DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HELIEL FRANKLIN MONTEIRO, através de advogado habilitado nos autos, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA promovida pelo apelante em face do apelado ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente o pedido com fundamento no disposto no art. 269, IV, CPC/1973, por haver reconhecido a prescrição da pretensão de pagamento e incorporação do adicional de interiorização (fls.88). Em suas razões (fls.88/100), o apelante suscitou a não ocorrência da prescrição, uma vez que o recorrido não negou o pedido administrativo do apelante, dies a quo de início do prazo prescricional. Da mesma forma, entende que, como a verba pleiteada é de natureza alimentar, não há que se falar em prescrição quinquenal, bem como alude ser parcela de trato sucessivo, renovando-se a cada mês, ano ou período. Sustentou, ainda, que os militares estaduais devem ter suas remunerações e direitos regulados por legislação específica face ao mandamento constitucional, pois ao contrário, constitui-se em descumprimento do referido regramento, de modo que a legislação 5.652/91, que dispõe acerca do adicional de interiorização, ainda que hierarquicamente inferior a Lei Complementar nº 027/95, continua válida por ser a legislação específica que trata do adicional referido. Ao final, requereu conhecimento do apelo e seu provimento. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.202). O Apelado apresentou contrarrazões, pontuando que para o militar fazer jus à incorporação do adicional, nos termos do disposto na Lei 5.562/1991, deverá preencher os seguintes requisitos, cumulativamente: (i) ter sido lotado no interior do Estado do Pará por um ano ou mais; (ii) ter sido transferido para a capital ou ter passado para a inatividade; (iii) ter formulado requerimento administrativo. Esclareceu, ainda, que a finalidade da percepção do adicional de interiorização é gratificar os militares que se afastem do principal centro de decisões e serviços do Estado, o que não ocorre com quem trabalha em Ananindeua, pois que pode acessar de forma rápida e barata os principais serviços estatais. Ademais, a função do estabelecimento de uma região metropolitana reside no fato de que um único município muitas vezes não consegue abarcar todos os setores que necessita, precisando formar com os seus vizinhos uma rede mútua de colaboração. Isto posto, quem está na região Metropolitana não está no interior do Estado e, portanto, não faz jus ao adicional de interiorização, o que determina a total improcedência do pedido formulado pelo autor. Reputou que considerando que a suposta pretensão do autor nasceu no ano de 2003, momento da transferência do autor para capital, o mesmo dispunha de um prazo de 05 (cinco) anos para ajuizar esta ação, o que não ocorreu, vez que a ação foi ajuizada quando a pretensão já estava fulminada pelos efeitos da prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, razão pela qual a demanda deve ser extinta, eis que o prazo de cinco anos se encerrou em 2008. Requereu, ao final, o desprovimento da apelação. Coube-me o feito por distribuição (fl.115). O Parquet, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, devendo ser mantida a sentença monocrática, por seus próprios fundamentos (fls.119/127). É o relatório. DECIDO. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'.  Nesta esteira, conheço da APELAÇÃO CÍVEL interposta por HELIEL FRANKLIN MONTEIRO O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'a' e 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (Resolução nº 13, de 11/05/2016, publicada no Diário da Justiça nº 5967, de 12/05/2016), abaixo transcritos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à Súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O magistrado de piso, na sentença vergastada reconheceu a ocorrência da prescrição, na medida em que, concernente ao período em que o apelante trabalhou em Capanema, Marabá e Castanhal, sua transferência para a capital ocorreu em 17/02/2003, motivo pelo qual a data limite para a propositura da ação teria se esgotado em 17/02/2008. O recorrente entende que a sentença deve ser reformada neste aspecto, fundamentando sua pretensão no sentido que não é aplicável ao caso a prescrição quinquenal, bem como, trata-se de parcela de trato sucessivo. Sobre o assunto, a Primeira Turma do STJ, na sessão de 12/12/2012, ao julgar o Recurso Especial 1.251.993/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, afetado à Primeira Seção como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC ), consolidou o entendimento no sentido de que não se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil às ações movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910 /32. A prescrição das ações contra a Fazenda Pública é regida pelo artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32, que assim dispõe: Art. 1º - As dividas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A Referida norma consagra o princípio da actio nata, ou seja, a prescrição correrá a partir da possibilidade do ajuizamento da ação contra a Administração. In casu, o direito do apelante à incorporação do adicional de interiorização pelo período em que trabalhou em Castanhal, Marabá e Capanema nasceu em 18/02/2003 (fl.19), haja vista que o último serviço prestado no interior foi no período de 02/02/2000 a 17/02/2003. Com efeito, em análise dos autos, constato que a presente demanda foi proposta em 03/06/2013 (fl.02), ou seja, quando muito esgotado o prazo prescricional de cinco anos previstos em Lei. Não há, também, que se falar em trato sucessivo, posto que, in casu, observa-se ato único de efeitos concretos (transferência para capital), consoante o disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91. Portanto, decorrido mais de cinco anos de sua transferência para a capital, o pleito do apelante quanto ao percebimento do adicional de interiorização durante os períodos em que esteve lotado em Castanhal Marabá e Capanema, foi atingido pela prescrição, não merecendo qualquer reparo a sentença. DO MÉRITO A Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, ex positis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. No presente caso, observa-se, contudo que, de acordo com a certidão de interiorização de fl.19, o apelante prestou serviço em Ananindeua no período de 05/01/2010 a 1º /08/2011. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou um regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou com a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. Ambas as vantagens tem seus conceitos definidos claramente pela própria letra da lei.   O adicional encontra-se regulamentado, consoante já referido, na Lei nº 5.652/91, que em seu art. 1º, prescreve: ¿Art. 1º- Fica criado o adicional de Interiorizaç¿o devido aos Servidores Militares Estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.¿   Nesta senda, o apelante almeja a reforma da sentença vergastada, por entender que o fato de a Lei Complementar 027/95 disciplinar que Ananindeua faz parte da região metropolitana, não implicaria na improcedência do pedido em questão, na medida em que os militares estaduais devem ter suas remunerações e direitos regulados por legislação específica. Com efeito, a presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de 0interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional somente é devido ao Policial Militar que tenha exercido suas atividades no interior do Estado, compreendidos os locais não abrangidos pela região metropolitana de Belém, consoante se observa dos seguintes arestos: Ementa/Decisão:SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 20143031489-3 APELANTE: EVERCYLEA DOS SANTOS SOUSA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. A LEI ESTADUAL N° 5.652/91 É APLICADA SOMENTE AOS MILITARES QUE PRESTEM SERVIÇO NAS UNIDADES SEDIADAS NO INTERIOR DO ESTADO. MUNICÍPIO S DE ANANINDEUA E MARITUBA INTEGRAM A REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 27/1995. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, definida pela Lei Complementar Estadual n° 27/1995. 3. Conforme disposto na Lei Complementar Estadual n° 27/1995, Ananindeua e Marituba compõe m a Região Metropolitana de Belém. 4. Apelação Cível a que se nega seguimento. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EVERCYLEA DOS SANTOS SOUSA em face da sentença prolatada pelo Juí zo da 7ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA , que julgou improcedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não preencher os requisitos da Lei n° 5.652/91, já que exerce suas atividades em municípios pertencentes à Região Metropolitana de Belém (Lei n° 027/1995). Em suas razões , o requerente alegou que tem direito a receber o adicional de interiorização correspondente ao período em que trabalhou em Ananindeua e Marituba, que pode ser considerado como interior, tendo em vista sua independência dentro da separação do Poderes, já que tem jurisdição própria que não se confunde com a da capital. Sustenta que devem ser observadas as Leis 5.810/94 e 5.652/91 e que satisfez as suas exigências, no momento em que foi transferido para o interior do Estado. Ao final, requereu o provimento do recurso. O Estado do Pará apresentou suas contrarrazões, às fls. 72/82. Vieram os autos à minha relatoria. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Pretendia o apelante receber adicional de interiorização em razão de exercer suas atividades no município de Ananindeua e Marituba . O adicional de interiorização tem a finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que se encontram lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que Ananindeua e Marituba pertencem à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior, conforme se extrai das seguintes normas: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Desta feita, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembleia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno); VI Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental); VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO); VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011). Nesse sentido cito jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. REGIÃO METROPOLITANA NÃO SE CONSIDERA INTERIOR. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que se encontram lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que Ananindeua e Santa Izabel, no entanto, pertencem à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. 2. O Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPA. Acórdão n° . 127.240. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário. PUBLICAÇÃO: Data:05/12/2013 Cad.1 Pág.228). Nestes termos, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso é manifestamente improcedente. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal. Belém (PA), 09 de março de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (Apelação: 0012687-76.2011.8.14.0301, Decisão Monocrática, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relator: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJ 18/03/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO METROPOLITANA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 027/95. AUSENCIA DE DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- A Lei estadual nº 5.652/91, assegura ao servidor militar que preste serviço no interior do estado do Pará o direito de receber o adicional de interiorização; 2- Para a concessão do adicional de Interiorização é imprescindível a localização geográfica do Município dentro do território do Estado. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Lei Complementar Estadual n.º 027/95; 3- Por ser matéria de ordem pública, mesmo tendo a gratuidade deferida, deve o Autor/Apelante ser condenado aos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950; 4- Apelação conhecida, porém improvida, e em sede de efeito translativo, sentença parcialmente reformada, para condenar o Autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, no mais, mantendo-se a decisão atacada. (Apelação: 0009225-79.2011.8.14.0006, Acórdão: 114.026, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Desembargadora Relatora Célia Regina Pinheiro, DJ 14/11/2012) AGRAVO EM INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR QUE LABOROU NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. I A Jurisprudência desta Eg. Corte alinha-se no sentido de que o militar que laborou na Região Metropolitana de Belém não faz jus à percepção do adicional de interiorização. II A lei que criou o adicional de interiorização não definiu os Municípios que integram o conceito jurídico de interior do Estado para fins de percepção do adicional de interiorização, deixando para a lei que instituiu a Região Metropolitana de Belém esta tarefa. III - Agravo interno conhecido e improvido, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC. (Apelação: 0002182-98.2011.8.14.0133, Acórdão: 139.342, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, DJ 23/10/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ALEGAÇÃO QUE HOUVE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO IMPOSSIBILIDADE EMBARGANTE LABOROU SUAS ATIVIDADES POR DIVERSOS ANOS NO DISTRITO DE OUTEIRO E MUNICÍPIO DE MARITUBA/PA ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 027/1995, MUNICÍPIO DE MARITUBA/PA CONSTITUI ÁREA PERTENCENTE Á REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM OUTEIRO TRATA DE DISTRITO DE BELÉM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201330252797, 136311, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/07/2014, Publicado em 30/07/2014)¿ EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO COM BASE NO ART. 557 DO CPC, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES. FUNÇÕES EXERCIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 027/95 E LEI ESTADUAL 5.652/91. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Apelação 0049588-62.2012.8.14.0301, Acórdão: 142.429, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relator: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, DJ: 21/01/2015) Assim, uma vez que o município de Ananindeua integra a Região Metropolitana de Belém, desde a Edição da Lei Complementar nº 027/95, não há como considera-lo como localizado no interior do Estado. Nesta esteira, não preenche o apelante o requisito sine qua non previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91, pelo que deve o decisum do juízo de piso ser confirmado em sua totalidade. Ante o exposto, conheço da apelação cível e, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, consoante a fundamentação ao norte referida que passa a entregar o presente dispositivo como se nele tivesse integralmente transcrito. Custas ex leges. Belém, 04 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02636347-11, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N° 0045447-97.2012.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR - PROCURADOR APELADA: SANDRA DE SOUZA FERRARI ADVOGADA: DEBORA DO COUTO RODRIGUES E MARINA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVÉL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE-PABSS. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ORGÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. VIOLAÇÃO DO ART. 7, II DA LEI 12.016/09. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital que concedeu a segurança pleiteada para cessar em definitivo o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores da Prefeitura Municipal de Belém, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por SANDRA DE SOUZA FERRARI. A Apelada aduz na peça vestibular que é servidora efetiva do Município de Belém e que seu salário vem sofrendo desconto de 4% (quatro por cento) concernente a contribuição compulsória para o custeio do Plano de Assistência Básica a Saúde - PABSS, independentemente da fruição dos serviços ofertados. Alegou pela existência de direito liquido e certo quanto a vedação de instituição obrigatória de contribuição para custeio da assistência à saúde, razão pela qual requereu, liminarmente, a suspensão do desconto mensal da contribuição concernente ao PABSS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e no mérito, a confirmação da liminar com a consequente declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, da contribuição obrigatória prevista no art. 46 da Lei Municipal 7.984/99. Em despacho de fls. 37, o juízo de piso reservou-se a apreciar a liminar após a apresentação das informações da Autoridade Coatora, determinando a sua notificação. As informações foram tempestivamente apresentadas (fls. 42/63), alegando-se, em sede preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido em razão de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, a decadência do direito de ação nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09, a carência de ação por ausência de direito líquido e certo, e no mérito, a validade da Lei Municipal nº 7984/99, haja vista a competência do Município de Belém em legislar sobre matéria de sua competência pertinente ao sistema de saúde de seus servidores. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo se manifestou pela concessão da segurança (fls 66/82). Ato contínuo, conclusos os autos, o MM. Juízo da 2º Vara de fazenda Pública da Comarca de Belém prolatou sentença às fls. 83/85, com dispositivo nos seguintes termos: ¿Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação e CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando os termos da liminar concedida, para determinar em definitivo a cessação do desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidores do Município de Belém, por meio do IPAMB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários, de acordo com o art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do STF. P. R. I. C. Cumpra-se. Intime-se, SERVINDO ESTE COMO MANDADO. Belém, 28 de abril de 2014.¿ Inconformado, o Autor interpôs o presente Recurso de Apelação (fls. 87/93), aduzindo, em preliminar, a nulidade processual por ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém e a inadequação da via eleita ante o não cabimento do mandamus em face de lei em tese, e, no mérito, a decadência do direito de impetração de mandado de segurança bem como a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança. Ao fim, requer o acolhimento das preliminares, caso contrário, a reforma da sentença para dê provimento ao apelo para reformar a sentença de origem. Em decisão de fls. 96, a Apelação foi recebida apenas em seu efeito devolutivo, com base no art. 14, §3º da Lei 12.016/09. Decorrido o prazo legal, foi certificado às fls. 97 que não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 102/111). É o relatório. D E C I D O: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática do art. 557, §1º-A do CPC, por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Prima facie, verifico que o presente recurso MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. Argui o Apelante a ocorrência de nulidade processual por ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, sendo inobservado o disposto no art. 7º, II da Lei 12.016/09. A citada norma determina: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; Na doutrina, verifica-se que tal dispositivo encarta o instituto do litisconsórcio necessário entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessado, sendo imprescindível a cientificação do feito ao seu órgão de representação judicial. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: ¿(...) a Lei n. 12.016/2009 manda dar ciência em todos os casos ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica representada que, para este fim específico, passa a ter poderes para receber citação, independentemente da regulamentação administrativa da matéria (art. 7º, II). Em conclusão, enquanto no passado, a pessoa jurídica era simples assistente, passou agora a ser litisconsorte passiva necessária¿ (Mandado de segurança. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 68). A jurisprudência Pátria encontra-se em perfeita harmonia com este entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão da impetrante à incorporação em seus vencimentos de dez por cento entre a diferença remuneratória do seu cargo de origem e do cargo em função por ela ocupado. Nulidade da sentença. Ausência de cientificação do órgão de representação judicial do município. Existência de litisconsórcio necessário. Inteligência do art. 7º, inc. II da Lei n.º 12.016/09. Precedentes desta E. Décima Terceira Câmara de Direito Público. Sentença anulada de ofício e recursos prejudicados, determinando-se a remessa dos autos à vara de origem, para a necessária cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, abertura de prazo para manifestação e prolação de nova decisão. (TJ-SP - APL: 00012235620148260338 SP 0001223-56.2014.8.26.0338, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 25/03/2015, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2015) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA - ART. 7º, II, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09 - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. A prolação de sentença, sem a cientificação da pessoa jurídica interessada, implica cerceamento de defesa e inobservância da devido processo legal. 2. Preliminar suscitada ex officio acolhida, para anular o processo e determinar a observância do teor do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. (TJ-MG - AC: 10694140030859002 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 01/12/2015, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2015) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/09. DESCUMPRIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. Descumprida a ordem insculpida no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, que determina seja dada ciência do processo ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que acompanhe o mandado de segurança se houver interesse, merece ser desconstituída a sentença. Não houve cientificação em qualquer momento nos autos. Precedentes desta Corte. