Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 13/03/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.00960133-27, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-17, Publicado em 2018-04-17)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 09/03/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.00910600-22, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-17, Publicado em 2018-04-17)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 06/03/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.00834961-56, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-17, Publicado em 2018-04-17)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 09/03/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.00910595-37, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-17, Publicado em 2018-04-17)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 133, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade.          Belém-PA,        JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO        Desembargador Relator 6 (2018.01427597-12, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-13, Publicado em 2018-04-13)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇ¿O CÍVEL Nº 0012859-46.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: BANCO BRADESCO SEGUROS ADVOGADO (A): LUANA SILVA SANTOS - OAB 16.292 APELADO: ADAILTON SANCHES NUNES ADVOGADO: DEUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS - OAB/PA 12.054 ADVOGADO: CLAUDIONOR GOMES DA SILVEIRA - OAB/PA 14.752 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 11.483/07 E 11.495/09 A TEOR DA ADI 4350-DF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 6.194/74. SÚMULA 474 STJ. DIFERENÇA DEVIDA AO APELADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento da ADI 4350-DF o STF declarou a constitucionalidade das Leis 11483/07 E 11.495/09 que tratam da gradação do valor da indenização do seguro DPVAT, de acordo com o grau das lesões, devendo incidir tais normas no caso dos autos. 2. O STJ possui entendimento que para a quantificação do valor da indenização a ser pago às vítimas de acidente de trânsito, é necessária a aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. 3. Hipótese em que, constatada a debilidade permanente em 50% das funções do membro superior esquerdo, o apelado faz jus ao recebimento de 50% de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º Incisos ¿I¿ e ¿II¿ do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09, o que equivale à R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Deve ser paga a diferença devida ao apelado em decorrência do pagamento feito a menor na via administrativa. 4. A correção monetária do seguro DPVAT prevista no art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 deve incidir a partir do evento danoso. Já os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇ¿O CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO SEGUROS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por ADAILTON SANCHES NUNES, julgou procedentes os pedidos contidos na peça de ingresso. Na origem, narra o autor que foi vítima de acidente de trânsito no dia 05.11.2013, cujo o sinistro ocasionou-lhe lesão permanente da mão esquerda com perda de 50% e debilidade permanente do membro superior esquerdo. Informou que a despeito de suas lesões, a requerida/apelante efetuou pagamento administrativamente no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), ao passo que entende fazer jus ao recebimento de R$ 13.500,00, conforme estabelecido na Lei 6.194/74, pelo que requer a diferença do valor que entende lhe ser devido a título de indenização do seguro DPVAT. Contestação apresentada pela requerida às fls. 61-89, sustentando preliminarmente a necessidade de substituição do polo passivo pela Seguradora Líder dos consórcios do Seguro DPVAT S/A; Carência de interesse de agir e no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Sentença prolatada em audiência às fls.28-32 julgando procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com a declaração de inconstitucionalidade das leis 11.482/07 e 11.495/09.        Em suas razões recursais (fls. 78/91), o apelante sustenta a constitucionalidade das Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09; afirma que a invalidez do apelado é parcial, e que, deve ser observada a gradação da invalidez com a aplicação da tabela de cálculo prevista nas referidas Leis; requer por fim, em caso de manutenção da condenação, que os juros de mora incidam a partir da citação e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 96). Conforme certidão lavrada à fl. 97 não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição consoante se constata à fl. 99. Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória (fl. 105). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da correta mensuração do quantum devido ao apelado a título de indenização decorrente do seguro DPVAT. O apelante sustenta a constitucionalidade das Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09, as quais devem ser utilizadas para efeito de cálculo do valor da indenização do seguro devido ao apelado. Assiste razão ao recorrente. Em que pese o Juízo a quo tenha declarado a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias 340/06 e 451/08 convertidas nas leis nº 11.482/07 e 11.945/09, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4350-DF, dirimindo a questão, declarou a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 11.482-07 e dos artigos 30 a 32 da Lei nº 11.945/09. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09 (ADI 4350, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02/12/2014 PUBLIC 03/12/2014) Assim, considerando que a declaração de constitucionalidade pelo STF possui eficácia erga omnes, além de efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, utilizo o precedente de acordo com o art. 28, da Lei n. 9868/99, para declarar a constitucionalidade das Leis 11.482/07 e 11.495/09, e considera-las aplicáveis ao caso vergastado. Superado o incidente de constitucionalidade, a controvérsia recursal cinge-se acerca da correta mensuração do quantum devido ao apelante a título de indenização em decorrência do seguro obrigatório DPVAT. In casu, diante dos documentos constantes nos autos, bem como, do pagamento parcial da indenização do seguro pago ao apelado, é inconteste a ocorrência do acidente de trânsito em 05.11.2013, devendo-se aplicar ao caso a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis 11.482/07 e 11.495/09, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. Assim, estando demonstrado que em decorrência do sinistro, o apelado teve lesões que acarretaram na DEBILIDADE PERMAMENTE DAS FUNÇOES DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM 50%, conforme consta no laudo do Instituto Médico Legal de fl. 19, por consequência, o pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer de forma proporcional à lesão, conforme parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09. Com efeito, acerca da necessária observância ao grau de invalidez e consequente aplicabilidade da Lei nº 6.194/74 para se aferir o percentual da indenização devida, o STJ, já se posicionou: ¿Súmula 747: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿ Conferindo maior efetividade ao Enunciado sumular, o Colendo STJ submeteu tal questão ao julgamento pelo rito do artigo 543- C, no RESP nº 1.246.432/RS, com a seguinte ementa: ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).¿      Diante do entendimento jurisprudencial sob a sistemática vinculante, verifica-se que nos casos de invalidez parcial do beneficiário, o valor da indenização deverá ser proporcional ao grau da lesão, revelando-se imprescindível a averiguação do grau de invalidez. Oportuno transcrever os dispositivos da Lei 6.194/74 aplicáveis ao caso: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e No caso dos autos, em razão do acidente, o requerente passou a ter deformidade e debilidade permanente do membro superior esquerdo em 50%, de forma que, faz jus ao recebimento de 50% de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º Incisos ¿I¿ e ¿II¿ do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09, o que equivale à R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Desta forma, estando constatado que o pagamento realizado administrativamente foi no importe de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) conforme informado na petição inicial e confirmado pela apelante, o apelado faz jus ao recebimento da diferença do valor, o que equivale a R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). No que tange ao pedido de reforma da sentença para que a correção monetária tenha incidência a partir do ajuizamento da ação, não assiste razão ao recorrente, eis que, é firme o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária do seguro DPVAT prevista no art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 deve incidir a partir do evento danoso. A este respeito, o STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia, mediante o regramento dos recursos repetitivos, decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). Grifei. Dessa forma, não há o que reformar na sentença no tocante à fixação do termo inicial da correção monetária como sendo a data do evento danoso. Já acerca do pedido de incidência dos juros de mora assiste razão ao recorrente, devendo os juros incidir a partir da citação em conformidade com os artigos 389 e 405 do Código Civil de 2002 e Súmula 426 do STJ. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e reduzir o valor da condenação para R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com a incidência dos juros de mora a partir da citação, mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.01218524-29, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0010394-92.1997.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MECOMINAS MECANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.      RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso especial interposto por MECOMINAS MECANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 190.893, assim ementado: APELAÇÃO E REEXAME. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. CORREÇÃO MONETARIA. CONVERSÃO DA MOEDA PARA O REAL. APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.069/95 AOS CONTRATOS EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A ATO JURIDICO PERFEITO E RETROATIVIDADE DA LEI. NÃO CARACTERIZADA. QUEBRA DA EQUAÇÃO FINANACEIRA DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADA. REPACTUAÇÃO DO OBJETO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR E SEUS ACESSÓRIOS (ART. 360, I, C/C ART. 364 do CC/2002 - ART. 999, inciso I, e ART. 1003 do CC/2016). 1 - In casu houve repactuação do objeto do contrato de empreitada para a adequação à nova realidade econômica do país decorrente da conversão da moeda para o Real e restou comprovada a correção da conversão realizada, inclusive em relação a aplicação da atualização monetária, com o expurgo do índice de expectativa inflacionária, na forma da Lei n.º 9.069/95, não se cogitando de aplicação das cláusulas do contrato original, face à aplicação imediata do referido diploma legal aos contratos em execução, sem violação a ato jurídico perfeito ou ocorrência de retroatividade, pois as normas sobre o sistema monetário tem natureza institucional e estatutária alcançando situações jurídicas em curso de formação ou de execução, pois são de ordem pública e vinculam a todos os destinatários, não sendo suscetíveis de submissão a vontade das partes e tem a finalidade de equilíbrio da equação financeira da obrigação pecuniária, iniciada em regime de elevada inflação. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 212609); 2 - A repactuação do valor global da empreitada em obediência a conversão da moeda para o Real, através da substituição da contratação original, com expurgo dos índices inflacionários, evidencia a substituição e extinção do crédito anterior, inclusive em relação aos seus acessórios (juros e correção), na forma do art. 360, inciso I, c/c art. 364 do CC/2002 (art. 999, inciso I, e 1003 do CC/2016), por ser estipulação incompatível com a anterior, tornando-se impossível a coexistência de ambas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n.º 1169039/SP); 3 - Apelação conhecida e provida, à unanimidade, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com inversão do ônus da sucumbência, com honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 9º e 10º do CPC/2015 bem como aos artigos 360 e 364 do CC/02.               Contrarrazões apresentadas às fls. 1190/1203               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Outrossim, a decisão judicial é de última instância; as partes são legítimas, interessadas e estão sob o patrocínio de procuradores habilitados, bem como a insurgência é tempestiva o preparo foi devidamente realizado.               Não obstante o preenchimento dos requisitos supramencionados, o apelo raro não reúne condições de seguimento. Explico.               DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º e 10º do CPC.               Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. É imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF.               Ocorre que, após leitura atenta das fundamentações utilizadas no acórdão, observa-se que não foi abordado no aresto recorrido nenhum aspecto relacionado a eventual decisão surpresa, não tendo o recorrente sequer interposto Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional.               Cumpre ainda ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que ainda que a contrariedade à lei federal tenha surgido no acórdão recorrido, o prequestionamento revela-se necessário à admissão do apelo extremo.               Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLICIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2- É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão recorrido. Precedentes 3- Os embargos declaratórios opostos na origem não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o Tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema. Dessa forma, deveria a parte, no Recurso Especial, suscitar violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Como nada a respeito foi feito, incide, pois, à espécie, a Súmula 211/STJ. 4- Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1260940/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTARIANTE DATIVO. ESPÓLIO. CITAÇÃO. HERDEIROS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2. Havendo inventariante dativo, todos os herdeiros devem ser citados para as ações propostas contra o espólio. 3. O reexame dos elementos informativos do processo esbarram no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de apreciação das questões federais suscitadas no recurso especial pelo Tribunal de origem encontra as disposições dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 222.241/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016) - grifei               DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 360 E 364 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO:               In casu, o recorrente sustenta que a interpretação jurídica dada ao contrato realizado e seus aditivos está equivocada tendo em vista que o caso dos autos não trata-se de novação contratual.               Desse modo, para se chegar à conclusão diversa da firmada pela instância ordinária, seria necessário o amplo reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.               