DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO ACOBERTADA PELA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 20 ANOS NO CC/1916 E DE 10 ANOS NO CC/2002. LAPSO INTERROMPIDO PELO DECRETO N. 4.471/1994. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVA INTERRUPÇÃO PELO DECRETO N. 1.596/2013. EXEGESE DO ART. 202 DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A interrupção, que, após a vigência do novo Código Civil, somente poderá ocorrer uma vez (art. 202 do CC), evitando protelações abusivas, produz efeito no passado, inutilizando o tempo transcorrido, e no futuro, determinando o reinício da prescrição, recontando-se o prazo prescricional, como se nunca houvesse fluído. Evita-se a provocação da interrupção toda vez que se der a proximidade do prazo para consumar a prescrição, fazendo com que fique ad infinitum o poder de exigir a pretensão, dando permanência ao estado de espera do adversário. Assim, ensina-nos Matiello, qualquer que tenha sido a causa originária da primeira interrupção, dever-se-ão desconsiderar as posteriores, pois, após o seu reinício, o prazo prescricional não mais poderá ser interrompido, mas nada impede que seja suspenso, se ocorrerem quaisquer causas suspensivas, refreando temporariamente aquela contagem." (DINIZ, Maria Helena. Direito civil brasileiro - teoria geral do direito civil. vol. I. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 397) (grifou-se) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082736-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO. APELO DO INSS. OPERADORA DE PRODUÇÃO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EM AMBOS OS MEMBROS SUPERIORES. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO DE MOVIMENTOS REPETITIVOS. CONCAUSA CONFIGURADA. LAUDO MÉDICO INTERPRETADO A FAVOR DO OBREIRO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL OU OUTRA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA MESMO APÓS PROCESSO DE REABILITAÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS E DO QUADRO DE INCAPACIDADE ATESTADOS PELO PERITO. AFASTAMENTO DO TRABALHO QUE NÃO IMPLICOU EM MELHORA DO QUADRO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO APENAS PARCIAL. OBREIRA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO. CONDIÇÕES PESSOAIS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL CONFORME FIXADO NA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ, EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051499-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA E CARREGADOR. DOR LOMBAR. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A NECESSIDADE DE O OBREIRO PERMANECER EXERCENDO ATIVIDADES LEVES, SEM SOBRECARGA DA COLUNA. AVENTADA NÃO CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DERRUÍDA POR INFORMAÇÃO DE REVERSÃO APENAS PARCIAL DO QUADRO. LAUDO INTERPRETADO SOB O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. BENESSE DEVIDA. REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NA HIPÓTESE. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077383-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REQUERIDA PELO ESTADO NÃO AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. BENS ADJUDICADOS EM AÇÃO TRABALHISTA, DEPOIS ALIENADOS A TERCEIROS E, POR FIM, À FILHA DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. ATUAL PROPRIETÁRIA QUE MANTÉM EMPRESA NO MESMO RAMO E IDÊNTICO ENDEREÇO DA DEVEDORA. MANIFESTA CONFUSÃO PATRIMONIAL E SUCESSÃO DE EMPRESAS. DESNECESSIDADE DE DECLARAR INEFICAZES AS ALIENAÇÕES DO BEM AOS ADQUIRENTES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 195 E 375 DO STJ. RECURSO PROVIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010897-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM DA DEVEDORA APÓS A CITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO PERANTE O FISCO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS CAPAZES DE GARANTIR A DÍVIDA. FRAUDE PRESUMIDA NA ORIGEM. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE SOMENTE DEPOIS DA DECISÃO. DEFESA NÃO PREJUDICADA. NULIDADE INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 357 DO STJ ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. VENDA PRESUMIDAMENTE FRAUDULENTA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "Quando do julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do eminente Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o Superior Tribunal de Justiça firmou a novel orientação de que o entendimento firmado no enunciado n. 375 de sua Súmula, segundo o qual 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente', não se aplica às execuções fiscais. "Foram assentadas, basicamente, as seguintes premissas: a) o Código Tributário Nacional sobrepõe-se ao regime do direito processual civil, diante da supremacia do interesse público sobre o particular, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas, o que afasta a incidência do enunciado n. 375 aos feitos executivos fiscais; b) antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005 (09/06/2005), a alienação efetivada presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; e c) posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas (presunção jure et de jure) as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito em dívida ativa. Portanto, basta a alienação de bens que implique na insolvência do devedor tributário, após à inscrição do crédito em dívida ativa, para exsurgir a presunção juris et de jure de fraude à execução fiscal a que alude o art. 185 do Código Tributário Nacional [...]" (AI n. 2013.020229-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 5-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056111-6, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO ANTERIORMENTE RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADOR. SEGURADA QUE AINDA ESTAVA INCAPAZ PARA O LABOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em relação ao "termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC" (AC n. 2015.080242-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2-2-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001812-3, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA E LESÃO NA COLUNA. PERÍCIAS CONFLITANTES. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO DO SEGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PREJUDICADO. "Tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão de benefício acidentário, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização de nova perícia médico-judicial quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca do nexo etiológico." (TJSC, AC n. 2010.032390-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27.9.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081809-4, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A ASTREINTE E FIXOU MULTA DE 20% POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A ASTREINTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANULADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.010180-3. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025659-3, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM PROL DE DESCENDENTE. FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA NA DATA DO PASSAMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OU NA DATA EM QUE O RECORRENTE COMPLETOU 18 ANOS DE IDADE. RISCO DE LESÃO NÃO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DESPROVIMENTO. "A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a 'prova inequívoca do direito invocado' e a 'verossimilhança das alegações', conjugados com o 'receio de dano irreparável ou de difícil reparação', ou com o 'abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu', e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão" (AI n. 2012.087638-9, de Balneário Camboriú, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 16-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085267-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FILHO DOS AUTORES QUE, AO RETORNAR DA ESCOLA TRANSITANDO POR RODOVIA ESTADUAL, É ATINGIDO POR UMA CINTA, CORDA OU CABO DE AÇO QUE ESTAVA PRESO A CAMINHÃO EM MOVIMENTO. OBJETO QUE, ENTRELAÇANDO-SE ÀS PERNAS DO ADOLESCENTE COM 15 ANOS DE IDADE, LANÇOU-O NO AR, FAZENDO SER ARRASTADO POR CERCA DE 300 METROS. CONDUTOR QUE, EMBORA TENHA PERCEBIDO A SITUAÇÃO, EVADIU-SE DO LOCAL. FATO QUE INVIABILIZOU A IDENTIFICAÇÃO DO OFENSOR. VÍTIMA QUE, MALGRADO ISSO, FOI ATENDIDA PELO SAMU-SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE TCE-TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO E FRATURA DA TÍBIA. PACIENTE, APESAR DISSO, LÚCIDO, ORIENTADO E CORADO, ACIANÓTICO E EUPNEICO. SINAIS VITAIS E ESCALA DE GLASGOW (NÍVEL DE COMA) DENTRO DA NORMALIDADE. ENCAMINHAMENTO AO NOSOCÔMIO DO MUNICÍPIO. NOVA AFERIÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO MENOR PARA A SEDE DO HOSPITAL DEMANDADO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR ORTOPEDISTA E NEUROLOGISTA. PRESSÃO ARTERIAL, FREQUÊNCIA CARDÍACA E TEMPERATURA CORPORAL ESTÁVEIS. RESPOSTA SATISFATÓRIA AOS ESTÍMULOS. GLASGOW 15 (MÁXIMO POSSÍVEL). MANIFESTAÇÃO, NO ENTANTO, DE CRISE CONVULSIVA, NÁUSEA E VÔMITOS. MEDICAÇÃO MINISTRADA. EPISÓDIO ÚNICO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. ALTA HOSPITALAR CONCEDIDA PELO NEUROCIRURGIÃO REQUERIDO NO DIA SEGUINTE. PACIENTE QUE, 2 DIAS APÓS, RETORNA À CASA DE SAÚDE JÁ EM COMA. GLASGOW 3 (INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERAÇÃO COM A EQUIPE MÉDICA). NOVA CRISE CONVULSIVA. SEDAÇÃO. NEUROLOGISTA RECORRIDO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS REMÉDIOS PARA MELHOR ANÁLISE DA CONDIÇÃO DO ENFERMO. ORDEM DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI-UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE UM HOSPITAL INFANTIL PRÓXIMO. CONSTATAÇÃO DO ACOMETIMENTO DE MENINGITE PURULENTA. ÓBITO 4 DIAS APÓS. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS DEMANDADOS POR TAL FATO. TESE DE QUE A PREMATURA ALTA DO ADOLESCENTE TERIA INVIABILIZADO VERIFICAR O ACOMETIMENTO DA NOVA MOLÉSTIA. CONDUTA QUE, SE ADOTADA, PODERIA TER SALVO A VIDA DO DESCENDENTE. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO NOS PROCEDIMENTOS EMPREGADOS. VÍTIMA DO ACIDENTE QUE ENCONTRAVA-SE LÚCIDA E COMUNICATIVA, NÃO APRESENTANDO QUALQUER QUADRO FEBRIL OU ENRIJECIMENTO DE NUCA CAPAZ DE INDUZIR AO RECONHECIMENTO DA DOENÇA. INFLAMAÇÃO MENÍNGEA, ADEMAIS, POUCO FREQUENTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. CARÊNCIA DE QUAISQUER SINTOMAS RELACIONADOS A POSSÍVEIS COMPLICAÇÕES, QUE INDUZIRAM CORRETAMENTE À CONCLUSÃO DE ESTABILIDADE VITAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE, NOS 2 DIAS EM QUE PERMANECEU EM SUA RESIDÊNCIA, O ADOLESCENTE TENHA EXPERIMENTADO NOVA CRISE CONVULSIVA, FEBRE OU VÔMITOS A JUSTIFICAR O SEU IMEDIATO RETORNO AO HOSPITAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, QUANDO MANIFESTOU-SE, LOGO O CONDUZIU AO COMA. POSSÍVEL ORIGEM DA MENINGITE PURULENTA NA FRATURA CRANIANA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PREVISIBILIDADE DA RESPECTIVA OCORRÊNCIA. MÉTODOS DE TRATAMENTO ADEQUADAMENTE EMPREGADOS. FATALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE, LAMENTAVELMENTE, NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085060-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO NÃO CONTEMPLADO PELA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA. EXEGESE DO ART. 19 DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'A categoria de contribuinte individual não tem direito a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, pois não está incluída no rol disposto no art. 19 da Lei n. 8.213/91. Assim, tendo o segurado formulado pedido específico para percebimento de benesse acidentária, a improcedência da demanda é medida adequada a ser tomada, não cabendo a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que competência se define pelo pedido e pela causa de pedir.' (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031926-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-08-2015)" (AC n. 2015.075834-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 12-1-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026042-0, de Tangará, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N. 1.976/2011. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DURANTE O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. DIPLOMA INSTITUIDOR DA INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO COMO DE EFICÁCIA PLENA. NORMA APTA A GERAR EFEITOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA BENESSE EM VIRTUDE DE PLEITO ELEITORAL. TESE AFASTADA. DIPLOMA CONCESSIVO EXPEDIDO NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. "De acordo com a Lei Municipal n. 1.976/2011, o servidor ativo, inclusive temporário, do Município de Porto Belo tem direito ao auxílio-alimentação nela previsto, desde o início da vigência, inexistindo qualquer óbice ao pagamento, na legislação eleitoral (Lei n. 9.504/97), porque a norma foi publicada no ano anterior à eleição municipal" (AC n. 2015.058630-0, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-1-2016). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074473-7, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DE AFASTAMENTOS LEGAIS. "PRÊMIO EDUCAR". INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍNEAS B E G DO § 8° DO ART. 1° DA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000 POR ESTE SODALÍCIO. OUTRAS HIPÓTESES RESTRITIVAS PREVISTAS APENAS EM DECRETO REGULAMENTADOR E NÃO NO MENCIONADO DIPLOMA. ATO DO PODER EXECUTIVO QUE NÃO PODERIA REDUZIR O ESPECTRO DE DIREITOS POSTO EM LEI. RECEBIMENTO DAS VERBAS PATRIMONIAIS POSTULADAS RECONHECIDO EM DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064312-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. PEDIDO INICIAL QUE FEZ REFERÊNCIA APENAS À CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NO PONTO. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO PEDIDO INICIAL. "Nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes que participaram do contraditório" (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 - Tomo I, 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 349). BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS DE FORMA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. TESE INSUBSISTENTE. EVIDENTE PREJUÍZO À IDONEIDADE FINANCEIRA E AO SERVIÇO PRESTADO PELA AUTORA. DANO MORAL MANTIDO. "'Demonstrado que o serviço de telefonia foi prestado com falha pela operadora, eis que, na hipótese, não há qualquer justificativa para o bloqueio do terminal telefônico contratado pela apelante, tem a usuária direito à reparação dos danos que o evento danoso lhe causou"' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071694-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-03-2014)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083641-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-05-2014). VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E NOS ARBITRAMENTOS FEITOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA EXCLUIR A PARTE DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028510-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DE BENS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE ABRANGER O TOTAL DO PREJUÍZO, INCLUINDO-SE O VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL A SER APLICADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei nº 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. 