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Reexame Necessário Nº 70051235331, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/01/2013) Compulsando os autos, verifica-se que apesar de o MM. Juízo ¿a quo¿ ter determinado a que fosse dada ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, tal não ocorreu no plano fático, razão pela qual fica caracterizado cerceamento de defesa por inobservância da norma contida no art. 7º, II da Lei 12.016/09, razão pela qual, acolho a preliminar de nulidade processual. À vista do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO A APELAÇÃO, para anular a sentença de primeiro grau e, determinar retornem a Origem para, proceder a intimação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada, com posterior prosseguimento regular do mandamus. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00995761-86, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO LIMINAR DE AFASTAENTO DE CONJUGE DO LAR, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA DE MENORES, PENSÃO ALIMENTÍCIA, RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DA DEMORA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2. Os alimentos provisórios visam apenas suprir as necessidades básicas de subsistência da parte alimentanda, não tendo o condão de restabelecer o ¿status quo¿ da vida conjugal e devem ter sempre em vista as possibilidades da parte alimentante. 3. Efeito suspensivo negado. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C. M. G contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém, que, nos autos dos AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DE CONJUGE DO LAR, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA DE MENORES, PENSÃO ALIMENTÍCIA, RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS (Processo nº 0075952-66.2016.8.14.0301), deferiu, à fl. 27, os seguintes pleitos: ¿PROCESSO Nº. 0075952-66.2015.814.0301 R.H. ... 2- Quanto ao pedido de alimentos em favor da autora, considerando que, apesar da controvérsia quanto ao exercício de atividade laboral, pela autora, na constância do casamento, verificando-se que, no momento, ela não se encontra exercendo atividade laboral, destinando-se, a verba alimentar, a sua subsistência, na forma dos art. 4º da Lei nº. 5.478/68 e art. 1.694, § 1º do CCB, arbitro alimentos provisórios no valor equivalente a 08 (oito) salários mínimos, a ser depositado, pelo requerido, em conta bancária de titularidade da requerente, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido, devendo respectiva conta bancária ser informada, no prazo de 05 (cinco) dias. 3- A pensão alimentícia deverá ser destinada, inclusive, ao custeio de moradia da autora, caso não haja seu retorno ao lar. Portanto, após 15 (quinze) dias do pagamento da primeira prestação alimentícia, o requerido ficará desobrigado do custeio da hospedagem da autora, na forma no processo acima referido. Havendo retorno ao lar pela requerente, ficará o requerido desobrigado do pagamento da pensão alimentícia.                   ...¿            Em suas razões, às fls. 02-24, a agravante tece comentários acerca dos fatos, da decisão agravada e da necessidade de revogação da liminar deferida pelo juízo de primeiro grau.            Informa que o agravado ajuizou ação de separação de corpos, distribuída sob o n.º 0060078-41.2015.8.14.0201, em seu desfavor, requerendo medida liminar e a guarda unilateral dos filhos, pedidos esses que foram deferidos.            Diz a agravante que contra essa decisão interpôs agravo de instrumento n.º 0080778-68.2015.8.14.0000, distribuído à minha relatoria, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, no entanto afirma que essa suspensão ainda pende de cumprimento, pois o agravado oferece obstáculos, proferindo graves ameaças, tendo, inclusive, trocado as fechaduras do imóvel.            Destaca que é sócia-proprietária da empresa Turvican, cujo agravado também é sócio, da onde auferia renda e hoje se encontra impedida de entrar em qualquer das suas lojas.            Acusa o agravado de ser descontrolado e que já a ameaçou de morte perante os filhos, despontando no ajuizamento da ação originária.            Fala que nessa ação foi deferido, a título de alimentos provisórios, o valor de 08 (oito) salários mínimos, o qual entende ser insuficiente para custear suas despesas com moradia, alimentação, locomoção e eventuais medicamentos para tratamento de saúde.            Argui a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, pois, conforme disse, está sem fonte de renda e, quanto ao valor arbitrado, entende que é insuficiente para a cobertura das suas despesas, sugerindo, com base nesse argumento, a majoração para 20 (vinte) salários mínimos.            Discorre genericamente sobre a fumaça do bom direito e o perigo da demora e em seguida pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento integral do presente recurso.            Juntou documentos, às fls. 25-287.            Autos distribuídos inicialmente ao Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, que determinou a remessa dos autos à Vice-Presidência para que fosse procedida a redistribuição, tendo em vista que o agravo de instrumento n.º 0080778-68.2015.8.14.0000 está sob minha relatoria (v. fls. 288 e 290-291v). Em razão disso, os autos foram remetidos à este Relator (fl. 294).            É o breve relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos para a sua admissibilidade, conheço do presente recurso.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.             Eis o teor do referido dispositivo: ¿Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿             Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.            Feita essa ressalva, observo que tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara de Família desta Comarca, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DE CONJUGE DO LAR, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA DE MENORES, PENSÃO ALIMENTÍCIA, RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS, que arbitrou os alimentos provisórios nos moldes enunciados.            Dito isso, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o Agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação a parte agravante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão a agravante.            No tocante aos alimentos, conforme o disposto nos arts. 1.694, §1º e 1.699, ambos do CC, os mesmos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada e, se fixados aqueles, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.            Vale ressaltar que a decisão, ora agravada, apenas fixou alimentos provisórios, pelo que o juízo monocrático poderá, a qualquer tempo, melhor aquilatar a situação fática posta em discussão, efetuando aos reajustes necessários aos alimentos fixados, independentemente da presente deliberação.            No caso vertente, a princípio não vislumbro o perigo de lesão grave ou de difícil reparação (¿periculum in mora¿) à parte agravante, a ensejar a concessão da medida pleiteada para majorar o valor arbitrado originariamente para 20 (vinte) salários mínimos, considerando-se a ausência de verossimilhança de suas alegações.            Com efeito, não é de mais consignar, que contra a mesma decisão o agravado também interpôs agravo de instrumento n.º 0000984-61.2016.8.14.0000, em que pugnou pela exoneração ou redução do valor do pensionamento provisório a que foi submetido por força de decisão judicial.            Na ocasião, o agravado colacionou documentos que indicavam as despesas mensais do lar, aí incluídas às referentes aos filhos do casal, no importe aproximado de R$15.105,52 (quinze mil e cento e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) e que, somado esse valor com os 8 (oito) salários mínimos fixados pelo juízo singular, iria perfazer o total de R$22.145,51 (vinte e dois mil e cento e quarenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos), importância essa relevante, independentemente da renda mensal do ora agravante.            Com base nisso e também na condição de que os alimentos provisórios visam apenas suprir as necessidades básicas de subsistência da parte alimentanda, não tendo o condão de restabelecer o ¿status quo¿ da vida conjugal e devem ter sempre em vista as possibilidades da parte alimentante, minorei-os para 04 (quatro) salários mínimos, quantia que entendo, de certa forma, expressiva.            Desse modo, ante as peculiaridades do caso concreto e a fundamentação utilizada, resta ausente a verossimilhança das alegações da agravante, já que o custeio de despesas indispensáveis a sobrevivência está garantida com aquele valor.            Posto isso, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Em razão da conexão existente entre este recurso e o agravo de instrumento n.º 0000984-61.2016.8.14.0000, DETERMINO a reunião dos autos a fim de que se proceda o julgamento em conjunto, de acordo com o art. 55, §1º, do CPC/2015.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se a agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, vinda as contrarrazões ou superado o prazo para tal.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 31 de março de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01214966-34, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL: Nº 2014.3.017703-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: NABNDERLEA DO SOCORRO MENDES DE SOUSA ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Alega a parte Apelante sobre o cerceamento de defesa, em virtude da inocorrência da prova pericial e testemunhas, visto que os autos foram julgados com base no art. 330, I do CPC (Julgamento Antecipado da Lide). A matéria dos autos é exclusivamente de direito. Logo, inexiste cerceamento de defesa. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NABNDERLEA DO SOCORRO MENDES DE SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da de Belém, que julgou improcedente os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, proposta em face de BANCO PANAMERICANO S/A .         Na origem (fls. 02/11), narra o autor, que firmou com a Requerida contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 48 parcelas mensais no valor de R$ 296,63 (duzentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros; capitalização indevida requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários.         Sentenciando antecipadamente a lide (fls. 65/68), o juízo singular, manifestou-se pela total improcedência dos pedidos contidos na exordia.         Inconformada, em suas razões recursais (fls. 69/89), aduz, a apelante, que a sentença de piso merece reforma, preliminarmente, porque houve cerceamento de defesa por ausência das provas requeridas; e, no mérito, alega, a impossibilidade de juros capitalizados, motivo pelo qual deve ser declarada nula a cobrança de juros nessa modalidade contratual e, por via reflexa afastar a mora em face da cobrança de encargos abusivos no período contratual.         Apelação recebida em duplo efeito (fls. 91).         Instado a se manifestar o apelado apresentou contrarrazões refutando a totalidade dos termos apresentados no recuso de apelação (fls. 92/103).         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         É o relatório.         D E C I D O:         Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à sua analise.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         PRELIMINARES         Cerceamento de Defesa. Não apreciação de pedido de produção de provas.         Alega a apelante que a sentença merece ser cassada, por haver cerceado seu direito de defesa, ao impedi-la de produzir as provas por requeridas em sua inicial.                   Não procede a referida argumentação da apelante.         O juízo, por entender que a causa já estava madura e, por isso, não necessitava da produção de provas, proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330 do CPC.         Assim estabelece o art. 330 do Código de Processo Civil:   ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿                   Nota-se, portanto, que quando a matéria for unicamente de direito, como é o caso presente, já que se discutem cláusulas de um contrato de financiamento, não há necessidade de instrução probatória.         Ora, há nos autos, cópia do contrato, que para tanto mostra-se suficiente para que o Juízo Singular julgue a causa.         A prova oral não tem lugar nesse caso, pois o que se discute são os termos de um contrato, cujo o valor probante é próprio contrato e não por testemunhas, razão porque entendeu o togado pela desnecessária de audiência de instrução.         A prova pericial também não tem utilidade prática, tendo em vista que pela análise do contrato pode-se concluir pela legalidade ou ilegalidade daquilo que está sendo cobrado.         Em função desses fatos, provados nos autos, entendo que agiu corretamente o juiz de piso, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, razão pela qual rejeito esta preliminar         Analisada a Preliminar, passo ao exame de mérito.         Prima facie, sobre a necessidade de se presumir verdadeiros todos os fatos alegados pela apelante/autora, ante a decretação de revelia ao apelado, não merece guarida.         A revelia do réu, não significa procedência da ação, cabendo a analise, pelo togado singular, do conjunto probatório colacionado aos autos, para assim julgar pelo deferimento ou não dos direitos do autor, motivo pelo qual deve se manter irretocável a sentença objurgada neste ponto.         No cerne do recurso, sustenta que diferente do que afirma o Juiz Singular, não pode incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados.         Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03) atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente.         Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar, se a taxa pactuada ou aplicada no contrato, ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.         In casu, a taxa mensal aplicada no contrato (fls. 53/56), conforme se infere do contrato apresentada pelo autor, ora apelante, é de 2,47 % (dois virgula quarenta e sete por cento), com CET - Custo Efetivo Total de 41,16 % (quarenta e um virgula dezesseis por cento).         Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos:   CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014).         Isto posto, os juros aplicados por estarem baseado na média do mercado, não acolho o pedido de revisão que por consequência afasta o pleito de repetição de indébito.         Ademais, verifica-se que as parcelas fixas foram livremente pactuadas pelas partes conforme faz prova assinatura, da apelante, ao final do contrato. (fls. 56).         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (PA), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00983525-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3º VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2012.3.008821-8. APELANTE: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará -IGEPREV. Procuradora Autárquica: Dra. Camila Busarello Dysarz. APELADA: NEUSA MOREIRA RIBEIRO. Advogados: Dr. Pedro Vital Mascarenhas Junior. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV (fls. 39-55) em face da sentença (fls.34-38) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação de Mandado de Segurança com pedido liminar (Processo nº 0000804-35.2002.8.14.0301), impetrada por NEUSA MOREIRA RIBEIRO, concedeu a segurança pleiteada.          Em petição inicial às fls. 3-7, a impetrante/ora apelada afirma ser pensionista do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IPASEP, na condição de beneficiária do ex segurado Joaquim Ribeiro Neto, no entanto, alega que não recebe a totalidade dos proventos a que faria jus o servidor se vivo fosse. Requer o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão da segurança.          Em decisão interlocutória às fls. 20-21, o juízo a quo deferiu o pleito liminar.          Notificada, a autoridade apontada como coatora, Presidente do IPASEP, prestou informações às fls. 24-26, reconhecendo o direito da impetrante ao recebimento de pensão no percentual de 100% (cem por cento) pleiteado, bem como o cumprimento da liminar concedida já na próxima folha de pagamento.           O Ministério Público do primeiro grau manifestou-se pela extinção do processo com julgamento do mérito, em razão do reconhecimento pelo réu da procedência do pedido, nos termos do art. 269, II, CPC (fl. 30).          Às fls.34-38 foi proferida sentença de mérito que confirmou a liminar antes deferida e concedeu a segurança para determinar ao IGEPREV que procedesse ao pagamento de 100% (cem por cento) da remuneração do ex-segurado, caso vivo fosse, desde a impetração do mandamus, acrescido de juros e correção monetária.                     Irresignado, o IGEPREV interpôs recurso de apelação às fls. 39-55, pleiteando, em preliminar, a concessão de efeito suspensivo ao apelo.          No mérito, alega que a norma constitucional prevista no art. 40, §5º, da CF/88 redação original não é autoaplicável, cabendo aos entes federativos legislarem quanto aos benefícios previdenciários concedidos pelos regimes próprios estaduais em respeito a competência concorrente para legislar sobre matéria previdenciária disposta no art. 24, XII, CF/88.          Defende, assim, que a composição da pensão da impetrante deve ser de 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição, na forma da Lei estadual nº 1.835/59, art. 11, vigente a época do fato gerador (Sumula nº 340-STJ) e acrescenta que, no Estado do Pará, a pensão deixada por servidor público somente passou a corresponder a integralidade de sua remuneração em atividade com a vigência da LC nº           39/2002 que não pode retroagir.          Sustenta que deve ser aplicado ao caso em análise, por ser análogo, o entendimento de que as pensões concedidas anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95 não deveriam ser integrais e que não caberia a revisão do benefício, em obediência ao art. 195, §5º, CF, segundo expôs o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE 416827 e 415454).          Discorre acerca dos princípios contributivo, da legalidade e da autotutela, enfatiza a necessidade de obediência ao art. 1º, X, da Lei nº 9717 e ao art. 195 da CF, bem como a impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo (Sumula nº 339 - STF).          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo à fl. 60.          Certidão à fl. 60v acerca da ausência de oferecimento de contrarrazões.          Os autos foram distribuídos a esta Relatora (fl. 61).          Instado a se pronunciar, o Ministério Público desta instância, exarou parecer às fls. 63-68, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.          É o relatório. Decido.          Primeiramente cabe esclarecer que o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará -IGEPREV sucedeu, por meio de lei, o extinto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará-IPASEP nas matérias de ordem previdenciária, possuindo, portanto, legitimidade para atuar nos feitos em que o referido instituto for demandado.          Da análise dos fatos ocorridos no curso do processo, verifico que houve a preclusão lógica do impetrado para o manejo do presente apelo, haja vista que, ao prestar informações (fls. 24-26), reconheceu expressamente o direito da impetrante ao recebimento de pensão por morte no percentual de 100% (cem por cento) da remuneração do ex-segurado, caso vivo fosse, conforme pleiteado na inicial, não podendo agora interpor recurso de apelação contra a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito reivindicado.          Neste diapasão, vale destacar trecho do parecer do Ministério Público do primeiro grau (fl. 30): ¿ (...) Contestando o mérito do pedido, assim argumenta o impetrado: 'a impetrante realmente tem direito a receber a pensão nos 100% (cem por cento) pleiteados, reconhecendo o impetrado seu direito e já determinou o cumprimento da liminar deferida por V. Exa., cujo pagamento será efetuado na próxima folha de pensionista'. Com tal resposta, sem maiores delongas jurídicas, deve ser aplicado 'in casu', o que dispõe o artigo 269, II, que assim inscreve: 'Extingue-se o processo com julgamento do mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido.¿           Sobre a preclusão lógica, ensina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADA PELA EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO À INSCRIÇÃO OBJETO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DO ART. 463, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Versam os autos sobre execução fiscal extinta, com fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80, nos termos do pedido da exequente, dado o cancelamento da inscrição objeto da demanda, conforme manifestação contida em processo administrativo. Posteriormente a Fazenda Nacional apelou, alegando que o demonstrativo de débito juntado aos autos diz respeito à inscrição diversa e pessoa jurídica distinta. 2. A jurisprudência do STJ entende que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 463, I, do CPC, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. 3. "Se o exeqüente concordou em que os valores devidos estavam pagos, e requereu a desistência da ação sem qualquer ressalva, não pode, agora, sob o pretexto de que na verdade, a dívida não fora paga, mas que ocorrera engano por parte do Procurador subscritor do pedido de desistência, querer voltar atrás pois configurada a preclusão lógica a qual consiste na 'impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com conduta anterior já manifestada.'