No caso em comento, especialmente, a desconstituição da premissa que se fundou o acórdão demandaria análise pormenorizada dos documentos juntados aos autos, notadamente o Contrato de Empreitada AJUR 107/92 e todos os seus termos aditivos o que, repiso, é inviável nesta via estreita pelo óbice tanto da sumula 5 quanto da 7 da Corte Superior.               No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO PARTICULAR. CRÉDITO EDUCATIVO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE OBRIGAÇÕES. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexistiu novação ou acréscimo de obrigações da contratação originária de abertura de crédito educativo, descabendo falar em exoneração da fiança e ilegitimidade do fiador" (fl.235, e-STJ). 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Ademais, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando a argumentação da parte recorrente, seria necessário examinar as regras contidas na relação contratual, bem como analisar os fatos e circunstâncias da causa, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Ademais, no tocante à ofensa aos arts. 360, 366 e 838 do CC, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 557.070/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 27/11/2014) RECURSO ESPECIAL. NOVAÇÃO. ART. 360 DO CC/02. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 437 E SEGUINTES DO CPC. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO DA DISSONÂNCIA VERIFICADA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. ERRO MATERIAL. ART. 463, I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da ocorrência dos pressupostos da novação objetiva depende da análise e interpretação de fatos e cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A prova é destinada ao Juiz, para a formação de seu convencimento, razão pela qual somente a ele cabe analisar a necessidade de realização de nova perícia. Aplicação dos arts. 130 e 437 e seguintes do CPC. 3. Se a contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo do comando judicial recorrido decorre de erro material manifesto, é possível a sua correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 463 do CPC. 4. O reexame da distribuição do ônus de sucumbência não pode ser efetuado em sede de recurso especial, a não ser nas hipóteses em que ocorra a violação do limite legalmente estipulado. Aplicação da Súmula 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DE REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CORRIGIR O ERRO MATERIAL VERIFICADO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DE DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA E OUTROS IMPROVIDO. (REsp 1070772/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               À Secretaria de origem, para as providências cabíveis.               Belém(PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.721 (2018.03985167-02, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-10-01, Publicado em 2018-10-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0034113-32.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A RECORRIDA: RISOLETA CONCEIÇÃO COSTA DE CASTRO ALMEIDA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ALPHAVILLE URBANISMO S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos nº 176.618 e nº 183.959, assim ementados: APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULTÓRIA ? RECURSO APRESENTADO POR ADVOGADO NÃO HABILITADO ? VÍCIO SANÁVEL ? BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA ? CORREÇÃO DO ATO ? QUESTÃO REJEITADA ? MÉRITO: APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO EM DATA ANTERIOR À AVENÇADA ? DANO MORAL PURO ? SÚMULA 370, STJ ? MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ? CUMPRIMENTO DO DUPLO CARÁTER DO DEVER DE INDENIZAR ? PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação Cível em Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa cumulada com Indenização por Danos Morais: 2. PRELIMINAR: INADIMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, REJEITADA. Suscitação em sede de contrarrazões. Baixa dos autos em diligência para saneamento do vício. Cumprimento da diligência. Inteligência do arr. 13 do Código de Processo Civil/1973, que guarda correspondência com o art. 76, §2° do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais. 3. MÉRITO: 4. Cinge-se a controvérsia recursal à não configuração de danos morais e, sucessivamente, à minoração do quantum indenizatório fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo MM. Juízo ad quo. 5. O cheque posto em circulação readquire sua qualidade de ordem de pagamento à vista, ou seja: ao apresentar o cheque datado para 30/05/2013 em data anterior (24/05/2013) a parte requerida descumpriu o acordo realizado com a autora, situando-se neste ponto a ilegalidade do ato, atraindo a responsabilidade indenizatória, conforme orientação do Verbete Sumular n.° 370 do STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. 6. Dispensabilidade da demonstração em juízo dessa espécie de dano moral (in re ipsa), sendo descabida a alegação da parte requerida quanto à ausência de prova nos autos acerca dos danos sofridos pela parte autora, porquanto presumíveis. 7. Pedido de Minoração do quantum indenizatório. Cabe ao julgador, de acordo com seu prudente arbítrio, observando a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estabelecer uma quantia a título de quantum indenizatório. Neste, interferem o ambiente de interação social dos sujeitos, as particularidades do objeto, os requisitos de atividade, tais como o lugar, o tempo e a forma, bem como os efeitos jurídicos e econômicos. 8. Danos morais fixados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) arbitrado na sentença. Minoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, o qual atende à dupla finalidade, ou seja, a de punir o ofensor e minimizar a ofensa à honra do autor, recompondo os danos causados, conforme os precedentes jurisprudenciais. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para minorar a verba indenizatória de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IGPM, a contar desta data, além de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação. 10. Decisão unânime. (2017.01895066-80, 174.618, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-09, Publicado em 2017-05-12) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO: ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos de Declaração em Apelação: 2. O Acórdão atacado, em votação unânime desta Turma, sob relatoria desta Desembargadora, conheceu do recurso de Apelação interposto pela ora embargante e deulhe parcial provimento tão somente para minorar a indenização fixada pelo MM. Juízo ad quo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. A questão principal gravita em torno da alegação de contradição, consubstanciada na ausência do dever de indenizar e na desproporção do valor da indenização. 4. Em que pese as alegações do recorrente, insta assentar que a matéria ora em comento fora objeto do recurso de Apelação apresentado pela ora embargante, oportunidade em que restou assentada, a partir do estudo de doutrina e jurisprudência que a apresentação extemporânea de cheque pré-datado gera dano moral in repsa, salientando que a indenização fora minorada também em observância à julgamentos em casos análogos. 5. No que tange ao pedido de prequestionamento, insta esclarecer que o Código de Processo Civil consagrou a possibilidade de prequestionamento implícito no art. 1025. 6. Não demonstração dos requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Manutenção do Acórdão. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Decisão unânime. (2017.01895066-80, 183.959, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28.11.2017, Publicado em 04.12.2017)          A recorrente sustenta ofensa aos artigos 413, 421 e 422 do Código Civil, por determinar a restituição de valores por reconhecer ante o reconhecimento de abusividade contratual. Aduz contrariedade ao artigo 944 do CC por ausência de danos morais e desproporcionalidade do valor da indenização.          Contrarrazões às fls. 248/279.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que a insurgência em apreço não pode ser admitida por contrariedade dos artigos 413, 421 e 422 do CC, diante da ausência do essencial prequestionamento dos temas ali contidos, que não foram debatidos pela decisão recorrida. Incide à espécie, por analogia, a Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: (...) 2. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do contido no art. 21, VI, da Lei n.º 9.612/1998 e art. 19, XIX, da Lei n.º 9.472/1997 carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgInt no AREsp 1020187/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (...) 1. Inexistiu pronunciamento, pelo aresto recorrido, sobre os temas contidos nos artigos 2º, 128, 460, 512 e 515, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de preenchimento do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. (...) (REsp 1111210/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 05/11/2010)          Quanto tese referente a ausência de danos morais, o reclamo não tem como ascender, porquanto demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita, por óbice do Enunciado Sumular 07 do Superior Tribunal de Justiça (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿). Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) 6. O acórdão recorrido asseverou a existência do dano moral decorrente da conduta negligente da ré, ora agravante, quando da inscrição do nome da primeira agravada em cadastros de restrição ao crédito. Para dissentir das conclusões quanto ao tema, seria necessário reexaminar a prova dos autos, o que não se admite. (...) (AgInt no AREsp 727.632/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018)          No mais, somente se justificaria a intervenção do Superior Tribunal Justiça para alterar o valor fixado a título de danos morais em casos excepcionais. In casu, se o mesmo fosse manifestamente exorbitante, hipótese não configurada, tendo em vista que o valor estipulado pela turma julgadora não é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto. Certo é que, para prevalecer conclusão em sentido contrário ao decidido pelo colegiado estadual, mais uma vez se faria necessária a revisão do acervo fático dos autos, o que se encontra inviabilizada nessa instância superior pela Súmula 7 do STJ.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES        Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.285  Página de 3 (2018.02079519-57, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

Processo nº 0002155-87.2015.8.14.0000 1ª Turma de Direito Privado: Comarca de Belém/PA Agravo de Instrumento Agravantes: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Agravado: Antônio Soler Neto Relator: Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, inconformado com a decisão de lavra do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, em fase de cumprimento de sentença (Proc. nº 0027704-74.2002.8.14.0301), ajuizada por ANTONIO SOLER NETO, que determinou o bloqueio on line em suas contas. Alega a agravante que interpôs apelação da sentença de primeiro grau prolatada nos autos da ação de cobrança, a qual foi negada provimento, mas que não houve a regular intimação do acórdão e que, somente após o bloqueio on line de sua conta tomou ciência do não provimento de seu recurso de apelação, razão pela qual interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, mediante a assertiva de que foi o primeiro momento que teve para se manifestar nos autos. Afirma que foi bloqueado o valor de R$ 2.703.595,75 (dois milhões setecentos e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). Pleiteou a atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso para determinar o imediato desbloqueio dos valores e liberação, em favor do agravante, dos valores bloqueados. No mérito, requer a anulação de todos os atos inerentes a publicação do acórdão e a determinação de republicação em nome dos procuradores da executada para que efetive o cumprimento voluntário, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Acompanha a exordial o documento de fls. 17/115. À fl. 17 (cópia do despacho agravado), de 11 de fevereiro de 2015, publicado no DJe de 27/02/2015. Distribuído à Desa. Marneide Merabet, que se reservou para conceder o efeito suspensivo pretendido (fl. 119). A agravante opôs Embargos de Declaração (fls. 121/124), (protocolado em 10/04/2015, às 06:08) visando modificar a decisão que não manifestou sobre o pedido de efeito suspensivo. Alega que a omissão poderá causar dano de difícil reparação à agravante, gerar prejuízos de natureza irreversível em razão do montante bloqueado. Aduz que se trata de flagrante nulidade de penhora por ausência de intimação e o deferimento do efeito suspensivo é medida de rigor aplicação do dispositivo regulador da questão. Interpôs Agravo Regimental (fls. 125/130), (protocolado no dia 10/04/2015, às 06:09) visando modificar a decisão que não manifestou sobre o pedido de efeito suspensivo, sob os mesmos fundamentos dos embargos de declaração. Requer seja dado provimento ao Agravo Regimental, para atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. O juízo de primeiro grau prestou informações (fls. 132/133). ANTONIO SOLER NETO apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (fls. 134/143). Requer seja indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo pretendido pelo agravante. Não conhecimento do Agravo de Instrumento ante o não recolhimento integral do preparo. Não provimento do Agravo de Instrumento ante a inexistência de nulidade processual, determinado o prosseguimento da execução no Juízo de origem. E trouxe aos autos os documentos de fls. 144 a 279. Apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (fls. 280/282) e contrarrazões ao Agravo regimental (fls. 283/287). O agravado requereu o prosseguimento do feito (fls. 288/292). Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. O agravado requereu prioridade processual, por ser maior de 60 anos (fl. 296). É o relatório. DECIDO O presente feito foi processado sob a égide do CPC/73. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ:  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01:  Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.  De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Os requisitos de admissibilidade do presente Recurso, interposto sob a égide do CPC/1973, devem ser apreciados em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do C. STJ e com o Enunciado nº 01 deste E. TJ-PA, abaixo transcritos: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado 1, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo 'ad quem' possa analisar o mérito recursal. Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Por preparo, entende-se o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver. Na espécie, compulsando os autos se constata que o Agravo de Instrumento não preencheu um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber: o preparo, estando, pois, deserto. Isso porque, o Recorrente juntou aos autos, para comprovar o suposto pagamento das custas recursais, apenas cópia de um boleto bancário, no qual sequer consta o número do processo, em que pese haver sido acostado o seu comprovante de pagamento (fl. 115). Todavia, o boleto não faz referência a que custas se refere. Verifica-se, desse modo, que os citados documentos juntados ao feito pelo Apelante não são hábeis a comprovar o efetivo pagamento do preparo, o que o torna irregular, por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais. Com efeito, para conferir efetividade a esse pagamento das custas judiciais, foi editado o Provimento nº 05/2002, da então Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, publicado no Diário da Justiça nº 2.812, de 17.09.2002, cad.1, p.1, que dispõe em seus artigos 3º, 4º e 5º e 6º, in verbis: Art. 3º - Fica criado no âmbito do Poder Judiciário deste Estado, a Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ, com a atribuição de Emissão da Conta do Processo e Boleto Bancário. Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. (...) § 2º - As custas judiciais pagas na inicial compreendem: (...) d) na Apelação: I - atos do Juízo; II - atos da Escrivania; III - atos do Contador (...) CAPÍTULO II DA ARRECADAÇÃO Art. 5º - A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, será demonstrada no documento denominado ¿Conta do Processo¿. Parágrafo Único - No formulário ¿Conta do Processo¿ será registrado o número do Boleto Bancário, padrão FEBRABAN, a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único - Nas unidades judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria do FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet. (Grifei). Verifica-se, pois, que o documento denominado ¿Conta do Processo¿, expedido pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ, é o meio idôneo de identificar o número do feito de origem; o tipo de custas a ser efetuada e seu respectivo valor; bem como o número do boleto bancário vinculado. Nesse passo e sobretudo porque uma das vias do Relatório de Conta do Processo deve ser juntada aos autos, nos termos do art. 6º, II, do citado Provimento nº 05/2002, da CGJ-TJPA, sua ausência no feito importa na deserção do Recurso, eis que é o documento hábil a comprovar a fidedignidade: - do tipo de custas expedidas; - do valor a ser quitado; e - do número do processo de origem vinculado ao ato. Registra-se que o Relatório de Conta do Processo, ao ser emitido pela UNAJ, adquire uma numeração a ele vinculada, a qual também deve constar no boleto bancário expedido por aquela Unidade de Arrecadação, de modo a identificar de forma inconteste qual custa está sendo efetivamente paga. Sem o relatório de conta do processo não há demonstração que o boleto que foi pago está relacionado com o processo naquele referido. Este E. Tribunal perfilha essa posição, no que tange à juntada do Relatório de Conta do Processo: AGRAVO. PREVISÃO DO ART. 557, §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PREPARO. COMPROVANTE DE CUSTAS EM CÓPIA. DESCUMPRIMENTO ART. 511 do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. (...) 2. Em Decisão Monocrática, foi negado seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestadamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que o agravante, ao interpor o recurso, não juntou aos autos o documento original do comprovante de pagamento do referido recurso, bem como não colacionou o relatório de conta do processo e o boleto não informa o número do processo. (...) 4. Consoante o previsto no art. 511 do CPC, 'no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção'. Também, o art. 7º do Provimento 005/2002 desta Corte, assim dispõe: 'os valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via: processo; 2ª via: banco; 3ª via: parte'. 5. Assim, a conta do preparo de recursos deve ser feita e paga e apresentada no ato de protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma como estabelece o art. 7º do provimento nº 005/2002 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Esta corte vem firmando a tese, segundo a qual, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão Unânime. (TJ-PA, Acórdão 148.245, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-08). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO TANTO DO BOLETO BANCÁRIO QUITADO COMO TAMBÉM DO RELATÓRIO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo acerca do pagamento do recurso, o qual destina um campo específico para identificar o processo a que se refere o pagamento. 2. Entendo que a ausência de indicação do número do processo de origem na guia de arrecadação inviabiliza a identificação da regularidade do pagamento, situação esta que obsta a admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, constato que os agravantes colacionam às fls. 10 e 11 dos autos boleto bancário e comprovante de pagamento sem qualquer identificação do processo a que se refere, em inobservância, inclusive, ao Provimento 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PA, que regulamenta a cobrança de custas judiciais. 4. É imprescindível que se colacione aos autos - além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). 5. Segundo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJ-PA, Acórdão 145.738, Rel. DIRACY NUNES ALVES, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-05-08). (Grifei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. BLOQUETO DE COBRANÇA SEM MENÇÃO AO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE A GUIA DE PREPARO. 1. Cabe ao agravante fazer constar obrigatoriamente do agravo de instrumento o preparo das custas, na interposição do recurso. (art.511 e art. 525, inc. I, do CPC). 2. Não constitui prova idônea do preparo recursal o Bloqueto de Cobrança de que não traz a identificação do recurso, nem qualquer outro dado que permite identificar qual processo se refere ao pagamento. 3. Agravo interno conhecido e improvido, à unanimidade. (TJ-PA, Acórdão 140.775, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-20, Publicado em 2014-11-24). (Grifei). Oportuno registrar, outrossim, que é ônus processual do Recorrente instruir o feito com o respectivo preparo, no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme dicção do então art. 511, do CPC/1973 (atual art. 1.007, do CPC). Logo, a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Apelante, em momento posterior ao da interposição do Recurso, não supre a exigência legal, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Cito a referida norma e a tranquila jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido: Art. 511, CPC/1973. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. CÓDIGO DE BARRAS DA GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 187/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A divergência entre o código de barras da guia de recolhimento da União (GRU) e o comprovante de pagamento enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo do recurso especial. 2. A juntada posterior de documento essencial à admissibilidade do recurso especial não permite a mudança do entendimento aplicado, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 613.638/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional instância, tampouco a apresentação de documentos em sede de agravo em recurso especial, dada a incidência da preclusão consumativa. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 631.391/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AUSENTE A CONTA DO PROCESSO BEM COMO INEXISTE IDENTIFICAÇÃO NO BOLETO BANCÁRIO TRAZIDO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Acórdão 138766, Rel. DIRACY NUNES ALVES, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 06/10/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, Acórdão 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei). A propósito, o Regimento Interno deste E. Tribunal de 2009, então em vigor, no Capítulo que versava sobre preparo e deserção, assim dispunha: Art. 93. Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído. (...) § 4º O pagamento do preparo será feito através de guias, juntando aos autos o respectivo comprovante. Registra-se, por fim ser inaplicável, na espécie, a norma do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, em face do Enunciado Administrativo nº 5, do STJ, e do Enunciado nº 3, deste Tribunal, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 5, do STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC. Enunciado 3, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá abertura de prazo na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Por outro lado, nos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, (impugnando decisões publicadas a partir de 18/03/2016), somente será concedido o prazo previsto no artigo antes citado para que a parte sane vício estritamente formal. (Diário da Justiça nº 5936, de 28/03/2016). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, em razão de sua deserção, nos termos da fundamentação acima lançada. Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo singular. Belém, 23 de maio de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2018.02083834-13, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRIMAVERA APELAÇÃO Nº 0000758-60.2012.8.14.0044 APELANTE: JOSE RICARDO DE MORAES APELADO: MANOEL DE AVIS ANDRADE, JOÃO PEREIRA DA SILVA, PAULO AFONSO MIRANDA DAS MERCES. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO interposto por JOSE RICARDO DE MORAES em face da decisão proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PRIMAVERA, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face dos réus/apelados MANOEL DE AVIS ANDRADE, JOÃO PEREIRA DA SILVA, PAULO AFONSO MIRANDA DAS MERCES, que julgou improcedente os pedidos do autor/apelante.            A decisão objurgada foi lavrada, nos seguintes termos: Os depoimentos realizados na instrução não trazem prova do alegado na inicial. O autor não trouxe testemunhas. Como prova que lhe adere, pode ser considerado apenas os depoimentos dos réus. O réu PAULO AFONSO declarou que o terreno era seu, que após a morte de sua avó, seu avô passou a conviver com FEBRÔNIA MIRANDA DAS MERCÊS, tendo sido criado por seu avô EMÍDIO e FEBRÔNIA, que lhes deram o imóvel antes de morrer. MANOEL DE AVIZ declarou que comprou o imóvel de JOÃO PEREIRA. A testemunha JONAS DOS SANTOS não sabe de quem era o imóvel. Não há outras testemunhas ouvidas em juízo, lembrando que as testemunhas ouvidas em audiência de justificação não podem ser consideradas na sentença. Do arrazoado, vejo que o autor não se desincumbiu da prova do fato que alega na inicial. Não há prova que seu pai EMÍDIO JOSÉ DA SILVA fosse o autor, seja prova documental, seja testemunhal. Se levarmos em consideração a prova documentação, nenhuma das partes seria dono do imóvel, mas, sim, a falecida MARIA DE SOUSA BITAR. Mas de onde surgiu a senhora MARIA DE SOUSA BITAR? Essas circunstâncias devem vir com as devidas explicações para encontrarmos os encadeamentos lógicos. Temos um processo em que nem autor, nem réus trazem provas e explicações devidas aos fatos alegados, causando certa perplexidade para o julgamento. Enfim, não provando o fato que alega, o pedido deve ser julgado improcedente.            Em suas razões recursais (fls. 93/109) o apelante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação da decisão, haja vista que o juiz de piso não analisou as provas anexadas nos autos que comprovam a posse pelo apelante.            Aduz que as provas colhidas durante a instrução, comprovam a tese do Apelante que o imóvel fora objeto de ato de esbulho possessório praticado pelo Apelado.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja concedido a reintegração de posse.            Recurso recebido apenas no efeito devolutivo.            Sem contrarrazões do apelado (fls. 107).            É o relatório.             DECIDO.          Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.          Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.          Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Ressalte-se que o objeto do presente recurso cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da manutenção da posse.          O Novo Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para a admissibilidade do pleito de reintegração ou manutenção da posse, bem como para a sua concessão liminar, in verbis: Art. 561.  Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562.  Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.            Deste modo, incumbe àquele que pleiteia a liminar de manutenção ou reintegração de posse o ônus de demonstrar que fruía da posse do bem previamente à alegada turbação praticado pela outra parte.            A teor do art. 1.210 e seguintes do Código Civil, nas ações possessórias cabe às partes tão somente a comprovação fática da posse para concessão das medidas possessórias, não havendo que se elucubrar alegações sobre a propriedade ou outro direito sobre a coisa, porquanto estas possuem meio próprio de defesa, a saber, as ações reivindicatórias.                Desta forma, segundo ensinamentos de Caio Mário Pereira da Silva, em sua obra Instituições de Direito Civil, v. IV, p. 14, para a configuração da posse deve haver uma "situação de fato, em que uma pessoa que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a".          O possuidor age como agiria o proprietário em relação ao que é seu. A posse é, portanto, ação, conduta dirigida à coisa, exercício, pleno ou não, de qualquer dos atributos da propriedade.          A ação de reintegração de posse destina-se àqueles possuidores que se veem esbulhados em seus direitos, sendo, de fato, pressupostos necessários para o êxito da reintegração que os Autores provem sua posse, bem como o esbulho praticado pelo Réu.          No caso vertente, verifica-se que não restou devidamente comprovada que o autor/apelante exercia atos de posse sobre o imóvel, na medida em que o Recorrente somente juntou provas acerca da suposta propriedade do imóvel pelo seu genitor, já falecido.          Embora o Apelante tenha trazido recibo de pagamento pelo seu pai EMÍDIO JOSE DA SILVA referente ao imóvel objeto da lide (fls. 18) e ainda, boletim de ocorrência de fls. 21, os mesmos não provaram sua posse anterior do bem e muito menos o esbulho praticado pelo réu/apelado.          Assim sendo, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 561 do NCPC, a reintegração de posse deverá ser julgada improcedente.            Sobre o tema, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA ? IMPROCEDÊNCIA ? SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de ação de reintegração de posse cabe ao autor comprovar a posse e o esbulho. - Não havendo provas no sentido de que a parte detém a posse deve o pedido de reintegração de posse ser julgado improcedente. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (2018.01636387-68, 188.837, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-04-25) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE ALEGOU AUSÊNCIA POSSE POR ESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DOS APELANTES JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. ASUÊNCIA DE POSSE DEMOSNTRADA POR OUTROS MEIOS . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A apelante não se desincumbiu de provar que detinha a posse anterior do bem, e que a perdeu em decorrência de violência, clandestinidade, ou precariedade, ou seja, que foi esbulhada. Isso significa dizer que não demonstrou qualquer fato constitutivo do seu direito, de modo que não restam presentes os requisitos elencados no art. 927 do CPC. II- Resta claro que não se mostra possível que seja julgada procedente a ação, como requer a apelante, razão pela qual não há como reformar a sentença atacada. III- Não poderia o magistrado alegar ausência de posse em decorrência de descumprimento de cláusula contratual dos apelantes perante a Caixa Econômica, pois tal situação não enseja a referida demonstração, uma vez que o possível descumprimento deve ser discutido em ação própria, onde a Caixa Econômica Federal poderá requerer a reintegração de posse em desfavor dos apelantes, a rescisão contratual e em consequência alienar o imóvel a outro pretendente. IV- Os recorrentes não trouxeram aos autos o contrato de locação que alegam ter celebrado com a empresa POLIEGE, que por sua vez teria cedido o bem a um funcionário seu, nem tampouco as testemunhas que prestaram depoimento conseguiram afirmar que eles detinham a posse do bem. Além do mais, o documento de fl.26. que atesta a notificação dos apelantes para comparecerem à Caixa Econômica, a fim de regularizar sua situação, para que não haja a rescisão contratual, no máximo pode ensejar a comprovação de aquisição do bem, sob condição nas cláusulas estabelecidas em contrato, mas nunca sua posse. V- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2018.01565917-18, 188.647, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-10, Publicado em 2018-04-20) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DE 2015.. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Para o deferimento da proteção possessória, é ônus do autor a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data em que ocorrido, nos termos do artigo 561, do CPC de 2015. Inexistente prova dos requisitos, impõe-se a improcedência do pedido. (TJ-MG - AC: 10194150037670003 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 22/11/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CPC/2015, ART. 561. POSSE ANTERIOR E DATA DO ESBULHO NÃO COMPROVADOS. - Não tendo a Apelante comprovado os requisitos do art. 561, do CPC/2015, sejam eles, de ser possuidora da gleba, bem como a data do esbulho que alega ter sofrido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. - Apelo conhecido, mas desprovido. (TJ-AM 03654524920078040001 AM 0365452-49.2007.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 21/07/2016, Segunda Câmara Cível)          Nesse contexto, não tendo o apelante se desincumbido do ônus da prova que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do seu direito, impõe-se a manutenção da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse.          Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integra a sentença objurgada nos termos da fundamentação.            Belém, 25 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02574866-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 0000207-54.2009.814.0019 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ALUÍZIO DO NASCIMENTO PINTO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto por ALUÍZIO DO NASCIMENTO PINTO, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar o acórdão n.º 182.237, assim ementado: ACÓRDÃO N.º 182.237 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. EXPREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ALTA/PA. EXERCÍCIO DE 2002. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. RECOMENDANDO A NÃO APROVAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2002 POR IRREGULARIDADES. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO E DE RELATÓRIO RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FORA DO PRAZO LEGAL. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA NOS BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS. DESVIO DE FINALIDADE DOS RECURSOS DO FUNDEF. NÃO ENVIO DO PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF. CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, INCISO II, DA LEI Nº 8.429/92. FIXAÇÃO DE SANÇÕES NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2.As circunstâncias fáticas demonstradas nos autos caracterizam a improbidade administrativa por violação dos princípios constitucionais administrativos. Conduta que se enquadra nas hipóteses do art. 11, inciso II da Lei nº 8.429/92. 3 - Diante da gravidade dos atos praticados pelo Recorrente, as sanções devem ser fixadas nos termos do parágrafo 4º do art. 37 da Constituição Federal, assim como no disposto no art. 12, III da Lei de Improbidade Administrativa. 4 - Recurso conhecido e Improvido.               O recorrente, argumenta alega violação ao art. 31 da CF/88. Nesse sentido, sustenta que a competência para a fiscalização do município é da Câmara Legislativa, sendo o Tribunal de Contas do Município órgão meramente consultivo e auxiliar. Ressalta que as contas foram prestadas ainda que extemporaneamente e que as mesmas foram aprovadas pelo legislativo municipal, motivo pelo qual não há de se falar em ato de improbidade.               Contrarrazões apresentadas às fl. 426/458..               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Destaco, desde logo, que não obstante o preenchimento dos requisitos extrínsecos, o presente recurso não merece seguimento, pelo motivos que passo a expor:               DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 31 da CF/88, sustentando a competência da Câmara Municipal para a fiscalização das contas do Município.               Nesse aspecto, é cediço que não é cabível análise em sede de Recurso Especial de dispositivo constitucional, eis que suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário, sob pena de usurpação de competência.               Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA OU TESE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 4. DANO MORAL. DEMORA EM FILA DE ESPERA DE BANCO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 284 DO STF. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 931.538/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 4.886/65. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. INVIÁVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. No que tange à matéria constitucional abordada no recurso especial, faz-se mister registrar que é incabível a respectiva apreciação, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a tese do acórdão recorrido, bem como os consectários lógicos de sua constituição no caso concreto, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a recorrente se limitou a citar acórdãos paradigmáticos, sem realizar o necessário cotejo analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1054632/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)               DA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA.               Compulsando os autos, verifica-se que os recorrentes não indicaram qualquer dispositivo de lei federal como violado, caracterizando assim a deficiência na fundamentação. Incidência do enunciado sumular n. 284 do STF.               Nas razões do apelo raro, a recorrente requer a reforma da decisão sem, no entanto, proceder as razões de suposta violação à lei federal. Se limita a afirmar que o Tribunal de Contas do Município é órgão meramente consultivo e auxiliar, sendo competência da Câmara Legislativa aprovar as contas municipais. Ressalta ainda que as contas foram prestadas ainda que extemporaneamente e que as mesmas foram aprovadas pelo legislativo municipal, motivo pelo qual não há de se falar em ato de improbidade.               Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, o art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida, tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta Corte sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73). II - Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008. III - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. IV - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. V - No caso em que foi aplicado o enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1114189/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. MULTA. REVISÃO DE VALOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e dissociadas do que decidido no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos concluiu pela proporcionalidade da sanção cominada. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1191752/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018)               DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ               Ademais, ainda que superado o óbice acima, denota-se que o aresto ora impugnado fundamentou-se, sobretudo, na demonstração da ocorrência de ato de improbidade consistente da ausência de prestação de contas em tempo hábil. Considerou ainda as penalidades aplicadas como proporcionais aos fatos ocorridos.               Para melhor elucidação, transcrevo parte da decisão colegiada impugnada: (...) No caso sob análise, não vejo como prosperar a tese defensiva do apelante, pois o próprio reconhece, conforme fls. 182, que: realizou todas as prestações de contas, algumas com atraso; que a prestação de contas do convênio firmado com o FUNDEF foram entregues fora do prazo.... In casu, restou provado que o apelante apresentou fora do prazo legal ao Tribunal de Contas do Município documentação composta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, orçamento anual, 1º ao 3º quadrimestre, bem como balanço geral, além disso protocolou, fora do prazo, também, Relatórios de Gestão Fiscal do 1º ao 3º Quadrimestre, assim como, os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária do 1º ao 6º Bimestre. Restou provado, também, que o apelante não remeteu parecer do Conselho do Controle do FUNDEF, configurando o ato de improbidade, pois deixou de realizar, como Gestor Municipal, ato de ofício. Destaco que a ação de improbidade administrativa foi proposta em 06/04/2009, enquanto que a sentença foi proferida no dia 22/07/2015. Neste ínterim, o Apelante não juntou aos autos qualquer prova capaz de demonstrar a regularidade a respeito da sua prestação de contas, bem como das demais irregularidades constatadas. Dessa forma, verifica-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de vício ou irregularidade nos cálculos apresentados pelo Tribunal de Contas, capaz de elidir a veracidade das informações contidas no parecer prévio, que fora elaborado por técnicos especializados daquele Tribunal. (...) Cumpre destacar que a jurisprudência admite que nas condutas descritas pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa não há necessidade de demonstração do dolo especifico, sendo suficiente o dolo genérico(...)¿ - negritei               Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a apresentação tardia da prestação de contas pode configurar o ato de improbidade administrativa descrito art. 11, VI quando demonstrado o dolo genérico do agente público.               Portanto, conforme visto acima, o órgão colegiado, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela presença de comprovação dos fatos narrados na inicial com a presença de dolo genérico. Desta feita, a conclusão da turma julgadora encontra-se em consonância com os julgados do Superior Tribunal de Justiça, fazendo incidir a Súmula 83 da Corte Superior. Ademais, desconstituir a premissa que se fundou a decisão colegiada demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.               A propósito: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TARDIA APRESENTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, II, DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. I - Diante da conclusão a que chegou a Corte de origem, o acolhimento da tese da parte recorrente de que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção das provas demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Ainda quanto à alegação de cerceamento de defesa, a pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, incidindo, na espécie, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). III - No tribunal a quo, considerou-se que "o atraso injustificado na prestação de contas do mencionado convênio constituiu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, a teor do disposto no art. 11, II, da Lei n.8.429/92"; e que: "por outro lado, a ré/apelante não trouxe aos autos qualquer prova idônea que pudesse impugnar a alegada prática de ato de improbidade, ou, até mesmo, que pudesse justificar a sua omissão na apresentação da questionada prestação de contas, de modo a afastar o dolo ou a culpa na prática do apontado ato de improbidade". IV - Modificar as conclusões a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da parte recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 473.878/SP, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 9/3/2015, e REsp 1.285.160/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. V - Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes: REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.5.2015; REsp 1.320.315/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2013. VI - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1576653/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)               Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB. AP. 2018.502  Página de 6 (2018.02552718-55, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0007291-52.2012.814.0006  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO(A): JOSE RAFAEL CARDOSO DOS SANTOS          Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o Acórdão 182.369, cuja ementa restou assim construída: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DECORRENTE DA APLICAÇÃO INADEQUADA DOS MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ARTIGO 37, §6º DA CF. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVIDA. FIXAÇÃO COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apelação Cível do Município de Ananindeua. Preliminar de ausência de documentos essenciais a propositura da Ação. O Apelado anexou diversas documentações, como por exemplo, receituários (fls. 29/30), Boletim de Ocorrência (fl. 33), laudo médico de exame de lesão corporal (fls.34) e fotos (fls. 35/40), para demonstrar o nexo causal entre os Danos por ele sofridos (realização de procedimento cirúrgico) e a conduta supostamente ilícita, qual seja, o erro médico na aplicação do medicamento. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de inépcia da petição inicial. O Apelado informou adequadamente os fatos e a relação entre o pedido e a causa de pedir, apresentando os fundamentos legais de seu pedido. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. Arguição de inexistência de Danos Morais e culpa exclusiva da vítima. O Ente Federativo responde objetivamente pelos danos causados por ato de seus agentes, que nessa qualidade, causam danos a terceiros, a teor do que prescreve o art. 37, §6º, da CF/88. 4. Responsabilização do Município de Ananindeua, uma vez que os danos sofridos pelo Apelado, com a intervenção cirúrgica, estão diretamente ligados a conduta comissiva da funcionária da Unidade de Urgência e Emergência da Cidade Nova VI ? UUE, ao aplicar, inadequadamente, os medicamentos injetáveis, restando caracterizado o Nexo Causal. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. 5. Dano Moral presumido. O simples fato do Apelado procurar a Unidade de Urgência e Emergência da Cidade Nova VI ? UUE para tratamento de uma forte gripe e, ser submetido a internação e procedimento cirúrgico, por uma aplicação, inadequada, de medicamentos injetáveis, já configura os danos por ele sofridos. Precedente desta Egrégia Corte Estadual. 6. Pedido de improcedência dos Danos Materiais e Estéticos. A sentença julgou parcialmente procedente a Ação principal, concedendo apenas a indenização por Danos Morais. Pedido prejudicado por ausência de interesse recursal. 7. Apelação do Município conhecida e não provida. 