1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004010-33.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: SILLEN COMERCIO LTDA ME AGRAVADO: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA - ORTOBOM RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - Da análise dos autos, observo que o agravante não trouxe provas que demonstre a sua renda e a consequente incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, apenas alegando que encontra-se inativa. Desse modo, escorreita a decisão combatida que entendeu não estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade justiça. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SILLEN COMERCIO LTDA ME, com base nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada em face de INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES, indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita para o Agravante.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿DECISÃO REPUBLIQUE-SE POR RETIFICAÇÃO. 1- Primeiramente, no tocante ao pedido justiça gratuita, INDEFIRO o pedido, determinando, contudo, que as custas sejam recolhidas ao final do processo. 2 - Nos termos do art.292, inciso VI e §3º , corrijo de ofício o valor da causa para R$791.472,34. (setecentos e noventa e um mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos). 3-Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 01/08/2017 às 11h30 4- INTIME-SE a Requerente, devendo fazer-se presente obrigatoriamente acompanhada do advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil) 5- CITE-SE e INTIME-SE a Requerida para comparecer na audiência designada, acompanhada obrigatoriamente de advogado particular ou de defensor público, advertindo-a que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. 6- Ficam Requerente e Requerida advertidas que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo 8º, NCPC). 7- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. 8- CUMPRA-SE Belém (PA), 07 de março de 2017 Daniel Bezerra Montengro Girão Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿            Em suas razões recursais (fls. 02/07), a agravante defende que a decisão atacada merece reforma tendo em vista que, apesar de ser uma pessoa jurídica constituída sob a natureza de empresa de pequeno porte, ela não se encontra em condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejudicar a saúde financeira da microempresa.            Alega ainda que a não concessão da gratuidade pode trazer sérios prejuízos para a empresa pois a mesma se encontra inativa desde 2005, não tendo de onde Tirar recursos para custear o processo.            Ao final, requer liminarmente a concessão do benefício pleiteado e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.            Às fls. 468/470, indeferi o efeito suspensivo pois não foi demonstrada a necessidade do benefício, não restando caracterizado os requisitos para a concessão.            É o breve relatório.            DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.             Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.             Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao exame de mérito.            A controvérsia consiste em verificar se é o caso de conceder a gratuidade de justiça aos agravantes.            Com efeito, a Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos.            Deste modo, a presunção de miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos é relativa, devendo o juiz buscar elementos que comprovem, de fato, a real situação econômica da parte, decidindo, portanto, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade.            Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o faz com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma exige o reexame das provas constantes dos autos. Destarte, note-se que o pressuposto lógico da concessão (ou não) do benefício, ou seja, a demonstração do estado de necessidade da assistência judiciária, porque tem raízes em aspectos de índole fático-probatória, não se submete ao crivo desta Corte, ante o veto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.(STJ, AgRg no AREsp 330007/AL. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento 14/04/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 23/04/2015 - grifo nosso).            O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.            Da análise dos autos, observo que o Agravante somente alegou a sua hipossuficiência, sem juntar documentos que comprovem de fato a sua renda e a consequente incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, tendo em vista que não é comprovado nos autos que a recorrente estaria inativa, pelo contrário, consta-se na fl. 44 que a empresa encontra-se ativa.            Desse modo, escorreita a decisão combatida que entendeu não estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade justiça.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Hipossuficiência alegada e não comprovada. Entendimento de que o Órgão Judicial pode exigir a comprovação da hipossuficiência alegada. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, permitindo ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade. Deste modo, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser concedido apenas aos efetivamente necessitados. O cerne da questão consiste em se ter amparada por provas a argumentação do aspirante ao benefício, perante esta E. Corte, com o fito de verificar a viabilidade de sua inclusão dentre os carentes jurídicos. No caso em tela, alegou o Autor não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família. Limitou-se, contudo, a instruir o feito com declaração de hipossuficiência subscrita, consoante Lei 1.060/50. Insta salientar que a declaração de carência jurídica não autoriza automaticamente o deferimento do pleito do Autor. Importa lembrar que ao Autor não faltou segunda oportunidade de juntar documentos a atestar sua condição de carência, conforme se depreende pelo despacho do Órgão Judicial e seus advogados devidamente intimados. Veja-se o inteiro teor do despacho: ¿Venham pela requerente para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade: (...) (TJRJ - AI 00226801820168190000 - Relator: Arthur Narciso de Oliveira Neto - 26ª Câmara Cível Consumidor - Julgado: 13/07/2016 - Publicado: 15/07/2016) [grifei]            Nesse diapasão, não constatada a incapacidade financeira do Recorrente, mantenho a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 11 de junho de 2018 DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESEMBARGADORA RELATORA (2018.02894954-92, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015113-46.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO FIBRA S.A. ADVOGADO: DANIELLE FERREIRA SANTOS OAB 18076 APELADO: FRANCIERLEM DINYANE ALVES SOUSA ADVOGADA: CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA OAB 17.520 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADATRO. CONTRATO POSTERIOR A 2008. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIRO E GRAVAME. ABUSIVIDADE. CUSTOS DECORRENTES DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO PRÓPRIO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios, mostrando-se correta a sentença que considerou abusiva a cobrança de tais encargos, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ. 2. A sentença merece parcial reforma para que seja declarada válida a cobrança do serviço denominado tarifa de cadastro, eis que, conforme assentado pelo Tribunal da Cidadania, em julgamento sob os auspícios de recurso repetitivo, Resp nº 1255573/RS sua cobrança é legitima, desde que expressamente prevista, e que o contrato tenha sido celebrado a partir de 30/04/2008, tal como ocorre no caso dos autos. 3. Deve ser mantida a declaração de abusividade da cobrança de serviços de terceiros e despesas com gravame, por se tratar de prática abusiva, uma vez que inexiste norma autorizadora da sua aplicabilidade. Isso porque na Resolução n. 3.548/2007 do Conselho Monetário Nacional (vigente à época da celebração do contrato) não há previsão específica de possibilidade desta cobrança. Além disso, o fato gerador desse encargo não representa um serviço efetivamente prestado ou oferecido ao consumidor, mas sim um custo inerente à exploração da atividade econômica, que não pode ser repassado sob essa chancela ao cliente, porquanto não é possível transferir ao consumidor os custos decorrentes da atividade desenvolvida pelo próprio fornecedor (art. 51, XII, do CDC). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para declarar a legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro nos termos da fundamentação. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO FIBRA S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta por FRANCIERLEM DINYANE ALVES SOUSA para declarar a abusividade da cobrança de permanência cumulada com outros encargos moratórios, e, declarar a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, serviços de terceiros, despesas de registro/gravames. Em suas razões recursais (fls. 124/143) o Banco Apelante sustenta preliminares de inépcia da petição inicial por conter pedido genérico e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta que devem ser observados os princípios pacta sunt servanda e segurança jurídica; legalidade na cobrança da comissão de permanência, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e despesas de registro/gravames A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 146). Conforme certidão de fl. 146-v não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles em 30.06.2014, e, posteriormente, à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 135). É o relatório. D E C I D O  A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e despesas de registro/gravames Sobre a comissão de permanência, é pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança do referido encargo após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, bem como não cumulada com correção monetária, multa e juros remuneratórios, conforme orientação das Súmulas nos 30, 294, 296 e 472 do STJ, in verbis:   Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.   Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.   Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. I. Reconhecida a litigância sob o pálio da justiça gratuita, resta suspenso o ônus sucumbencial. II. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg-REsp n. 706.368/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005), a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. Constatada a presença dos juros moratórios ou da multa contratual para o período de inadimplência, inviável a concessão da comissão de permanência conforme contratada. III. Agravo dos devedores provido em parte e regimental da instituição financeira improvido. (STJ - AgRg no REsp: 997386 SP 2007/0244309-4, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA SOBRE O VALOR DA PARCELA. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a cobrança da taxa de comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios nos termos da Súmula nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme consta nos autos, o contrato de alienação fiduciária celebrado entre os recorrentes prevê a incidência de Comissão de permanência de 0,6% por dia de atraso, sobre o valor da parcela. Por outro lado, a apelante não demonstrou que a incidência da modalidade da taxa recaia sobre os juros remuneratórios e de mora. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. (2015.04058033-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05.11.2015, Publicado em 05.11.2015). Destarte, considerando que a cláusula 4ª do contrato celebrado entre as partes demonstra a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, deve ser mantida a declaração de abusividade da referida cobrança. No que concerne a legalidade da cobrança do serviço denominado tarifa de cadastro, entendo que assiste razão ao apelante, eis que, conforme assentado pelo Tribunal da Cidadania, em julgamento sob os auspícios de recurso repetitivo, Resp nº 1255573/RS sua cobrança é legitima, desde que expressamente prevista, e que o contrato tenha sido celebrado a partir de 30/04/2008, o que é justamente o caso dos autos. Sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. [...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Contudo, no que tange à cobrança de serviços de terceiros e despesas com gravame, deve ser mantida a abusividade da referida cobrança por se tratar de prática abusiva, uma vez que inexiste norma autorizadora da sua aplicabilidade. Isso porque na Resolução n. 3.548/2007 do Conselho Monetário Nacional (vigente à época da celebração do contrato) não há previsão específica de possibilidade de cobrança dessa tarifa no ato normativo do Conselho Monetário Nacional ou Banco Central. Além disso, o fato gerador desse encargo não representa um serviço efetivamente prestado ou oferecido ao consumidor, mas sim um custo inerente à exploração da atividade econômica, que não pode ser repassado sob essa chancela ao cliente, porquanto não é possível transferir ao consumidor os custos decorrentes da atividade desenvolvida pelo próprio fornecedor (art. 51, XII, do CDC). Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É possível a cobrança isolada da comissão de permanência, sendo vedada a sua cumulação com quaisquer outros encargos moratórios, nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça em REsp. 1.058.114/RS, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 2. É possível a cobrança de tarifa de avaliação do bem, desde que expressamente pactuada, nos termos da Resolução n. 3.518/2007, alterada pela de n. 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional. 3. Considerando que a cobrança da tarifa de registro de contrato foi expressamente prevista no contrato e que o valor contratado não se mostra abusivo, tem-se que legal a sua cobrança. 4. Em que pese haja estipulação de cobrança de tarifa de serviços de terceiros, sua cobrança é abusiva, pois a ausência de informação sobre sua utilidade viola o Código de Defesa do Consumidor. 5. A repetição do indébito é oportuna em caso de pagamento indevido. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1385990-0 - Ponta Grossa - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 16.03.2016) (TJ-PR - APL: 13859900 PR 1385990-0 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 16/03/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1770 31/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFAS BANCÁRIAS. "PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS". AUSÊNCIA DE BASE NORMATIVA PARA SUA CONTRATAÇÃO. CUSTO INERENTE À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - A revisão dos contratos bancários visa a restabelecer o equilíbrio na relação jurídica, à luz das normas consumeristas. II- TARIFAS BANCÁRIAS- No julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), contanto que expressamente pactuadas nos contratos bancários celebrados até 30-4-2008. Além disso, os fundamentos utilizados nesse julgamento servem como norte para se analisar a legalidade das demais tarifas bancárias. III- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor.(TJ-SC - AC: 20130749092 Coronel Freitas 2013.074909-2, Relator: Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Data de Julgamento: 21/03/2016, Câmara Especial Regional de Chapecó) Assim, a modificação do julgado de origem deve ocorrer apenas para declarar a legalidade da Tarifa de Cadastro nos termos da fundamentação. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO apenas para declarar a legalidade da cobrança do encargo contratual consistente na Tarifa de Cadastro, mantendo os demais termos da sentença objurgada.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de julho de 2018.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02877387-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001881-60.2010.8.14.0006 APELANTE: RURAL TERRA LTDA APELADO: RONALDO DIAS DE SENA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - - CULPA DO AUTOR CONFIGURADA - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Configurada a culpa do condutor do veículo que, por imprudência na condução de veículo de grande porte, trator, concorreu para o evento que vitimou o autor/apelado, a obrigação de indenizar pelos danos morais, estéticos e materiais causados é medida que se impõe, uma vez comprovados os fatos, os danos e o respectivo nexo causal. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela ré RURAL TERRA LTDA contra sentença que julgou procedente os pedidos da parte autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), danos matérias em R$ 1.379,86 (hum mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) e por lucros cessantes no montante de R$ 23.650,00 (vinte e três mil, seiscentos e cinquenta reais).          Alega a recorrente que houve culpa exclusiva da vítima no acidente em questão, pois o apelado não observou de forma adequada as regras de trânsito quando transitava pela via pública, pois invadiu a pista em que o veículo pertencente à apelante manobrava.          Aduz que as lesões experimentadas pelo apelada são decorrentes de sua imprudência e que o acidente não teria ocorrido se o mesmo tivesse tomado os cuidados necessários às regras de trânsito nacional.          Acrescenta que diante da culpa do recorrido, inexistem danos (de qualquer espécie) a ser reparado pela apelante.          Por fim, afirma que não pode haver cumulação dos danos morais com os danos estéticos e que os lucros cessantes não estão provados nos autos.          A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 135).          Foram apresentadas contrarrazões à apelação às fls. 137/140, oportunidade em que requereu a manutenção da sentença e o consequente não provimento do recurso de apelação.          Às fls. 142/147 a parte autora apresentou recurso adesivo à apelação, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos para 200 (duzentos) salários mínimos cada um.          É o relatório.          DECIDO.          A controvérsia cinge-se em apurar se situação vivida pela parte autora, enquanto atropelada pelo motorista da empresa ré, causaram-lhe danos passíveis de serem indenizados.          Segundo narrativa da petição inicial, em 09.12.2009, Sr. Ronaldo Dias de Sena, trafegava de motocicleta pela Rua União com a Rua São Benedito, quando o veículo de propriedade da ré (Trator com reboque e grade aradora, da marca Valtra-BL-88, cor amarela), colidiu de frente com a moto em que estava o autor e o arremessou a vários metros de distância, causando-lhe inúmeras lesões (fratura exposta na perna esquerda - fêmur e tíbia).          No entanto, para que referido dano seja imputado ao réu é necessária a comprovação de sua culpa pelo acidente ocorrido, nos termos em que assinalado pela narrativa levada a efeito pela petição inicial.          Isso porque, em se tratando de acidente automobilístico deve ser aplicada a responsabilidade civil do direito comum brasileiro fundada no tripé: dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois, (art. 927, c/c 186, ambos do CC).          Conclui-se, portanto, que o ato ilícito culposo se torna causa da responsabilidade civil, quando demonstrada uma ação ou omissão voluntária, contrária à lei, com resultado danoso a terceiro, bem como o nexo entre a lesão e o comportamento do agente.          Importante registrar, ainda, que tais requisitos são cumulativos, sendo indispensável que no caso concreto esteja cabalmente comprovada a relação de causa e efeito entre o ato contrário à lei, supostamente levado a efeito pela parte ré ao conduzir seu veículo, e o dano dele decorrente.          Dessa forma, mostra-se imprescindível a demonstração da culpa do condutor do veículo, já que quanto à ocorrência do acidente, bem como do nexo entre este e os danos causados à vítima inexiste dúvida.          Neste ínterim, mostra-se inarredável a sentença, que bem observou, para caracterizar a culpa do réu, o laudo pericial de fls. 25/26 que conclui que o réu infringiu os art. 169, 192, 197, 232 e 162-I do CTB          Portanto, não socorre ao réu a tese de culpa exclusiva da vítima, uma vez que o boletim de ocorrência de acidente de trânsito de fls. 25/26 em nada refere sobre qualquer conduta negligente ou imprudente do demandante, que nada colaborou para a ocorrência do acidente.          Assim, mais uma vez em consonância com a bem lançada sentença, restou provado não só o acidente e os danos dele decorrentes, como também a causalidade entre o evento danoso e a conduta omissa do réu, razão pela qual deve ser mantida a procedência do pedido indenizatório.          No que se refere aos danos morais, o valor da indenização deve, ser estipulado levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado.          Neste sentido: "A reparação de danos morais deve agasalhar conteúdo pedagógico, levando-se em consideração o grau de culpa do agente e dos efeitos na pessoa do ofendido. Tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade de fazer com que o agente se conduza com maiores cuidados, o quantum indenizatório há de assentar-se em critérios objetivos de forma a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem constituir enriquecimento sem causa" (TAMG, Apelação Cível nº 0345794-5, 4ª Câmara Cível, Rel. Juiz Alvimar de Ávila, j. 31/10/01).   EMENTA: APELAÇÃO - ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ACIDENTE - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRAUAL ESPECÍFICA CONTRATADA - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACEITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - LITISCONSÓRCIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA LIDE SECUNDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1. Na conformidade do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva. 2. Comprovado o nexo de causalidade, deve a proprietária de ônibus coletivo indenizar passageiro que se lesiona em seu interior em razão de freada brusca. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 4. Não deve ser aplicada a taxa Selic, em substituição aos juros de mora e correção monetária. 5. Restando contratada a cláusula especial específica do sinistro, deve ser imposta à litisdenunciada a obrigação de ressarcir os valores referentes à indenização, no limite da apólice, mediante o pagamento de franquia, se for o caso. 6. Em caso de procedência do pedido formulado na denunciação da lide, a denunciada só responde pelos ônus sucumbenciais decorrentes da lide secundária se a ela opôs resistência.  (TJMG -  Apelação Cível 1.0024.11.058791-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2017, publicação da súmula em 21/06/2017)          Portanto, na fixação do dano moral, ante seu caráter subjetivo e consolador, deve valer-se o Magistrado da prudência para não aviltar a reparação ou enriquecer o beneficiário, levando-se em conta, para tanto, a situação econômica dos envolvidos.          Atento a estes princípios e às circunstâncias do caso em exame, mantenho o valor arbitrado na sentença a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entender que tal montante atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.          Tal importância mostra-se suficiente para reparar a vítima, sem configurar seu enriquecimento ilícito, e punir o ofensor, a fim de que não cometa o ilícito novamente.          No que se refere ao dano estético, Para Maria Helena Diniz (Curso de direito civil brasileiro. 10ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7. p. 61-63), dano estético é: "é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo."          Sobre o assunto, posiciona-se Néri Tadeu Câmara Souza (O dano estético na atividade do médico. Publicada no Júris Síntese n. 29 - MAI/JUN de 2001, in: Júris Síntese Millennium) que: "o dano estético é aquilo que agride a pessoa nos seus sentimentos de auto-estima, prejudicando a sua avaliação própria como indivíduo. Denigre a imagem que tem de si. Por isto não precisa estar exposto, ser externo, nem ser de grande monta para que caracterize-se a sequela física como dano estético. Mesmo deformidades em áreas intimas das pessoas que, dificilmente, nas situações sociais estejam expostas à vista de terceiros, caracterizam o dano estético já que a presença de alterações físicas, mesmo diminutas, têm conscientizada sua presença pelo portador e sabe este que em situações de maior intimidade com outras pessoas aflorarão, tornar-se-ão visíveis. Isto lhe traz um indizível sofrimento interno, psicológico."          Veja-se que dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos.          Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. (...) A condição para a caracterização do dano estético, que justifique o respectivo ressarcimento, é a ocorrência de efetiva e permanente transformação física na vítima. (...) (TJMG. AC n. 1.0210.10.001618-2/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016)".          Noutros termos, o dano estético se caracteriza pela alteração da forma de origem da vítima, o afeamento do corpo, a diferença entre o seu estado normal para um estado de inferiorização, a qual, como o dano moral, também causa embaraços, porém de forma visual e estética.          A prova cabal do dano estético é a demonstração de diferença visual do corpo após o acontecimento danoso.          Nesse contexto, tendo em vista que o acidente acarretou uma considerável cicatriz em toda a extensão da perna do Apelado, conforme facilmente se visualiza através das fotos de fls. 34/41, lídimo o dever indenizatório a este título.          Nesse sentido, já decidiu o e. STJ e o TJMG: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUADRO DE ALGIA CRÔNICA. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DOS MOVIMENTOS DE UMA DAS PERNAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO RECONHECIDA. INVIABILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COOPERATIVA MÉDICA E DO HOSPITAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. 1. Ante a evolução dos procedimentos médicos sucessivamente realizados e do quadro resultante dessas várias cirurgias narradas no acórdão recorrido, inviável reconhecer o implemento do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, pois ausente o reconhecimento pelas instâncias de origem da data da inequívoca ciência dos danos. 2. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. 3. Afirmação da falha na prestação do serviço hospitalar e do erro médico, ambos conveniados à administradora do plano de saúde. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 4. A manifestação externa do dano, a configurá-lo como estético, pode ser também identificada na alteração significativa do normal deambular do indivíduo. 5. Não se limita o dano estético a cicatrizes ou amputações, alcançando o conjunto harmônico do ser em sua exterioridade e, com isso, incluindo o irregular movimento da deambulação. 6. O controle levado a efeito por esta Corte Superior no que tange ao montante de indenizações por prejuízos extrapatrimoniais, incluindo os danos morais e estéticos, consoante a sua jurisprudência pacífica, restringe-se aos valores de arbitramentos que se revelem ínfimos ou exacerbados, com afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, casos em que é possível ultrapassar o óbice do enunciado nº 7/STJ. 7. Caso concreto em que as indenizações foram arbitradas com razoabilidade pelas instâncias de origem. 8. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(STJ. AgRg no REsp 1537273/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS E ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Havendo ofensa à integridade física e psicológica do autor, consistente na lesão grave decorrente do acidente causado pelo réu, sendo inclusive obrigado a se afastar das suas atividades laborativas, configurados os danos morais suportados pelo primeiro e o dever indenizatório do segundo. Demonstrado o corte na perna do autor de dimensão e profundidade deveras significativas e que, por certo, resultará em cicatriz permanente de grande proporção, deve ser reconhecido o seu direito à indenização por dano estético. As indenizações a título de dano moral e estético devem ser arbitradas segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade dos institutos, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente. (TJMG. AC n. 1.0261.12.010912-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2015, publicação da súmula em 22/09/2015)."          Por oportuno, ressalta-se que o e. STJ, através do enunciado n. 387, firmou o entendimento no sentido de que os danos morais e estéticos são autônomos e podem ser constatados em decorrência de um mesmo evento desde que tenham fundamentos distintos, veja-se: "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."          Quanto ao valor, tem-se que deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e com observância da finalidade dos institutos, qual seja, compensar a vítima pelos danos suportados, punir a prática lesiva e desestimular a adoção de novas condutas ilícitas pelo agente.          