." (REsp 618.642/MT, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 5.8.2004, DJ 27.9.2004, p. 257) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1272953/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012) - grifo nosso.          Além do mais, o nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, conhecido pela expressão venire contra factum proprium, o que no caso se constatou já que o impetrado reconheceu a procedência do pedido (comportamento), gerando confiança por parte da impetrante de que não haveria recurso contra a sentença proferida em seu favor, porém o impetrado, de forma incoerente, interpõe recurso de apelação (comportamento contraditório) quebrando a boa-fé objetiva, prevista como um dever processual das partes no art. 14, II, do CPC.        Pelo exposto, nego seguimento ao recurso de Apelação com base no art. 557, caput, do CPC por ser manifestamente inadmissível diante da preclusão lógica reconhecida.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 28 de março de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.01120445-66, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.009100-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FÁBIO T. F. GOES - PROC. DO ESTADO APELADO: HIDROMAQ COM. DISTRIB. RESPRES. LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 25/31), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fls. 12/15) proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0033404-50.2000.814.0301), decretou a prescrição originária do crédito tributário perquirido na inicial, julgando extinta a execução com resolução de mérito, tendo como ora apelado, HIDROMAQ COM. DISTRIB. RESPRES. LTDA.       Argui o recorrente que ao sentenciar o feito, o magistrado deixou de observar que o transcurso do prazo legal não ocorreu por inércia do recorrente, mas sim pelas dificuldades causadas pelo executado e pela morosidade do judiciário.       Assevera que houve o desrespeito a prerrogativa insculpida no art. 25 da Lei de Execução Fiscal, além de ser reconhecida a aplicação da Súmula nº.: 106 do STJ.       Sustenta que, frustrada a citação, deveria o juízo determinar a utilização de outra modalidade de citação, nos termos do que enuncia o art. 7º, inciso I da LEF.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.       À fl. 21, o recurso foi recebido em seu duplo efeito.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 22)       É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição originária do crédito fiscal inscrito na Certidão de Dívida Ativa de fl. 04.      Quanto a prescrição originária, é sabido que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos.      Nesse sentido, verifica-se que o pleito executivo foi ajuizado na data de 01/06/2000 (fl. 02), visando o recebimento do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (fl. 04), cuja inscrição ocorreu em 11/04/2000, Livro 003, fls. 144.      A citação foi determinada em 16/06/2000 (fl. 07), sendo certificado em 31/07/2000 (fl. 09), que o demandado não foi citado.      Em 17/05/2001 (fl. 10), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça.      Somente em 13/04/2005 (fl. 11), foi certificada a intimação pessoal do Procurador Geral do Estado.      O feito permaneceu novamente sem qualquer movimentação, até que, em 14/11/2012, foi concluso ao magistrado, que sentenciou o feito reconhecendo a prescrição originária do débito.      No caso dos autos, observa-se que a ação foi proposta antes da alteração introduzida pela Lei Complementar nº. 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição se daria com a efetiva citação do executado, nos termos da redação original do art. 174, Parágrafo Único, inciso I do CTN, retroagindo seus efeitos a data da propositura da ação, nos termos do que leciona o art. 219, § 1º do CPC/73, com interpretação idêntica dada pelo atual art. 802, Parágrafo Único do CPC/2015. Senão vejamos o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010)      Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: ¿A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.¿      Destarte, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da constituição definitiva do crédito ocorrida em 11/04/2000, observa-se que de fato não houve o marco interruptivo do prazo prescricional, uma vez que o executado não fora efetivamente citado, não se contatando nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, de modo que o crédito tributário prescreveu originariamente em 11/04/2005.      Ressalte-se que, em que pese o feito ter permanecido paralisado, por longos anos por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme se viu da descrição dos atos processuais acima narrados, compreendo que a Súmula nº.: 106 do STJ não possui aplicabilidade no caso em tela, considerando que o apelante também concorreu para a demora na efetivação da citação do executado, uma vez que deixou o feito paralisado desde a data de 11/04/2005 (fl. 11), data em que foi pessoalmente intimado para manifestar-se sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça dando conta de que o executado não foi localizado, não havendo qualquer manifestação sua desde então, razão pela qual, a ausência de citação do apelado não pode ser atribuída exclusivamente a falha no servido judiciário.       Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a prescrição originária pode ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente de intimação prévia do exequente:   TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)       Destarte, considerando que decorrera mais de cinco anos desde a data da propositura da ação, e até a presente data não ocorreu a citação do executado, causa interruptiva do prazo prescricional, compreendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, nos termos da fundamentação.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V do CPC/2015, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Capital/Pa, que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário perseguido na inicial.      Belém/Pa, 30 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.02095892-21, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 0000026-87.2003.814.0014. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: ERIVELTON ALMEIDA DA SILVA - PROCURADO NACIONAL APELADO: F. F. DE ALBUQUERQUE-ME RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 62/70-verso), interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença (fls. 59/60) proferida pelo Juízo da Vara Única de Capitão Poço/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0000026-87.2003.814.0014), reconheceu a prescrição do crédito tributário perseguido na inicial pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN, extinguindo a execução na forma do art. 269, inciso IV do CPC/73, tendo como ora apelado, F. F. DE ALBUQUERQUE-ME.       Argumenta recorrente que não houve a alegada prescrição da ação uma vez que o feito foi proposto dentro do prazo de cinco anos fixado para o seu exercício, não havendo o transcurso do período estabelecido no art. 174, caput do CTN.       Assevera que o estado não pode ser responsabilizado pela paralisação do feito após o ajuizamento da execução, sendo certo que as falhas no processo foram decorrentes do funcionamento do aparelho judiciário, especificamente, da secretaria da unidade judiciária, vez que deixou de impulsionar o processo, requerendo a aplicação da Súmula nº.: 106 do STJ.      Sustenta que não houve ainda a prescrição intercorrente, uma vez que o magistrado negou vigência ao disposto no art. 40. § 4º da LEF.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da execução até a satisfação total do crédito fazendário.       À fl. 72, o recurso foi recebido em seu duplo efeito.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 75)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição originária do crédito fiscal inscrito na Certidão de Dívida Ativa de fl. 03/09.      Quanto a prescrição originária, é sabido que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos.      Nesse sentido, verifica-se que o pleito executivo foi ajuizado na data de 07/03/2003 (fl. 01), visando o recebimento do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa (fls. 03/09), cuja inscrição ocorreu em 27/09/2002, fls. 001/007, série TD/2002, nº.: 20402004542-00      A citação foi determinada em 12/03/2003 (fl. 10), no entanto, nos termos da certidão de fl. 11-verso, datada de 31/03/2003, o executado não foi citado, por não ter sido localizado no endereço informado.      Em 14/04/2004, foi determinada as fl. 12 a citação por meio de carta precatória, que foi devolvida cumprida, sedo juntada aos autos em 14/12/2005, sendo certificada a citação do executado em 13/10/2005 (fl. 25/26).      Somente em 30/05/2007, foi determinada a intimação da fazenda nacional para se manifestar no feito, a teor do que consta na decisão de fl. 27, sendo que a referida decisão não foi cumprida pela secretaria do juízo.      Já em 13/07/2010, foi novamente determinada a intimação da fazenda para manifestar interesse no prosseguimento do feito.      Os autos foram remetidos em 16/07/2010 (fl. 28-verso), sendo juntada manifestação da Fazenda Nacional em 08/10/2010 (fl. 29), requerendo o bloqueio on-line das contas do apelado, pedido este deferido somente em 27/07/2011 (fl. 36).      À fl. 38, foi proferido novo despacho datado de 10/12/2012, determinando o bloqueio on-line das contas da empresa executada, bem como, da pessoa física da devedora, por ser esta responsável direta e imediata pelo pagamento do tributo.      Realizado a constrição, foi determinada a intimação da devedora, para apresentação dos embargos cabíveis (fl. 42).      Frustrada a intimação da apelada por meio de carta precatória juntada aos autos em 13/03/2013 (fl. 46-verso).       Em 09/01/2014 (fl. 58) foi determinada a intimação da Fazenda Pública para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a decisão não foi cumprida pela secretaria.       Posteriormente, em 25/06/2014 foi prolatada a sentença ora guerreada.      No caso dos autos, observa-se que a ação foi proposta antes da alteração introduzida pela Lei Complementar nº. 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição se daria com a efetiva citação do executado, nos termos da redação original do art. 174, Parágrafo Único, inciso I do CTN, retroagindo seus efeitos a data da propositura da ação, nos termos do que leciona o art. 219, § 1º do CPC/73, com interpretação idêntica dada pelo atual art. 802, Parágrafo Único do CPC/2015. Senão vejamos o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010)      Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: ¿A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.¿      Destarte, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da constituição definitiva do crédito ocorrida em 27/09/2002 e sendo o executado efetivamente citado em 13/10/2005, nos termos da certidão de fls. 25, verifica-se que não ocorrera o transcurso do lapso temporal de cinco anos descrito no artigo supramencionado, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição originária.      Outrossim, urge informar que no caso em apreço também não ocorreu a prescrição intercorrente.      É que a referida modalidade de prescrição é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador concatenou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da fazenda pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a fazenda pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito.      Ressalte-se por oportuno, conforme se viu pela descrição dos atos processuais realizado alhures, que a Fazenda Nacional sempre se manifestou em tempo hábil quando regularmente intimada para se manifestar no feito, havendo nos autos inúmeros despachos do magistrado sem cumprimento ou cumprido após logo período de paralisação do feito, não se podendo transferir o ônus da delonga na tramitação a apelante, que sempre manteve-se diligente.       Assim sendo, considerando que a prescrição do crédito tributário foi reconhecida no juízo de piso sem observância dos ditames legais que regem a matéria, bem assim, do entendimento jurisprudencial, entendo que os créditos tributários perseguidos no feito executivo permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.      DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença de piso para que prossiga a execução fiscal no juízo originário, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 30 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.02096067-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALESSANDRO RAIOL MARTINS, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da respeitável sentença prolatada pelo douto Juízo da 10ª Vara Cível da Capital que, nos autos de AÇÃO DE DESPEJO, ajuizada em seu desfavor por JOAQUIM BATISTA FERNANDES, julgou procedente o pedido do autor, para rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes em face do término do prazo contratualmente estabelecido e da notificação do réu., decretando o despejo voluntário que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias.             A demanda teve origem com a propositura de ação de despejo por parte do senhor Joaquim, contra o seu locatário Alessandro, visando despejar o mesmo, com o objetivo de fazer reformas no imóvel. Pontuou que o contrato já tinha se encerrado (fls. 03/04).             Juntou documentos de fls. 05/18 dos autos.             Por fim, pediu o conhecimento e provimento da ação.             Após ser regularmente citado, o réu Alessandro Raiol contestou a ação (fls. 23/28), pugnando pelo improvimento da ação, a fim de manter o réu no imóvel locado.             Anexou documentos de fls. 29/55 dos autos.             Réplica as fls. 57/59 dos autos.             O juízo de piso prolatou sentença (fls. 61/62), julgando procedente a demanda, rescindindo em consequência o contrato de locação entre as partes e dando prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel.             Inconformado com a sentença atacada, o réu propôs Recurso de Apelação (fls. 63/77), alegando em síntese que a sentença merece ser anulada, haja vista que houve cerceamento de defesa, uma vez que teria aduzido em sua contestação que tinha interesse em produzir provas, porém, o magistrado de piso prolatou a sentença sem dar oportunidade para a parte.             Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que não seja decretado seu despejo.             Noutro vértice, em sede de contrarrazões (fls. 83/90), o recorrido pede a manutenção da sentença em todos os seus termos.             Ao cabo, pleiteou o conhecimento, porém improvimento do recurso.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 116).             Os autos vieram-me conclusos (fl. 117v).             É o relatório. DECIDO             O presente apelo tem por fim reformar a r. sentença a quo, que decretou o despejo do apelante concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, declarando rescindido o contrato de locação de imóveis.            Pois bem, inicialmente, firmo convencimento de que não merece prosperar o argumento do recorrente, de que houve cerceamento de defesa, uma vez que cuidando-se de pedido de despejo por denúncia vazia, e atentando-se ao teor da tese defensiva, desnecessário que houvesse a apresentação de outras provas, uma vez que o mesmo nem chegou a especificar quais pediria, mas sim o fez de forma genérica.            É bom salientar que constato que a prolação da sentença não trouxe prejuízo algum ao recorrente, especialmente ao seu direito de ampla defesa ou do devido processo legal, no sentido de que a magistrada ateve aos requisitos legais, quais sejam, a comprovação do término do prazo contratual e a notificação do réu.            De mais a mais, a Lei de Locação não admite a proteção da locação empresarial em detrimento do direito de propriedade. Em certos casos, essa renovação compulsória do contrato de locação não será possível, uma vez que o direito concedido ao empresário no sentido de garantir-lhe a continuidade da exploração empresarial de um imóvel locado, não pode, nunca, representar uma redução do direito de propriedade que o locador tem do seu imóvel, razão pela qual merece ser mantida a sentença hostilizada.            Ademais, a insurgência do apelante, nesse ponto, mostra-se protelatória, a fim de postergar a observância voluntária do prazo concedido para a desocupação do imóvel locado, sob pena de despejo forçado.            Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao apelante.            Com efeito, o contrato de locação residencial foi firmado em 01/02/2012 (fls. 06/08) com prazo inicial de vinte e quatro meses tendo se encerrado no dia 28/02/2014, conforme denúncia de locação, registrada através do Registro de Títulos e Documentos e encaminhado ao réu, ora apelante através de carta registrada, concedendo o prazo de trinta dias para desocupação do imóvel.            No caso, o locador, ora apelado, não está obrigado a declinar o motivo que ensejou a postular a resilição do contrato, na medida em que se cuida de denúncia vazia, tendo por base avença locatícia vigendo por prazo indeterminado, e assim lhe faculta a lei que rege a matéria.            Outrossim, por mais que o réu continue insistindo que o imóvel não carece de reformas, o locador tem todo o direito de requerer o seu imóvel de volta, pois cumpriu os requisitos constantes na lei de locações, uma vez que não negou que o prazo contratual encerrou-se em janeiro de 2014, assim como, que recebeu a notificação extrajudicial.            Dispõe acerca da matéria o art. 57 da lei nº 8.245/91: O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.            Por sua vez, a doutrinadora Maria Helena Diniz leciona, que: Se a locação não residencial for convencionada por prazo indeterminado ou sofrer prorrogação voluntária tácita, ante a inércia do inquilino e do senhorio, o locatário poderá ser levado a desocupar o imóvel dentro de trinta dias, mediante denúncia imotivada ou vazia, feita por escrito pelo locador, pondo fim ao contrato.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PEDIDO LIMINAR. II- Por se tratar de regra processual, as alterações estabelecidas pela Lei n. 12.112/2009 no art. 59 da Lei n. 8.245/1991 - que regula hipóteses de despejo liminar do locatário - têm incidência imediata sobre todos os processos de despejo, independentemente da data em que foi celebrado o contrato de locação. III- Demonstrado nos autos que a ação de despejo se funda no art. 59, § 1º, VIII da Lei n. 8.245/1991 e que houve o cumprimento dos requisitos legais para fins de deferimento de desocupação liminar. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059398495, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/08/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. I. Nos termos do art. 57 da, Lei n° 8.245/91, em se tratando de locação comercial por prazo indeterminado, autoriza-se o despejo por denúncia vazia. Demonstrado que foi expedida notificação ao locatário para desocupar o bem imóvel em trinta dias, é mantida a procedência da demanda. II. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. Impossibilidade no caso concreto. o artigo 63, caput, da lei 8.245/91, concede prazo de 30 dias para a desocupação voluntária quando procedente a ação de despejo, ressalvadas as hipóteses constante no §1º, da lei das locações. No caso dos autos, além de se tratar de denúncia vazia, entre a citação e a sentença houve o transcurso de prazo superior a 1 (um) ano, o que impossibilita a dilação do prazo de 15 dias fixado pela sentença. III. CLÁUSULA SÉTIMA. RETOMADA DO IMÓVEL. CASOS PREVISTOS EM LEI. Disposição contratual não tem o alcance pretendido pelo apelante, sobretudo porque a disposição contratual refere que o imóvel somente poderá ser retomado nos casos previstos em lei, aplicando-se, na hipótese dos autos, o art. 57, da Lei das Locações. IV. INDENIZAÇÃO. Pedido de indenização por ter de desocupar o imóvel locado deveria ter sido manejado em sede de reconvenção, e não em sede de defesa, repetido nas razões de apelo, o que não impede a busca do direito alegado em ação própria, como sopesado pela julgadora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053827994, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/06/2013)            Logo, do exposto, a confirmação da sentença é medida que se impõe.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.      Belém (PA), 12 de maio de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01864827-54, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, devidamente representado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC/73, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl. 41) que, nos autos da ação de execução de título executivo judicial nº 0041750-97.2014.814.0301 ajuizada pelo apelado RAIMUNDO ARI MAXX MARTINS CUNHA contra o apelante BANCO DO BRASIL S/A, julgou extinta a execução em face do pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC/73.             Em suas razões recursais, às fls. 47-58, o apelante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, destacando que o apelado, com a presente ação, visou a cobrar suposta diferença sobre correção monetária dos índices expurgados devidos à conta poupança aos Planos Econômicos conhecidos como Bresser, Verão, Color I.             Argumentou a nulidade da presente execução, por ausência do título executivo judicial, já que a ação coletiva que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF fez coisa julgada apenas aos poupadores que possuíssem cadernetas de poupança no Distrito Federal, não atingindo poupadores de outros estados, pelo fato de que a sentença dessa ação somente teria efeito sobre os limites territoriais do tribunal competente para julgar o recurso ordinário. No caso em análise, declinou que o apelado possuía conta no estado de Rondônia.             