8. Recurso Adesivo do Autor. Majoração do quantum indenizatório. Devida. Considerando as peculiaridades da situação concreta, verifica-se que há falta de razoabilidade e proporcionalidade no valor requerido na Ação Principal - R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como, valor fixado em sentença - R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais), por essa razão, o montante fixado pelo Juízo de 1º grau deve ser majorado para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. 9. Recurso do Autor conhecido e provido. 10. À unanimidade. (2017.04568853-37, 182.369, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-30)          Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao art. 186, I, do CC/2002 e alega divergência jurisprudencial.          Contrarrazões apresentadas às fls. 211/218.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.          DA SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 188, I, DO CODIGO CIVIL. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA POR ANALOGIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF:          O recorrente sustenta que o acórdão vergastado vulnerou frontalmente o art. 186, I, do CC/2002, no ponto em que fixa o não cometimento de atos ilícitos no exercício regular de um direito reconhecido, quando acompanhou devidamente o estado do paciente durante todo o ocorrido.          Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. É imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF.          Ocorre que, após leitura atenta das fundamentações utilizadas no acórdão, observa-se que não foram abordados pelo Colegiado o dispositivo apontado como violado, tampouco a suposta questão relativa a ausência de ato ilícito em razão do exercício regular de um direito reconhecido.          A Turma Julgadora consigna que no caso vertente a responsabilidade objetiva do ente municipal decorre da própria Constituição Federal, do seu art. 37, §6º. No mais, constata que os danos sofridos pelo recorrido, com a intervenção cirúrgica, estão diretamente ligados a conduta comissiva da funcionária da Unidade Municipal, restando caracterizado o Nexo Causal, não havendo o que se falar em culpa exclusiva da vítima.          Dessa feita, carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTARIANTE DATIVO. ESPÓLIO. CITAÇÃO. HERDEIROS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2. Havendo inventariante dativo, todos os herdeiros devem ser citados para as ações propostas contra o espólio. 3. O reexame dos elementos informativos do processo esbarram no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de apreciação das questões federais suscitadas no recurso especial pelo Tribunal de origem encontra as disposições dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 222.241/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 247.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) - grifei          DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDENCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 284 DO STF.          Analisando as razões recursais, denota-se que o recorrente interpõe o recurso especial também pelo permissivo constitucional contido na alínea ¿c¿ do artigo 105 da Carta Magna. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.          Conforme se denota da norma transcrita acima, para a correta interposição do Recurso Especial pela alínea ¿c¿ do artigo 105 da CF/88, necessário se faz a indicação de dispositivo de lei federal a qual esteja sendo dada interpretação divergente por outro tribunal.          No caso em comento, o recorrente deixou de apontar qualquer norma de lei federal a que se tenha dado interpretação divergente bem como não cuidou de proceder a realização do cotejo analítico entre o recurso paradigma e o aresto impugnado, se limitando a transcrição de ementas, descumprindo assim o disposto no art. 1.029, §1º do CPC.          Logo, ante a ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de cotejo analítico, forçoso de faz a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o conjunto probatório presente nos autos é capaz de atestar a prática de ato de improbidade administrativa praticado pelos ora agravantes decorrente de "contratação de pessoas que nunca prestaram regularmente serviços à edilidade" e "realização de despesas incompatíveis com combustível, restaurantes, churrascarias, choperias etc". (fl. 1.218, e-STJ). 2. O Recurso Especial, apesar de ter sido interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Ainda quanto à divergência jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c"  não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem tenha dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Além disso, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que inexiste dolo, má-fé e enriquecimento ilícito, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 839.897/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexiste nulidade na CDA que embasou a Execução, pois está encartada no evento 1 da Execução Fiscal apensa todos os requisitos legais" (fl. 336, e-STJ). 2. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. 3. No tocante à violação da Súmula 373/STJ e da Súmula Vinculante 21/STF, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Ainda quanto à divergência jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 6.Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 934.693/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 3º, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA E DEFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS ENSEJADORES DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto não se comprovou a similitude fática entre os casos confrontados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1136465/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)          Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se e intimem-se.          Belém,                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7      PUB.C. 358/2018 (2018.02541743-97, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

1º TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001137-08.2013.814.0095 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS APELANTES: BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A e BANCO DO BRASIL S/A APELADA: LIELTON DANTAS DE SOUSA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATOS DE MÚTUO NA MODALIDADE CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL MENSALMENTE DESCONTADO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DISPONÍVEIS E QUE SÃO CREDITADOS EM CONTA - NATUREZA ALIMENTAR - PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     O desconto em conta-salário, para a satisfação de débitos em Instituição Bancária, não deve ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida Jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e do STJ. 2.     Descontos que, somados, comprometiam mais de 30% da remuneração do apelado, de modo a comprometer sua sobrevivência e privá-lo da dignidade humana. 3. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelações cíveis interpostas por BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A e BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas na Ação Ordinária ajuizada por LIELTON DANTAS DE SOUSA.            Consta dos autos que na origem o apelado LIELTON DANTAS DE SOUSA ajuizou ação ordinária para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados em sua remuneração ao percentual máximo de 30%.            O Juízo objurgado julgou procedente o pedido (fls. 178/181), limitando o desconto máximo referente a empréstimos consignados em sua remuneração ao patamar de 30%, fixando a parcela do empréstimo em relação ao Banco do Brasil em R$86,04 (oitenta e seis reais e quatros centavos) e R$288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) em relação ao Banco BANIF S/A, prorrogando-se o prazo até que seja quitada a integralidade das dívidas.            Em suas razões recursais (fls. 182/191), o apelante BANCO BANIF S/A defende a reforma da sentença impugnada, ao fundamento de que o apelado tinha conhecimento das cláusulas contratuais por ocasião da contratação.            Assim, aponta que as cláusulas contratuais devem ser mantidas, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, a fim de evitar o desequilíbrio contratual.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, julgando-se improcedente o pedido de limitação dos descontos.            Por sua vez, o apelante BANCO DO BRASIL S/A sustenta (fls. 206/220) que celebrou o contrato de mútuo imbuído da boa-fé objetiva.            Defende a necessidade de se assegurar a força obrigatória dos contratos, sob pena de comprometer a oferta de crédito.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada.            Em sede de contrarrazões (fls. 222/227), o apelante defende a manutenção da sentença objurgada tal como lançada, na medida em que assegura a dignidade do apelado, cuja remuneração estava comprometida.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Insurgem-se os apelantes contra a sentença que os condenou a readequar as parcelas de todos os contratos de empréstimos consignados concedidos ao apelado a 30% (trinta por cento) sobre a remuneração percebida.            Quanto ao apelante BANIF S/A, o Juízo objurgado determinou a readequação da parcela mensalmente descontada, minorando o valor de R$720,17 (setecentos e vinte reais e dezessete centavos) para R$288,00 (duzentos e oitenta e oito reais), prorrogando-se a vigência por tantas parcelas adicionais quantas necessárias ao total adimplemento da dívida.            Por sua vez, quanto ao apelante Banco do Brasil S/A, o Juízo objurgado determinou a readequação da parcela mensalmente descontada, minorando o valor de R$215,18 (duzentos e quinze reais e dezoito centavos) para R$86,04 (oitenta e seis reais e quatros centavos), prorrogando-se a vigência por tantas parcelas adicionais quantas necessárias ao total adimplemento da dívida.                         Assim, o montante mensalmente descontado em folha de pagamento foi reduzido de R$935,35 (novecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para R$374,04 (trezentos e setenta e quatro reais e quatro centavos).            Neste contexto, considerando que a remuneração líquida do apelado, ao tempo do ajuizamento da ação, era de R$1.151,25 (hum mil cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), o percentual descontado referente aos dois contratos de mútuo foi reduzido de mais de 90% da remuneração líquida para pouco mais de 30% da remuneração líquida.            Os Bancos apelantes, insatisfeitos com a redução, sustentam que referida conduta viola os princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, enquanto o apelado sustentou em primeiro grau que os descontos, no patamar anterior ao ajuizamento da ação comprometiam sua sobrevivência.            Apesar da relevância dos argumentos de ambas as partes, o caso em apreço exige a ponderação dos interesses em litígio, de modo a compatibilizar princípios de suma importância para o ordenamento jurídico.            Por outro lado, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código Civil de 2002, Jurisprudência e doutrina são uníssonas no sentido de que houve uma releitura dos institutos de direitos civil, tais como os princípios em apreço (da força obrigatória dos contratos), os quais passam por uma necessária filtragem constitucional, operando-se a constitucionalização do direito civil.            Desta forma, e partindo-se do pressuposto de que não há princípio absoluto, o princípio do pacta sunt servanda deve ser compatibilizado com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais que deste derivam.            Não há como se negar que o comprometimento de mais de 90% da remuneração líquida do mutuário compromete sua sobrevivência.            Neste contexto, a jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que não é possível que os contratos de mútuo celebrados na modalidade consignado comprometam quase que a totalidade dos vencimentos do mutuário. Nessa linha de entendimento cito os julgados abaixo: ¿EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA. LIMITAÇÃO. Trata-se de REsp em que a controvérsia cinge-se à limitação dos descontos em folha ao percentual de 30% dos vencimentos da recorrente a título de empréstimo consignado. A Turma entendeu que, ante a natureza alimentar do salário e em respeito ao princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador. Ressaltou-se que, no caso, o acórdão recorrido consignou que o percentual comprometido dos vencimentos da recorrente, pela mencionada linha de crédito, é próximo de 50%. Assim, deu-se provimento ao recurso. (Precedentes citados: RMS 21.380-MT, DJ 15/10/2007, e AgRg no REsp 959.612MG, DJe 3/5/2010. REsp 1.186.965-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 7/12/2010). ¿AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE. CONTA SALÁRIO. COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 30% DO NUMERÁRIO DEPOSITADO. ABUSIVIDADE. MESMO RACIOCÍNIO DOS EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPERENDIVIDAMENTO. AJUSTE AO PERCENTUAL DE 30%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento. Uma vez que a verba sobre a qual incidem os descontos é a mesma oriunda do contracheque ou folha de pagamento de remuneração, não se desvincula do caráter alimentar porque depositada em conta corrente, pois, se trata da conta bancária em que a devedora recebe seus proventos ou remuneração. 2. A solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família. Reputa-se excessivo o comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) do salário depositado em conta corrente. 3. A instituição credora deve observar, sob o prisma da teoria do crédito responsável, a capacidade de pagamento do devedor, a fim de evitar o endividamento excessivo, adotadas as cautelas necessárias para a avaliação dos riscos do negócio, visando assegurar não só o retorno financeiro mas também a dignidade do tomador do crédito. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.¿ (TJ-DF - AGR1: 201401105220301 Apelação Cível, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 27/01/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/02/2016 . Pág.: 295). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se em admitir que os descontos de empréstimos em conta corrente devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (STJ. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/06/2015, T4 - Quarta Turma).            Por sua vez, esta Colenda Turma já se debruçou sobre o tema, acolhendo a Jurisprudência do STJ e limitando o percentual a ser descontado mensalmente ao teto de 30%, em Apelação da relatoria do Des. Leonardo de Noronha Tavares, cuja ementa deve ser reproduzida:             EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO ? REDUÇÃO DE SALÁRIO- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DISPONÍVEIS E QUE SÃO CREDITADOS EM CONTA - NATUREZA ALIMENTAR - PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ? DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O desconto em conta-salário, para a satisfação de débitos EM Instituição Bancária, não deve ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida. Jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios e do STJ. 2. O simples desconto em valor superior a 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pela demandante, para pagamento de parcelas mensais de empréstimo consignado, não gera, por si só, ofensa a direitos da personalidade, incumbindo-lhe o ônus de comprovar situação específica. 