APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercício de 2004 a 2006) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se reafirmá-la, confirmando, assim, a decisão recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079486-6, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA EM OLHO DIREITO. ACIDENTE OCORRIDO EM 1993. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.213/1991 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO TOTALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064563-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANO MORAL DA GENITORA PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 50.000,00 COM JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. PENSÃO MENSAL DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DA DATA EM QUE O FILHO DA AUTORA SAIRIA DA PRISÃO ATÉ O FALECIMENTO DA REQUERENTE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM O CRÉDITO DA EXECUÇÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042275-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI N. 470/2006, ART. 26. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado que as autoras satisfizeram os requisitos da Lei n. 470/2006 do Município de Jacinto Machado, têm elas direito à "progressão por mérito" em decorrência de "comprovação de cursos de aperfeiçoamento elou atualização" (art. 26, "a"). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013237-3, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056099-8, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Excesso de execução. Rejeição. Impugnação genérica. Alegação de ausência de dedução dos rendimentos recebidos pelo embargado durante o afastamento das suas funções. Descabimento. Análise dos cálculos pela Contadoria Judicial. Insurgência tardia quanto à decisão de envio à Contadoria. Preclusão temporal. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Recurso desprovido. [...] Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26.08.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081184-9, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SÍNDROME BILATERAL DO TÚNEL DO CARPO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. REMUNERAÇÃO POR LABOR EXERCIDO NO GOZO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, DESDE QUE O OBREIRO SUBMETA-SE A CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LO A REALIZAR PROCEDIMENTO OPERATÓRIO (ART. 101 DA LEI N. 8.213/91). CORRETA NÃO-FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO E DE TERMO FINAL (ALTA PROGRAMADA) PARA O BENEFÍCIO (ART. 60 DA MESMA LEI). MANUTENÇÃO DA BENESSE ENQUANTO PERSISTIR A INCAPACIDADE DA SEGURADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094830-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

Apelações Cíveis e Reexame necessário. Previdenciário. Auxiliar de Limpeza. Lesões nos ombros e punhos. Perícia que atesta inexistência de incapacidade. Magistrado não adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC). Sentença de parcial procedência do pedido e concessão do auxílio-acidente. Irresignação de ambas as partes. Redução da capacidade laboral devidamente comprovada. Lesões de caráter irreversível. Condições pessoais que geram a impossibilidade de reinserção no atual mercado de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Requisitos preenchidos. Dedução do montante recebido na antecipação de tutela. Possibilidade. Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência, ficando assentada a possibilidade de compensação dos valores percebidos pelo acionante por conta de outros benefícios, com idêntico fato gerador, sejam eles concedidos administrativamente ou por antecipação de tutela, no período em que coincidir com a benesse deferida neste feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015479-4, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 01-03-2016). Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080286-4, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO MOVIMENTO DO JOELHO DIREITO DEVIDO À ARTROSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EM TEMPO E MODO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069249-7, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA QUE NÃO IMPORTA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO. MENSALIDADES PAGAS PELO CURSO DE GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. GRATUIDADE DO ENSINO NÃO VERIFICADA. ART. 206, IV, DA CRFB. ART. 3º, VI, DA LEI N. 9.394/96. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003732-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-446. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da área do antigo traçado da rodovia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055692-0, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064526-5, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LEGITIMIDADE DO USUFRUTUÁRIO PARA FIRMAR O TAC. ADEQUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ÀS EXIGÊNCIAS DO DECRETO N. 4.909/1994, QUE APROVOU AS NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS. CLÁUSULAS DO AJUSTE NÃO CUMPRIDAS. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Correta a sentença quando concluiu pela legitimidade passiva do executado, pois na condição de usufrutuário e por perceber os frutos do negócio (CC, art. 1.394), ele tinha totais condições de assumir as obrigações estipuladas, até pelo caráter consensual do Termo de Ajustamento de Conduta. Se assumiu e não cumpriu, deve ser executado. O executado deve sim pagar a multa exequenda, por não ter implantado a central de gás, o sistema de proteção contra descargas atmosféricas, a reforma das divisórias e por não ter apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, o projeto preventivo contra incêndio, sistema hidráulico e sistema de alarme. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067468-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo havido audiência de instrução e julgamento, inclusive com a produção de prova testemunhal, descabido soa o alegado cerceamento de defesa. II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, inclusive com a incidência de juros de mora e de correção monetária, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que estão ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros). III. O requerimento, deduzido em contrarrazões, pela majoração da verba honorária, deveria ter sido veiculado pelo instrumento processual adequado, vale dizer, por apelação ou por recurso adesivo, razão pela qual não merece prosperar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077755-4, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095126-0, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUARTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CARACTERIZADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029866-3, de Rio Negrinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Visão monocular. Agricultor. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente. Sentença de procedência do pedido. Igualdade de direitos entre trabalhadores rurais e urbanos. Proteção previdenciária integral contra o acidente de trabalho. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo. Precedentes. Aplicação da Lei 11.960/09 para a atualização dos valores devidos. Recurso voluntário e reexame parcialmente providos. Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época. Identificada a redução funcional da mão a partir de acidente de trabalho, é devido o auxílio-acidente a fim de compensar o maior esforço realizado pelo trabalhador braçal na execução de seu mister profissional Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029853-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. SEGURADO ESPECIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/1997). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do segurado especial demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar da propositura da ação (não alteração para o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido por falta de apelo do autor), incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência, além do pagamento de metade do valor das custas processuais (LCE n. 156/97 com a redação da LCE n. 161/97). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032243-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE A SUA CESSAÇÃO ANTERIOR E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL (31.10.2012 A 11.06.2014). INCAPACIDADE NO PERÍODO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA. ART. 332 DO CPC. DEMANDAS PROPOSTAS NA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL EM QUE SE ATRIBUI IDÊNTICAS LESÕES. PARTICIPAÇÃO DA AUTARQUIA NA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Demonstrado que, após o cancelamento do auxílio-doença, o obreiro continuou incapaz para a prática das atividades inerentes a sua profissão, há direito ao pagamento das parcelas devidas no interregno entre a data da alta médica e a cessação de sua incapacidade. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091273-6, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28-07-2015). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS APÓS A PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a compensação dos atrasados de auxílio-acidente com os valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário por força de tutela antecipada, sob pena de "bis in idem". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019650-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-07-2015). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059587-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. LESÃO EM JOELHO ESQUERDO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062718-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-11-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059450-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO OCORRIDO EM 1981. AUTOR APOSENTADO POR IDADE DESDE 2006. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ADEMAIS, QUE ATINGIRIA TODAS AS PARCELAS VENCIDAS NO INTERREGNO DO ACIDENTE E O APOSENTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085428-9, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados. (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085518-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).