Pontuou que descaberia a incidência de juros remuneratórios capitalizados, haja vista a ausência de condenação nesse sentido na sentença ora exequenda, como também a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da citação na ação civil coletiva (pública).             Aduziu que a sentença exequenda era ilíquida, devendo ser liquidada previamente.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso nesses termos.               Apelo recebido no duplo efeito (fl. 63).             Contrarrazões lançadas às fls. 64-81, em que o apelado pugnou pela intempestividade da apelação interposta, sob o fundamento de que não houve interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração opostos à sentença apelada, já que foram não conhecidos. No mérito, requereu o desprovimento do recurso manejado.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 82).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 83v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC/73. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO            O apelado aduziu essa preliminar ao fundamento de que os embargos de declaração opostos, por não terem sido conhecidos, não teriam gerado o efeito de interromper o prazo recursal.            Melhor sorte não lhe assiste.            Com efeito, os embargos de declaração opostos às fls. 44-45 tiveram o condão de interromper o prazo recursal para interposição da apelação, pois a sentença deles foi pela sua rejeição, por serem incabíveis na espécie (fl. 46). E, como se sabe, somente os aclaratórios intempestivos possuem o condão de não gerar o efeito de interromper o prazo recursal.            Com efeito, ¿os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes" (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10).            Em verdade, ¿os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso ¿(AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp 760.216/PA, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 06/08/2010).            A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg nos EDcl no CC: 131091 PR 2013/0372328-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/05/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2015)            Pelo exposto, rejeito a preliminar de intempestividade da apelação cível em apreço.            Trata-se de execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos de ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, processo n.º 16798/99, em desfavor do Banco do Brasil S/A.            A instituição financeira foi devidamente intimada para proceder o cumprimento da sentença (fl. 31), cujo mandado fora juntado aos autos em 15.04.2015 (fl. 32v). Em seguida, em 15.04.2015, apenas peticionou requerendo a juntada dos atos constitutivos e publicação em nome exclusivo do causídico (fls. 35-37). Após, tem-se o extrato de subconta em que o Banco depositou o valor pleiteado no presente cumprimento de sentença (fl. 38).            Em 14.05.2015, o apelado requereu o levantamento dos valores depositados espontaneamente (fls. 39 e 40), sobrevindo sentença a seu favor.            Como se vê, oportunizou-se ao banco apelante apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Como permaneceu inerte, o juiz a quo declarou solvida a obrigação e julgou extinto o feito.            Irresignado, interpôs o apelo defendendo os argumentos acima declinados no relatório.            Feito esse introito, descabe cogitar de nulidade da execução/cumprimento de sentença, como quer fazer crer o apelante ao apontar que o apelado valeu-se de título judicial vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aplicando-se, portanto, apenas aos poupadores com domicílio no Distrito Federal.            A sentença exequenda julgou procedente a ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil para condená-lo ao pagamento dos valores não repassados aos poupadores na época do Plano Verão. Em consulta à internet, constatei que consta na sentença ora executada:              ¿Fica portanto, extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes.¿            Essa determinação fora mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O Banco do Brasil ainda interpôs embargos de declaração, que também restaram desacolhidos. Recebido, o recurso especial foi parcialmente provido pelo Superior Tribunal de Justiça tão somente para alterar o percentual de correção. Logo, em nenhum grau recursal, foi alterado o alcance da eficácia da sentença, de modo que não se sustentam as alegações do executado/apelante no sentido de que inviável sua execução fora do Distrito Federal, por poupadores de outros estados, como no caso, de um paraense.            Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, decidiu pela aplicabilidade da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, como se nota: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)            No que tange ao termo inicial dos juros de mora, o tema, também, restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.899-SP, em procedimento de recursos repetitivos, oportunidade em que se proclamou tese de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.". Destaco a ementa desse REsp: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014)            De fato, os juros de mora devem incidir a partir da citação na fase de conhecimento da ação e não mais da citação na liquidação de sentença, sendo que, decorrentes do não cumprimento integral da obrigação, devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN ), sem prejuízo da incidência da correção monetária.            Por outro lado, como se sabe, o cumprimento da sentença, por execução, ou a execução de título extrajudicial exigem que o título seja líquido. Não se ignora que parte da doutrina defende a necessidade de liquidação por artigos quando houver pedido de cumprimento da sentença prolatada em ação coletiva que fixa a responsabilidade do réu por danos causados aos consumidores. Na hipótese dos autos, porém, a medida se mostra desnecessária.              A sentença condenatória prolatada em ação coletiva é genérica (art. 95, do CDC). Essa característica resulta na iliquidez do título judicial, motivo pelo qual se mostra necessária a prévia liquidação para a execução individual do julgado. Ocorre que a liquidação da sentença pode ser realizada de três formas: a) pela apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo; b) por arbitramento; c) por artigos (arts. 475-A e seguintes do CPC/73). In casu, o apelado optou pela apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo            Segundo o art. 97, do CDC, ¿a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.¿ O requerimento de liquidação de sentença na ação coletiva possui certa particularidade em relação ao requerimento de liquidação de sentença nas ações individuais, pois ¿nestas não mais se perquire a respeito do an debeatur, mas somente sobre o quantum debeatur¿. (Ada Pellegrini Grinover ... [et al.] Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 8ª ed., 2005, pág. 886).            No caso em apreço, o exequente/apelado anexou cópia do extrato da conta-poupança que mantinha junto à instituição financeira-ré durante o período do Plano Verão, demonstrando o valor existente na época.                         Como se vê, o consumidor possuía elementos para a realização da liquidação de sentença mediante memória discriminada e atualizada do cálculo, motivo pelo qual não há justificativa para exigir-se a liquidação por arbitramento ou artigos.            Os detentores de contas-poupança do referido Banco, independentemente do local de sua residência, poderia pedir e cumprimento individual da sentença, a qual, mesmo sendo genérica, tendo natureza condenatória, seria líquida, apenas faltando a individualização do direito de cada poupador, aferível em liquidação, por vezes, como na espécie, mediante mero cálculo.            É extremamente relevante frisar que inexistiu qualquer prejuízo à defesa do executado, tendo em vista que poderia suscitar, em sede de impugnação, todas as matérias relacionadas no art. 475-L, do CPC/73 e não o fez (fls. 33-38), quedando-se inerte.            Finalmente, a memória discriminada do débito apresentada pelo credor é passível de impugnação pela parte devedora desde que instruída com demonstração de que os critérios utilizados não atendem aos limites da sentença, com memória, se for o caso, e não com meras arguições como ocorreu no caso em testilha, em que sequer apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.            No mesmo sentido: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O cumprimento possui fundamento em sentença com trânsito em julgado e, portanto, a obrigação é líquida (bastando ser efetuado o cálculo), certa e exigível. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70043387398, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/07/2011).            Assinalo, a título de registro, que o STJ assentou que Na ação civil pública n. 1998.01.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, tendo o Banco do Brasil S.A. sido condenado a pagar os expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena, que têm como base de cálculo o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do referido plano econômico. (AgRg no REsp 1462887/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014).            Diante desse contexto, surge descabida a alegação do apelante de que o título (sentença) que se executou seja ilíquido.            Avanço no julgamento e para apreciar o tema da possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença, na hipótese de não haver condenação a tal rubrica no título judicial formado em sede de ação civil pública, título esse que só reconheceu o direito aos expurgos referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989).            Relativamente aos juros remuneratórios, o c. STJ, nos autos do REsp nº 1372688/SP, por força e para os efeitos do artigo 543-C do CPC, assentou que os juros remuneratórios não se consideram como implícitos na condenação, pelo que e como a sentença da ação civil pública foi genérica nos moldes do artigo 95, do CDC, não tendo havido expressa condenação ao pagamento de juros remuneratórios, ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de qualquer valor a esse título, até porque, os juros remuneratórios não se enquadram na categoria de juros legais a que se refere o artigo 293, do CPC/73, uma vez que os juros remuneratórios não são juros legais, mas contratuais. Esse REsp restou assim ementado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1372688/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 25/08/2015)            Ocorre que, mesmo diante dessa vedação, o que se vislumbra da petição inicial da execução/cumprimento de título executivo e da memória dos cálculos é a inexistência da inclusão dos juros remuneratórios no cômputo do saldo devedor, indo ao encontro do que determina a jurisprudência do STJ no julgamento do REsp 1372688/SP submetido à sistemática de recursos repetitivos.            Acredita-se que o apelante tenha se equivocada nesse fundamento ao se apreciar acuradamente as razões recursais, de onde se extrai que seriam vários executados (fl. 54), quando na verdade é apenas um. Mais adiante, o apelante trata de ¿agravante¿ quando se está diante de um recurso de apelação.            Assim, acredita-se que deva ter ocorrido equívoco nesse capítulo recursal.            Ante o exposto, considerando o entendimento do STJ sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento para manter a sentença apelada na íntegra, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 10 de maio de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01814585-42, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0003914-52.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  VANESSA DE CASSIA TRINDADE ADVOGADO:  SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA  AGRAVADOS:   PDG CONSTRUTORA LTDA                   BRUXELAS INCORPORADORA LTDA RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Vanessa de Cassia Trindade, contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de débito, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, processo nº 0068528-82.2015.8.14.0006, oriunda da 1° Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, através da qual julgou improcedente o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: Trata-se de demanda na qual a autora firmou um contrato de compra e venda da Unidade Imobiliária Autônoma, ajustado por valor certo, com as empresas requeridas. Afirma que a parte contrária não cumpriu com o pactuado, deixando de promover a entrega do imóvel. Desse modo, reclama a antecipação dos efeitos da tutela objetivando a entrega das chaves do referido imóvel, por falta de um pagamento de um determinado valor que a construtora afirma que a requerente tem que pagar. Em que pese à argumentação expendida na inicial, não se vislumbra a verossimilhança da alegação, porquanto foi à própria parte ACIONANTE que celebrou livremente e sem qualquer aparente vício de consentimento o contrato de compra e venda referidos na vestibular. Assim, NÃO MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.          Insurge-se a agravante contra a decisão, apontando o descabimento da cobrança pro-soluto como condição da entrega do imóvel, sendo possível a referida cobrança somente dentro do prazo contratualmente estipulado para a entrega.           Informa ainda que a construtora deve arcar com as responsabilidades oriundas do atraso da entrega do imóvel e que tal demora só pode ser considerada em caso fortuito e força maior, não podendo assim, ser impedida de receber as chaves mesmo após a conclusão da obra.          Requer a concessão da tutela antecipada recursal, bem como que o presente agravo de instrumento seja conhecido e provido para reformar a decisão para que as empresas sejam obrigadas a entregar as chaves do imóvel.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu a concessão da tutela antecipada que objetivava a entrega das chaves.          As partes firmaram contrato particular de Compromisso de Compra e Venda de uma unidade imobiliária prevista para ser entregue em 31/12/2013, tendo como valor total a quantia referente a R$ 143.669,61 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos). A agravada alega que já adimpliu todas as parcelas pactuadas e a entrega das chaves está condicionada ao pagamento do pro-soluto no valor de R$ 12.481,61 (doze mil, quatrocentos e oitenta e um mil e sessenta e um centavos), requerendo, assim, a concessão da tutela antecipada para a entrega das chaves.          Tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          No caso dos autos, é de fácil constatação probabilidade de direito em relação à existência de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de unidade imobiliária, as parcelas adimplidas, o atraso na entrega do imóvel.          Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficou estabelecido no contrato que a entrega ocorreria em 31/06/2014, considerando a prorrogação por 180 dias do prazo inicial, a qual os Tribunais já firmaram o entendimento de que é razoável, não havendo ilegalidade. Contudo, a ainda a ora agravante ainda não recebeu as chaves do imóvel, ainda que a mesma já tenha adimplido R$ 139.526,05 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinco centavos), ou seja, mais de 90% (noventa por cento), sob alegação de descumprimento contratual por ainda não haver quitado o valor do imóvel, referente ao pro soluto no valor de R$ 12.481,61 (doze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), conforme fls. 120/121.          Pelo exposto, defiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto que estão presentes os requisitos de tutela de urgência.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 15 de abril de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.01782525-95, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.     Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2.     O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 3.     Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 4.     No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.     Precedentes do STJ. 6.     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RENATA CRISTIANE ROMANINI DE OLIVEIRA, com pedido de efeito ativo, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial da Medida Cautelar Inominada (Processo n° 0003715-89.2016.8.14.0301), proposta em face da CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA.            Em suas razões (v. fls. 02/08), a agravante discorre sobre a necessidade da concessão do efeito suspensivo e afirma que a decisão agravada está em discordância com a legislação que regulamenta a matéria, posto que nesta basta a declaração de pobreza para que o autor seja beneficiado com a justiça gratuita.            Afirma que não é o fato de estar sendo assistida por advogada particular que lhe tira a condição de hipossuficiente.             Citou jurisprudência.            Requer, ao final, a concessão da antecipação da tutela recursal ao presente agravo de instrumento, concedendo-lhe o direito a assistência judiciária gratuita.            Junta documentos de fls. 09/44.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 45).            É o breve Relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.            Feito essa ressalva, observo que presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que determinou o recolhimento das custas processuais por não vislumbrar a hipossuficiência da autora.            Desde logo, incumbe-me frisar que a agravante não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado.            A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não.            Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada.            É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."            Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante, embora tenha juntado declaração de pobreza, o certo é que desse documento não se extrai a prova suficiente de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício por meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado.            No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO.  I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA  DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).            Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil/73, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.   Operada a preclusão, arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém (PA), 09 de maio de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01804675-90, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-19)