Por derradeiro, no que se refere aos danos materiais na modalidade lucros cessantes, também entendo serem os mesmos devidos, pois os recibos de fls. 29/32 são suficientes para comprovar o que o apelado deixou de auferir quando ficou afastado de suas atividades habituais como moto taxista.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho a sentença recorrida tal como lançada.           P. R. I. C.          Belém/PA, 13 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02803435-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-20, Publicado em 2018-07-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA ORIXIMINÁ APELAÇÃO Nº 0002032-80.2012.814.0037 APELANTE: CASSI- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL APELADA: CATERINA MEGALE DE FIGUEREIDO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE  APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CIRROSE HEPÁTICA DO SEGURADO - ALEGAÇ¿O DO CASSI QUE O MEDICAMENTO N¿O ESTÁ INSERIDO NO ROL DA ANS - INADMISSIBILIDADE - RECUSA INJUSTA, QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS¿O MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO interposto por CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA ORIXIMINÁ, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CATERINA MEGALE DE FIGUEREIDO, julgou procedente a ação para compelir a apelante a fornecer medicamentos e condenou ao pagamento por danos morais, vejamos: Ante todo o exposto e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, confirmando a tutela antecipada deferida, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para CONDENAR o requerido a fornecer à autora o medicamento BOCEPREVIR (VICTRELIS) durante o período de tratamento prescrito pelo médico, e a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) corrigido monetariamente pelo índice IGPM a partir da data da presente sentença e juros de mora no percentual de 1%(um por cento) ao mês a partir da data do indeferimento do pedido administrativo. Condeno o réu a pagar as custas processuais e a pagar honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§3° e 5o do art. 20, CPC. Decorrido o prazo sem eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Oriximiná-PA, 18 de Julho de 2013. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO                          Na petição inicial a autora/apelada aduziu que é portadora da doença Cirrose F4, Genótipo 1, ocasionada pela hepatite C, cujo tratamento se dá com a utilização conjunto de três medicamentos, quais sejam, INTERFERON PEGUILADO, RIBAVIRINA E BOCEPREVIR (VICTRELIS).            Disse que os dois primeiros medicamentos conseguiu através do SUS, porém o terceiro medicamento BOCEPREVIR -VICTRELIS não foi obtido pelo governo.            Afirma que uso dos medicamentos deve ser feito de forma simultânea, caso contrário o tratamento não é adequado, podendo levá-la à óbito.            Esclareceu que não tem condições de custear a compra do referido medicamento em razão do alto custo e, ainda, pelo fato de que o tratamento recomendado pelo médico perdurará por 09 meses.            Aduziu que uma caixa do medicamento com 336 cápsulas suficiente para apenas um mês custa R$10.515,27.            Ressaltou que é beneficiária do plano de saúde CASSI na modalidade FAMÍLIA desde 10/02/1998, em razão de ser dependente de uma funcionária do Banco do Brasil.            Para tanto postulou na via administrativa a concessão da medicação, porém teve seu pleito indeferido pelo plano de saúde.            Diante disso, requereu a título de tutela provisória de urgência a determinação para que a ré se responsabilize pelo fornecimento dos medicamentos citados.            O Juízo a quo deferiu o pedido liminar às fls. 28/31.            Na sequência foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente a ação fls. 235/241.            Às fls. 244/263 foram interpostos embargos de declaração pelo réu, o qual foi julgado improcedente pelo juiz de piso (fls. 273).            Inconformada, com a decisão, o réu, interpôs recurso de APELAÇÃO (FLS. 279/296) defendendo a necessidade de reforma do decisum, pois o rol da ANS não prevê o fornecimento do medicamento solicitado, e a inexistência danos morais indenizáveis.            Requer a reforma da decisão, indeferindo os pedidos da apelada e condenando-a nas custas e honorários advocatícios.            Contrarrazões da apelação às fls. 336/351 requerendo que seja negado o recurso de apelação, mantendo a sentença de piso.            Apelação recebida apenas em seu efeito devolutivo fls. 352.            É o relatório.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de fornecimento do medicamento BOCEPREVIR -VICTRELIS pela administradora do Plano de Saúde CASSI.            O referido negócio jurídico encontra-se regulamentado pela lei nº 9.656/1988 a qual dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde, uma vez que se trata de plano de saúde conforme contrato de adesão nº 100.208.264-9 - pág. 26/27 e documentos de fls. 23/24, na qual consta a autora/apelada como segurada do plano de saúde.             Compulsando os autos, entendo estar demonstrada que a apelada encontra-se acometida da doença de CIRROSE F4, GENOTIPO 1, ocasionada pela hepatite C, necessitando do medicamento acima citado, nos termos do laudo médico e receita de fls. 19/20, bem como está demonstrada a negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento devido no documento de fls. 25.            Com efeito, observa-se que agiu certo o Juízo de piso, uma vez que restou comprovada a doença e a responsabilidade da operadora de saúde em fornecer o medicamento.            Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde, pela saúde integral dos cidadãos, obrigação do Estado, mas, sim, de responsabilizá-las pelas obrigações contratualmente assumidas, das quais não podem se desvincular a qualquer pretexto, por se tratar de relação de consumo.          Digo isso, pois a Súmula 469 do STJ prevê que a relação jurídica entre a seguradora e o segurado de plano de saúde é consumerista, razão pela qual a cláusula contratual que limita a cobertura de procedimentos médicos aos constantes no rol da ANS coloca o consumidor em flagrante desvantagem, devendo ser considerada abusiva por afronta aos artigos 4º, 51 do CDC.          Outrossim, ocorreu o abalo moral do apelado, pelo fato do plano de saúde se recusar a fornecer a medicação necessário ao tratamento do paciente, configurando o dano moral in re ipsa.            Importante salientar, que os critérios para a fixação do valor indenizatório, por não haver orientação segura e objetiva na doutrina e jurisprudência, fica este ao arbítrio do Juiz que deve agir com moderação, prudência e razoabilidade, cujo valor deve produzir no causador impacto suficiente para dissuadi-lo da prática de novos atos ofensivos, mas que, por outro lado, não venha constituir causa de enriquecimento indevido do ofendido.            Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.            Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira, Leciona: "É certo, como visto acima, que a indenização em termos gerais, não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar, ao ofendido, um avantajamento, por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral, par que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)" - Responsabilidade Civil, 2ª edição, rio de Janeiro, Editora Forense, 1.990, nº 252, p. 339.            Seguindo essa linha de raciocínio, e considerando os princípios que norteiam o arbitramento da indenização por danos morais e a situação vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, entendo que o valor de R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) fixado pelo juiz de piso encontra-se dentro dos limites preceituados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, portanto, suficiente para reparar o dano imaterial experimentado pela autora da ação e, igualmente, reprovar a conduta irregular atribuível à construtora ré.          Confira-se os seguintes precedentes, in verbis: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos. 2 Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. A negativa da seguradora quanto aos procedimentos médicos solicitados, incluindo o PET-CT, é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. In casu, a seguradora não só descumpriu a legislação, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 5. Acompensação pecuniária por danos morais, não obstante a responsabilidade objetiva do segurador, somente tem vez quando presentes também o dano e a relação de causa e efeito entre este e a ação ou omissão do segurador. 6. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da Autora não provido. (Acórdão n.920013, 20140111104198APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/01/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 355) CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO AMPARADO EM RESOLUÇÃO DA ANS. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da Agência Nacional de Saúde consubstancia referência para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, desservindo para respaldar exclusão de autorização de procedimento indispensável a tratamento essencial ao paciente, prescrito por balizados relatórios médicos. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, " (...) a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral."(AgRg no AREsp 327.404/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Apelo não provido. (Acórdão n.912757, 20150110111415APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 193) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME PET-CT. INFRAÇÃO AO CDC. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98, e nem está circunscrita às possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, mas especialmente da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. É inidônea a recusa em custear a realização de determinado exame, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é assegurar melhores condições de diagnóstico clínico, sob o argumento de se tratar de procedimento experimental. 4. Eventual cláusula contratual que obste a realização de tratamento e exame, embasada apenas nas normas da ANS, é nula de pleno direito, por abuso de direito, haja vista a preponderância do direito à saúde. 5. Ao médico assistente, e não ao plano, compete indicar o tratamento adequado ao paciente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.911996, 20150110157732APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.: 243)            Neste sentido, sendo a saúde e a vida direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, não há razões plausíveis para a reforma da sentença.            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.            Belém/PA, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02844580-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LIVIA SILVA FREIRE E OUTROS, nos autos da Ação de Execução de Sentença no que tange a obrigação de fazer movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, pela ilegitimidade de parte, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.            Inconformados os autores interpuseram apelação cível (fls. 124/128), alegando preliminarmente a incompetência absoluta do juízo e, no mérito, afirmou a necessidade de reforma da sentença, pois os autores possuem legitimidade para execução individual da sentença, não podendo ser restringido à parcela da categoria, nem pela base territorial do substituto processual, nem pela existência de outro sindicato que possam igualmente exercê-la.            Requereu ao final, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença, para prosseguimento da execução na forma como foi proposta.            Estado do Pará apresentou contrarrazões, às fls. 130/134, pugnando pela manutenção da sentença.            Os autos foram inicialmente distribuídos a relatoria do Exmo. Des. Leonardo de Noronha Tavares (fl. 136), que determinou a intimação da parte para regularização da representação processual dos autores, considerando a ausência de assinaturas nas procurações juntadas na petição inicial.            À fl. 139, consta certidão informando que devidamente intimadas as apelantes não cumpriram o determinado quanto a representação processual.            O Des. Relator à época, determinou a intimação pessoal das apelantes para que promovessem a regularização processual, o que também restou infrutífero, conforme documentos às fls. 141/145.            Por força da emenda regimental nº 5, os autos foram redistribuídos à minha relatoria. (fl. 147)            Determinei novamente a intimação das autoras/apelantes, o que conforme certidão de fl. 150, restou infrutífera.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, consigno que a presente remessa necessária e apelação cível serão analisadas com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1, deste Egrégio Tribunal.            Com efeito, dispõe o artigo 321, do Código de Processo Civil que a petição inicial será indeferida quando não atendidas às prescrições dos artigos 319 e 320 do CPC.            Compulsando os autos, constatou-se de ofício que o subscritor da inicial, Mario Davi Oliveira Carneiro (OAB/PA nº 14.546), não tinha poderes para representar os autores, ora apelantes, uma vez que as procurações às fls. 13, 19, 29, não contém a assinatura dos outorgantes.            Sendo assim, os autores foram intimados, por mais de uma vez, para que regularizassem sua representação processual no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (fls. 138/145 e 149/150)), o que, todavia, não ocorreu, daí porque o processo deve ser extinto.            