TEM A JURISPRUDÊNCIA DECIDIDO QUE, NAS INTIMAÇÕES FEITAS POR CARTA,
O PRAZO COMECA A CORRER DA DATA EM QUE A MESMA CHEGOU AO SEU DESTINO
E NÃO DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO.
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TEM A JURISPRUDÊNCIA DECIDIDO QUE, NAS INTIMAÇÕES FEITAS POR CARTA,
O PRAZO COMECA A CORRER DA DATA EM QUE A MESMA CHEGOU AO SEU DESTINO
E NÃO DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO.
Data do Julgamento:11/06/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01034 ADJ 07-03-1955 PP-00889
AÇÃO EXECUTIVA. NOTA PROMISSORIA. PRESUME-SE LEGITIMO O PORTADOR QUE
A APRESENTA FORMALMENTE PERFEITA E EXIGIVEL A DIVIDA NA FALTA DE
CORRESPONDENTE QUITAÇÃO NO TÍTULO. LEI 2.044, ARTS. 22, PARAGRAFO 2,
E 56. REQUISITOS PARA VALIDADE DE QUITAÇÃO POR PROCURADOR.
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AÇÃO EXECUTIVA. NOTA PROMISSORIA. PRESUME-SE LEGITIMO O PORTADOR QUE
A APRESENTA FORMALMENTE PERFEITA E EXIGIVEL A DIVIDA NA FALTA DE
CORRESPONDENTE QUITAÇÃO NO TÍTULO. LEI 2.044, ARTS. 22, PARAGRAFO 2,
E 56. REQUISITOS PARA VALIDADE DE QUITAÇÃO POR PROCURADOR.
Data do Julgamento:11/06/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00126 EMENT VOL-00159-02 PP-00675
PRONUNCIANDO-SE O TRIBUNAL A QUO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE
CERTO TRIBUTO ESTADUAL, TERIA AINDA DE JULGAR O AGRAVO INTERPOSTO DA
SENTENÇA DENEGATORIA DA SEGURANÇA. NÃO OCORREU A HIPÓTESE PREVISTA
NO ART. 101, II, LETRA A, DA CARTA DE 1946.
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PRONUNCIANDO-SE O TRIBUNAL A QUO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE
CERTO TRIBUTO ESTADUAL, TERIA AINDA DE JULGAR O AGRAVO INTERPOSTO DA
SENTENÇA DENEGATORIA DA SEGURANÇA. NÃO OCORREU A HIPÓTESE PREVISTA
NO ART. 101, II, LETRA A, DA CARTA DE 1946.
Data do Julgamento:10/06/1953
Data da Publicação:DJ 13-08-1953 PP-09597 EMENT VOL-00138-01 PP-00157 ADJ 10-10-1955 PP-03746
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. A SIMPLES REMESSA DE
FORMULARIOS OFICIAIS PARA DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E UM ATO
IRRELEVANTE, E SE ACASO VIER A SER FEITO O LANCAMENTO EX-OFFICIO,
CONTRA ESTE HAVERA RECURSO ADMINISTRATIVO, COM EFEITO SUSPENSIVO.
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MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. A SIMPLES REMESSA DE
FORMULARIOS OFICIAIS PARA DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E UM ATO
IRRELEVANTE, E SE ACASO VIER A SER FEITO O LANCAMENTO EX-OFFICIO,
CONTRA ESTE HAVERA RECURSO ADMINISTRATIVO, COM EFEITO SUSPENSIVO.
Data do Julgamento:10/06/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-01 PP-00175 ADJ 09-08-1954 PP-02473
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. E-LHE FACULTADO O DIREITO DE APELAR DA
SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE PARTE LEGITIMA, COM ATUAÇÃO NO PROCESSO
CRIME, EQUIPARADO AO TERCEIRO PREJUDICADO. PODE ELE RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE.COD. DE PROCESSO PENAL, ARTS. 383 E 384.
INTELIGENCIA E APLICAÇÃO. MODALIDADES. DENUNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO
DELITO DE ESTELIONATO. CLASSIFICAÇÃO ERRONEA.
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ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. E-LHE FACULTADO O DIREITO DE APELAR DA
SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE PARTE LEGITIMA, COM ATUAÇÃO NO PROCESSO
CRIME, EQUIPARADO AO TERCEIRO PREJUDICADO. PODE ELE RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE.COD. DE PROCESSO PENAL, ARTS. 383 E 384.
INTELIGENCIA E APLICAÇÃO. MODALIDADES. DENUNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO
DELITO DE ESTELIONATO. CLASSIFICAÇÃO ERRONEA.
