AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CLIENTE QUE TEVE O NÚMERO DO CELULAR MIGRADO PARA OUTRA OPERADORA SEM QUALQUER SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS DUAS EMPRESAS. TELEFONE QUE FICOU BLOQUEADO DURANTE O PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS OBJETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, QUANDO NÃO HÁ ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008085-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA QUITADA COM APENAS 2 DIAS DE ATRASO E ANTES DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00. REDUÇÃO INVIÁVEL. VALOR ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016243-0, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. SEGURADA QUE FRATUROU O TORNOZELO ESQUERDO. INFORTÚNIO DECORRENTE DE SINISTRO DE TRÂNSITO OCORRIDO NO TRAJETO PARA O LOCAL DE TRABALHO. ACIDENTE NA MODALIDADE IN ITINERE. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA DE PARTE DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000622-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADIMPLEMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO ENTE FEDERADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A LEGITIMAR A INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÂNONE PROCESSUAL. ONUS PROBANDI QUE RECAI SOBRE QUEM PRETENDE PRODUZIR A PROVA. HONORÁRIOS DE PERITO PAGOS AO FINAL, PELO ESTADO OU PELO VENCIDO, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À DEMANDANTE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. "Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final" (AI n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-9-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075163-9, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. SEQUELA DE FRATURA DE PUNHO ESQUERDO, PERNA ESQUERDA E ÚMERO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086552-9, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMUTAÇÃO DOS AUTOS PARA O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO PARA OFERECER EMBARGOS. OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO. "[...] Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se "não os opuser" e sendo o crédito de "pequeno valor" (CR, art. 100, § 3º), "o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente" (CPC, art. 730, inc. I). "A execução "não pode se iniciar sem provocação da parte" [...]. Portanto, "é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos" (Resp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela "que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (Resp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). [...] (Apelação Cível n. 2015.018336-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 13-10-2015)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076699-8, de Abelardo Luz, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 03-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075103-1, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA PARA CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS AGRAVADOS. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS DADOS E DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INC. III, DA LEF E SÚMULA 414 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Não se pode considerar adequadamente tentada a citação pessoal do devedor sem que se disponha de sua qualificação ou sequer de seu endereço completo [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.025351-1, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 29/09/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025441-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO EM PATAMAR DIVERSO DO PLEITEADO NA INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, 'na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC'" (STJ, AgRg no AREsp n. 603.597/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 16-6-2015, DJe 3-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005637-4, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. MENOR QUE VIAJAVA DESACOMPANHADA DE SEUS RESPONSÁVEIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUTORA QUE FOI REALOCADA EM OUTRO AVIÃO, EM OUTRA CIDADE, E CHEGOU AO DESTINO FINAL QUASE 9 HORAS APÓS O PREVISTO. EMPRESA QUE NÃO PRESTOU QUALQUER INFORMAÇÃO AOS GENITORES DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043525-4, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS. PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA NA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ORDEM DENEGADA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA QUE CONSISTE, EXCLUSIVAMENTE, NA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DE ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 156, § 2º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.077447-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO DEPOIS DAQUELE PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS DESDE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035828-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE TRÂNSITO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO DEPOIS DAQUELE PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS DESDE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035985-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM LISTA DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008079-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SERASA. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO E BAIXA. CONTINUIDADE. COBRANÇA DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONCATENADO DE PROVAS APTO A COMPROVAR O CANCELAMENTO PERPETRADO PELA AUTORA INCLUSIVE COM GRAVAÇÕES CONFIRMADAS PELA PRÓPRIA OPERADORA DO CARTÃO. NEGATIVAÇÃO QUE SE REVESTE DE ILEGALIDADE. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM ARBITRADO. FIXAÇÃO QUE SEGUE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO PROCEDIDA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. "A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: I) que 'a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante' (Carlos Alberto Bittar); II) 'as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado' (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.065382-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 10-3-2016). Nas ações em que se objetiva indenização como forma de compensar o abalo moral experimentado proveniente de ilegalidades ocorridas no contrato entabulado entre as partes, os juros de mora tem sua incidência contada a partir da citação e a correção monetária do arbitramento do valor indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001355-6, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE FATOS E DOCUMENTOS NOVOS PELA AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo destina-se apenas à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida no contexto da formação da convicção do magistrado de origem. Logo, se os documentos que instruem o instrumento do agravo não foram exibidos ao magistrado a quo e, portanto, não lhes serviram de parâmetro para formação do seu convencimento, não pode o Tribunal conhecê-los para reformar a decisão singular, sob pena de supressão de instância. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO PELO AGRAVADO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO APRESENTADOS DOIS MESES APÓS A COMPRA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA PELA CONCESSIONÁRIA QUE VENDEU O VEÍCULO. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. É verossímil a alegação do consumidor que adquire automóvel zero quilômetro e, após apenas dois meses de uso, constata defeito no produto. Justo, portanto, que lhe seja disponibilizado carro reserva para que utilize durante a tramitação do processo, já que não pode ser perpetuado seu prejuízo, inclusive porque utiliza o veículo para viabilizar seu transporte até o seu trabalho. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055102-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. CONTRATO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. VERBAS PREVISTAS NO ESTATUTO. RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CABIMENTO. VERBA INDEVIDA AOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. "'Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores' (TJSC - AC n. 2011.075415-2, de Barra Velha. Rel. Des. João Henrique Blasi). (AC n. 2013.006906-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-08-2014)". (AC n. 2014.041720-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-9-2015) "1. 'O fato de o contrato temporário ter vigorado por longo tempo 'não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente' (STF - Rcl 7157 AgR/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli)'. "2. 'Tratando-se de servidor público contratado temporariamente, somente são devidas as verbas trabalhistas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Improcede, portanto, o pagamento referente ao FGTS e a multa rescisória por serem verbas trabalhistas previstas somente na Consolidação das Leis do Trabalho (TJSC, AC n. 2010.020337-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.11.10).' (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.004665-9, de Lages, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26.03.2013)". (AC n. 2011.081776-0, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-8-2014) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079807-4, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado n. V de 12-8-2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009019-4, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO EXORDIAL QUE, NO ENTENDER DA RECORRIDA, OBSTACULIZARIA A INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DA AUTORA EXTERNAR DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO À PARCELA DA SENTENÇA QUE NÃO LHE FOI SATISFATÓRIA. LEGITIMIDADE DA PARTE, ADEMAIS, PARA BRADAR PELA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SEU CAUSÍDICO. "É pacífico o entendimento desta eg. Corte no sentido de que tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade para recorrer da decisão relativa aos honorários advocatícios" (Resp Nº 763.030/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 19/12/2005). [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2012.070691-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10/07/2013). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDA QUE TRAMITOU DURANTE 4 ANOS. VERBA ATUALIZADA QUE SE MOSTRA IRRISÓRIA. READEQUAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. "Na fixação dos honorários advocatícios nas causas em que não há condenação, o julgador não está limitado ao percentual estabelecido no § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, devendo fixá-los conforme apreciação equitativa, a teor do § 4º do mesmo diploma legal. Assim, se o montante fixado se demonstra irrisório, mister determinar sua majoração remunerando-se dignamente o trabalho efetuado pelo advogado da parte vencedora." (AC n. 2002.002526-7, de Capivari de Baixo, Relatora Des. Salete Silva Sommariva). (AC n. 2012.044297-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 26.9.2013) (Apelação Cível nº 2014.051430-6, da Capital. Rel. Des. Sebastião César Evangelista. J. em 30/07/2015). INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067295-2, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089368-3, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTOU INFRUTÍFERA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INC. III, DA LEF E ENUNCIADO Nº 414 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "'Frustrada a localização do executado por oficial de justiça no seu endereço cadastral e não existindo outras informações acerca de seu paradeiro, fica a Fazenda Pública autorizada a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, não lhe devendo ser imposto o ônus de realizar múltiplas e prolongadas buscas em diferentes órgãos estatais (AI n. 2010.023710-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047018-1, de Palhoça, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)'. (AI n. 2012.080452-2, de Caçador, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013)" (Agravo de Instrumento nº 2013.036308-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24/09/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025209-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).