2 - A constrição não deve recair sobre o patrimônio total do réu, mas tão somente sobre parcela que se mostre suficiente para assegurar futura execução. Para além disso, afora as impenhorabilidades legais, a atuação judicial deve também resguardar, na extensão comprovada pelo interessado, pessoa física ou jurídica, o acesso a valores indispensáveis, respectivamente, à sua subsistência (mínimo existencial) ou à continuidade de suas atividades. Precedente." (REsp 1.161.049/PA, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 18/09/2014, DJe 29/09/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084616-2, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DE EFICÁCIA PLENA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA SERVIDORA ACIONANTE. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONDUTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Existindo lei local, dotada de eficácia plena, determinativa do implemento de auxílio-alimentação, não há como o Poder Executivo deixar de fazê-lo em prol de servidora que satisfaz os requisitos legais de regência. II. "Não há ofensa ao art. 73, inc.V, da Lei 9.504/97, na conduta do alcaide que, amparado em Lei Municipal anterior, concede vantagem funcional ao servidor que preenche os respectivos requisitos" (TRE/PR, RE n. 7.368). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058625-2, de Porto Belo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL SEM PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA NO ENDEREÇO ALTERNATIVO CONHECIDO PELO FISCO. NULIDADE. POSTERIOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. DEMORA ATRIBUÍVEL AO CREDOR. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NÃO RETROATIVO. PRECEDENTE DO STJ. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. A citação do devedor por edital na execução fiscal só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Precedentes:RESP 510791/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20.10.2003; RESP 451030/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.11.2002; EDRESP 217888/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 16.09.2002; RESP 247368/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.05.2000). "[...] em face da citação defeituosa, mercê do comparecimento espontâneo da parte (art. 214, § 1º, do CPC), a verificação da ocorrência da prescrição deve considerar a data do oferecimento da exceção de pré-executividade, porque esta é a data da ciência da execução pelo executado" (REsp n. 837.050/SP, rel. Min. Luiz Fux, DJ 18-9-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052590-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO DO ART. 10 DA LC N. 13/99. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS NÃO CONCEDIDA. OBJETIVO DE REFORMA DA SENTENÇA DE MATÉRIA QUE O APELANTE JÁ RESTOU VENCEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. "Quando o apelante já obteve na sentença a sua pretensão, lhe carece o interesse recursal, uma vez que, conforme leciona Nelson Nery Júnior, 'deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada'. O interesse em recorrer é requisito intrínseco de admissibilidade do recurso, sendo que, na sua falta, torna-se impossível a análise dos fundamentos do apelo" (TJSC, AC n. 2007.007226-0, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 24.5.07). PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DA LC N. 13/99. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação" (TJSC, AC n. 2012.063346-6, rel. Des. Jaime Ramos , j. 13.12.12). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA E REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092333-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078586-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

SERVIDORA PÚBLICA. PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. "Constatando ser o caso de julgamento do pedido (art. 269, I), o juiz avaliará a necessidade, ou não, de produção de provas tendentes à formação de seu convencimento sobre a pertinência da pretensão deduzida em juízo, provas essas respeitantes, exclusivamente, às questões de fato (da mihi facto, dabo tibi ius). Concluindo pela negativa, conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença de mérito, dispensada, assim, a fase instrutória, sem dúvida alguma a mais demorada e onerosa de todas as demais fases processuais" (Antonio Carlos Marcato. Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 1.039). PORTARIA QUE ENQUADROU PROFESSORA NÍVEL I NO NÍVEL IV. DOCUMENTO TORNADO SEM EFEITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL. PROGRESSÃO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA DE TRÊS EM TRÊS ANOS. EXEGESE DO § 3° DO ART. 13 DA LCM N. 13/1999. INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO QUE DEVE PERMANECER NO NÍVEL III ATÉ COMPLETAR O LAPSO. ADEQUAÇÃO DA PROVIDÊNCIA IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095650-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).