3. Nos termos do voto do Relator, recurso parcialmente provido para excluir a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de danos morais e reconhecer a sucumbência recíproca. Mantidos os demais termos da sentença. (2017.02632007-81, 177.179, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-26)            Por fim, ressalto que as demais Turmas deste Eg. TJPA alinham-se ao posicionamento por mim adotado, conforme os seguintes precentes:  ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO --EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA- VALOR LIMITADO EM 30% DA REMUNERAÇÃO LIQUIDA- SALÁRIO É INSTITUTO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO CONTRA EVENTUAIS ABUSOS, DENTRE OS QUAIS A RETENÇÃO DOLOSA, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA ALIMENTAR- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Os descontos dos empréstimos consignados em folha são limitados a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento líquido do servidor, aplicando-se analogicamente essa limitação também sobre as parcelas do empréstimo contraído na modalidade do CDC, por visar a proteção sobre a remuneração do mutuário. 2. Decisão mantida. Á unanimidade.¿ (2016.02855609-79, 162.292, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18.07.2016, Publicado em 19.07.2016). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM 30% DOS PROVENTOS. PERCENTUAL FIXADO MOSTRA-SE ADEQUADA, CONFORME O DECRETO 6.386/08 E LEI 10.820/03. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE¿. (2016.02481297-46, 161.300, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02.06.2016, Publicado em 23.06.2016). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR. TESE DE ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRENCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE TAMBEM UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (CPC, ART. 649, IV). TOTAL DE PARCELAS MENSAIS DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS SUPERIOR À MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% IMPOSTO PELA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que o banco não pode apropriar-se de salário do cliente depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, ao teor do disposto no art. 649, IV, da lei adjetiva civil. 2. O inciso IV, do art. 649 do CPC, bem como o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dispõem expressamente acerca da impenhorabilidade de tais valores, que se destinam ao sustento do trabalhador e de sua família. 3. Considerando a natureza alimentar dos vencimentos do consumidor, além da prodigalidade com que a instituição financeira oferece contratos de financiamento, correta a suspensão dos descontos efetuados. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime¿. (2015.03128044-48, 150.120, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24.08.2015, Publicado em 26.08.2015) ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO DESCONTO CONTA-CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO À 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. MARGEM CONSIGNÁVEL JÁ COMPROMETIDA INTEGRALMENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. RISCO ASSUMIDO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 2º, § 2º, I, DA LEI 10.820/03. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CARACTERIZADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO¿. (2015.01551342-46, 145.795, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16.04.2015, Publicado em 11.05.2015). Assim, não assiste razão ao apelante, em relação a limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) do salário do servidor depositado em conta corrente, já que pacífica a jurisprudência deste Tribunal e de Tribunal Superior.            Ante o exposto, COHEÇO O PRESENTE RECURSO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença a quo, nos termos da fundamentação.            É o voto.            Belém/PA, 20 de junho de 2018.            Maria Filomena de Almeida Buarque            Desembargadora Relatora (2018.02502107-83, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por R. S. A. representada por F. P. S. em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Ação de Alimentos (Processo n.º 00115788-14.2016.8.14.0040) ajuizada contra A. S. A., que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC (fl. 26).          Sustenta a recorrente, em resumo (fls. 28/38), a inocorrência de desistência da ação e do interesse de agir; assim como da intimação pessoal da apelante para manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.          Aduziu que a sua intimação pessoal para a prática dos atos personalíssimos deve ser feita de maneira pessoal e sem prejuízo da intimação pessoal do Defensor Público com atribuição para atuar no feito.          Ao final, pleiteou ao conhecimento e provimento do apelo com fim de ser cassada a sentença de 1º grau.          À fl. 39, consta certidão da tempestividade do apelo, assim como de inexistência de contrarrazões em razão de haver citação da parte requerida.          Autos redistribuídos à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet em 01/02/2017 (fl. 41), cabendo-me a relatoria em razão da Portaria de n.º 2911/2016-GP (DJE nº 5994/2016, publicado em 22/06/2016).          O Ministério Público de 2º grau manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença impugnada e determinar o regular prosseguimento do feito.          É o relatório.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, pelo que passo a sua análise.          A presente ação é de alimentos, demanda que versa sobre direitos indisponíveis. A extinção do processo sem julgamento do mérito, fere frontalmente os interesses dos menores.           In casu, assiste razão à apelante. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de interesse no prosseguimento da ação em razão de ser obrigação do defensor entrar em contato com sua cliente para dar seguimento ao feito, principalmente porque tem celular (contato telefônico) com sua assistida.          Todavia, os autores não foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito, como requerido pela Defensor Público à fl. 25v., em franca violação ao disposto no § 1º do art. 485, do CPC: ¿Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias¿. (grifo nosso)          Sobre a matéria, Fredie Didier Jr. leciona:          ¿(...) deve o magistrado antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em 48h, diligencie o cumprimento da providencia que lhe cabe (art. 267, §1º, CPC). (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 13ª edição, Salvador: Jus Podivm, p. 567)¿            Não se pode presumir o desinteresse do autor no prosseguimento da demanda, razão pela qual é defeso ao Juiz, extinguir o processo sem a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de violação ao disposto no §1º do artigo 485, do CPC.          Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:  PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E §1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto, no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014).      ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA EXEQUENTE. EM DESPACHO DE FLS. 173/174 O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU QUE A EXEQUENTE APRESENTASSE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CÓPIA INTEGRAL DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DESTINADA AOS DEPÓSITOS. ÀS FLS. 177/179 A EXEQUENTE SE MANIFESTOU E JUNTOU OS EXTRATOS CONFORME SOLICITADO PELO JUÍZO DE PISO, O QUE POR SI SÓ DEMONSTRA QUE A SENTENÇA NÃO DEVE SER MANTIDA. ADEMAIS, PARA QUE TIVESSE O JUIZ EXTINGUIDO DEVIDAMENTE O FEITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA, SERIA IMPRESCINDÍVEL SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDMAENTO DO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA PADECE DE VÍCIO QUE ENSEJA SUA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS, NA FORMA LEGAL¿. (TJ-PA 0003730-51.2009.8.14.0061 Ac. Nº 173.097. PUBLICADO EM 10/04/2017. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA).  ¿APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - REGRA DISPOSTA NO ART. 267, INCISO II, E § 1º, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC/73, deve observar o parágrafo primeiro do referido dispositivo, segundo o qual prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não foi devidamente observado no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso II, III e § 1º, do CPC, permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, o autor/apelante não fora intimado pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo De 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito¿. (TJ-PA - APELAÇÃO Nº 0004837-34.2008.8.14.0051. ACÓRDÃO Nº 181.611. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Data de publicação: 13/10/2017). ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITORIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO DO ART. 485, IV E VI DO CPC. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. BANCO RECORRENTE TEM INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO¿. (TJ-PA - APELAÇÃO Nº 0000559-45.2015.8.14.0040. ACÓRDÃO Nº 181.321. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATOR: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. Data de publicação: 04/10/2017).          Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial,          com fundamento no art. 938, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO da APELAÇÃO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento do feito.           P.R.I.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz 'a quo' com as cautelas legais, para os ulteriores de direito.          Belém(PA), 15 de junho de 2018.          JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR          JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2018.02429060-04, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-20, Publicado em 2018-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº 0006624-61.1994.8.14.0301 Apelante: Banco do Estado do Pará S/A (Adv.: Allan Fábio da Silva Pingarilho) Apelado: Marcelo Souza Alves e outros Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco da Amazônia S/A, com o fim de reformar decisão de primeiro grau, prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73.          Entende o apelante que deve ser anulada a decisão de primeiro grau, uma vez que o magistrado não observou a regra do §1º do artigo 267 do CPC/73.          Diz que o processo não ficou parado por falta de ato que dependesse de sua providência, pois ficou mais de vinte anos sem que houvesse sequer um despacho do magistrado ou conclusão do feito.          Afirma que o magistrado não observou a súmula 240 do STJ.          Em razão dos argumentos acima, requer provimento do recurso.          Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 46).          É o relatório. Decido.          De início, ressalto a aplicação do enunciado administrativo n.º01 desta Corte, assim como o de n.º02 do STJ, os quais determinam que o recursos interpostos contra decisões publicadas sob a vigência do CPC/73, no que concerne aos requisitos de admissibilidade, serão por ele regidos.          Com efeito, como a decisão impugnada foi publicada em 17 de novembro de 2010, aplica-se a regra processual de 1973. Desse modo, conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos do citado diploma legal.           Feitas das devidas considerações sobre a lei aplicável ao presente recurso, passo ao exame do mérito.          Entende o apelante que a decisão de primeiro grau merece ser anulada, pois não foi intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito.          Além disso, afirma que como a parte contrária foi citada, necessário seu requerimento para que fosse configurado o abandono de causa, nos termos da Súmula 240 do STJ.          Vejamos.          O §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil/73 dispõe que: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. ¿§1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿ (Grifei)          Depreende-se que o juízo singular não observou esta regra, pois não procedeu de forma regular, antes da prolação da sentença, a intimação pessoal do requerente para que esta pudesse se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito.          Em comentários ao §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil/73, o jurista Costa Machado¹1 assim se posiciona: ¿De acordo com o presente dispositivo, é requisito indispensável para a extinção do processo e seu corolário, o arquivamento dos autos, nos casos de abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte (por mandado, carta ou excepcionalmente, por edital) para dar andamento ao feito no prazo referido. Somente após o decurso desse prazo, contado na forma do art. 241 - no caso de mandado, da efetiva intimação-, é que o juiz poderá proferir sentença, extinguindo o processo.¿(Grifei)          Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do c. STJ: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. [...] (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010).¿ ¿PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011).¿          Ademais, a extinção do feito por abandono de causa quando já citada a parte contrária, depende de requerimento da parte contrária. Nesse sentido é a súmula 240 do STJ. Veja-se: ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.¿          Diante disso, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser anulada.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no artigo 932, V, ¿a¿ do CPC/2015, para anular a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, ante a violação do artigo 267, III, §1º, do CPC/73 e Súmula 240 do STJ e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo a quo com o fim de que prossiga com a ação.          Belém,          JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO          Desembargador Relator 1¹ Machado, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 7ª ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2008, pag. 257. (2018.02967850-42, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO Nº 0018191-50.2016.8.14.0040 APELANTE: BANCO GMAC S.A Advogado: Dr. Maurício Pereira de Lima, OAB/PA nº 10.219 APELADA: MARIA DO SOCORRO LOPES DE JESUS RELATORA: DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO GMAC S.A, em face da sentença (fls. 20-21) proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0018191-50.2016.8.14.0040), em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, proposta em desfavor de MARIA DO SOCORRO LOPES DE JESUS, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: ¿Dentre as condições de procedibilidade da ação de busca e apreensão encontra-se a prévia notificação em mora do devedor, pois esta é requisito essencial para o provimento judicial vindicado, até porque permite ao consumidor a purga da mora extrajudicialmente, diminuindo-se os custos e despesas decorrentes do ajuizamento da ação. Não tendo o apelante demonstrado a viabilidade de juntar aos autos notificação válida datada de antes do ajuizamento da lide, resta inviável a possibilidade de emenda, nos termos preconizado no art. 283 do Código de Processo Civil. Em que pese não seja exigível o recebimento pessoal, tem-se que a notificação deve ser, ao menos, entregue no endereço informado no contrato. No caso concreto, o documento que instruiu a exordial sequer fora entregue no endereço declinado no contrato, razão pela qual mostra-se inválida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066211673, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 26/11/2015). ISTO POSTO, ancorado na fundamentação já declinada, e por tudo que dos autos consta, verifico a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.