, art. 1º, da LC 51/58, consignou-se que o mesmo possui direito a que os proventos proporcionais recebidos, sejam calculados na proporç...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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TJPI 2011.0001.003437-8
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MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Na espécie, a preliminar de decadência não subsiste porque "nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos e outras prestações periódicas, o prazo se renova a cada ato, e também não ocorre durante a omissão ou inércia da Administração em despachar o requerimento do interessado" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas data'. 17. ed...
Data do Julgamento : 24/07/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2012.0001.001358-6
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MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA APÓS VIGÊNCIA DA EC Nº 20/98 E QUANDO O SERVIDOR AINDA NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS PARA A INCORPORAÇÃO MEDIANTE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. 1. O Impetrante exerceu função gratificada durante mais de 06 (seis) anos, ininterruptamente, fato que, a priori, fundamenta e autoriza o deferimento de incorporação da referida gratificação de função à sua aposentadoria....
Data do Julgamento : 11/03/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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TJPI 2013.0001.005315-1
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IAPEP. NOVO ENQUADRAMENTO. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR 38/2004. EC nº 41/03. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. A Lei Complementar Estadual n. 39/2004, conferiu ao Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí a responsabilidade pela administração do regime próprio de previdência dos servidores público do Estado, atribuindo-lhe autonomia jurídica, administrativa e financeira. 2. Tratando-se de pensionista que pretende a revisão de sua aposentado...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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TJPI 2014.0001.002925-6
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REMESSA DE OFÍCIO – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE COISA JULGADA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS -APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ESTADO DO PIAUÍ ANTES DA ADESÃO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – DIREITO ADQUIRIDO – REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – A preliminar de coisa julgada não merece prosperar ante a falta de provas acerca desta alegação. II - O direito à aposentadoria é garantido constitucionalmente, sendo, inclusive, imprescritível, aplicando-se tão somente a prescrição quinquenal daquelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2011.0001.001502-5
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EXERCE FUNÇÃO GRATIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 254 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PARLAMENTARES NÃO PODEM EXERCER FUNÇÃO COMISSIONADA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 54, I E II, CF. INCORPORAÇÃO DO SUBSÍDIO DE DEPUTADO ESTADUAL À REMUNERAÇÃO DE MÉDICO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE REMUNERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 38, CF. A PARTIR DA EC Nº 20/98, OS PORVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES, NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO QUE O SERVIDOR PERC...
Data do Julgamento : 13/11/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2011.0001.007228-8
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA EC 41/03. DIREITO AO REFERIDO BENEFÍCIO. 1) O abono de permanência é um benefício instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, com o intuito de estimular a continuação do servidor em atividade. Fará jus a este benefício o servidor titular de cargo efetivo que cumprir os critérios para a concessão da aposentadoria voluntária integral ou proporcional, em algumas das regras estabelecidas pela...
Data do Julgamento : 16/01/2013
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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