Data do Julgamento:10/06/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00416 ADJ 23-08-1954 PP-02686
PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE IMEDIATO; ARQUIVAMENTO. NÃO EMANOU DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO O ATO CONTRA O QUAL SE IMPETRA A SEGURANÇA.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE IMEDIATO; ARQUIVAMENTO. NÃO EMANOU DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO O ATO CONTRA O QUAL SE IMPETRA A SEGURANÇA.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:10/06/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00113 ADJ 23-08-1954 PP-02695
DIVISAO DA ECONOMIA CAFEEIRA; SUA COMPETÊNCIA E AUTONOMIA FUNCIONAL.
PORTARIA N. 368 DO SR. MINISTRO DA FAZENDA; SUA INTERPRETAÇÃO.
INTERCORRENTE VERIFICAÇÃO DE FRAUDE E NECESSIDADE DE IMPEDIR A
CONTINUIDADE DO EXITO DESTA A SOMBRA DE EXPEDIDA GUIA DE EMBARGOS.
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DIVISAO DA ECONOMIA CAFEEIRA; SUA COMPETÊNCIA E AUTONOMIA FUNCIONAL.
PORTARIA N. 368 DO SR. MINISTRO DA FAZENDA; SUA INTERPRETAÇÃO.
INTERCORRENTE VERIFICAÇÃO DE FRAUDE E NECESSIDADE DE IMPEDIR A
CONTINUIDADE DO EXITO DESTA A SOMBRA DE EXPEDIDA GUIA DE EMBARGOS.
Data do Julgamento:10/06/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-01 PP-00185 ADJ 07-03-1955 PP-00885
NÃO SENDO O CASO DE LOTE DE TERRENO VENDIDO POR OFERTA PÚBLICA E
INFUNDADA A ARGÜIÇÃO DE QUE SE INFRINGIU O PRECEITO DO ART. 1 DO
DECRETO LEI N 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937.
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NÃO SENDO O CASO DE LOTE DE TERRENO VENDIDO POR OFERTA PÚBLICA E
INFUNDADA A ARGÜIÇÃO DE QUE SE INFRINGIU O PRECEITO DO ART. 1 DO
DECRETO LEI N 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937.
Data do Julgamento:09/06/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00555 ADJ 07-06-1954 PP-01810
A AÇÃO RESCISÓRIA FOI REJEITADA, PORQUE NÃO SE DERA A ALEGADA
VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 677, PARAGRAFO
ÚNICO, NEM A ARGUIDA OFENSA DA COISA JULGADA.
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A AÇÃO RESCISÓRIA FOI REJEITADA, PORQUE NÃO SE DERA A ALEGADA
VIOLAÇÃO DA LITERAL DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 677, PARAGRAFO
ÚNICO, NEM A ARGUIDA OFENSA DA COISA JULGADA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-01 PP-00340
FOI VALIDAMENTE FEITA A CITAÇÃO INICIAL, E NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO,
CUJO TERMO INICIAL E O DIA EM QUE SE COMPROVAR A INCAPACIDADE
PERMANENTE RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. VERIFICOU-SE QUE A
TUBERCULOSE VERTEBRAL, O MAL DE POTT, ERA, NO CASO, ACIDENTE DO
TRABALHO.
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FOI VALIDAMENTE FEITA A CITAÇÃO INICIAL, E NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO,
CUJO TERMO INICIAL E O DIA EM QUE SE COMPROVAR A INCAPACIDADE
PERMANENTE RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. VERIFICOU-SE QUE A
TUBERCULOSE VERTEBRAL, O MAL DE POTT, ERA, NO CASO, ACIDENTE DO
TRABALHO.
Data do Julgamento:09/06/1953
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06639 EMENT VOL-00172-02 PP-00472 ADJ 02-05-1955 PP-01653
Retomada do predio locado, por parte do promitente-comprador, para uso próprio. Sua possibilidade, seja qual fôr a modalidade do uso próprio.
Partes autonomas de um mesmo edificio; podem ser consideradas um todo unitário, por destinação do proprietário. A lei nº 285, de 1948, não interfere com o inciso IX do art. 15 da lei do inquilinato.
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Retomada do predio locado, por parte do promitente-comprador, para uso próprio. Sua possibilidade, seja qual fôr a modalidade do uso próprio.
Partes autonomas de um mesmo edificio; podem ser consideradas um todo unitário, por destinação do proprietário. A lei nº 285, de 1948, não interfere com o inciso IX do art. 15 da lei do inquilinato.
Data do Julgamento:09/06/1953
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11268 EMENT VOL-00143-03 PP-00657 ADJ 19-03-1956 PP-00453