Posto isso, diante da irregularidade da representação processual e da ausência de providências pelos autores/apelantes, trata-se de hipótese de declarar, de ofício, a nulidade do processo, com base no art. 13, I do CPc/1973 (atual art. 76, I, do CPC/2015), e nos termos do art.267, IV do CPC/1973 (atual art. 485, IV do CPC), determinar a extinção do feito sem resolução de mérito, restando assim prejudicada a análise do recurso de apelação. Vejamos: Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. §1º Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;            Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria: EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A INICIAL CARENTE DE ASSINATURA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 12, INCISO VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO. NULIDADE DO PROCESSO. ART. 13, INCISO I, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1250191-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 23.09.2015) (TJ-PR - APL: 12501916 PR 1250191-6 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 23/09/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1672 20/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADVOGADO DO AUTOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO PELO RELATOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 13, INC. I E 267, INC. IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. O instrumento de mandato válido é imprescindível para a interposição de recurso. Se, intimada a parte para regularizar a representação processual, mantém-se inerte, resta ausente um dos pressupostos de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo. A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 267 IV) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil). (TJ-SC - AC: 604252 SC 2009.060425-2, Relator: Stanley da Silva Braga, Data de Julgamento: 17/09/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DO INSTRUMENTO PARTICULAR. DEFEITO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA COGNISCÍVEL, DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A representação processual de pessoa não alfabetizada deve ser feita por procuração pública, sendo inaceitável o mandato particular. Caso não sanada a irregularidade na representação processual da parte autora, mesmo após concedido prazo com este intuito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, conforme arts. 13 e 267, IV, do CPC/1973. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046284020098152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 09-05-2017) (TJ-PB - APL: 00046284020098152001 0004628-40.2009.815.2001, Relator: DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3A CIVEL)            Saliento que, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça (Resp 887.656 -RS) sobre a matéria, foi determinada a intimação da parte para regularizar a irregularidade processual, sem que, contudo, houvesse o atendimento no prazo concedido. Assim, inconteste a irregularidade da representação processual dos autores a gerar a nulidade do processo, com sua extinção, sem resolução do mérito.            Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 13 e 267, IV, do CPC/73 (atual 76, I c/c 485, IV do CPC/2015), restando prejudicado o exame da apelação cível.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria 3.731/2015- GP.            P.R.I.            Belém(PA), 13 de julho de 2018.            Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN.             Relatora (2018.02825144-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº 0001845-26.2009.8.14.0005 Apelante: Banco da Amazônia S/A (Adv.: Rui Frazão de Sousa e outros) Apelado: José Francisco Andrade de Araújo Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco da Amazônia S/A, com o fim de reformar decisão de primeiro grau, prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC/73.          Entende o apelante que a decisão impugnada foi prolatada com error in procedendo, uma vez que o juízo ¿a quo¿ extinguiu o feito, sem nenhum requerimento da parte contrária.          Afirma que o processo restou paralisado pela inobservância da regra disposta no artigo 262 do CPC/73.          Aduz que o juízo de primeiro grau não observou a regra do §1º do artigo 267, III, do CPC/73, pois não foi intimado pessoalmente para manifesta interesse no prosseguimento do feito.           Diz que o magistrado não observou a súmula 240 do STJ.          Em razão dos argumentos acima, requer provimento do recurso, para que seja invalidada a sentença.          Não foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          De início, ressalto a aplicação do enunciado administrativo n.º01 desta Corte, assim como o de n.º02 do STJ, os quais determinam que o recursos interpostos contra decisões publicadas sob a vigência do CPC/73, no que concerne aos requisitos de admissibilidade, serão por ele regidos.          Com efeito, como a decisão impugnada foi publicada em 12 de fevereiro de 2015, aplica-se a regra processual de 1973. Desse modo, conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos do citado diploma legal.           Feitas das devidas considerações sobre a lei aplicável ao presente recurso, passo ao exame do mérito.          Entende o apelante que a decisão de primeiro grau merece ser anulada, pois não foi intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito.          Além disso, afirma que como a parte contrária foi citada, necessário seu requerimento para que fosse configurado o abandono de causa, nos termos da Súmula 240 do STJ.          Vejamos.          O §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil/73 dispõe que: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. ¿§1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿ (Grifei)          Depreende-se que o juízo singular não observou esta regra, pois não procedeu de forma regular, antes da prolação da sentença, a intimação pessoal do requerente para que esta pudesse se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito.          Em comentários ao §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil/73, o jurista Costa Machado¹1 assim se posiciona: ¿De acordo com o presente dispositivo, é requisito indispensável para a extinção do processo e seu corolário, o arquivamento dos autos, nos casos de abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte (por mandado, carta ou excepcionalmente, por edital) para dar andamento ao feito no prazo referido. Somente após o decurso desse prazo, contado na forma do art. 241 - no caso de mandado, da efetiva intimação-, é que o juiz poderá proferir sentença, extinguindo o processo.¿(Grifei)          Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do c. STJ: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. [...] (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010).¿ ¿PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011).¿          Ademais, a extinção do feito por abandono de causa quando já citada a parte contrária, depende de seu requerimento. Nesse sentido é a súmula 240 do STJ. Veja-se: ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.¿          Diante disso, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser anulada.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no artigo 932, V, ¿a¿ do CPC/2015, para anular a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, ante a violação do artigo 267, III, §1º, do CPC/73 e Súmula 240 do STJ e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo a quo com o fim de que prossiga com a ação.          Belém,          JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO          Desembargador Relator 1¹ Machado, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 7ª ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2008, pag. 257. (2018.02824062-47, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-16, Publicado em 2018-07-16)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002658-40.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: CLAUDEMIRO DE OLIVEIRA E MARIA DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 105/106 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Hipótese em que o recurso de agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo recursal de quinze dias úteis, considerada a suspensão do prazo pelo recesso forense e a existência de feriado municipal. Agravo Interno provido, em juízo de retratação. Em razão da reforma, em juízo de retratação, da decisão monocrática que declarou a intempestividade do recurso de Agravo de Instrumento e tendo em vista já estar referido recurso apto para julgamento, passo à análise do mérito recursal. É de ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu a liminar de reintegração de posse à autora/agravada, quando constatada a presença dos requisitos exigidos para o deferimento do pleito. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto por CLAUDEMIRO DE OLIVEIRA e MARIA DOS SANTOS FERREIRA em face da decisão monocrática de fls. 105/106 que negou s4guimento ao agravo de instrumento ante sua intempestividade. ¿(...) Transcrevo a decisão interlocutória objurgada: Inicialmente, e a fim de permitir a análise do mérito recursal, cumpre investigar acerca presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Prima facie, verifico que o presente recurso é manifestamente inadmissível, ante sua intempestividade, na medida em que interposto após o escoamento do prazo legal de 15 (quinze) dias, estabelecido pelos artigos 219 cc. 1003, § 5º do CPC/2015. Com efeito, os agravantes tomaram ciência da decisão objurgada em 11.01.2017, conforme certidão de fls. 89/91, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte 12.01.2017 e findando em 01/02/2017, sendo o recurso interposto somente em 09.02.2017. Destarte, carecendo do requisito da tempestividade, impõe-se a negativa de seguimento ao agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que manteve a determinação de juntada de certidão atualizada dos bens que compõe o monte. Descabimento. Pressuposto de admissibilidade. Tempestividade. O prazo do agravo conta-se a partir da ciência do despacho lesivo ao interesse da parte. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, 09/04/2017 9/4/2017, Agravo de Instrumento AI 20516341120178260000 James Siano) Por fim, preceitua o art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade (intempestividade), mantendo, na íntegra, a decisão atacada.  P.R.I.C. Belém, 11 de Abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora          Inconformados, os réus/agravantes interpuseram agravo interno, alegando que o recurso de agravo de instrumento é claramente tempestivo, tendo havido uma contagem equivocado por parte deste juízo.          Afirma que a notificação para apresentação de defesa escrita foi recebida em 11/01/2017, dentro do prazo de suspensão de prazos processuais (de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme art. 220 do CPC). Logo, o início da contagem de prazo será o primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo de suspensão, que no ano de 2017 foi 23 de janeiro (segunda-feira).          Sustenta, destarte, que o prazo final para a interposição do recurso seria apenas 10 de fevereiro de 2017.          Por fim, pugnam os agravantes pelo conhecimento e provimento do recurso em questão.          Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de agravo interno, conforme certidão de fls. 122.          É o relatório.          DECIDO.          No caso em questão, o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos ora recorrentes não foi conhecido em razão da suposta ausência de requisito extrínseco da tempestividade.          Ocorre que, analisando detidamente o contido nos autos, verifica-se que o recurso de agravo de instrumento é tempestivo, merecendo ser reformada a decisão monocrática recorrida.          De fato, conforme alegado pelos agravantes, nos termos do art. 220 do Código de processo Civil, os prazos processuais são suspensos no período de recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro de todo ano. Veja-se: Art. 220.  Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. § 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.          Com efeito, os agravantes tomaram ciência da decisão objurgada em 11.01.2017, conforme certidão de fls. 89/91, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, que, em razão do recesso forense, seria apenas 23.01.2017 (segunda-feira), pois o dia 21 de janeiro caiu em um sábado.          Desse modo, iniciando a contagem de prazo em 23.01.2017 (segunda-feira) o último dia para o protocolo do recurso seria 10.02.2017 (sexta-feira). Tendo o recurso interposto em 09.02.2017 (quinta-feira), verifica-se ser o mesmo tempestivo.          A jurisprudência pátria, em casos análogos ao dos autos, já se manifestou também pela tempestividade do recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO - FERIADO FORENSE - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE - RESOLUÇÃO 412/2003 DO TJMG - TEMPESTIVIDADE.  A contagem de prazo recursal durante o recesso forense de final de ano observa o disposto no art.184 do CPC porque é considerado feriado nos por expressa disposição do §2º do art.313 da Lei Complementar n. 85, de 28/12/2005. Por isso, é tempestivo o recurso de apelação interposto no prazo quinzenal, cujo termo inicial, para a Comarca de Uberaba, deve atender ao disposto no art. 4º da Resolução 412/2003, da Corte Superior do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ao estabelecer que as intimações publicadas no ""Diário do Judiciário"" considerar-se-ão feitas dois dias úteis após a data da publicação, regra equivalente ao art. 2º da Resolução 289/95.   (TJMG -  Agravo de Instrumento  1.0701.07.190059-4/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2008, publicação da súmula em 10/05/2008). AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM. TEMPESTIVIDADE. Hipótese em que o recurso de agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo recursal de quinze dias úteis, considerada a suspensão do prazo pelo recesso forense e a existência de feriado municipal. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Agravo Nº 70072962202, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - RESOLUÇÃO 08/2005, DO CNJ - CRIAÇÃO DE OBSTÁCULO JUDICIAL - PROVA PERICIAL - DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO IMPROVIDO. O Conselho Nacional de Justiça, valendo-se da competência que lhe é assegurada pelo art. 103-B, § 4º, da CR/88, através da Resolução de nº. 08/2005, que dispõe sobre o expediente forense no período natalino, foi expresso em afirmar que, durante o recesso forense, ficam suspensos os prazos processuais.  Não obstante, vê-se que, com o aludido recesso, foi criado um obstáculo ao agravante, impedindo o seu acesso aos autos do processo de origem, eis que, como se sabe, durante o mencionado período, os órgãos do judiciário não têm expediente, salvo juízes e desembargadores, em regime de plantão.  Malgrado tenha alegado em sua peça recursal que o julgador primevo lhe havia deferido as benesses da justiça gratuita, da análise do caderno probatório, afere-se que o recorrente não cuidou de instruir o presente agravo com a referida decisão.   (TJMG -  Agravo de Instrumento  1.0433.07.214321-0/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Marine da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2008, publicação da súmula em 11/03/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO NCPC. O artigo 523, caput e §1º do atual Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença inicia com o requerimento do exequente, sendo intimado o devedor para satisfazer o débito, no prazo de quinze dias, acrescendo-se a multa em caso de ausência de pagamento voluntário no interregno de tempo fixado em lei. Decorrido o prazo do referido artigo, passa a transcorrer o prazo para a interposição da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, previsto no art. 525, CPC. Prazo contado em dias úteis. Art. 219, CPC. Suspensão durante o recesso forense. Art. 220, CPC. Impugnação apresentada dentro do prazo legal. Intempestividade afastada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073602583, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 28/06/2017)          Destarte, sendo tempestivo o agravo de instrumento, DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, em juízo de retratação, e reformo da decisão monocrática recorrida que declarou a intempestividade recursal. DO MÉRITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO          Em razão da reforma, em juízo de retratação, da decisão monocrática que declarou a intempestividade do recurso de Agravo de Instrumento e tendo em vista já estar referido recurso apto para julgamento, passo à análise do mérito recursal.          O art. 927, do CPC, deixa claro que as ações possessórias são fundadas no fato jurídico posse e, conforme previsto no art. 1.196, do CC/02, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.          De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual do Direito Processual Civil, p. 1282, "verbis": "a tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. A ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no pólo passivo da demanda. Ocorrendo o esbulho, entendido como a perda da posse, caberá a ação de reintegração de posse; ocorrendo a turbação, entendida como a perda parcial da posse (limitações ao seu pleno exercício) caberá a manutenção de posse; ocorrendo a ameaça de efetiva ofensa à posse, caberá interdito proibitório".          Desta forma, segundo ensinamentos de Caio Mário Pereira da Silva, em sua obra Instituições de Direito Civil, v. IV, p. 14, para a configuração da posse deve haver uma "situação de fato, em que uma pessoa que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a".          O possuidor age como agiria o proprietário em relação ao que é seu. A posse é, portanto, ação, conduta dirigida à coisa, exercício, pleno ou não, de qualquer dos atributos da propriedade.          A ação de reintegração de posse destina-se àqueles possuidores que se veem esbulhados em seus direitos, sendo, de fato, pressupostos necessários para o êxito da reintegração que os Autores provem sua posse, bem como o esbulho praticado pelo Réu.          No caso vertente, houve a demonstração de que a autora/agravada exercia atos de posse, restando cumprida a função de exteriorização da posse, eis que agiram como se donos fossem. Ademais, os documentos de fls. 62/74 demonstram de forma clara que a autora já possui a posse anterior do imóvel que à época tinha sido invadido pelos apelantes.          Percebe-se, portanto, que o ato ilícito praticado pela recorrente, não podendo o Poder Judiciário ficar inerte e passivo aos abusos perpetrados por invasores.          Ademais, o Boletim de Ocorrência acostados aos autos às fls. 55, atesta de forma exata a data do esbulho praticado pela Ré/Agravante, inexistindo nos autos qualquer prova capaz de ilidir a presunção de veracidade das informações neles contidas.          Conforme cediço, o boletim de ocorrência goza de presunção "juris tantum" de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário.          E, no caso vertente, a Ré/Agravante não apresentou provas capazes de desfazer a presunção de veracidade do boletim de ocorrência policial, o que nos força a conceber como verdadeiras as informações nele contidas.          Assim, restando evidenciado que não houve demonstração pela Ré/Agravante de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos dos Autores/Apelados, nos termos do que preleciona o art. 373, II, do CPC/15, ônus que lhe cabia, e restando presentes os pressupostos previstos no art. 561, do CPC/15, a Autora/Agravada faz jus à proteção possessória, não merecendo reparos a decisão objurgada.          Nesse sentido, a jurisprudência pátria não destoa: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC - PRESENÇA.   É de ser mantida a sentença de procedência do pedido de reintegração de posse, quando constatada a presença dos requisitos exigidos para o deferimento do pleito.¿  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.18.017598-6/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2018, publicação da súmula em 23/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - POSSE DOS AUTORES ANTERIOR À DO RÉU - ESBULHO CONFIGURADO - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO. Não há que se falar em ilegitimidade do Réu, quando as informações constantes nos boletins de ocorrência noticiam que o esbulho foi praticado a seu mando, devendo-se ressaltar que o Boletim de Ocorrência tem presunção de veracidade.   Satisfeitos os requisitos ínsitos à pretensão veiculada na ação de reintegração de posse, quais sejam: prova da posse, do esbulho e da perda da posse, deve ser acolhido o pedido inicial para reintegrar os legítimos possuidores no respectivo imóvel.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0686.15.015606-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018)          Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho a decisão de primeiro grau que determinou a reintegração de posse da autora/agravada.          P. R. I. C.          Belém/PA, 11 de julho de 2018.          MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE          Desembargadora Relatora (2018.02781312-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-13, Publicado em 2018-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº 0000026-41.1995.8.14.0061 Apelante: Banco da Amazônia S/A (Adv.: Sérgio Antônio Ferreira Galvão e outro) Apelado: Flodoaldo Marcolino Guimarães (Adv.: Antônio Carlos Lopes Valadão e outro) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco da Amazônia S/A, com o fim de reformar decisão de primeiro grau, prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pelo autor, nos termos do artigo 267, VI, §1º, do CPC/73.          Entende o apelante que deve ser anulada a decisão de primeiro grau, uma vez que o magistrado não observou a regra do §1º do artigo 267, II, do CPC/73, bem como a súmula 216 do STF.          Diz que deveria ser intimado para, no prazo de 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito.          Em razão dos argumentos acima, requer provimento do recurso.          Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de fl. 110).          É o relatório. Decido.          De início, ressalto a aplicação do enunciado administrativo n.º01 desta Corte, assim como o de n.º02 do STJ, os quais determinam que o recursos interpostos contra decisões publicadas sob a vigência do CPC/73, no que concerne aos requisitos de admissibilidade, serão por ele regidos.          Com efeito, como a decisão impugnada foi publicada em 2010, aplica-se a regra processual de 1973. Desse modo, conheço do presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos do citado diploma legal.           Feitas das devidas considerações sobre a lei aplicável ao presente recurso, passo ao exame do mérito.          Entende o apelante que a decisão de primeiro grau merece ser anulada, pois não foi intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito.          Vejamos.          O §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil/73, vigente à época, dispõe que: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; ¿§1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿ (Grifei)          Depreende-se que o juízo singular não observou esta regra, pois não procedeu de forma regular, antes da prolação da sentença, a intimação pessoal do requerente para que esta pudesse se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito.          Em comentários ao §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil/73, o jurista Costa Machado¹1 assim se posiciona: ¿De acordo com o presente dispositivo, é requisito indispensável para a extinção do processo e seu corolário, o arquivamento dos autos, nos casos de abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte (por mandado, carta ou excepcionalmente, por edital) para dar andamento ao feito no prazo referido. Somente após o decurso desse prazo, contado na forma do art. 241 - no caso de mandado, da efetiva intimação-, é que o juiz poderá proferir sentença, extinguindo o processo.¿(Grifei)          Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do c. STJ: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. [...] (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010).¿ ¿PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011).¿          Ademais, a extinção do feito por abandono de causa quando já citada a parte contrária, depende de seu requerimento. Nesse sentido é a súmula 240 do STJ. Veja-se: ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu¿.          Diante disso, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser anulada.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no artigo 932, V, ¿a¿ do CPC/2015, para anular a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, ante a violação do artigo 267, II, §1º, do CPC/73 e Súmula 240 do STJ e, por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo a quo com o fim de que prossiga com a ação.          Belém,          JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO          Desembargador Relator 1¹ Machado, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 7ª ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2008, pag. 257. (2018.02801250-98, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-13, Publicado em 2018-07-13)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000084-32.1999.8.14.0014 (Processo antigo nº 2014.3023269-9) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados: Dr. Servio Túlio de Barcelos, OAB/PA nº 21.148-A, e Dr. José Arnaldo Janssen Nogueira, OAB/PA nº 21.078-A. APELADO: HUMBERTO DE ALENCAR RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 69-73), interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença à fl. 66 proferida pelo Juízo da Vara única de Capitão Poço, nos autos da Ação de Execução por quantia certa (Processo nº 0000084-32.1999.8.14.0014) ajuizada em desfavor de HUMBERTO DE ALENCAR, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, II, III e VIII, do Código de Processo Civil/73.          Consta dos autos que a ação em epígrafe foi proposta em 29/6/1999, com objetivo de receber o valor de R$ 43.748,09 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e nove centavos) proveniente da emissão de uma nota promissória nº 51/00002-4 de 12/11/1997.          À fl. 21v consta certidão do oficial de justiça, datada de 30/9/1999, atestando a citação do executado.          O curso do processo tem seu andamento com inúmeras peças formuladas pelo Banco do Brasil seja para juntar substabelecimentos, seja para requerer diligências (fls. 23-36).          À fl. 37, o exequente requereu a penhora on-line via Bacenjud em junho/2011, bem como atualizou o débito, em 16/5/2012, calculado em R$259.436,82 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme petição à fl. 45.          O juízo a quo deferiu o bloqueio (fl. 47) que foi efetivado em R$ 21.829,27 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos) - fls. 48-49.          Após intimado o executado por carta precatória acerca da penhora efetivada (fls. 51-59), o magistrado, em agosto/2013, determinou que a parte autora se manifestasse pelo interesse no prosseguimento do feito, sendo o despacho publicado em 15/4/2014, DJE 5486, conforme certidão à fl. 60.          Certidão de 27/5/2014 à fl. 65 acerca da ausência de manifestação da parte autora.          Sentença proferida em 30/5/2014, à fl. 66.          Irresignado, o BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso de apelação (fls. 69-73), no qual alega, em síntese, que não se revestiu do elemento subjetivo do abandono da causa, não sendo cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme previsão do art. 267, §1º, do CPC/73.          Afirma que, durante todo o trâmite processual, desde o ajuizamento da presente demanda, sempre agiu de forma diligente, com boa-fé e cumprindo todos os atos que lhe competia para o devido andamento do feito, não havendo qualquer desídia por sua parte, não sendo cabível a extinção do processo por abandono da causa.          Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida.          O juízo a quo recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo (fl. 79).          Os autos foram inicialmente distribuídos a Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 82) que se julgou suspeita para atuar no feito (fl. 84)          Coube-me a relatoria do processo por redistribuição (fl. 85).          Relatados. Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e devidamente preparo, conforme comprovantes de pagamento às fls. 76-78. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, versam os autos acerca de recurso de apelação cível, o qual visa à reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, II, III e VIII, do CPC/73.          Constato do exame dos autos que, após certificada (fl. 65), em 27/5/2014, a ausência de manifestação da parte autora pelo interesse no prosseguimento do feito, com o respectivo despacho publicado no DJE (certidão à fl. 60), o magistrado, logo após (em 30/5/2014), proferiu a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, II, III e VIII, do Código de Processo Civil/73 (fl. 66) que ora transcrevo: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem;          Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. - grifo nosso.          Desta feita, afastando a hipótese de desistência da ação, uma vez que não há pedido expresso nos autos, tenho que, de acordo com as regras processuais acima destacadas, para que o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias ou a paralisação do processo por mais de 1 (um) ano por negligência das partes ocasionem a extinção do processo sem julgamento do mérito, é imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a sua falta.          Destarte, verifico que, antes da prolação da sentença, não houve intimação pessoal da parte para que, no prazo legal, suprisse a falta, o que obsta a extinção do feito fundamentado nessa causa.          Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO PARADO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA EQUIVOCADO. ABANDONO DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. 3. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (2015.03909694-73, 152.304, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, publicado em 2015-10-16) - grifo nosso. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1387858 RS 2013/0181548-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2013) - grifo nosso.          Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença atacada, retornando os autos ao juízo da vara única de Capitão Poço para regular prosseguimento da Ação de Execução por quantia certa (Processo nº 0000084-32.1999.8.14.0014).          Publique-se e intime-se.          Belém, 20 agosto de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.03385063-91, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0046314-90.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: J. C. P. e S. RECORRIDOS: A. P. L. REPRESENTADO POR L. DAS G. M. L.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por J. C. P. e S., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 189.018, assim ementado: APELAÇÃO EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO: ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL E DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR RECORRIDO - QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DO ART. 1604 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR ABSOLUTO DO REGISTRO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ERRO APTO A CARACTERIZAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE AUTENTICIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - FALTA DE PROVAS INSOFISMÁVEIS DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE - BAIXA CONTAGEM DE ESPERMATOZÓIDES QUE NÃO INDUZ A INCAPACIDADE GERANDI - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA 301, STJ - AUSÊNCIA DE SOCIOAFETIVIDADE QUE NÃO IMPULSIONA À PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL ANTE A VOLUNTARIEDADE DO ASSENTO REGISTRAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (2018.01631259-29, 189.015, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-17, Publicado em 2018-04-26)          Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 231 e 232, do Código Civil e, assim, requer que o presente recurso seja dado provimento a fim de ser extinta a relação jurídica com os recorridos, em face da existência de uma paternidade viciada, preenchida com erro substancial.          Pedido de justiça gratuita deferido à fl. 16.          Contrarrazões às fls. 176/190.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 09), tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento.          O recorrente alega que o acórdão guerreado violou os artigos acima citados, por não ter considerado a negativa da genitora para realização do exame de DNA.          Sustenta, também, que não houve a observância adequada às provas dos autos, uma vez que não foram levadas em considerações outras avaliações necessárias à comprovação da veracidade das alegações da genitora, apesar do registro voluntário de paternidade do infante pelo recorrente à época.          Argumenta que os exames laboratoriais de espermograma concluiu pela baixa quantidade de espermatozoides, sem atestar uma possível infertilidade, sendo este fator considerado como vício de ato jurídico, assim como outros fatores relevantes passíveis de nulidade, como a ausência de vínculos de convivência com o menor e a aplicabilidade da Súmula 301 do STJ para este caso de recursa do exame de DNA pela genitora da criança.          Todavia, nesse contexto, importa transcrever trechos fundamentais do voto condutor do acórdão impugnado sobre as contrariedades (fls.153v e 154). Ei-los: ¿ (...) Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, na petição inicial, não trouxe qualquer evidência ou indício que caracterizassem dúvida razoável acerca da paternidade, a justificar o ajuizamento da ação negatória. Ao contrário, alegou a inexistência de ¿traços físicos¿ entre ele e o menor, mas não cuidou de indicar especificamente eventuais traços característicos que lhe sugerissem não ser ele o pai biológico. Aliás, apoiar-se no não comparecimento do menor à perícia genética, aplicando a Súmula 301/STJ, a contrario sensu se afigura impossível, até porque caberia ao autor, minimamente, por meio de provas indiciárias, comprovar a procedência do pedido, como descrito no art. 333, I do Código de Processo Civil/1973, que guarda correspondência com o art. 373, I do Código de Processo Civil/2015. (...).¿ ¿(...) Desse modo, a imposição de requisitos estáticos para a configuração da filiação socioafetiva acarretaria uma cristalização do instituto, incompatível com a mobilidade inerente aos fenômenos sociais. Contudo, nesse estágio do processo, não é possível nem relevante averiguar a efetiva existência de paternidade socioafetiva, porquanto o autor não logrou demonstrar o vício de consentimento apto a desconstituir o reconhecimento voluntário da paternidade, além de não ser suficiente à exclusão da paternidade o não comparecimento do menor ao exame de DNA, desacompanhado de quaisquer outros elementos probatórios (...).¿          Dos trechos reproduzidos, observa-se que os julgadores se utilizaram das provas colhidas no bojo dos autos. Assim, se a decisão de origem decidiu considerando não apenas a presunção de paternidade, mas todos os elementos fáticos e probatórios apresentados pelos recorridos, a modificação do julgado, conforme pretendida pelo recorrente, enfrenta a vedação de se reexaminar provas, o que encontra obstáculo na via excepcional ante o teor da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿.           A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. 1. Não se pode conhecer da violação ao artigo 535 do CPC/1973, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do STF, por analogia. 2. A ausência de prequestionamento de preceitos legais ditos violados, mesmo quando opostos embargos de declaração, impede o trânsito do recurso especial, por aplicação da Súmula 211 do STJ. 3. O acórdão recorrido julgou em harmonia com a jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 301 desta Corte Superior no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Súmula 83 do STJ. 4. A análise de outros dados colhidos nos autos, afora a presunção gerada pela recusa daquele a quem é imputada a paternidade, que levaram à convicção do órgão julgador, reclamaria o reexame geral da prova, circunstância esta inviável em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1377398/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 27/06/2016). Grifei. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. PREFACIAL. PAI REGISTRAL INTERDITADO. DEMANDA AJUIZADA POR CURADOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2. MÉRITO. DECLARANTE, SOB A PRESUNÇÃO PATER IS EST, INDUZIDO A ERRO. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE AFETO ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS CALCADA NO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ORIGINÁRIO. ROMPIMENTO DEFINITIVO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. GENITORA QUE SE RECUSA A REALIZAR O EXAME DE DNA NA FILHA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES E DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O curador atua como representante processual do titular do direito material, não podendo ser confundido com o substituto processual. O fundamento de que o curador não possui legitimidade para ajuizar a ação de impugnação de registro não prospera, pois não é parte da demanda, mas atua em juízo para suprir a incapacidade processual do pai registral interditado. 2. É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, efetuada e declarada por indivíduo que, na fluência da união estável estabelecida com a genitora da criança, acredita, verdadeiramente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de afetividade com a infante. Não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto, igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que, voluntária e conscientemente, o queira. A filiação socioafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente, circunstância, inequivocamente, ausente na hipótese dos autos. A socioafetividade se consolidaria caso o demandante, mesmo após ter obtido ciência da verdade dos fatos, ou seja, de que não é pai biológico da requerida, mantivesse com esta, voluntariamente, o vínculo de afetividade, sem o vício que o inquinava. 3. Nas situações em que a genitora é quem se recusa a realizar o exame de DNA na filha, não é aplicável o enunciado n. 301 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Controvérsia que deve ser solucionada a partir da ponderação dos melhores interesses da descendente, levando-se em consideração a eficácia probatória da negativa da mãe, de acordo com as demais provas dos autos, já que inadmissível a produção compulsória do exame. Diante das peculiaridades do caso, notadamente em face da comprovação da inexistência da afetividade paterno-filial e da ausência de interesse em construí-la, impositiva a desconstituição do registro. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1508671/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. RECUSA DOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. PATERNIDADE PRESUMIDA. SÚMULA Nº 301/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao exame de DNA, no caso, os sucessores do autor da herança, gera a presunção iuris tantum de paternidade à luz da literalidade da Súmula nº 301/STJ. 2. Com base no princípio do livre convencimento motivado do juiz, não se traduz em nulidade valorar o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda como se prestado por informante. 3. O contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente para reconhecer a existência de relacionamento entre o falecido e a genitora da recorrida, sendo inviável a revisão deste entendimento nesta instância especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.545.257/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 29/5/2017)         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.         À secretaria competente para as providências cabíveis.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.Mg.123.18 (2018.03443987-53, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº0000614-78.2009.8.14.0094. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. EMBARGANTE: MARIA DE NAZARÉ DA SILVA CAMPOS E OUTROS. ADVOGADA: FRANCIMARA DE AQUINO SILVA. DECISÃO EMBARGADA: MONOCRÁTICA DE FLS. 546/548v. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUA. ADVOGADO: MARIO JOSE DE MIRANDA FILHO (PROCURADOR).   EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Sentença proferida e apelação interposta ainda na vigência do CPC de 1973, devendo por ele serem disciplinadas, haja vista a irretroatividade do CPC de 2015 para alcançar situações jurídicas consolidadas, conforme prevê seu art.14. 2. Requisitos dos embargos de declaração não evidenciados. 3. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA        Maria de Nazaré da Silva Campos e outras opõem embargos de declaração contra decisão monocrática (fls. 546/548v.) que concedeu pagamento do FGTS, arbitrou honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) e determinou compensação do referido valor, haja vista, sucumbência recíproca nos termos do art. 21 do CPC/1973.        Em suas razões (fls. 549/551), requerem a supressão de contradição, ou esclarecimento, acerca da aplicação do Código de Processo Civil - CPC de 1973, após a entrada em vigor do novo diploma processual civil em 2015, precisamente da fundamentação baseada no art. 21, o qual determina compensação de honorários advocatícios.        Ausência de contrarrazões, conforme certidão à fl. 555.        É o relatório.        Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos e passo a análise do mérito.        O art. 1.022 do Código de Processo Civil1 de 2015 prescreve que os embargos de declaração serão cabíveis nas hipóteses em que houver erro material ou obscuridade ou contradição ou ainda, quando o Magistrado se omitir com relação a algum dos apontamentos pelas partes.        Nesse sentido, lecionam Marinoni e Arenhart2: ¿É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos - omissão, contradição e obscuridade - do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade.¿        In casu, as embargantes alegam existência de contradição ao aplicar o CPC de 1973, ao invés do de 2015, que está em vigor, precisamente quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca dos honorários advocatícios.        Sobre o tema, o Código de Processo Civil de 2015, expressamente determina em seu art. 14 que ¿a norma processual não retroagirá¿. Ou seja, devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        Eis o teor do referido dispositivo: CPC/2015 ¿Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿        Como a sentença de fls. 508/515v. foi proferida pelo juízo de primeiro grau em 15/02/2013 e a apelação, das ora embargantes, foi interposta em 08/03/2013 (fl. 518), e o CPC de 2015 apenas entrou em vigor no dia 18/03/2016, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC de 1973, porquanto em vigor à época.        Ou seja, não há qualquer contradição na decisão monocrática de fls. 546/548v. ter baseado sua fundamentação no CPC de 1973.        Assim, correta a aplicação do art. 21 do CPC/1973 para determinar a compensação dos honorários advocatícios, haja vista a existência de sucumbência recíproca, fundada no fato de os litigantes serem, em parte, vencedores e vencidos.        Data vênia, as embargantes almejam rediscutir matéria vencida, por não concordar com resultado do julgamento. Tal pretensão, contudo, mostra-se descabida, pelo que não há reparos a serem feitos no acórdão embargado.        Entendo por prequestionada a matéria, nos limites da fundamentação.        Isto posto, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não identifico razões para reconsiderar a decisão ora atacada, conheço, mas nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.        É como decido.        Belém/PA, 23/08/2018.            Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           Relatora 1 Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2 Manual do Processo de Conhecimento. 4. Ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. (2018.03426314-13, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 133, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade.       JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO        Desembargador Relator 6 (2018.03376366-89, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-29, Publicado em 2018-08-29)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães APELAÇÃO CÍVEL N.° 0001821-98.2012.814.0019 APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - OAB/PA N.° 15.763-A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/PA N.° 16.637-A APELADO: RAIMUNDO DOS SANTOS NEVES ADVOGADA: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - OAB/PA N.° 20.364 ADVOGADA: PAULA PRISCILA DO ESPÍRITO SANTOS BARROSO - OAB/PA N.° 23.168 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÕES EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: INTEMPESTIVIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - VIGÊNCIA DO CPC/1973 - DECISÃO MONOCRÁTICA.            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO DO BRASIL S. A. inconformado com a Sentença proferida pelo MM. JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURUÇÁ, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada contra si por RAIMUNDO DOS SANTOS NEVES, ora apelado, julgou procedente a pretensão esposada na inicial.            O ora apelado ajuizou a ação acima mencionada, asseverando ser aposentado e que recebe seu benefício por intermédio do banco requerido, tendo se dirigido à agência onde normalmente saca os respectivos valores, em setembro/2012, oportunidade em que constatou saques indevidos em sua conta, no total de R$ 1.082,48 (Hum mil oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), comunicando imediatamente à gerência.            Acrescentou que seu cartão sempre esteve em seu poder, salientando não ter sido tomada qualquer providência para averiguação do ocorrido pela gerência do Banco.            O feito seguiu o seu trâmite até a prolação da sentença (fls. 93-97) que julgou procedente a pretensão esposada na inicial, condenando o requerido a pagar R$ 2.164,96 (dois mil cento e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), à título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do dano, além de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo INPC, desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362, STJ, bem como de juros de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação.            Consta ainda do decisum a condenação do requerido ao pagamento de custas e processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.            Inconformado, o Banco do Brasil interpôs recurso de Apelação (fls. 109-120).            O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fls. 126).            Em contrarrazões (fls. 148-159), apelado pugna pela negativa de seguimento ao recurso manejado, aduzindo intempestividade, e, no mérito, requer o improvimento do recurso.            Distribuído, coube a relatoria do feito à Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro (13/10/2016 - fls. 164), a qual determinou Redistribuição nos termos da Emenda Regimental n.° 05/2016 (01/02/2017 - fls. 166).            Conclusos, vieram-me os autos (24/02/2017 - fls. 168).            Considerando a matéria versada determinei a intimação das partes para que apresentassem proposta de acordo (fls. 169), tendo, em que pese as manifestações de fls. 170-181, 183202, 203-204, 206-217, restado infrutífera a conciliação.            Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, determinei a intimação da parte apelada acerca da questão preliminar de não conhecimento do recurso (fls. 218), tendo o prazo decorrido in albis, conforme a Certidão de fls. 217.             Prima facie, verifico a ausência do requisito de admissibilidade atinente à tempestividade, senão vejamos:             Da leitura acurada dos autos, verifico, consoante a Certidão de fls. 124, que o ora apelante interpôs o recurso intempestivamente e, considerando que o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias, consoante o art. 508, do Código de Processo Civil/1973, exasperou o referido termo, uma vez ter ocorrido a publicação da sentença em 26/05/2015, enquanto, conforme a etiqueta aposta na Apelação, este fora apresentado tão somente em 17/06/2015.             Nesse sentido, vejamos as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 8. ed. São Paulo: RT, 2004, p. 958): "Apelação. Intempestividade. 'É intempestiva a apelação ofertada após o prazo do CPC 508. não conhecimento do recurso (TRF-1ª Turma, ap. 111364-DF, Rel. Hércules Quasimodo, j. 29.09.1992, DJU 3.11.1992)'."             Ademais, cumpre asseverar que a utilização do julgamento monocrático, a teor do que dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da interposição do recurso, tem como finalidade precípua destrancar as pautas dos tribunais, deixando para o órgão colegiado as questões novas e aquelas que encerram e reclamam maiores indagações. Nesse sentido, a doutrina se manifesta: "Em suma, pode o relator admitir ou não o recurso, proferindo juízo negativo ou positivo de admissibilidade, como também julgar o mérito do recurso, para prover ou não o recurso por manifesta improcedência, o que em tudo equivale a juízo negativo de mérito, de não provimento do recurso." (in CPC Interpretado - Nelson Luiz Pinto - Ed. ATLAS - 2ª edição - 2005 - pág. 1720). "A tempestividade dos recursos constitui-se em um dos pressupostos genéricos de ordem objetiva e impõe ao órgão judiciário o seu controle, de modo que o seu desatendimento impossibilita por completo o reexame do ato judicial recorrido. Interposto o recurso além do prazo, ele é inadmissível, porque intempestivo. Não sendo exercitado o poder de recorrer dentro do prazo assinalado na lei, operar-se-ia a preclusão temporal e, de conseqüência, após esgotadas as demais nuances legais, a coisa julgada."(KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. 3.ed. Curitiba: Juruá, 2006. p. 89.)             Vejamos também a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO RECURSAL, RESTANDO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJPR - Processo nº 302852800 - Acórdão nº 2210 Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - J. 21/10/2005) DISPOSITIVO             Desta feita, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, face a sua patente inadmissibilidade, com fundamento nos arts. 508 e 557, ambos do Código de Processo Civil/1973.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (PA), 16 de agosto de 2018.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2018.03295580-44, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-21)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0041844-61.2010.8.14.0301. COMARCA:  BELÉM/PA. APELANTE(S):  SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A)(S): MARIA LUCILIA GOMES (OAB/SP nº. 84.206). BRENO CÉSAR CASSEB PRADO (OAB/PA nº. 11.518) APELADO(S):  JOPERSO BARRETO COUTINHO ADVOGADO(A)(S): NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL., nos autos de Ação de Reintegração de Posse proposta contra JOPERSO BARRETO COUTINHO, ante o inconformismo com sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Belém (fl.23), que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 295, I, do CPC/73.          O apelante apresentou razões do recurso, pugnando pela anulação da sentença, com consequente prosseguimento do feito.          O apelado não apresentou contrarrazões.          Em 10.11.2012, durante a semana da conciliação, as partes firmaram acordo judicial (fl.38), sendo que a homologação deste ficou condicionada à comprovação do cumprimento do mesmo.          Após isso, as partes foram intimadas a apresentar comprovação do cumprimento da transação, porém, não apresentaram qualquer manifestação, conforme certidão de fl. 48.          É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          A validade e eficácia endoprocessual da transação realizada depende unicamente da constatação dos requisitos indispensáveis aos negócios jurídicos em geral, previstos no art. 104, do Código Civil, vale dizer, agente capaz, objeto lícito, possível e determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Sendo plenamente lícito a transação acerca de objeto de litígio, conforme expressa o art. 840, do Código Civil.          A respeito da validade e eficácia da transação, transcrevo ementa de julgado que simboliza a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE SUA CONCLUSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar-se em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. As relações afetivas são inquestionavelmente complexas e, da mesma forma, o respectivo enquadramento no ordenamento, principalmente, no que respeita à definição dos efeitos jurídicos que delas irradiam. 3. A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo. 4. Não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que pública e duradoura e celebrada em contrato escrito, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento subjetivo fundamental consistente no desejo de constituir família. 5. Nesse passo, afastada a configuração da formação de união estável, no caso concreto, reconhece-se como transação particular de direitos disponíveis o acordo firmado entre as partes e apresentado a Juízo para homologação. 6. Transação é o negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo à controvérsia sobre determinada relação jurídica, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. 7. Uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). 8. Se, após a transação, uma parte se arrepender ou se julgar lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional, mas a lide primitiva já estará extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. 9. A jurisprudência desta Corte é pacífica e não vacila, no sentido de que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do pacto. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1558015/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 23/10/2017)                     Portanto, na hipótese dos autos, verifico que as partes são capazes, o objeto da transação é inteiramente lícito, possível e determinado, e a forma obedece aos ditames legais, inexistindo, a priori, vícios que maculem o negócio jurídico formalizado.           ASSIM, com fundamento no art. 932, inciso I, do CPC, HOMOLOGO os termos da transação de fls. 38 e extingo o processo com resolução de mérito, de modo a tornar concretos os efeitos práticos e legais do correspondente acordo, constituindo-se, por meio desta decisão, em título executivo judicial, forma do art. 515, III, do CPC.          Diante disso, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto.          Em atenção ao disposto no art. 90, §2º, do CPC, considerando que não houve disposição acerca das custas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes, ressalvando-se a suspensão de cobrança quanto a eventual beneficiário de assistência judiciária gratuita.           P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, arquive-se.          Belém/PA, 10 de agosto de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.03326673-79, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-21)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0008186-60.2010.814.0006 APELANTE: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. Advogado: Dr. Felipe Lavareda Pinto Marques, OAB/PA nº 14.061 APELADO: SEBASTIÃO SANTOS BEZERRA Advogado: Dr. Albadilo Silva Carvalho, OAB/PA nº 24.452-A RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Recurso de apelação (fls. 338-355) interposta por NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, inconformada com a sentença (fls. 322-327) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº 0008186-60.2010.814.0006), ajuizada por SEBASTIÃO SANTOS BEZERRA, julgou procedente em parte o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC/73, art. 269, I), nos seguintes termos: ¿Com suporte nos fundamentos precedentes, julgo procedente em parte os pedidos e o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Como consectário, condeno a ré Nissan do Brasil Automóveis Ltda. a pagar ao autor, a título de danos materiais e por arbitramento, o equivalente a 15% (quinze por cento) do valor de venda do veículo, constante da nota fiscal (fl. 17). Quanto aos danos morais, os estipulo em 10 salários mínimos, consoante os fundamentos precedentes. Julgo improcedente os pedidos em relação à ré Irmãos Diamantino Comércio de Veículos e Utilitários Ltda., nos termos da fundamentação. Aos valores estipulados deverão ser acrescidos juros de 0,5% a.m. (não cumulativos) e a correção segundo os índices do INPC, ambos incidentes desde a citação (art. 219 do CPC). Condeno a ré Nissan do Brasil Automóveis Ltda., ainda, em custas e honorários, estes em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com juros e correção aplicados do mesmo modo que a verba principal (art. 20, §4º do CPC). Publicar e registrar. Intimar.¿ - grifei.          Em suas razões, sustenta a Apelante que o recorrido propôs a Ação de Indenização em face da Nissan do Brasil e da concessionária, alegando ter adquirido um veículo Nissan Frontier, que teria apresentado defeito de fabricação de ferrugem nas longarinas e que os consertos não foram realizados em contento com a concessionária ré, o que teria gerado a desvalorização do automóvel.          Alega que a ferrugem não ocorreu por defeito de fabricação e sim por más condições de utilização e manutenção do veículo por parte do Apelado.          Aduz que a oxidação se deu por contato direto do veículo com a água do mar, sem lavagem posterior e periódicas, deixando de seguir as recomendações de conservação do bem móvel, demonstradas no Manual de Garantia.          Defende que o Laudo (fls. 237/242) foi inconclusivo quanto à natureza das oxidações, limitando-se a afirmar que o defeito não teria relação com agente externo, porém, o Laudo assistencial produzido pela Apelante, foi inconteste no sentido de que os pontos de oxidação encontrados no veículo foram decorrentes de contato com água salina, não tendo relação com o processo de fabricação do veículo.          Requer que a sentença ¿a quo¿ seja reformada integralmente, com a improcedência da demanda e reconhecimento de inexistência de responsabilidade da NISSAN DO BRASIL, ante a ausência de vícios de fabricação e reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor.          Pleiteia, subsidiariamente, caso seja mantida a condenação por danos morais, seja reduzido seu valor diante dos critérios de razoabilidade.          O recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito legal (fl. 359).          Foram apresentadas CONTRARRAZÕES às fls. 360/363.          Os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça e distribuído à relatoria da Desembargadora Célia Regina Lima de Pinheiro (fl. 364).          Os autos foram redistribuídos, com base na Emenda Regimental nº 05, por se tratar de Direito Privado (fl. 412).          O feito foi redistribuído sob a minha relatoria (fl. 413).          Foi protocolada petição, requerendo a homologação de acordo firmado entre as partes (fls. 415-416), bem como peça, pleiteando a juntada do comprovante de pagamento da avença (fls. 417/418).          Por despacho à fl. 419, foi determinada a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, da petição ORIGINAL por, evidentemente, rasura na assinatura da petição apresentada às fls. 417-418.          Em atenção ao despacho exarado, foi apresentada a petição original às fls. 420-423.          É o relatório. Decido.          Cuida-se de acordo formalizado entre as partes em relação ao alegado vício de fabricação do veículo em questão e o adimplemento integral da obrigação, sendo anuído integralmente pelos interessados, colmatando hipótese de extinção do feito na forma do art. 487, incs. III, ¿b¿ do CPC/15.          Considerando que ainda não houve a formação da coisa julgada, tenho que podem as partes compor a lide, eis que preservado o princípio da autonomia da vontade sem afronta ao interesse público. Dessa feita, não é defeso às partes convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão, independentemente da disposta nas decisões anteriormente proferidas.          Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, ¿É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas¿.          Extrai-se dos autos que as partes são capazes e se encontram representadas em juízo por advogados devidamente constituídos, restando preenchidos os pressupostos para a validade dos negócios jurídicos elencados no art. 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei).          De igual forma, pelo teor do termo de acordo de fl. 423 e comprovante de quitação à fl. 421, tem-se que o ajuste entabulado se restringiu a direitos patrimoniais disponíveis, amoldando-se ao disposto no art. 841 do diploma civil (¿Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. ¿).          Nesse contexto, não se constatando a presença de qualquer óbice à composição entabulada, impõe-se a sua homologação.          Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Atendidos os pressupostos necessários, em especial a capacidade e a representação processual das partes, a regularidade de poderes conferidos aos patronos e a disponibilidade do direito em lide impõem-se a homologação do acordo e a remessa dos autos à origem. ACORDO HOMOLOGADO. (Apelação Cível Nº 70071782361, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/03/2017) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E/OU MORAL. TRANSAÇÃO. Hipótese dos autos em que a transação efetuada pelas partes na sessão de mediação realizada no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC/TJRS tem por objeto apenas direitos patrimoniais disponíveis, sendo ajustada por partes plenamente capazes e representadas por advogados devidamente constituídos, não se constatando qualquer óbice à homologação do acordo. ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº 70065820938, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/06/2016)          Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, conforme termo à fl. 423 e comprovante de quitação à fl. 421, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo0 com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil.          Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos, conforme acordado no item 2, e eventuais custas processuais pendentes ficarão a cargo da NISSAN DO BRASIL, nos termos do item 4 da avença.          Publique-se e intimem-se.          Belém, de julho de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.03325757-14, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-21)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 133, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade.       JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO        Desembargador Relator 6 (2018.03276958-38, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-21, Publicado em 2018-08-21)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 133, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade.       JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO        Desembargador Relator 6 (2018.03279875-17, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0032473-28.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MILTON NEGRÃO RAMOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MILTON NEGRÃO RAMOS, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. Acórdão 189.246, cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O juízo de piso julgou totalmente procedente o pedido de pagamento de diárias decorrentes de serviços realizados em vários municípios do Estado do Pará; 2. Tem legitimidade passiva o órgão com o qual o legitimado ativo mantém relação jurídica, o que neste caso, seria o ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público da qual faz parte a polícia militar; 3. Reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/PA na ação de cobrança de diárias devidas à policial militar, a sentença deve ser anulada e o processo extinto sem julgamento do mérito; 4. Recurso conhecido e provido.          O recorrente aponta que o acórdão recorrido contraria o art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/67 e os arts. 884 e 1013 do CPC/2015. CF/88.          Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 123-127.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em face do deferimento do benefício da justiça gratuita.          Não obstante a satisfação dos pressupostos recursais ao norte elencados, não merece prosperar o apelo especial. Explico.          Isso porque, o acórdão vergastado deu provimento ao recurso de apelação cível para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN, com escudo nos seguintes fundamentos, in verbis: ¿Da análise do caderno processual, observo que o autor, ora apelado, é policial militar e foi designado pela própria polícia militar (fls. 21/23) para participar da escala de serviço em alguns municípios do Estado, que seria realizada em atendimento ao convênio firmado entre a Polícia Militar e o DETRAN/PA. Do cotejo dos argumentos e fatos trazidos aos autos, resta evidente que o DETRAN/PA não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tem legitimidade passiva o órgão com o qual o legitimado ativo mantém relação jurídica, o que neste caso, seria o ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público da qual faz parte a polícia militar, que por sua vez não possui personalidade jurídica, nem, consequentemente, capacidade processual. (...) Assim, resta evidente a ilegitimidade do DETRAN/PA na presente demanda, razão pela qual deve ser anulada a sentença guerreada. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN. Em decorrência anulo a sentença e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 267 do CPC/73¿.          Dessa feita, não merece ascender o apelo especial ante a falta de prequestionamento dos dispositivos ora apontados como violados (art. art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/67 e os arts. 884 e 1013 do CPC/2015), atraindo, então, a incidência do enunciado de Súmula 282 do STF, por analogia.          No mais, sequer o recorrente opôs os necessários embargos de declaração para alcançar o imprescindível prequestionamento e possibilitar a ascensão do apelo especial ao STJ.          Por fim, destaco que os argumentos suscitados pelo recorrente são inaptos para desconstituir os fundamentos assentados no acórdão, o que importa deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.          Uma vez que alega o recorrente violação ao art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67 que trata da definição da autarquia; bem como violação ao art. 884 do CPC por suposto enriquecimento ilícito, como, ainda, contrariedade ao art. 1.013 do CPC, estabelecendo que a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada.          Por outro lado, o v. acórdão reconhece a ilegitimidade passiva do DETRAN para arcar com diárias de policial militar que mantém relação jurídica com o Estado do Pará.               Nesse sentido colaciono jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1714321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) grifei                     Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém(PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 9 PUB.C.455/2018 (2018.03261649-84, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTO AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRUDÊNCIA. VELOCIDADE EXCESSIVA. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nesse toar, a hipótese dos autos diz respeito à responsabilidade subjetiva, de modo que o dever de indenizar surge apenas se caracterizada a participação culposa do Apelante no fato lesivo, o que passo a analisar cautelosamente nos termos abaixo delineados. 2.Compulsando os autos, constato que não divergem as partes quanto à ocorrência do acidente, derivado de colisão entre o carro do Apelado e a motocicleta do Apelante, restando apenas examinar a culpa pelo evento a fim de definir o dever de indenizar. 3.Segundo as ilustres lições do jurista Caio Mário da Silva Pereira, a conduta humana pode ser obediente ou contraveniente à ordem jurídica. Os atos ilícitos são, portanto, concretizados em um procedimento em desacordo com a ordem legal, assim, em decorrência da própria iliciedade que o macula, tem a correlata função da obrigatoriedade de reparação, que se impõe àquele que transgrediu a norma e causou dano a outrem. (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de direito civil – 25. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2012). 4.Logo, segundo o mesmo autor, o ato ilícito reúne, para a sua configuração, os seguintes requisitos: a)uma conduta, que se configura na realização intencional ou meramente previsível de um resultado exterior; b) a violação do ordenamento jurídico, caracterizada na contraposição do comportamento à determinação da norma; c) a imputabilidade, ou seja, a atribuição do resultado antijurídico à consciência do agente; e, d) a penetração da conduta na esfera jurídica alheia, pois, enquanto permanecer inócua, desmerece a atenção do direito. 5.Dessa forma, acrescenta Caio Mário da Silva Pereira, que, quando preenchidos os quesitos supracitados, resta configurado o ato ilícito, momento em que nasce a obrigação de reparação do mal causado. Nesse toar, quando se vislumbra a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. 6.Atendo-me ao caso dos autos, verifico que, por parte do Réu, ora Apelante, houve a conduta de não proceder com a cautela exigida para a direção defensiva, pois encontrava-se em velocidade incompatível com a da via urbana, de modo que não conseguiu frear a tempo de evitar a colisão com o veículo do Apelado. Assim, o ato ilícito do Apelante resultou em danos ao carro do Autor, ora Apelado, que totalizam o valor de R$ R$ 3.016,00 (três mil e dezesseis reais). 7.Com efeito, preenchidos os requisitos acima citados, há evidente nexo causal entre a conduta ilícita do Réu, ora Apelante, e os danos ocasionados ao Autor, ora Apelado, o que enseja o dever de reparação de danos causados. 8.Nesta senda, importa mencionar que ideia de responsabilidade civil fundamenta-se no fato de que não se pode lesar interesse ou direito de outrem, e, em o fazendo, deverá haver reparação do dano ocasionado. Nesse toar, estabelece o art. 927 do Código Civil: “ aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. 9. Compulsando os autos, verifico que a sentença necessariamente considera a prova produzida nos autos, e, no caso em discussão, não há qualquer elemento capaz de afastar a culpa do Apelante pelo acidente. 10.As fotografias de fls. 14/17 ilustram o local do acidente com os veículos na posição sequente à colisão, com indicação da curva à esquerda para entrar na via auxiliar, o que indica a obrigatoriedade de parada do veículo do Apelado. Assim, realizou a travessia em circunstâncias seguras, de modo a não prejudicar a fluidez do trânsito ou pôr em risco a segurança viária. 11.De mais a mais, o dano considerável na porta traseira do lado esquerdo do veículo Corsa Sedan, bem como os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência, atestam que o Apelante, em sua motocicleta, trafegava em velocidade muito superior àquela estipulada para via urbana, o que atesta, sobremaneira, a sua imprudência. 12.Portanto, houve grave falha do Apelante ao desrespeitar as normas que obrigam o motorista a dirigir com prudência e obedecendo a velocidade máxima permitida na via. Isto posto, o descumprimento das normas de trânsito caracteriza a culpa do Apelante no acidente, derivado de sua conduta lesiva, da mesma forma que evidencia o nexo causal e a consequente responsabilidade pelo evento. 13.Ademais, ao contrário do que sustenta o Apelante, o evento lesivo derivou, tão somente, de seu comportamento culposo, sem que se verifique qualquer contribuição do Apelado. Logo, assentada a responsabilidade do Apelante, este responde pelos danos materiais a que comprovadamente deu causa. 14.E, com isto, entendo acertada a sentença que determinou ao Apelante a obrigação de pagar ao Apelado a importância de R$ 3.016,00 (três mil e dezesseis reais), a título de danos materiais, pelo que mantenho a sentença vergastada em sua integralidade. 15. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003263-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2018 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – NÃO PROVIMENTO - ARTIGOS 884 E 885 – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ônus probatório do artigo 373 do código de processo civil - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. O Código Civil, em seus artigos 884 e 885, ao regular o direito à repetição do indébito, torna claro que este pressupõe o efetivo dispêndio do pagamento indevido. 2. O artigo 373 do Código de Processo Civil, bem delimita que “[o] ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”, o que, em não se observando, decerto justifica a não procedência da demanda. 3. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.001663-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/09/2018 )