PROCESSO Nº: 0005025-71.2016.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Advogado: João Paulo de Almeida Couto - OAB/PA nº: 16.368 - End. Av. Alcindo Cacela, 1858, Belém-PA AGRAVADO: CRED NEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA Advogado: Armando Grello Cabral - OAB/PA nº: 4.288 - End. Travessa Dom Romualdo Coelho, nº: 539, apto. 1201, Belém/Pa. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelas CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL de decisão exarada pelo Juízo a quo da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos do INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (Proc. Nº: 0019743-82.2012.8.14.0301), manejada em face da CRED NEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA.     Narra o agravante, que se insurge contra três decisões proferidas nos autos da Impugnação de Crédito, onde o Juízo a quo, decidiu nos seguintes termos:     1ª Decisão A CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA atravessa petição interlocutória em face da decisão de fls. 1291/1292, que determinou que a concessionária promovesse o pagamento do crédito habilitado no QGC pela CRED NEW, observado os comandos da decisão de fls. 1286/1289, respeitada a classificação do crédito e as regras aprovadas no plano de recuperação judicial. Alega, no entanto, que a sentença proferida neste feito não transitou em julgado, visto que ainda pende o julgamento de recurso de Agravo de Instrumento, cujo desfecho, se no sentido de ser reformada a sentença, ensejaria a inexistência de quaisquer valores a serem pagos à CRED NEW e com a obrigação de devolução dos valores indevidamente levantados e que encontravam-se depositados em juízo. Assevera que caso venha promover o pagamento do crédito buscado pela credora, conforme determinado pelo juízo, evidente e notório que a CELPA não terá como reaver a quantia eventualmente paga para a CRED NEW diante da falta de comprovação de solvência do referido credor. Ao final, requer seja a CRED NEW preste caução idônea e suficiente para somente então ser intimada a realizar o pagamento dos valores previstos na sentença. Em razão dessa petição, passo a decidir. Trata-se os autos de Divergência Retardatária apresentada por CRED NEW em face do Quadro Geral de Credores (QGC), homologado na Recuperação Judicial da CELPA e, nestes mesmos autos, de Impugnação de Crédito apresentada também pela CELPA, pretensões que foram autuadas e tramitaram no mesmo feito por força do comando previsto no art. 13, § único, da Lei 11.101/05 (LRJF). Depois da instrução processual, as impugnações foram julgadas por decisão final: procedente em favor da CRED NEW, no sentido de majorar o crédito relacionado pelo Administrador Judicial no QGC em R$ 322.793,01, ou seja, o valor que havia sido relacionado em R$ 2.751.426,23 foi retificado para R$ 3.074.219,24; e, improcedente a pretensão deduzida pela CELPA, que era a de compensar o crédito habilitado com outro que entende lhe ser devido (fls. 1175/1180-verso, Vol. 6). Em consequência do que foi decidido, e por não haver nenhum ato que suspendesse os efeitos da decisão, após provocação invocada pelas partes, decidiu-se Embargos Declaratórios opostos pela CELPA e petições que buscaram averiguar se a concessionária estaria em situação de regularidade com o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) aprovado pelos credores e que foi homologado neste juízo. Com fundamento no art. 16 da LRJF, restou determinado o levantamento do valor indicado como incontroverso na decisão que julgou a Divergência/Impugnação, os R$ 2.751.426,23 incluídos no QGC pelo Sr. Administrador Judicial, evidentemente que observados os prazos e forma previstos para o pagamento de créditos de igual classificação, com o comando de expedição de Alvará para levantamento do que tivesse na subconta n. 1385110327 (fls. 1210/1212 - Vol. 6). Isso porque, muito antes, a concessionária CELPA, em 01.04.2013, por meio de petição atravessada nos autos da Ação de Recuperação Judicial (fls. 18977/18979 - Vol. 94), informou que realizaria o pagamento dos valores incontroversos diretamente aos respectivos credores através de créditos remetidos às contas bancarias respectivas, na forma do plano de recuperação judicial; e de valores controversos e pendentes de julgamento, por meio de depósitos judiciais, justamente para evitar a alegação de descumprimento do plano. À época, a concessionária CELPA pleiteou, inclusive, a expedição de guias de depósito judicial, conforme planilha apresentada às fls. 18980-Vol. 94, em cuja relação constava a CRED NEW. E daí, seguiram-se o pedido de expedição de guias e depósitos realizados (vide Relatório de Extrato de Subconta, fls. 1216 - Vol. 6): - 02.05.2013, no valor de R$ 137.571,31, equivalente a 3 parcelas mensais acumuladas (fls. 280 - Vol. 2 destes autos); - 05.07.2013, no valor de R$ 45.857,11 equivalente a 1 parcela (fls. 318); - 17.07.2013, no valor de R$91.714,20, equivalente a 2 parcelas (fls. 324/333 e 335/341); - 19.08.2013, no valor de R$ 45.857,11, equivalente a 1 parcela; - 20.09.2013, no valor de R$ 45.857,11, equivalente a 1 parcela (fls. 410-Vol. 3)- 30.10.2013, no valor de R$ 45.857,11, equivalente a 1 parcela;- 26.12.2013, no valor de R$ 45.857,11, equivalente a 1 parcela. Considerando que o valor incluído no QGC pelo Sr. Administrador Judicial foi de R$ 2.751.426,23 com previsão para pagamento em 60 parcelas, conforme item 7 do PRJ homologado em 1º.09.2012, tem-se que cada parcela equivale exatamente aos valores depositados em vinculação judicial neste feito (R$ 45.857,11). Anote-se que a concessionária CELPA, à época em que realizava os depósitos, suas petições fundamentavam o pedido de expedição da guia de depósito para efetuar o pagamento do crédito e dar efetivo cumprimento ao plano de recuperação judicial aprovado em 01.09.2012 (fls. 296 - Vol. 2). Ocorre que, inexplicavelmente, a CELPA parou de efetuar o pagamento em flagrante descumprimento à decisão judicial proferida em face de seu próprio requerimento. E mais, percebe-se dos autos, que a CELPA chegou a requerer a expedição de guias que não se converteram em depósitos judiciais, como por exemplo, o pedido de 24.01.2014, no valor de R$ 137.571,31 (fls. 427). Não foi encontrado depósito que guarde correspondência ao mencionado requerimento. Mas, na verdade, o que importa é que a concessionária CELPA depositou judicialmente 10 parcelas de R$ 45.857,11, com a finalidade de dar cumprimento ao PRJ homologado neste juízo, no entanto, não logrou êxito em garantir a regularidade do pagamento tal como previsto no item 7 do plano, tendo depositado inclusive parcelas mensais cumuladas, ou seja, em evidente atraso. E depois do último depósito judicial, em 26.12.2013, absteve-se de pagar por sua livre conveniência, haja vista não haver nenhuma alteração processual que a autorizasse a não cumprir o Plano de Recuperação Judicial. Acontece que em 16.06.2015 a presente Divergência/Impugnação foi julgada por decisão em cognição exauriente, oportunidade em que a pretensão deduzida pela concessionária CELPA restou desprovida. E, por via de consequência, o valor de R$ 2.751.426,23 tornou-se incontroverso, a uma porque já estava relacionado pelo Sr. Administrador Judicial no QGC, e como se extrai da sua própria manifestação, a Celpa em momento algum dos autos se opôs ao valor de R$ 2.751.426,23 constante na relação de credores apresentadas pelo Administrador Judicial (art. 7o, par. 2o da Lei 11.101/05) - (fls. 1162 - Vol. 6 destes autos); e, a duas, porque na fase judicial a concessionária CELPA também não impugnou os valores, mas somente invocou em seu favor a aplicabilidade do instituto da compensação desse crédito com outro que, no seu entender, lhe será futuramente reconhecido. Essa matéria, relativa a aplicabilidade do instituto da compensação, foi exaustivamente enfrentada neste juízo, e, muito embora reconhecida em tese a possibilidade de compensar créditos em procedimentos de recuperação judicial, no caso concreto a providência se mostrou impertinente por ausência de liquidez e exigibilidade do crédito invocado pela concessionária CELPA, o que o diferencia e distância do crédito habilitado pela CRED NEW (este sim, líquido e exigível), impedindo portanto a viabilidade de compensação. E não poderia ser diferente, da feita que a matéria e argumentos invocados pela CELPA são objetos de ação judicial ainda na fase de conhecimento, em tramitação na 12a Vara Cível de Belém (Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0026675.52.2013.8.14.0301, cópia da exordial às fls. 352/383). Em consulta ao sistema LIBRA na data de hoje, o referido processo não foi julgado. Enfim, o que se antevê na postura da recuperanda nestes autos é a expressão da sua hipossuficiência, do seu gigantismo, voltada a se autotutelar para garantir os seus próprios interesses privados, em desfavor de uma pessoa jurídica de menor porte. Explico. Por entender ausente a comprovação de solvência da CRED NEW, como se tal circunstância fosse requisito para o recebimento de crédito habilitado por credor em procedimento de Recuperação Judicial, a CELPA ao seu talante deixa de cumprir o Plano Recuperação Judicial. Plano esse que, é bom que se diga, ela mesma apresentou e se comprometeu a cumprir. No entanto, exige que a sua credora ofereça garantia para que, no futuro, caso eventualmente venha a lhe ser reconhecida a pretensão deduzida em ação judicial ainda não julgada, a CELPA possa cobrar o que então lhe for devido. A concessionária ignora os termos do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) que ela própria apresentou, e que foi aprovado pela assembleia de credores; ignora o Quadro Geral de Credores (QGC) elaborado pelo Administrador Judicial; ignora a sentença de encerramento do procedimento de Recuperação Judicial (fls. 29771/29774 - Vol. 47), cujo pressuposto fundamental é o absoluto cumprimento do PRJ, conforme art. 63 da LRJF; e, imbuída da convicção de que nada lhe acontecerá, ignora mais uma vez a determinação judicial para que regularize a situação de descumprimento do plano (fls. 1291/1292 - Vol. 6). Ora, o fundamento utilizado pela concessionária CELPA para descumprir o plano é a exigência de caução do seu credor e, para tanto, reporta à execução provisória de sentença (art. 475-O, incisos III, do antigo CPC, atual art. 520, IV, do NCPC), inclusive é a isso que se refere o julgado emanado do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, transcrito às fls. 1303 - Vol. 6. Mas não é isso que estabelece o artigo 16 da Lei 11.101/05, in verbis: Art. 16. O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado. Parágrafo único. Sendo parcial, a impugnação não impedirá o pagamento da parte incontroversa. É disso que se está a falar aqui. A parte incontroversa do crédito habilitado deveria estar sendo pago, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial, e conforme a própria concessionária entendeu ao promover o pagamento de 10 parcelas, não cabendo ao juízo universal da Recuperação Judicial, e em lato sensu, ao Poder Judiciário, funcionar como fiador ou avalista dos interesses privados e futuros da CELPA, deduzidos em determinada demanda judicial, cujo desfecho ainda não se operou sequer em sede de 1o grau. Pois bem, indubitavelmente, a questão é de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Neste ponto é importante anotar que o princípio da preservação da empresa, como norte expressamente apontado pela LRJF, no art. 47, caminha no sentido de se permitir superação da situação de crise do devedor, possibilitando a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores, sem se distanciar dos, não menos importantes, interesses dos credores. O intuito da Lei é realmente promover o ambiente propício para manter em atividade aquelas empresas de reestruturação viável e, no caso concreto, a concessionária CELPA se enquadrou como merecedora do benefício legal, não só pela explícita viabilidade financeira econômica, mas principalmente em razão da função social da atividade por ela exercida na condição de única fornecedora de energia elétrica a toda população do Estado do Pará, serviço considerado essencial na medida em que atualmente a energia elétrica integra as necessidades inadiáveis do ser humano, colocando em perigo, em caso de carência, a própria sobrevivência, saúde e segurança da população. E assim foi feito, com o deferimento acertado da recuperação judicial em favor da CELPA. Um percentual significativo do passivo já foi pago. A concessionária tem colaborado com este juízo no sentido de agilizar a finalização de habilitações e impugnações de crédito. Incontestável a sua postura. Por outro lado, havendo descumprimento de qualquer obrigação prevista no PRJ no prazo de 02 anos após o deferimento da recuperação judicial, a hipótese é de inevitável convolação em falência (art. 61, §1º, da LRJF). No caso concreto, o descumprimento do plano data, pelo menos, do mês subsequente ao último depósito, realizado em 26.12.2013. Esse descumprimento é do conhecimento da CELPA, tanto que a concessionária faz uso de instrumentos jurídicos no sentido de reverter em seu favor o cenário estabelecido nos autos, no entanto, não há notícia de êxito. E, no âmbito destes autos, a despeito da intimação realizada no intuito de que fosse regularizado o cumprimento do plano (fls. 1292 - Vol. 6), a CELPA manteve-se inerte, sempre condicionando equivocadamente o pagamento da obrigação à sujeição da credora à caução, institutos que aqui, enfim, não se comunicam. respeito do cumprimento do plano de recuperação, Fábio Ulhoa Coelho leciona que durante a derradeira fase do processo de recuperação judicial (a de execução), dá-se o cumprimento do plano de recuperação aprovado em juízo. Em princípio, é imutável. Se o beneficiado dele se desviar, corre o risco de ter a falência decretada (Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 10ª ed., Editora Saraiva, 2014, p. 243) - grifei. Acontece que a CELPA apresentou o seu PRJ, que foi aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente, justamente porque restou vislumbrada a suficiência do patrimônio para honrar as obrigações assumidas. Se de um lado inexiste justificativa que respalde a recuperanda no descumprimento em parte do Plano de Recuperação Judicial, de outro, é verdade que a convolação em falência da CELPA também configura cenário gravoso, relevantemente temerário e danoso, que se afasta do objetivo principal da LRJF, qual seja, o de proporcionar a manutenção do funcionamento de empresas economicamente viáveis, tendo em conta a necessidade da preservação da produção da riqueza e da geração de empregos. De todo o exposto, justamente por levar em consideração o princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47 da LRJF, cujas raízes ficam na Constituição Federal, quando se estabelece como fundamento da República, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (art. 1º, IV), e, com a finalidade de neutralizar o tratamento descuidado dispensado pela própria recuperanda em face do cumprimento das obrigações que integram o PRJ aprovado e homologado nestes autos, é que, ao invés de convolar em falência a presente recuperação judicial, como providência mais benéfica à concessionária CELPA, indefiro o pedido de fls. 1300/1304 para determinar o bloqueio on line do valor necessário para a regularização do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, como forma de evitar a quebra da recuperanda. Para o cumprimento desta decisão, e considerando que os valores dependem de meros cálculos básicos de matemática, estabeleço o seguinte: - Valor do crédito retificado: R$ 3.074.219,24; - Valor da parte incontroversa: R$ 2.751.426,23; - Forma de pagamento: 60 parcelas, para pagamento até o último dia de cada mês, a partir da homologação do PRJ; - Valor da parcela da parte incontroversa: R$ 45.857,11 - Data da homologação do PRJ: 01.09.2012; - Parcelas pagas: 10 parcelas de R$ 45.857,11, que totalizam R$ 458.571,10; - Parcelas vencidas e não pagas: 32 parcelas, contadas desde 01.09.2012 até o mês corrente (42 parcelas), excluídas as 10 parcelas já adimplidas, que totalizam R$ 1.467.427,52; - Valor do descumprimento até a presente data: R$ 1.467.427,52. Determino, pois, o bloqueio via Bacenjud do valor de R$ 1.467.427,52 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), de contas bancárias vinculadas à recuperanda, como providência necessária e imprescindível para regularizar o cumprimento das obrigações constantes do Plano de Recuperação Judicial da concessionária CELPA, afastando-se assim a possibilidade de quebra da empresa. A partir do próximo mês, a concessionária CELPA deverá dar continuidade ao pagamento direto à credora CRED NEW da parte incontroversa, e, depositar em juízo a parte considerada como controversa, no valor de R$ 322.793,01 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e noventa e três reais e um centavos), tudo na forma e modo previstos no Plano de Recuperação Judicial. Publique-se e cumpra-se. Belém, 31 de março de 2016. Cristiano Arantes e Silva. Juiz de Direito.¿     2ª Decisão 1. Em razão da providência determinada às fls. 1319/1322, cuja finalidade foi afastar a tese de convolação desta Recuperação Judicial em Falência, a diligência foi exitosa, conforme Recibos de Protocolo de Bloqueio de Valores e Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências, Desbloqueios de Valores de fls. 1323/1329, razão pela qual delas as partes tomam ciência. Os bloqueios em excessos, inerentes ao sistema Bacenjud, já foram desbloqueados. 2. Os valores bloqueados e transferidos para conta vinculada ao juízo referem-se ao cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial (PRJ), cujo vencimento já se encontra operado, conforme inclusive, afirma a CRED NEW, reconhece a CELPA e confirma o Sr. Administrador Judicial, nas inúmeras oportunidades de manifestações correlatas. Tais obrigações, que deveriam ter sido cumpridas através de depositados judiciais, no decorrer da tramitação deste feito, já foram objetos de apreciação nas decisões de fls. 1175/1180 e 1210/1212, com ordem de levantamento pela credora, fundamentada nos motivos expostos naquela oportunidade. E, considerando que os pedidos de atribuição de efeito suspensivo às referidas decisões já foram apreciados e indeferidos, inclusive, com indeferimento de liminar em Medida Cautelar em tramitação perante o e. TJPA, e considerando que se tratam de verbas incontroversas, conforme exaustivamente expressado nestes autos que, relembrando, estão incluídas desde o início no Quando Geral de Credores (QGC), mantenho a autorização para levantamento dos valores bloqueados pela credora, conforme determinação anterior, com a ressalva do próximo item desta decisão. 3. Às fls. 1293/1298 destes autos consta o mandado expedido pela Juíza do Trabalho responsável pela 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua, solicita o abandamento de valores existentes em favor da CRED NEW, em razão de condenação imposta nos autos nº 0000935-39.2014.5.08.0119. A CRED NEW, por petição atravessada nos autos, mais uma vez pleiteia a instauração de procedimento que chamou de Execução de Sentença nos Autos, com a citação da CELPA, na condição de executada para os atos subsequentes, e, a respeito da determinação oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua, informa que as questões trabalhistas que envolvem as partes estão sendo discutidas nos autos do processo nº 0026675.52.2013.8.14.0301, por essa razão pleiteia o indeferimento da diligência solicitada às fls. 1293/1298 (fls. 1313/1315). Na verdade, os pedidos apresentados pela CRED NEW são improcedentes. A uma, porque este juízo já expressou o posicionamento de que não se trata de execução de sentença nos moldes apresentados e, sim, de providências reguladas pela Lei 11.101/05 (LRJF) que dizem respeito ao processamento de Recuperação Judicial e Falência. Em outras palavras, as providências adotadas por este juízo visam garantir o cumprimento do PRJ e, em observância ao princípio da preservação da empresa (art. 47), afastar o risco de quebra da CELPA, tendo em vista a importância que a atividade por ela desenvolvida configura em favor da sociedade paraense. Portanto, não há que se falar em execução de sentença e, o pedido, é de ser INDEFERIDO. A duas, porque, inobstante a discussão judicial em outro procedimento que abrange o suposto descumprimento do contrato havido entre as partes, a responsabilização a ser imposta a quem deu causa e as consequências advindas dos fatos ali tratados, não se inserem no contexto jurídico a ser alcançado neste feito, cujo objetivo limita-se à verificação de crédito a ser habilitado na Recuperação Judicial deferida em favor da CELPA e o conseguinte cumprimento do PRJ. Assim sendo, sem expressar qualquer juízo de valor acerca das argumentações apresentadas pela CRED NEW a esse respeito, INDEFIRO o pedido e determino permaneçam bloqueados e vinculados a este feito o valor de R$ 65.210,41 (sessenta e cinco mil, duzentos e dez reais e quarenta e um centavos), em atendimento ao pedido de abandamento de valores referente ao processo trabalhista nº 0000935-39.2014.5.08.0119, conforme certidão apresentada às fls. 1316/1317, de modo que, do valor a ser levantado pela CRED NEW (item 2), deve ser subtraído o valor objeto do abandamento ora deferido. Oficie-se à 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua, com referência aos autos do processo nº 0000935-39.2014.5.08.0119. 4. Considerando as providências determinadas nesta e na decisão anterior, a hipótese de convolação da Recuperação Judicial da CELPA em Falência, por considerar regularizado o cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial homologado nestes autos, devendo a recuperanda promover o devido cumprimento das obrigações vincendas, inclusive da parte controversa, através de depósito judicial, conforme já decidido anteriormente, evitando-se assim novas situações que coloquem em risco o sucesso desta Recuperação Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 07 de abril de 2016. Cristiano Arantes e Silva. Juiz de Direito.     3ª decisão: 1. Da tramitação processual. Mais uma vez, estes autos me vieram conclusos. Devo anotar que, em razão do acervo de processos existente e pendente de despacho e julgamento neste juízo, o comando a ser obedecido é o da análise dos casos conforme a ordem cronológica de conclusão, bem como, o cumprimento das Metas estabelecidas no 9º Encontro Nacional do Judiciário, e geridas pelo Conselho Nacional de Justiça. Essa é a orientação emanada, em âmbito local, da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém - CRMB. Neste feito é de se perceber, a partir de determinado momento, uma tramitação extremamente célere, e é bom que se diga, atípica neste juízo em razão do acúmulo de serviço. No entanto, também é verdade que cenário idêntico já ocorreu e ocorre, podendo ser percebido em casos de prioridade expressa ou com matéria de intensa repercussão. E aqui, os corpos jurídicos das empresas litigantes terminam estabelecer ou mesmo impor clima de gravidade diante da expectativa de uma resposta jurisdicional, comparecendo diariamente neste Juízo para defender oralmente suas pretensões. Terminam por construir um contexto de crise ao permitir que o debate judicial esbarre na eventualidade de convolação da recuperação judicial da CELPA em falência por descumprimento de obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial - PRJ (aspecto que por si só denota relevância, considerando tratar-se a recuperanda de concessionária de serviço essencial a toda sociedade paraense). A CELPA, por sua vez, ao invés de contribuir com a manutenção da normalidade do processo de recuperação judicial, resiste firmemente ao cumprimento de decisão judicial proferida neste juízo, com a reiteração de estratégias para se evitar o pagamento das parcelas vencidas de crédito incontroverso, sem, contudo, trazer da instância superior qualquer posicionamento que suspenda ou casse a eficácia dos mencionados comandos judiciais. Não me resta alternativa que não a de, mais uma vez, me manifestar no feito com celeridade. 