¿ - grifei.          Em suas razões (fls. 39/43), sustenta o Apelante que se amparou na sua exordial por reunir a qualidade de proprietário do bem alienado, tendo o direito de reaver o veículo financiado, restou amplamente demostrado, uma vez que a Apelada detém mera posse do bem, por ter vínculo contratual com o banco Apelante.          Assevera que, diante de inúmeras tentativas frustradas de recebimento amigável da notificação extrajudicial, não lhe restou outra alternativa, senão promover contra a Apelada a Ação de Busca e Apreensão em discussão, que se encontrava instruída com os documentos acostados, incluindo a notificação extrajudicial, estando presentes todos os pressupostos processuais necessários para a propositura da ação.          Alega que realizou diligências extrajudiciais e verificou a mudança de endereço da Apelada, razão pelo qual o endereço da notificação é divergente do endereço correspondente no contrato.          Aduz que, apesar da recorrida não ter comunicado sua mudança de endereço, o banco Apelante não mediu esforços para localizar o atual paradeiro da Apelada.          Assevera que nas relações negociais deve prevalecer a boa-fé e lealdade dos contratantes, sendo dever da Contratante/Apelada informar a mudança de endereço.          Defende que a mora fora devidamente comprovada/constituída por Notificação Extrajudicial, cuja a comunicação foi encaminhada ao atual endereço da recorrida.          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença atacada.          A parte Apelada deixou de ser intimada para apresentar contrarrazões, tendo em vista que a mesma não ingressou no feito originário (fls. 46-v).          O feito foi distribuído à minha Relatoria (fls. 48).          Em juízo de admissibilidade recursal único, a presente Apelação foi recebida em seu duplo efeito legal (fls. 50).          Por despacho à fl. 51, foi determinada a juntada da cédula de crédito original, sob pena de não conhecimento do recurso.          Em seguida, o apelante atravessou petição com o pedido de desistência do recurso, tendo em vista a quitação do contrato objeto dos autos (fls. 52)          É o relatório. Decido.          Procedo ao julgamento monocrático do presente recurso, diante do permissivo do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual ¿incumbe ao relator (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿.          No caso, cuida-se de recurso prejudicado, em razão do pedido de desistência formulado à fl. 52.          Ademais, vale mencionar o entendimento do ilustre Fredie Didier Júnior no tocante à desistência do recurso: Trata-se de ato dispositivo que independe de consentimento da parte adversária (CPC, art. 998) e de homologação judicial para a produção dos efeitos. E isso porque os atos praticados pelas partes produzem efeitos imediatos (CPC, art. 200) (...). (In: DIDIER JUNIOR, Fredie e DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recurso, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Salvador: 13ª ed. reform. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 100.).          Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. O pedido de desistência do recurso prejudica a sua análise, nos termos do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil. JULGADO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70069398543, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/05/2016)          Isto posto, considerando que a desistência do recurso independe da anuência da parte contrária, segundo disposto no art. 998 do CPC, aliada à manifesta prejudicialidade, NÃO CONHEÇO do recurso interposto às fls. 39-43, nos termos do art. 932, III, do CPC          Publique-se. Intime-se.          Belém, de julho de 2018.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2018.02776664-39, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000319-51.2001.8.14.0070 COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA APELANTE: ERMITA DOS SANTOS SILVA APELANTE: ALÁDIO BITENCOURT DOS SANTOS INVENTARIADO: ESPOLIO DE ANTÔNIA BITENCOURT DOS SANTOS INVENTARIADO: ESPÓLIO DE RAIMUNDO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADO: MAURA CRISTINA MAIA VIEIRA OAB 11534 DEF. PÚBLICA APELADO: MARIA DO CARMO FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO BOSCO DE FIGUEIREDO CARDOSO OAB 4043 APELADO: WILSON FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO: ALESSANDRO REIS E SILVA OAB 8967-B APELADO: MARIA MADALENA FONSECA DOS SANTOS APELADO: MARIA DAS GRAÇAS FONSECA DOS SANTOS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LILIAN MENDES HABER OAB 8689 PROC. ESTADO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação pessoal da parte, para, que supra a sua falta em 48 horas. Art. 267, § 1º, do CPC-73. Inobservância. 2. Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 3. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ERMITA DOS SANTOS SILVA e Outro, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba que, com fundamento no art. 267, Inciso III do CPC/73, extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Inventário proposta pelos apelantes. Em breve histórico, (fls. 03/05) os autores narram que são herdeiros de Raimundo Manoel dos Santos e Antônia Bitencourt dos Santos falecidos em 14.01.1996 e 28.06.1941, respectivamente, pelo que pretendem o inventário do patrimônio dos ¿de cujus¿ consistentes em dois bens imóveis. Informam que existem outros 14 (quatorze) herdeiros, todos maiores de idade e que não concordam com o inventário, requerem assim, a citação dos demais herdeiros. Mediante despacho de fl. 15 a requerente ERMITA DOS SANTOS SILVA foi nomeada como inventariante, bem como, foi determinada a citação dos demais herdeiros e da Fazenda Pública. Manifestação do Estado Pará à fl. 29 em que requer que seja intimado pessoalmente após a manifestação das partes interessadas. Em despacho de fl. 15 foi novamente determinada a citação dos demais herdeiros e que a inventariante apresente as primeiras declarações contendo a descrição do valor dos imóveis. Manifestação da inventariante à fl. 35, indicando o valor dos bens imóveis a serem inventariados. Conforme certidão de fl. 38 foram citados 08 (oito) herdeiros. Às fls. 39/45 consta manifestação do herdeiro Wilson Fonseca Dos Santos requerendo a citação de outros herdeiros, bem como, a intimação do Ministério Público, considerando que o herdeiro Ailton Rodrigo Fonseca dos Santos é incapaz. Sentença prolatada à fl. 53, em que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IV do CPC/73, por ausência de interesse no prosseguimento do feito.  Apelação interposta pelos autores às fls. 55/58 em que sustentam que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, já que, não foram intimados pessoalmente conforme prevê o art. 267 § 1º do CPC/73. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 60) Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dorneles em 17.06.2015, e, posteriormente à minha relatoria em 2017, em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 251). Em parecer de fls. 71/73 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público se manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Os apelantes sustentam que a sentença deve ser anulada, argumentando que não foram intimados pessoalmente antes da extinção do processo sem resolução de mérito. Assiste razão aos apelantes. Em que pese o magistrado ter afirmado haver ausência de interesse processual dos autores, estes jamais foram intimados pessoalmente a manifestar interesse no prosseguimento do feito. Dessa forma, observa-se que a extinção do feito foi prematura, vez que, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC-73, vigente à época da prolação da sentença, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 48 horas. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas no art. 267, incisos II e III do CPC-73, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinç¿o do processo, se a parte, intimada pessoalmente, n¿o suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿. Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, seja por ausência de interesse processual, o qual, não se encontra evidenciado, ou em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma prevista na legislação processualista civil, com a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o regular processamento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02910792-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005951-04.2011.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: BANCO ITAÚ S.A ADVOGADO: MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB 151056 APELADO: CARLOS ALBERTO CORDEIRO DIAS ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO   RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO AUTOR NÃO VERIFICADA. SENTENÇA BASEADA NA HIPÓTESE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSENCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE SUBSUME AO INCISO REFERENTE AO ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC-73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.     Da detida análise, constata-se que antes da prolação da sentença, o recorrente havia peticionado juntando o comprovante de pagamento das custas para a expedição de novo mandado de busca e apreensão conforme petição e comprovante de pagamento de fls., inexistindo, portanto, inércia de sua parte. 2.     A extinção do processo por abandono do autor exige a intimação da parte, para, que supra a sua falta em 05 (cinco) dias. Art. 485 § 1º, do CPC-15. Inobservância. 3.     Extinção do processo afastada, para que prossiga nos seus ulteriores termos. 4.     Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida, para anular a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que extinguiu sem resolução de mérito a Execução de título extrajudicial proposta pelo Apelante em face de CARLOS ALBERTO CORDEIRO DIAS, por ter o autor/apelante deixado de recolher as custas para a expedição de carta precatória para fins de intimação do réu, com fundamento no art. 267, Inciso VI do CPC/73. Em suas razões recursais (fls. 43/48) o apelante sustenta que não há como ser mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, posto que, atendeu à determinação judicial com a petição de fls. 40/41, recolhendo as custas para expedição de novo mandado de citação por carta precatória. Sustenta que não foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, conforme determina o artigo 267, parágrafo 1º do CPC. Afirma ainda, que deve ser observado o princípio da proporcionalidade, não sendo admitida a extinção prematura do feito, pois tal medida beneficiaria apenas o devedor. A apelação foi interposta tempestivamente (fl. 50). Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 72). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. O apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, argumentando que não houve inércia de sua parte. Assiste razão ao recorrente, pois apesar de o magistrado de origem ter afirmado que o autor não cumpriu a diligência que lhe competia, da detida análise dos autos, se constata que antes da prolação da sentença, o recorrente havia peticionado juntando o comprovante de pagamento das custas para a expedição de carta precatória conforme petição e comprovante de pagamento de fls., contudo, a referida petição se encontrava pendente de juntada na secretaria da vara no momento da prolação da sentença. Destarte, no caso dos autos, não houve inércia do recorrente de forma a justificar a extinção prematura do feito sem resolução de mérito. Ademais, o fundamento utilizado pelo Juízo a quo - art. 26 VI - do CPC/73 - ausência de interesse processual, não se enquadraria na hipótese vertente em que a parte deixa de cumprir a diligência que lhe competia, hipótese esta, que ensejaria a extinção do feito por abandono na forma do Inciso III do mesmo artigo, contudo, sendo nesta hipótese imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido, constata-se que a extinção do feito foi prematura, uma vez que, além da ausência de inércia do apelante, não foi observado o disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências no prazo de 05 (cinco) dias. Destarte, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses de abandono da causa previstas, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Vejamos: § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿. ¿APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO. MITIGAÇÃO DO RIGOR PROCESSUAL À LUZ DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CRISE INSUPERÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO POR ATO DO RELATOR.(TJ-RJ - APL: 00076531020128190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL, Relator: CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 24/11/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2017) Desta forma, configurado está o equívoco no julgado, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito, seja por inércia, a qual não restou configurada na hipótese, ou em decorrência do abandono da causa sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PROVEJO o Recurso de Apelação, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos Autos à origem para o prosseguimento da demanda. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02898796-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022723-37.2006.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SÓLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO POMPEU BRASIL FILHO OAB 4433 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI OAB 15763-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CONTRATOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. MÉRITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ADESÃO A PESSOA JURÍDICA E DESCONTO DE CHEQUES. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 247 STJ. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Descabe a preliminar de inadequação da via eleita para a presente ação monitória, pois a escolha pelo procedimento a ser utilizado é do autor ainda que o documento se trate de título executivo extrajudicial, consoante hodierno entendimento jurisprudencial do STJ. 2. Ao contrário do que sustentam os apelantes, consta nos instrumentos contratuais expressamente a assinatura dos recorrentes, conforme documentos de fls. 10-v/11 e 18, estando, portanto, demonstrada a relação estabelecida entre as partes, o que impõe a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Os próprios apelantes reconhecem que o prazo prescricional do primeiro contrato decorreu em 18.05.2008 e o segundo em 31.01.2007, assim, considerando que a ação monitória foi proposta em 03.06.2006, não houve o decurso do prazo prescricional apontado pelos recorrentes. Registre-se ainda, que o prazo aplicável ao caso não é trienal como sustentam os recorrentes, mas sim, o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. 4. Diante da constatação da existência do débito não pago, mostra-se cabível a propositura da demanda monitória na forma do artigo 1.102-A do CPC/73 (art. 700 CPC/15) com a posterior procedência do pleito diante da inexistência de provas em sentido contrário. 5. Hipótese em que os embargantes/apelantes não se desincumbiram do ônus da prova de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado. 6. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por SÓLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. Na origem, às fls. 03/06, o requerente narra ser credor dos requeridos no valor de R$ R$ 72.779,69 (setenta e dois mil e setecentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) referente a referente a um Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 25.458,80 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) e um Contrato para Desconto de Cheques no valor de R$ 47.320,89 (quarenta e sete mil e trezentos e vinte reais e oitenta e nove centavos). Os requeridos apresentaram embargos à ação monitória às fls. 84/90, aduzindo preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade de parte. No mérito, sustentam que os contratos não poderiam ser exigidos por não conter a assinatura dos Embargantes e que assim, não haveria sido comprovada a anuência aos mesmos. Impugnação aos embargos às fls. 93/99. Realizou-se audiência preliminar à fl. 109 e de instrução à fl. 130. Sobreveio sentença prolatada às fls. 159/161 em que o Juízo a quo julgou procedente a ação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Apelação interposta pelos requeridos/embargantes às fls. 162/171 aduzindo preliminarmente inépcia da petição inicial por inadequação da via eleita; preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de assinaturas nos contratos; prejudicial de mérito consistente na prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a inexistência do contrato ante a ausência de assinaturas nos documentos apresentados pelo apelado; afirma que há abusividade nos juros pactuados; sustenta por fim, a iliquidez e incerteza dos instrumentos contratuais. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 173). Contrarrazões à apelação apresentada pelo apelado às fls. 178/188 refutando a pretensão dos apelantes e requerendo o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito à Desa. Ezilda Pastana Mutran em 01.03.2016 (fl. 190) e posteriormente, à minha relatoria em 2017 em decorrência da Emenda Regimental nº 05/2016 (fl. 193).Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Preliminar de inadequação da via eleita. Os apelantes sustentam que o procedimento utilizado pelo apelado não é adequado, posto que, se o documento que embasa a ação se trata de título de crédito deveria ser utilizado o procedimento da execução de título executivo extrajudicial e não a ação monitória. Não assiste razão aos recorrentes. A escolha pelo procedimento a ser utilizado é do autor ainda que o documento se trate de título executivo extrajudicial, consoante hodierno entendimento jurisprudencial. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) Grifei. Não por acaso o Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente em seu artigo 785 que a faculdade pela escolha do procedimento nestes casos é do credor. Assim, sendo cabível o manejo da ação monitória, não há falar em inadequação da via eleita. Preliminar de ilegitimidade passiva. Os apelantes sustentam preliminar de ilegitimidade passiva aduzindo que não assinaram os contratos apresentados pelo apelado, contudo, ao contrário do que sustentam os apelantes, consta nos instrumentos contratuais expressamente a assinatura dos recorrentes, conforme documentos de fls. 10-v/11 e 18, estando, portanto, demonstrada a relação estabelecida entre as partes.Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Prejudicial de mérito - prescrição quinquenal. Os apelantes sustentam que houve o decurso do prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil de 2002. Contudo, o argumento dos recorrentes não possui qualquer fundamento plausível, uma vez que, estes reconhecem que, se aplicável o prazo trienal, o prazo prescricional do primeiro contrato decorreu em 18.05.2008 e o segundo em 31.01.2007, assim, considerando que a ação monitória foi proposta em 03.06.2006, não houve o decurso do prazo prescricional apontado pelos recorrentes. Registre-se ainda, que o prazo aplicável ao caso não é trienal como sustentam os recorrentes, mas sim, o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular. Mérito. No mérito, os recorrentes sustentam a inexistência de contrato apto a instruir a ação monitória aduzindo que não assinaram qualquer documento. Ao contrário do que sustentam os recorrentes constam as suas assinaturas nos contratos celebrados entre as partes conforme pode ser constatado nos documentos de fls. 10-v/11 e 18, não havendo qualquer fundamento no argumento dos recorrentes de que jamais celebraram qualquer contrato. Ademais, os recorrentes ao deixarem de realizar o pagamento dos honorários periciais desistiram tacitamente da prova pericial que seria realizada para atestar autenticidade das assinaturas constantes nos contratos, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova de demonstrar a invalidade dos instrumentos contratuais que embasam a ação monitória. No que tange ao argumento dos apelantes de incerteza e iliquidez dos documentos que instruem a ação monitória, deve-se esclarecer que não se trata de ação de título executivo extrajudicial em que seria necessário o preenchimento de tais requisitos para a propositura de ação de execução. O caso em análise se trata de ação monitória em que basta a comprovação da dívida por documento escrito, tal como, os contratos e extratos do débito carreados aos autos pelo apelado. Registre-se ainda, que os contratos bancários acompanhados do demonstrativo de débitos, são documentos idôneos a instruir a ação monitória a teor do que dispõe a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Assim, diante da constatação da existência do débito não pago, mostra-se cabível a propositura da demanda monitória na forma do artigo 1.102-A do CPC/73 (art. 700 CPC/15) com a posterior procedência do pleito diante da inexistência de provas em sentido contrário. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Escorreita se mostra a sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no art. 1.102-C, § 3º, do CPC, se a embargante não se desincumbiu do ônus processual de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do que estabelece o art. 333, inciso II, do CPC. 2. Apelo não provido. 3. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140710248939, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de ação monitória, é ônus do embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito e os impeditivos do direito do embargado. Hipótese em que demonstrada pelo credor a dívida, seu montante e a evolução, esta, através de extratos bancários, não impugnados de forma específica pelo embargante, conduzindo à improcedência dos embargos. Apelo improvido. (TJ-RS - AC: 70053564704 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/04/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2014) Por fim, no que tange à alegada abusividade de juros, além de tal circunstância não ser demonstrada pelos apelantes, se trata de inovação, uma vez que tal matéria não foi suscitada em 1º grau de jurisdição. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02916702-32, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM/PA APELAÇÃO Nº 0006501-56.2012.814.0301 APELANTES: Z. D. F. M. J. e B. L. M. REPRESENTANTE: V. P. L. APELADO: Z. D. F. M. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Não comprovada a modificação nas possibilidades do alimentante, e nem mesmo das necessidades da menor, improcede o pedido de majoração dos alimentos. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO. Tendo em vista que o objeto do recurso adesivo é o mesmo da ação principal (pensão alimentícia arbitrada na sentença), divergindo apenas acerca do valor da mesma, já que autores pleiteiam majoração para 5 (cinco) salários mínimos e o réu (apelante adesivo) requer a redução para 1,5 salário mínimo, tenho que a fundamentação acima exposta também deve ser utilizada para respaldar o não acolhimento do presente recurso adesivo, pois a pensão deve ser mantida no patamar arbitrado em sentença, qual seja, 2,5 (dois e meio) salários mínimos. Destarte, não merece acolhimento o presente Recurso Adesivo interposto pelo réu Zivaldo Dasio Figueredo de Moraes. RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Z. D. F. M. J. e B. L. M., nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta pelos apelantes contra seu genitor, Z. D. F. M., em face da sentença de fls. 497/503 que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores para majorar a pensão alimentícia de 1,5 (um e meio) salário mínimo para 2,5 (dois e meio) salários mínimos.            Alegam os apelantes que o estabelecimento comercial do apelado lhe rende um valor bruto mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que contradiz seu depoimento ao alegar que aufere R$ 6.000,00 (seis mil) por mês.            Aduz que o apelado desfruta de considerável padrão econômico, restando evidenciado que sua condição de empresário é próspera.            Afirma que o valor de 2,5 salários mínimos arbitrado na sentença é irrisório para custear os gastos mensais com os dois menores.            Sustenta que o fato do apelado ter constituído nova família não é fator capaz de eximi-lo do pagamento de alimentos aos seus filhos menores de idade.            Requer, assim, o provimento do presente recurso de apelação, a fim de que a pensão devida aos filhos menores seja majorada para o importe de 5 (cinco) salários mínimos mensais.            Às fls. 520/531 foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, oportunidade em que requereu o não provimento do recurso e manutenção da sentença recorrida tal como lançada nos autos.            Às fls. 532/548 foi interposto recurso adesivo pelo réu pleiteando a redução do quantum arbitrado em sentença para 1,5 (um e meio) salário mínimo.            Parecer ministerial às fls. 554/561 se manifestando pela manutenção da sentença que fixou os alimentos em 2,5 salários mínimos.            É o relatório            DECIDO            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de majoração dos alimentos arbitrados pelo juízo sentenciante (dois salários mínimos e meio) para o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos.             Pois bem, consigno que os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade de quem pleiteia e a possibilidade de quem é obrigado a suportá-los (CC, art. 1.694, § 1º).             Todavia, a ideia acerca da necessidade é genérica, devendo ser enfrentada à luz de cada caso concreto, posto que diversos valores pessoais devem ser mensurados para determinar as razões pelas quais se postula os alimentos, por outro lado também é indispensável observar as condições do alimentante, sem prejuízo à sua própria subsistência.             Acerca do tema, leciona Maria Helena Diniz: "Imprescindível será que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem" ( Código civil anotado . 4. ed., São Paulo: Saraiva, 1998, p. 361).             No mesma linha, Yussef Said Cahali anota: "Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; (...) a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado, ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento" ( Dos alimentos . 4. ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 726/727).             Deste modo, o ônus da prova a respeito da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes em sede de ação revisional de alimentos, de acordo com o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, é de quem pleiteia a redução ou a majoração do encargo.             A parte apelante não conseguiu comprovar que o apelado teve um implemento de renda tão grande que lhe possibilitasse o pagamento de uma pensão de 5 (cinco) salários mínimos.             Sopesadas as peculiaridades de cada processo, colaciono os seguintes julgados que se amoldam a situação: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Não comprovada a modificação nas possibilidades do alimentante, e nem mesmo das necessidades da menor, improcede o pedido de majoração dos alimentos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052723392, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/02/2013) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁSULA ALIMENTAR MOVIDA EM FACE DO GENITOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO - REVISÃO DE ALIMENTOS QUE EXIGE COMPROVAÇÃO CABAL DA ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO AUMENTO DA POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DO CPC - ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00030266120138190061 RJ 0003026-61.2013.8.19.0061, Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO, Data de Julgamento: 13/10/2014, DÉCIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 16/10/2014 00:00)             Assim, não comprovada a modificação nas possibilidades do alimentante acima do valor de 2,5 salários mínimos arbitrados na sentença, e nem mesmo das necessidades dos menores, improcede o pedido de majoração dos alimentos.             Vale ressaltar ainda, que o ônus alimentar não deve ser imposto inteiramente ao réu/agravado, digo isso pois a mãe das crianças também deve arcar com a metade dos gastos pois é comerciante e proprietária de duas lojas de confecção em Belém conforme comprova o documento de fls. 189 e as fotos de fls. 181/187.             Quanto à necessidade de rateamento das despesas entre os genitores da criança, colaciono os seguintes julgados: ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) OS ALIMENTOS DEVEM SER ARBITRADOS LEVANDO-SE EM CONTA O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. 2) A VERBA ALIMENTÍCIA DEVE CORRESPONDER A UMA QUANTIA QUE PROPICIE À ALIMENTADA CONDIÇÕES DE VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS SEUS GENITORES, NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES E RENDIMENTOS. 3) CONSIDERANDO AS DESPESAS COMPROVADAS DA MENOR E QUE A MÃE TAMBÉM DEVE ARCAR COM A MANUTENÇÃO DA FILHA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, POR OBSERVAR A ATUAL CONDIÇÃO VIVENCIADA PELAS PARTES E ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130110831912 DF 0021671-11.2013.8.07.0016, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 23/07/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2014 . Pág.: 166)             Assim, deve ser negado provimento ao recurso de apelação.            DO RECURSO ADESIVO            Tendo em vista que o objeto do recurso adesivo é o mesmo da ação principal (pensão alimentícia arbitrada na sentença), divergindo apenas acerca do valor da mesma, já que autores pleiteiam majoração para 5 (cinco) salários mínimos e o réu (apelante adesivo) requer a redução para 1,5 salário mínimo, tenho que a fundamentação acima exposta também deve ser utilizada para respaldar o não acolhimento do presente recurso adesivo, pois a pensão deve ser mantida no patamar arbitrado em sentença, qual seja, 2,5 (dois e meio) salários mínimos.            Destarte, não merece acolhimento o presente Recurso Adesivo interposto pelo réu Zivaldo Dasio Figueredo de Moraes.            DISPOSITIVO            Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a sentença de primeiro grau que condenou o apelado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 2,5 (dois e meio) salários mínimos.            No mesmo sentido, também NEGO PROVIMENTO ao Recurso Adesivo.            À secretaria para as devidas providencias.            Belém, 23 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02950440-86, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)