2. Da petição de fls. 1337/1345. A Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA insurge-se contra as decisões proferidas nesta Divergência Retardatária e Impugnação de Crédito em que contende com a CRED NEW Recuperação de Ativos e Serviços Ltda. - CRED NEW. Passo a apreciar individualmente os argumentos: 2.1. A CELPA pugna para que a CRED NEW cumpra obrigação prevista no PRJ quanto ao fornecimento de dados bancários de sua titularidade. Consta na decisão de fls. 1319/1322, proferida nestes autos em 31.03.2016, que: (...) Anote-se que a concessionária CELPA, à época em que realizava os depósitos, suas petições fundamentavam o pedido de expedição da guia de depósito para 'efetuar o pagamento do crédito e dar efetivo cumprimento ao plano de recuperação judicial aprovado em 01.09.2012' (fls. 296 - Vol. 2). Ocorre que, inexplicavelmente, a CELPA parou de efetuar o pagamento em flagrante descumprimento à decisão judicial proferida em face de seu próprio requerimento. (...) Ora, se a própria CELPA planejou e iniciou o cumprimento do PRJ através de depósitos judiciais vinculados a estes autos, não há que se criar nova condição a ser cumprida pela credora para o recebimento da obrigação consolidada no Quadro Geral de Credores - QGC. Inobstante isso, mesmo entendendo que tais informações já devam ser de conhecimento da CELPA, determino que a CRED NEW apresente informações bancárias de sua titularidade, conforme requerido no item I da petição de fls. 1337/1345, no prazo de 10 dias. 2.2. A CELPA assevera que a sentença proferida nestes autos ainda não transitou em julgado e conecta a alegação a argumentos relativos à saúde financeira da credora CRED NEW. A esse respeito, já foi expressado nos autos (fls. 1319/1322) que: (...) Por entender ausente a comprovação de solvência da CRED NEW, como se tal circunstância fosse requisito para o recebimento de crédito habilitado por credor em procedimento de Recuperação Judicial, a CELPA ao seu talante deixa de cumprir o Plano Recuperação Judicial. Plano esse que, é bom que se diga, ela mesma apresentou e se comprometeu a cumprir. No entanto, exige que a sua credora ofereça garantia para que, no futuro, caso eventualmente venha a lhe ser reconhecida a pretensão deduzida em ação judicial ainda não julgada, a CELPA possa cobrar o que então lhe for devido. (...). Não há o que acrescentar, considerando os limites impostos pelo tipo de procedimento em curso: verificação de crédito em Divergência Retardatária e Impugnação de Crédito, vinculados que são do procedimento principal (Recuperação Judicial). Quanto ao argumento de que a sentença ainda não transitou em julgado, a questão já foi enfrentada nestes autos às fls. 1330/1331: (...) Tais obrigações, que deveriam ter sido cumpridas através de depósitos judiciais, no decorrer da tramitação deste feito, já foram objeto de apreciação nas decisões de fls. 1175/1180 e 1210/1212, com ordem de levantamento pela credora, fundamentada nos motivos expostos naquela oportunidade. E, considerando que os pedidos de atribuição de efeito suspensivo às referidas decisões já foram apreciados e indeferidos, inclusive, com o indeferimento de liminar em Medida Cautelar em tramitação perante o e. TJPA, e considerando que se tratam de verbas incontroversas, conforme exaustivamente expressado nestes autos que, relembrando, estão incluídas desde o início no Quadro Geral de Credores (QGC), mantenho a autorização para levantamento dos valores bloqueados pela credora, conforme determinação anterior (...). Pois bem, o cenário continua o mesmo. Vale repetir apenas que a ordem de levantamento pela credora das parcelas vencidas da parte incontroversa do crédito habilitado na recuperação judicial foi deferida a primeira vez em 16.06.2015 (fls. 1175/1180), mais uma vez em 10.08.2015, às fls. 1210/1212 (desta vez com referência à Instrução nº 002/2011, alterada pela de nº 001/2012), e recentemente, através da decisão proferida em 07.04.2016 (fls. 1330/1331), cujo comando é exatamente o mesmo proferido 10 meses antes, qual seja, o de pagamento das parcelas vencidas do crédito incontroverso habilitado no Quadro Geral de Credores, que foi aprovado conforme o Plano de Recuperação Judicial, tudo conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.101/05. Em consulta ao sistema LIBRA na data de hoje, não encontrei nenhuma decisão que suspendesse ou cassasse os efeitos das inúmeras decisões proferidas neste feito, tanto em sede de Agravo de Instrumento, cujo seguimento foi denegado e pende de julgamento de Agravo Interno, e nem no âmbito da Medida Cautelar já mencionada anteriormente. 2.3. A CELPA inovou agora apresentando apólice de seguro garantia firmada junto à seguradora Austral Seguradora S/A com a finalidade de garantir o cumprimento do PRJ até que seja julgado o mérito do recurso de Agravo de Instrumento, e criar ambiente para levantar em seu favor a quantia bloqueada nestes autos às fls. 1319/1322. Pois bem, ao julgar esta Divergência Retardatária e Impugnação de Crédito, em 16.06.2015, restou acolhido o pedido manifestado pela CRED NEW e, ao contrário, desacolhido o apresentado pela CELPA. Naquela oportunidade (fls. 1175/1180), o QGC foi retificado no que tange ao crédito habilitado pela CRED NEW, com ordem para pagamento conforme o PRJ aprovado neste juízo, bem como, foi autorizado o levantamento pela credora dos valores depositados pela CELPA, relativos ao pagamento já efetuado, observada a forma de cumprimento estabelecida no Plano de Recuperação Judicial. Isso porque, até aquele momento, imaginava-se que a CELPA estava cumprindo o PRJ através de depósitos judiciais realizados nos autos, conforme ela mesma havia se comprometido (vide item 2.1 desta). O comando foi renovado em 10.08.2015 (ou seja, há pelo menos 8 meses) com a autorização para o levantamento do valor indicado como incontroverso no Quadro Geral de Credores (R$ 2.751.426,23), observados os prazos e a forma de pagamento nele previstos para satisfação dos créditos de igual classificação, os quais foram depositados neste juízo na subconta 1385110327 (fls. 275 - Vol. 2). Somente então descobriu-se que a CELPA parou de cumprir o PRJ a partir de 26.12.2013, conforme decisão de fls. 1319/1332, fato que foi confirmado pelo Administrador Judicial às fls. 1309/1310. Em razão da notícia trazida pela CRED NEW, através do despacho de fls. 1291/1292, em 18.12.2015, determinei à CELPA que promovesse o pagamento do crédito habilitado no QGC pela CRED NEW, observado os comandos da decisão de fls. 1286/1289, respeitada a classificação do crédito e as regras aprovadas no plano de recuperação judicial. Mas as partes começaram a tratar do caso como se fosse uma execução de sentença, matéria também já enfrentada por este juízo, inclusive, em mais de uma oportunidade, sendo oportuna a referência à última (fls. 1319/1322): (...) A concessionária ignora os termos do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) que ela própria apresentou, e que foi aprovado pela assembleia de credores; ignora o Quadro Geral de Credores (QGC) elaborado pelo Administrador Judicial; ignora a sentença de encerramento do procedimento de Recuperação Judicial (fls. 29771/29774 - Vol. 47), cujo pressuposto fundamental é o absoluto cumprimento do PRJ, conforme art. 63 da LRJF; e, imbuída da convicção de que nada lhe acontecerá, ignora mais uma vez a determinação judicial para que regularize a situação de descumprimento do plano (fls. 1291/1292 - Vol. 6). Ora, o fundamento utilizado pela concessionária CELPA para descumprir o plano é a exigência de caução do seu credor e, para tanto, reporta à execução provisória de sentença (art. 475-O, incisos III, do antigo CPC, atual art. 520, IV, do NCPC), inclusive é a isso que se refere o julgado emanado do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, transcrito às fls. 1303 - Vol. 6. Mas não é isso que estabelece o artigo 16 da Lei 11.101/05, in verbis: Art. 16. O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado. Parágrafo único. Sendo parcial, a impugnação não impedirá o pagamento da parte incontroversa. É disso que se está a falar aqui. A parte incontroversa do crédito habilitado deveria estar sendo pago, na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial, e conforme a própria concessionária entendeu ao promover o pagamento de 10 parcelas, não cabendo ao juízo universal da Recuperação Judicial, e em lato sensu, ao Poder Judiciário, funcionar como fiador ou avalista dos interesses privados e futuros da CELPA, deduzidos em determinada demanda judicial, cujo desfecho ainda não se operou sequer em sede de 1o grau. Pois bem, indubitavelmente, a questão é de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. (...). Resta clarividente que a hipótese é diversa da que a CELPA busca construir, inclusive, já mencionei nos autos que a questão é de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, com previsão de procedimento especial e distinto do previsto no art. 475-O, incisos III, do antigo CPC (Execução Provisória de Sentença), cuja referência se vê norteadora do voto condutor do aresto emanado do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, transcrito às fls. 1303 - Vol. 6, e REPETIDO na petição ora em apreciação, como fundamento legal para a exigência da caução. Então, se não é caso de exigir caução da CRED NEW, também não o é em relação à CELPA pelos seguintes motivos: não se trata de crédito em recuperação judicial. Neste aspecto, a CELPA, com a finalidade evitar o levantamento do crédito pela credora, apresenta novo argumento relativo ao instituto previsto no art. 300 do NCPC e defende ser merecedora do deferimento de tutela de urgência neste processo por preencher os requisitos relacionados pelo dispositivo legal: probabilidade do direito invocado e perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro, todavia, a probabilidade do direito. É preciso relembrar que a credora neste processo é a CRED NEW e, devedora, a CELPA, considerando o que foi relacionado pelo Administrador Judicial no Quadro Geral de Credores, devidamente aprovado. Algo além disso, oriundos de outras relações havidas entre as partes, inclusive, da relação contratual por elas estabelecidas, e, portanto, alheias à verificação do crédito posto em análise para o juízo da recuperação judicial, deve ser buscado na sede própria e, se for o caso, uma ordem judicial deve ser apresentada nestes autos como forma de estancar o pagamento ao credor. Fora isso, o juízo de recuperação carece de competência, visto tratar-se de matéria ainda em fase de conhecimento. E mais, quando me refiro a estancar o pagamento ao credor, ainda assim me refiro a providência a ser efetivada antes do vencimento do crédito, posto que, vencido e não havendo impedimento judicial, alternativa não resta que não a de pagamento ao credor. É esse o resultado útil da verificação e habilitação de créditos em recuperação judicial, na forma do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05. Já foi dito e reiterado nestes autos que a compensação de créditos pretendida pela CELPA até poderia ser efetivada nos autos desde que houvesse reciprocidade acerca da qualidade de ambos (certeza e exigibilidade), no entanto, considerando que a relação entre a CELPA e a CRED NEW, que, repita-se, não afeta a qualidade dos créditos verificados e habilitados nestes autos, configura objeto de demanda judicial que tramita ainda na fase de conhecimento perante a 12ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, não há que se falar em compensação, pelo menos neste momento. Essa matéria já foi refutada nestes autos em decisão proferida há quase 10 meses, ou seja, em 16.06.2015: (...) O crédito que a CELPA afirma possuir encontra-se em discussão. Não há, ainda, certeza e nem liquidez da sua existência. Logo, inviável, a compensação pretendida. Utilizo o exemplo trazido pela própria CELPA, como respaldo do posicionamento ora adotado, no que tange ao julgamento do Agravo de instrumento n. 0187775-47.2012.8.26.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, interposto pela Electrolux do Brasil S/A, no qual figura como agravada a empresa Bastien Indústria Metalúrgica Ltda. Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP deu provimento ao recurso, confirmando o voto do Relator, Des. Enio Zuliani, cujo trecho entendo de oportuna transcrição: 'Compensação é o modo indireto de extinção da obrigação e cabe ao Juiz ordenar eu se se realizasse esse jogo contábil para satisfazer os interesses daqueles que são, reciprocamente, credores e devedores de dívidas líquidas e vencidas (art. 369, do CC)' (Ver Acórdão n. 2013.0000095953, de 26.03.2013, e Voto n. 24865). Grifei. A premissa que sustenta o julgamento foi a acima transcrita e, a partir daí os fundamentos tratam de circunstâncias distintas da posta neste juízo. Ora, não houve, naquele julgamento, dúvida sobre a certeza e liquidez dos créditos que se pretendia compensar. A admissibilidade da compensação em procedimentos de falência e recuperação judicial é razoável, o que não se constata no caso ora posto neste Juízo é a liquidez e exigibilidade da parcela que a CELPA pretende compensar com o crédito habilitado pela CRED NEW. Somente isso. (...).Vale acrescentar, apenas, que, sim, se as instâncias superiores reconhecerem a possibilidade de compensação, compensa-se, por evidente, com os créditos vincendos ainda existentes. Se de um lado não há probabilidade do direito, de outro também não há o invocado fumus boni iuris, que no novo CPC traduz-se em perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. O argumento, nesta sede, não socorre à CELPA. Vejamos. O PRJ previu como crédito habilitado em favor da CRED NEW a quantia de R$ 2.751.426,23. Esse valor foi publicado no QGC, não foi impugnado pela CELPA na fase administrativa; e, na fase judicial, também não. Por isso, é de se repetir, foi considerado como incontroverso. A parte controversa, que foi objeto da Divergência Retardatária, importa em R$ 322.793,01. Sobre ele, pende julgamento do Agravo Interno, considerando ter sido negado seguimento ao recurso principal. O levantamento desse valor NÃO foi autorizado. O resultado útil deste processo, em apertada síntese, é a verificação do crédito habilitado e o respectivo pagamento do seu respectivo credor, sempre respeitada a ordem de classificação e os termos do PRJ. Nada mais. É nesse campo que se limita a atuação do juízo da recuperação judicial. O reconhecimento da pretensão apresentada pela CELPA não é e não poderia ser objeto deste procedimento, não é aqui que seria reconhecido ou rechaçado, de modo que não é aqui que se deve adotar providências para acautelar indefinidamente aos interesses privados da CELPA. Ora, se a CELPA possui direito de regresso em face da CRED NEW, por força de relação contratual supostamente rompida ou outra, tal contexto não possui elo com os créditos aqui habilitados, oriundos das Notas Fiscais ns. 35, 36, 37 e 38. Não é aqui, nos autos da Divergência Retardatária e Impugnação de Crédito, como instrumentos vinculados ao processo de Recuperação Judicial, que aquela pretensão será apreciada. Este juízo sequer é competente para tanto. De modo que não há que se falar aqui em perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Aliás, este (o resultado útil do processo) está assegurado em favor da credora, no que tange a parte incontroversa, bem como, em favor da CELPA, quanto a parte controversa, cujo levantamento, repito, NÃO foi autorizado. Assim sendo, entendo que não se tratar de hipótese de deferimento de tutela de urgência, na forma do art. 300 do NCPC, por carência dos requisitos legais aplicáveis à espécie. 3. Instrução nº 002/2011 - CRMB. A CELPA notícia "grave e frontal" violação ao disposto na Instrução nº 002/2011 - CRMB, especificamente o artigo 2º, transcrevendo o na petição de fls. 1337/1345, inclusive, com cópia integral às fls. 1346. Consta o seguinte texto da petição: Quando se tratar de Alvará para levantamento de valores depositados, estes devem ser expedidos após o transito em julgado da decisão. E termina por sugerir que, se houver descumprimento, pleiteará medidas correcionais cabíveis ao órgão competente. Seria uma tentativa de intimidação? Primeiramente, reputo como lamentável a utilização de expediente como tal, até porque uma reclamação disciplinar, para ser interposta, não necessita de prévio aviso nos autos. E, em segundo lugar, porque as decisões proferidas nestes autos possuem expresso e exaustivo fundamento, e se inserem no sistema recursal vigente, portanto, salvo se se levantar hipótese de desvio de conduta a mim atribuído, não há que se falar em medidas correcionais. De outro lado, sem nenhuma intenção de apresentar antecipada defesa em eventual procedimento que eventualmente venha a ser deflagrado pela CELPA junto a CRMB, mas diante de temerária conduta adotada aqui pela recuperanda, é de se esclarecer que o dispositivo correcional por ela invocado foi alterado faz tempo e não mais vige com essa redação. É que o Conselho Nacional de Justiça, em Procedimento de Controle Administrativo, julgado em novembro de 2012, decidiu: EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. NORMA DEORIENTAÇÃO. ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO COMANDO NORMATIVO. 1 - O artigo 2º da Instrução nº 002/2011-CJRMB da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém/PA transcende o caráter de mera orientação aos juízes vinculados ao órgão do qual emana o ato, pois impõe a eles uma obrigação. 2 - O ato administrativo invade a competência legislativa, em clara afronta ao princípio da reserva legal, ao criar uma obrigação que se coloca acima da própria lei processual aplicável ao caso concreto. 3 - O comando inibe a conduta de decidir do magistrado e afeta o seu poder geral de cautela no processo, pois dita ao juiz a forma como deve proceder ao se deparar com situações relacionadas à liberação de valores depositados em juízo. 4 - Pedido julgado procedente, determinada a alteração da redação do artigo 2º da referida Instrução. (...)(CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0002683-20.2012.2.00.0000 - Rel. SÍLVIO ROCHA - 159ª Sessão - j. 27/11/2012 ). Em razão disso, a Instrução n. 001/2012 - CRMB deu nova redação àquele dispositivo (art. 2º), passando a ter a seguinte redação: Art. 2º. Quando se tratar de Alvará para o levantamento de valores depositados, ainda na fase de conhecimento, este deverá, preferencialmente, ser expedido após o trânsito em julgado da decisão. Grifei. A Instrução n. 001/2012 - CRMB pode ser encontrada no mesmo lugar aonde a CELPA encontrou a de n. 002/2011 - CRMB: (http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Banco-deInformacoes-(por-assunto)/747-Alvara-Judicial.xhtml). Não bastasse a facilidade de se alcançar a norma correta, MAIS UMA VEZ, o assunto já foi destacado nestes autos quando restou autorizado o levantamento da parte incontroversa do crédito habilitado no QGC, na decisão de fls. 1210/1212, proferida em 10.08.2015, oportunidade em que tive o cuidado de fazer expressa referência ao comando emitido pela CRMB, justamente a fim de garantir a total transparência na entrega da prestação jurisdicional: (¿) Expeça-se imediatamente o Alvará de levantamento de valores depositados na subconta nº 1385110327, com os respectivos acréscimos, visto que, neste caso, entendo não ser hipótese abarcada pela Instrução nº 002/2011, alterada pela de nº 01/2012, ambas expedidas pela CRMB. Grifei agora. E não é mesmo. A uma, não se trata de determinação lançada no bojo de autos de processo em fase de conhecimento, e nem de execução, mas sim, em circunstância que implica em situação de descumprimento de obrigações que poderiam ensejar a convolação da recuperação judicial em falência da CELPA, cenário gravíssimo que este juízo afastou com a providência determinada na decisão de fls. 1319/1322, de 31.03.2016. A duas, porque este juízo sempre agiu por decisões fundamentadas das quais se denota cautela, enfrentando exaustiva e reiteradamente os argumentos, expressando a subjetividade a ser levada em consideração para a tomada de decisão. Na verdade, a decisão já foi tomada em 16.06.2015 e ratificada em 10.08.2015. Desde então, a matéria tem sido repisada nesta instância diante da, me parece, intenção da CELPA em não pagar o seu credor. Sem valorar o elemento subjetivo da conduta de utilização de norma revogada como forma de intimidação, este juízo continuará firme no propósito de garantir a efetividade do cumprimento de decisões judiciais, de maneira imparcial e despido de qualquer interesse que não o da excelência na entrega da prestação jurisdicional, não se deixando intimidar com a ameaça de petição junto a CRMB. 4. Da tramitação processual. Com fundamento em tudo que foi expressado até aqui, INDEFIRO o pedido de fls. 1337/1357, visto que inaplicável à espécie. Cumpra-se as decisões anteriores (fls. 12101212, de 10.08.2015, e 1330/1331, de 07.04.2016), com a expedição imediata do competente ALVARÁ para levantamento das parcelas vencidas relativas ao crédito incontroverso habilitado no QGC, conforme previsão do Plano de Recuperação Judicial, subtraindo-se do valor o abandamento solicitado pela 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua (R$ 1.467.427,52 - R$ 65.210,41). Intime-se a CRED NEW para os fins determinados no item 2.1 desta decisão. Publique-se e cumpra-se. Belém, 14 de abril de 2016. Cristiano Arantes e Silva Juiz de Direito.     Afirma que o Agravo interposto, busca reformar as três decisões, determinando o levantamento da penhora realizada sobre ativos da celpa, reconhecendo que descabe a realização de bloqueio de ativos diante de alegado descumprimento do plano, assim como reconhecimento que não há valores incontroversos pendentes de pagamento, ao mesmo tempo em que não houve o descumprimento do plano de recuperação judicial.     Busca ainda a declaração de que não está correto o valor apurado pela decisão agravada, relativo as parcelas que entende vencidas e não pagas, bem como seja deferido o levantamento dos valores bloqueados nos autos mediante a oferta de seguro garantia por parte da agravante Celpa.     Em suas razões recursais, alega o descabimento e a ilegalidade de penhora on-line sobre ativos d celpa ante o alegado descumprimento do plano de recuperação judicial. Aduz a ilegalidade da ordem de levantamento de valores constritos antes do transito em julgado da sentença proferida nos autos de origem. O incorreto valor apurado pela decisão agravada como vencido e não pago.     Com isso requer a concessão do efeito suspensivo ativo para que seja determinado o levantamento da penhora realizada nos autos de origem ou subsidiariamente que seja concedido o efeito suspensivo, para que seja suspensa e nenhum valor seja levantado daqueles autos até o julgamento de mérito e no mérito o total provimento do recurso em tela.     Analisando o caso em tela, verifico que busca o agravante com o Agravo em análise, reformar 3 decisões interlocutórias proferidas pelo Juízo a quo. Constato primeiramente ser tempestivo o recurso em relação a essas decisões.     Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo (fumus bonis juris e periculum in mora).     Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora.     Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.     Ao Ministério Público.     Após cumprimentos das diligencias, retornem-me os autos conclusos, para ulteriores de direito.     Belém, 09 de maio de 2016 JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.01804548-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS impugnando decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da referida comarca, no bojo da ação de reintegração de posse com pedido de liminar que promove em desfavor de grupo de pessoas indeterminadas (Processo n.º 001424-37.2016.8.14.0136), referente a imóvel de 117,0619 hectares de área, que lhe foi cedido através de instrumento particular de cessão de direitos de posse.       Requereu a concessão de efeito ativo para ser deferido o pedido de antecipação de tutela com a consequente reintegração de posse em caráter inaudita altera pars, e no mérito a reforma da decisão prolatada que negou a liminar de reintegração de posse.      Juntou documentos.      Coube me o feito por distribuição.      É o necessário.       Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿. No caso em tela, a decisão foi publicada em 09 de março de 2016 (fl. 103-verso), portanto sob a égide do CPC/1973.      Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC/1973, art. 522).      Passo a decidir sobre o pedido de efeito suspensivo.      O Novo Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.      Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo.      No caso, o juízo de piso indeferiu o pedido de liminar para reintegração de posse por entender que a referida área ainda pertence a União Federal de acordo com os documentos que acompanharam a inicial, assim se pronunciando: (...) Em sua inicial narra a parte autora que teria recebido, por doação, referida área da empresa VALE para a constituição de futuro Distrito Industrial. Não obstante, é de se observar que essa empresa, em tese, já que se trata de uma ilação prima facie fornecida por uma cognição limitada e sumária, não poderia transferir direitos de posse que remanescem, em tese, à União. Não se pode confundir expectativa de direito com direito subjetivo, ou seja, ainda que a doadora da área tivesse uma expectativa de direito sobre o obem, sua transferência não autoriza presumir, como consectário, a transferência de uma posse. Com efeito, se observarmos com atenção, dos documentos de fls. 43/49, bem como daquele encartado à fl. 50, pode-se apreender que referida área ainda pertence a União Federal. Assim, ainda que se possa opugnar a tese de que referido espaço territorial tende a ser anexado ao patrimônio público municipal, eventual tutela protetiva, se isso for verossímil, reclama providência de urgência específica, não coincidente com as liminares possessórias. Diante do exposto, DECIDO: (A)     INDEFIRO o pedido de liminar formulado, vez que não satisfeitos os requisitos dos artigos 926 e 927 do CPC. (B)     CITEM os réus para contestarem o feito no prazo de 15 dias.      Pois bem. Nos termos do disposto nos artigos 926 e 927 do CPC/1973: Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.      Analisando os autos, constata-se que às fls. 71/77 (fls. 43/49 dos autos originais) o autor apresentou cópia da ¿JUSTIFICATIVA¿ apresentada pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CANAÃ DOS CARAJÁS - IDURB, ao ¿Ilustre responsável pelo Programa Terra Legal - INCRA/Marabá¿, com vistas à transferência de área ao patrimônio público municipal, visando a implantação de um distrito industrial no citado município. E, à fl 78 (fl. 50 dos autos originais), trouxe aos autos cópia de requerimento que formulou ao Secretário-Executivo Adjunto Extraordinário de Regularização Fundiária Na Amazônia Legal/Ministério de Desenvolvimento Agrário, onde requereu a ¿Doação de área para fins de expansão urbana¿ e ¿Doação de área para fins de urbanização específica¿, como localização o ¿Distrito Industrial¿ e área de 117,1140 ha (fl. 78, (fl. 50 do autos originais). Contudo, não apresentou documento trazendo informação sobre o deferimento de tal pleito.       Diante do exposto, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, uma vez que, ao que tudo indica, pairam dúvidas acerca da comprovação da posse por parte do recorrente nos termos do disposto nos artigos 926 e 927, I do CPC/1973.      Este é o entendimento da jurisprudência: TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10428150020884001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 18/03/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR - PROVA INEQUÍVOCA- REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC-AUSÊNCIA- INDEFERIMENTO DA LIMINAR- MEDIDA QUE SE IMPÕE - Não há falar em deferimento de tutela liminar em ação de reintegração de posse se não foi inequivocamente comprovados os requisitos do artigo 927 do CPC, havendo, ainda, o perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado. TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14132395720158120000 MS 1413239-57.2015.8.12.0000 (TJ-MS) Data de publicação: 31/03/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE EXCLUSIVA DO REQUERENTE NÃO COMPROVADA - LIMINAR INDEFERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ausência de provas quanto a efetiva posse exclusiva do bem, ainda que indireta, acarreta o indeferimento da medida liminar de reintegração de posse, tendo em vista as exigências do art. 927 do CPC. Recurso conhecido, mas improvido, mantendo-se a decisão objurgada. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066705815 RS (TJ-RS) Data de publicação: 04/11/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Liminar de reintegração de posse. Manutenção do indeferimento, uma vez que não comprovados, de plano, os requisitos do art. 927 do CPC , autorizadores da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066705815, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 29/10/2015).      Pelo exposto, com esteio no art. 1019, I, c/c os artigos 300 e s. do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal.      Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do feito, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.      Em seguida, encaminhem-se os autos ao Parquet.                    Após, conclusos.      Belém, 10 de maio de 2016.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JR.      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01812774-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 00046039620168140000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: ZAQUEU SANTOS DE FREITAS ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO BAHIA DE REZENDE JUNIOR (OAB 15556), DIOGO SEIXAS CONDURÚ (OAB 13542), EDIR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 15981), THIAGO PADILHA FERREIRA (OAB/PA 16457) IMPETRADO: DESEMBARGADORA CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TJPA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ZAQUEU SANTOS DE FREITAS, contra suposto ato da DESEMBARGADORA CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TJPA, que editou o Provimento Conjunto nº08/2015 - CJRMB/CJCI, o qual determina a suspensão do encaminhamento dos selos, emitidos por este Tribunal de Justiça, aos cartórios, em caso de atraso no pagamento dos boletos de FRJ e FRC há mais de 6 (seis) meses.          O impetrante relata que é titular da serventia extrajudicial localizada no Município de Portel/PA - Cartório do Único Ofício - Agripino Freitas - há mais de 30 (trinta) anos, tendo sempre exercido a delegação com responsabilidade, ressaltando que mesmo estando situado numa região de extrema precariedade de recursos e serviços, promove reformas de suas instalações e melhorias visando o melhor atendimento ao jurisdicionado.          Acrescenta que em razão da reforma implementada no cartório nos últimos dois anos, acabou por atrasar o pagamento/recolhimento das taxas e emolumentos referentes aos selos utilizados na realização de seu mister, no período de 05/05/2013 05/02/2016.          Pontua que a situação se agravou após a edição do Provimento Conjunto nº08/2015-CJRMB/CJCI, publicado em 26/11/2015, que em seu art. 1º, §1º, determina a suspensão do encaminhamento do pedido de selos emitidos pelo Tribunal de Justiça, quando se configura o atraso no pagamento dos boletos de FRJ e FRC há mais de 6 (seis) meses.          Entende que pretende regularizar sua situação perante o Tribunal de Justiça, tendo solicitado, em 14/03/2016 (protocolo nºPA-EXT-2016/01374-DOC.05), o parcelamento do débito existente, contudo, por ora combate o provimento.          Argumenta que o Tribunal de Justiça possui outros meios legais para promover a cobrança de valores em aberto quanto aos selos, tais como, abertura de procedimentos, inscrição de débito na dívida ativa e consequente negativação de restrição de crédito, bem como possível ajuizamento de demanda judicial.          Afirma que o impetrante possui direito líquido e certo aos respectivos selos, configurando coação ilegal por parte da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior o impedimento para adquiri-los, o que prejudica não só o impetrante mas toda a população local que fica impossibilitada de receber serviço público essencial prestado pela única serventia extrajudicial naquela região, salientando que a via mandamental é o meio adequado quando houver lesão ou ameaça de lesão ao direito.          Assevera que o prazo para impetração do presente mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados do conhecimento do ato coativo, estando, portanto, dentro do prazo, tendo em vista que somente a partir do mês de fevereiro de 2016 teve rejeitado o pedido de envio de selos por este Tribunal.          Nessas condições, pleiteia a concessão de medida liminar, para determinar a suspensão imediata dos efeitos do Provimento Conjunto nº008/2015-CJRMB/CJCI, de 26/11/2015, bem como seja autorizada a aquisição dos selos necessários à continuação da atividade do impetrante, especialmente por se tratar de serviço essencial ao qual não pode ser imposta paralisação, estando, dessa maneira, presentes os requisitos autorizadores descritos no art. 7º, III, da Lei nº12.016/2009, sob pena de multa diária e, no mérito, a confirmação da segurança concedida liminarmente. É o relatório. Decido.          Deparo-me, inicialmente, com um óbice para processamento do presente mandamus nesta instância, face a decadência do direito para impetração da presente ação constitucional.          É cediço que o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art. 23 da lei nº 12.016/2009). Trata-se de prazo decadencial, no qual a sua fluência inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exequível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante.          Com efeito, o ato combatido, é dizer, o Provimento Conjunto nº08/2015-CJRMB/CJCI foi publicado em 26/11/2015, consubstancia norma que produz efeitos permanentes e concretos.          Assim, tratando-se de ato normativo com efeitos concretos, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança inicia-se com a publicação da norma, ante a configuração de ato comissivo, único de efeitos permanentes, não vingando, por conseguinte, a tese de o marco inicial ser a negativa do requerimento administrativo, no mês de fevereiro de 2016.          Dessa forma, a publicação do ato ora impugnado ocorreu em 26/11/2015 (quinta-feira), iniciando-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias em 27/11/2015 (sexta-feira), sendo o dia ad quem em 27/03/2016 (domingo), prorrogado ao primeiro dia útil subsequente 28/03/2016 (segunda-feira).          Sendo assim, encontra-se absolutamente intempestivo o presente mandamus, considerando a data de impetração em 13/04/2016 (quarta-feira), fl. 02.          Nesse sentido, sobre o prazo decadencial do mandado de segurança, assim vem se posicionando a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE CARNE PROCESSADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DE ICMS. ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/09). 2. O Decreto estadual 44.945/2014 promoveu alteração no conceito de carne processada, para fins de concessão de isenção do ICMS. Trata-se de ato único, que produz efeitos concretos e permanentes, não havendo que se falar em renovação mensalmente. 3. O fato de mês a mês vir sendo realizado o pagamento do tributo devido com base na alteração promovida pelo Decreto Estadual 44.945/2014, não tem o condão de transformar em relação de trato sucessivo, na medida em que o fato que deu origem a nova cobrança surgiu no momento da edição do ato normativo, o qual passou a irradiar os seus efeitos jurídicos imediatamente, de forma única, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo. 4. Tratando-se de ato normativo com efeitos concretos, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança inicia-se com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes. 5. No caso dos autos o decreto estadual foi publicado na impressa oficial em 11/09/2014. Enquanto o Mandado de Segurança, foi ajuizado em 31/08/2015, após o prazo de 120 dias, estando configurada a decadência. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 50.114/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. A ação que trata de direito ao enquadramento ou reenquadramento não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a incidência da previsão sufragada na Súmula 85/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou que "a impetrante deveria ter ajuizado o presente Mandado de Segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência da referida lei no que concerne às progressões ali previstas (fevereiro de 2010), o que não ocorreu, pois o referido prazo se esgotou em junho de 2010 e ela somente protocolizou o mandamus no dia 06/10/2010, em flagrante intempestividade" (fl. 78, e-STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.752/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) (grifei)          Ante o exposto, com base no art. 10, da Lei n.º12.016/09, indefiro a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.          Sem honorários, em atenção à Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei nº 12.016/09.          Custas na forma da lei.          Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado.          Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.          Belém, 05 de maio de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.01796179-67, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO GMAC S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0000169-64.2016.8.14.0000) ajuizada em desfavor de KATHIA ROSANGELA SANTOS DOS SANTOS, ora agravada, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, à fl.25, que indeferiu a concessão de liminar pleiteada pelo agravante, nos seguintes termos: ¿Tal arrazoado se aplica ao caso em apreço, uma vez que o réu, ao menos prima facie, demonstra que pagou mais de 70% do contrato, efetuando depósito dos valores atrasados. Configurado, portanto, o que entendo como adimplemento substancial, o que de acordo com a lógica empregada nesse entendimento, não é razoável a apreensão e restrição do bem, dado em garantia de um financiamento o qual foi grande parte quitada. Assim, indefiro o pedido do autor, por ora, e determino que a parte ré manifeste-se nos autos sobre as condições do atraso e previsão de pagamento dos valores em atraso.¿        Em suas razões, de fls. 02/15, argui o agravante: a) da imediata concessão da liminar - da aplicação do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69; b) da impossibilidade de apenas purgar a mora - pagamento é da integralidade da dívida - obediência ao REsp nº 1.418.593 e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e; c) da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial.        Requer a concessão do efeito ativo e posterior provimento do presente recurso, para que seja determinada a expedição do competente mandado de busca e apreensão do bem garantidor do contrato de alienação fiduciária, bem como seja afastada a possibilidade da purga da mora, uma vez que não há liminar cumprida de busca e apreensão.        É o relatório.        Decido.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela.        Em sede de cognição sumária, atento às regras sobre os procedimentos de alienação fiduciária dispostos no Decreto-Lei n° 911/69 (e suas alterações) e após análise da documentação constante nos autos, tenho que o agravante possui razão em suas alegações ao requerer a concessão de medida liminar para prosseguir com a busca e apreensão em questão.        Com efeito, entendo que o caso envolve a concessão de uma tutela de urgência, e tem de ser apreciado sob a égide do art. 300 do NCPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifamos)        Pelo artigo citado, depreende-se que há necessidade de se garantir, no caso em apreço, que o processo transcorra normalmente até o momento de sua decisão final e consequente trânsito em julgado. Estão evidentes os requisitos necessários para a concessão de uma tutela provisória de urgência, em caráter cautelar, a saber, o fumus bonis juris e o periculum in mora. Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)¿ (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 10 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v2).        Em sede de cognição sumária, vejo que nos autos constam documentos que presumem a existência do direito alegado pelo agravante (fls.59/74).        Desta forma, creio ser a melhor medida para a questão a concessão de liminar autorizando ao agravante a proceder com a busca e apreensão do veículo objeto do litígio, para que posteriormente seja dada a oportunidade do agravado, enquanto alienante, efetuar a purgação da mora, nos termos do que dispõe o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.        Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, DEFIRO, em antecipação de tutela de urgência, a liminar requerida pelo banco agravante, para que se proceda com a busca e apreensão do veículo automotor objeto do contrato de fls. 62/68, o qual, cumprido o mandado, deverá ser acautelado sob seus cuidados, até que reste configurada a hipótese prevista no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como, para suspender a determinação do pagamento das parcelas em atraso, pois nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, o agravado deverá quitar as parcelas do contrato de forma integral.        Intime-se a agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.        Após, conclusos.        Belém - PA, 06 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2016.01771327-30, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-10, Publicado em 2016-05-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL  E REEXAME NECESSÁRIO N.º 2013.3.021466-4. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CURRALINHO. APELANTE: MUNICÍPIO DE CURRALINHO. PROCURADOR MUNICIPAL: PAULO ALTAIR BURLAMAQUI ZEMERO OAB/PA 13.151. APELADO: ADEMIL NEVES MACHADO E OUTROS. ADVOGADA: ROSILENE FERRREIRA OAB/PA 8.934. RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):        Ademil Neves Machado e outros ajuizaram ação ordinária de cobrança em face do Município de Curralinho sob a alegação de que não lhes foi pago o salário referente ao mês de dezembro/2012, apesar de todos terem desenvolvido suas atividades regularmente no mês em referência.        Com a inicial (fls. 02/05), vieram os documentos de fls. 06/82.        Em contestação (fls. 86/87), a Municipalidade reconheceu o débito e informou que foi constituída uma comissão de negociação e planejamento, havendo a previsão para pagamento do salário no mês de julho/2013.        O juízo primevo julgou o feito antecipadamente e condenou o Município de Curralinho ao pagamento dos salários dos autores referente ao mês de dezembro/2012, bem como aos honorários de sucumbência fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.        Irresignado, o Município de Curralinho interpõe o presente apelo (fls. 96/100) pugnando pela reforma da decisão no que tange à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20%.        Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 107/110).        Os autos vieram à minha relatoria após regular distribuição (fl. 113).        O Ministério Público deixou de opinar com base na Recomendação 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público (fls. 117/121).        É o breve relatório.        DECIDO.        Trata-se de recurso de apelação em que o Município de Curralinho requer a reforma da decisão que impôs a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.        O feito comporta julgamento de forma monocrática autorizada pelo art. 932, V, b' do NCPC.        O assunto está disciplinado no novo Código de Processo Civil no art. 85, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.        Entendo que assiste razão ao recorrente. Isto porque, considerando que no vertente caso, a Municipalidade reconheceu que não havia feito o pagamento dos salários dos servidores referente ao mês de dezembro/2012, e ainda, que houve o julgamento antecipado da lide, o que dispensou tempo e trabalho do advogado dos recorridos, entendo por bem redimensionar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância aos critérios do §2º do art. 85 e ao limite do inciso I, do §3º do mesmo artigo da legislação processual em vigor.          Sobre a condenação em honorários advocatícios impostos à Fazenda Pública, assim firmou entendimento o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1137738/SP, sob o rito dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais. 11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte própria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. 12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art. 170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu; c) o Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação ao direito à compensação, não haveria sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal. 13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004). 15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009) 16. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).        Dessa forma, em conformidade com a legislação em vigor e com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao presente apelo, para redimensionar a condenação em honorários advocatícios imposta à Fazenda Pública em 10% sobre o valor da condenação.        Belém,05 de maio de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.01739129-12, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 0026041-76.2008.814.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EVANDRO ANTUNES COSTA - PROC. DO MUNICÍPIO APELADO: CARLOS ESTEVAM M. DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 13/24), interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra sentença (fls. 11/12) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0026041-76.2008.814.0301), julgou extinta a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição originária e intercorrente dos exercícios de 2003 a 2006, tendo como ora apelado, CARLOS ESTEVAM M. DE SOUZA.       Insurge-se o recorrente contra a sentença ora guerreada arguindo que o magistrado incorreu em error in procedendo, uma vez que deixou de observar a disposição do art. 25 da LEF, em razão da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública.       Argumenta que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida previamente a Fazenda Pública, conforme determina o art. 40, § 4º da LEF.       Sustenta que não ocorreu a prescrição originária do crédito tributário, uma vez que o termo inicial do prazo não restou devidamente identificado no ofício, ressaltando que, ainda que fosse possível a contagem do prazo não foi levada em consideração a moratória concedida para o pagamento do IPTU.       Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença que reconheceu a prescrição originária e intercorrente dos créditos tributários exequendos, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 31.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 32)       É o relatório.             DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição originária e intercorrente dos créditos tributários exequendos, referente ao IPTU relativo aos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006.      Quanto a prescrição originária, é sabido que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos.      No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. (...) 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. (...) (REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 8/04/2010      É verdade, que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado nos termos do que dispõe a atual redação do art. 174, Parágrafo Único, inciso I do CTN, retroagindo seus efeitos a data da propositura da ação, nos termos do que leciona o art. 219, § 1º do CPC/73, com interpretação idêntica dada pelo atual art. 802, Parágrafo Único do CPC/2015. Senão vejamos o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010)      Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: ¿A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.¿      Destarte, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da constituição definitiva do crédito ocorrida em 05/02/2003, e tendo sido o despacho citatório proferido em 01/01/2008, retroagindo a data da propositura da ação que se deu em 23/07/2008, entendo que a ação executiva foi proposta após o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual, é de ser mantida a sentença no trecho em que declarou a prescrição originária do crédito tributário referente ao exercício de 2003.      A sentença reconhece, ainda, a prescrição intercorrente dos exercícios, 2004 a 2006, por aplicação do artigo 219, § 2º do CPC, haja vista que verificou não haver após despacho qualquer manifestação do apelante no sentido de efetivar a citação do devedor.      Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador concatenou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da fazenda pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a fazenda pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito.      Ademais, deixou o juízo planicial de observar a regra o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.      Sobre o tema o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgados que colaciono aos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), j. 17/10/2012, p. DJe 21/11/2012). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013).       Assim sendo, considerando que a prescrição intercorrente foi equivocadamente reconhecida no juízo de piso, entendo que os créditos tributários perquiridos no feito executivo referentes ao IPTU, relativos aos exercícios de 2004 a 2006 permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou lhe parcial provimento, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital/Pa, mantendo o trecho da sentença que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário referente ao exercício de 2003, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo originário quanto ao exercícios de 2004 a 2006, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 04 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01708645-90, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.010991-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA - PROC. DO ESTADO APELADO: SOSSYL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 25/31), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fls. 21/24) proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0018454-13.2000.814.0301), decretou a prescrição originária do crédito tributário perquirido na inicial, julgando extinta a execução com resolução de mérito, tendo como ora apelado, SOSSYL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.       Argui o recorrente que o magistrado sentenciante ignorou as causas interruptivas do fluxo prescricional, especialmente, o contencioso administrativo fiscal.       Assevera que envidou todos os esforços para o prosseguimento do feito, ingressando com a execução fiscal menos de um ano após a constituição definitiva do crédito tributário e apresentando pedido de citação por edital, no entanto, a demora ocorreu por culpa do judiciário.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.       À fl. 32, o recurso foi recebido em seu duplo efeito.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 33)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição originária do crédito fiscal inscrito na Certidão de Dívida Ativa de fl. 03.      Quanto a prescrição originária, é sabido que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos.      Nesse sentido, verifica-se que o pleito executivo foi ajuizado na data de 27/07/1992 (fl. 02), visando o recebimento do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (fl. 03), cuja inscrição ocorreu em 13/05/1991, Livro 001, fls. 170, referente ao AINF n. 313/90.      A citação foi determinada em 02/09/1992 (fl. 04), sendo certificado em 03/09/1992, que fora expedido mandado de citação naquela data, no entanto, não consta a juntada do referido documento.      O feito permaneceu paralisado desde então, sendo concluso somente em 13/10/2000, sendo proferida decisão pelo magistrado em 15/02/2001 (fl. 05), determinando a intimação do exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito.      Consta à fl. 06, certidão datada de 14/04/2005 atestando que o exequente foi intimado pessoalmente em 05/04/2005.      Ato consecutivo, o apelante, em petição de fl. 07, datada de 10/02/2006, o apelante peticionou informando que oficiou a SEFA solicitando o cálculo atualizado do débito, e que, assim que obtivesse o referido cálculo, peticionaria em juízo.       Às fls. 08 foi determinado, em 08/05/2006, que o feito aguardasse em cartório até manifestação do apelante.       Somente em 03/12/2012, o apelante se manifestou nos autos, requerendo as medidas necessárias ao impulsionamento do feito, dentre elas a citação editalícia do executado e bloqueio de bens e valores em seu nome.      Os autos foram conclusos em 12/03/2013, e em 09/07/2013 foi proferida a sentença ora impugnada.       No caso dos autos, observa-se que a ação foi proposta antes da alteração introduzida pela Lei Complementar nº. 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição se daria com a efetiva citação do executado, nos termos da redação original do art. 174, Parágrafo Único, inciso I do CTN, retroagindo seus efeitos a data da propositura da ação, nos termos do que leciona o art. 219, § 1º do CPC/73, com interpretação idêntica dada pelo atual art. 802, Parágrafo Único do CPC/2015. Senão vejamos o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010)      Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: ¿A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.¿      Destarte, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da constituição definitiva do crédito ocorrida em 13/05/1991, observa-se que de fato não houve o marco interruptivo do prazo prescricional, uma vez que o executado não fora efetivamente citado, não se contatando nenhuma outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, de modo que o crédito tributário prescreveu originariamente em 13/05/1996.      Ressalte-se que, em que pese o feito ter permanecido paralisado, por longos anos por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, conforme se viu da descrição dos atos processuais acima narrados, compreendo que a Súmula nº.: 106 do STJ não possui aplicabilidade no caso em tela, considerando que o apelante também concorreu para a demora na efetivação da citação do executado, uma vez que deixou o feito paralisado desde a data de 10/02/2006 (fl. 07) até, 03/12/2012 (fls. 09/12), data em que requereu as diligências necessárias ao impulsionamento do feito, razão pela qual, a ausência de citação do apelado não pode ser atribuída exclusivamente a falha no servido judiciário.       Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a prescrição originária pode ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente de intimação prévia do exequente:   TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)       Destarte, considerando que decorrera mais de cinco anos desde a data da propositura da ação, e até a presente data não ocorreu a citação do executado, causa interruptiva do prazo prescricional, compreendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, nos termos da fundamentação.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V do CPC/2015, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Capital/Pa, que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário perseguido na inicial.      Belém/Pa, 04 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01710714-91, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.001627-5. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES - PROC. DO MUNICÍPIO APELADO: IVAN PEDRO XAVIER DE SÁ ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA GONÇALVES E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 35/38), interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra sentença (fl. 34) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, acolheu a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Proc. nº.: 2008.1.044970-9) oposta nos autos da EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 2007.1.062619-2), julgando extinta a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição originária dos exercícios de 2001 e 2002, tendo como ora apelado, IVAN PEDRO XAVIER DA SÁ.       Argumenta o recorrente que a pretensão executiva foi proposta dentro do prazo legal, sendo impossível reconhecer a prescrição ou decadência dos créditos fiscais perseguidos, uma vez que a execução não prosseguiu em razão de motivos inerentes aos mecanismos da justiça, nos termos do que dispõe a Súmula n. 106 do STJ.      Pleiteia o recorrente pela reforma do trecho da sentença que condenou a fazenda pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da causa, ressaltando a necessidade de aplicação do art. 20 §4º do CPC/73.       Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença que reconheceu a prescrição originária créditos tributários exequendos e, em pedido alternativo, requer o afastamento da condenação da Fazenda Pública em relação aos honorários advocatícios que devem ser apurados de forma equitativa.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 40.       À fl. 40-verso, foi certificado que o apelado não apresentou suas contrarrazões.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 41)       É o relatório.             DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição originária dos créditos tributários exequendos, referente ao IPTU relativo aos exercícios de 2001 e 2002.      Quanto a prescrição originária, é sabido que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos.      No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. (...) 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. (...) (REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 8/04/2010      É verdade, que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado nos termos do que dispõe a atual redação do art. 174, Parágrafo Único, inciso I do CTN, retroagindo seus efeitos a data da propositura da ação, nos termos do que leciona o art. 219, § 1º do CPC/73, com interpretação idêntica dada pelo atual art. 802, Parágrafo Único do CPC/2015. Senão vejamos o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010)      Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: ¿A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.¿      Destarte, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da constituição definitiva do créditos ocorrida em 05/02/2001 e 05/02/2002, e tendo sido o despacho citatório proferido em 31/07/2007, retroagindo a data da propositura da ação que se deu em 18/07/2007, entendo que a ação executiva foi proposta após o prazo prescricional de cinco anos, considerando que a data limite para o ajuizamento da ação ocorreu em 05/02/2006 (para o IPTU/2001) e 05/02/2007 (para o IPTU/2002) razão pela qual, é de ser mantida a sentença no trecho em que declarou a prescrição originária dos créditos tributários.       Quanto a fixação dos honorários advocatícios, observa-se que a sentença determinou seu pagamento em percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa.       Nesse sentido, observo que o arbitramento dos honorários advocatícios foi realizado de forma equitativa e, em que pese não ter sido estabelecido sob os auspícios da nova legislação processual civil, terminou por reconhecer aquilo que viria a ser posteriormente positivado.       É que o Código de Processo Civil de 2015 estabelece que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;       Destarte, sendo o percentual de honorários advocatícios fixados na forma determinada pela legislação processual civil em vigor, entendo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e lhe nego provimento, para manter na integra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital/Pa.      Belém/Pa, 04 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01706196-65, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 0014768-08.2009.814.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES - PROC. DO MUNICÍPIO APELADO: ANA MARIA DO SOCORRO M. DA CUNHA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 14/23), interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra sentença (fls. 11/13) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0014768-08.2009.814.0301), julgou extinta a execução de IPTU em face da ocorrência de prescrição originária e intercorrente dos exercícios de 2004 a 2008, tendo como ora apelado, ANA MARIA DO SOCORRO M. DA CUNHA.       Insurge-se o recorrente contra a sentença ora guerreada arguindo que o magistrado incorreu em error in procedendo, uma vez que deixou de observar a disposição do art. 25 da LEF, em razão da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública.       Argumenta que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que não foi ouvida previamente a Fazenda Pública, conforme determina o art. 40, § 4º da LEF.       Sustenta que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que houve a interrupção do prazo prescricional a parti do despacho de citação, a teor do que dispõe o art. 174, Parágrafo Único do CTN, retroagindo a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, §1 do CPC/73.       Assevera que o contribuinte reconheceu o pedido, realizando parcelamento voluntário do débito, já tendo inclusive adimplido com integralmente com o crédito tributário.       Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, para reforma a sentença que reconheceu a prescrição originária e intercorrente dos créditos tributários exequendos, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito nos termos da decisão de fl. 26.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 30)       É o relatório.             DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição originária e intercorrente dos créditos tributários exequendos, referente ao IPTU relativo aos exercícios de 2004 a 2008.      Quanto a prescrição originária é sabido que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos.      No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. (...) 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. (...) (REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 8/04/2010      É verdade, que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado nos termos do que dispõe a atual redação do art. 174, Parágrafo Único, inciso I do CTN, retroagindo seus efeitos a data da propositura da ação, nos termos do que leciona o art. 219, § 1º do CPC/73, com interpretação idêntica dada pelo atual art. 802, Parágrafo Único do CPC/2015. Senão vejamos o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010)      Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: ¿A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.¿      Destarte, quanto a prescrição originária do exercício de 2004, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da constituição definitiva do crédito ocorrida em 05/02/2004, e tendo sido o despacho citatório proferido em 10/11/2010, retroagindo a data da propositura da ação que se deu em 16/03/2009, entendo que a ação executiva foi proposta após o prazo prescricional de cinco anos, uma vez que o prazo final para a cobrança judicial do crédito se deu em 05/02/2009, razão pela qual, é de ser mantida a sentença no trecho em que declarou a prescrição originária do crédito tributário referente ao exercício de 2004.      A sentença reconhece, ainda, a prescrição intercorrente dos exercícios, 2005 a 2008, haja vista que verificou não haver após despacho qualquer manifestação do apelante no sentido de efetivar a citação do devedor.      Conforme é sabido, a prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, pelo decurso do lapso temporal e pela desídia da parte exequente em promover os atos que lhe competem.      Tratando-se de execução fiscal, o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 assim determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)      Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que legislador concatenou o procedimento a ser adotado pelo julgador para que pudesse ser reconhecida prescrição intercorrente, revelando inicialmente a necessidade de suspensão da execução quando não for localizado o devedor ou bens suscetíveis de penhora, devendo ser realizada, posteriormente, a abertura de vista do feito ao representante judicial da fazenda pública, ordenando-se, por conseguinte, o arquivamento dos autos e, finalmente, se decorrido o prazo prescricional, contados da decisão que ordenou o arquivamento e, após ouvida a fazenda pública, será declarada a prescrição intercorrente.      Sobre a questão, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)      Nesse sentido, ao compulsar o feito, pude constatar que o magistrado originário incorreu em error in procedendo, uma vez que reconheceu a prescrição intercorrente sem observar o procedimento legal acima descrito.      Ademais, deixou o juízo planicial de observar a regra o artigo 25 da Lei de execução fiscal que determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.      Sobre o tema o Colendo Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que deve ser observado o disposto no artigo 25 da LEF (Lei n.6.830/80), conforme julgados que colaciono aos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), j. 17/10/2012, p. DJe 21/11/2012). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013).       Assim sendo, considerando que a prescrição intercorrente foi equivocadamente reconhecida no juízo de piso, considerando que não foi observado o procedimento entabulado na LEF, entendo que os créditos tributários perquiridos no feito executivo referentes ao IPTU, relativos aos exercícios de 2005 a 2008 permanecem exigíveis, pelo que a reforma da sentença é medida que se impõe.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital/Pa, mantendo o trecho da sentença que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário referente ao exercício de 2004, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo originário quanto ao exercícios de 2005 a 2008, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 04 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01707226-79, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)