ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194, da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – 22 Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Laercio Alves Junior Apelado: Banco GMAC S.A. Trata-se de ação de revisão de contrato, afinal julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão da ausência do contrato, com fundamento no artigo 267, inciso I, conjugado com artigo 295, inciso I e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais, observado o artigo 4º, conjugado com artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50. 1. O apelante, aduz, em síntese, que: a) o documento não foi fornecido no momento da contratação. O apelado prometeu o envio postal, que não ocorreu; b) os documentos acostados na inicial são suficientes para perceber a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes; c) o contrato exigido pelo juiz não diz respeito às condições da ação; d) a caso se insere na proteção estatal dos consumidores, o que justificaria o pedido de inversão do ônus da prova ao menos para determinar que a instituição apresente os contratos. O ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA apelante é vulnerável; e) o apelado tentou obter o documento administrativamente; f) é direito do devedor que ingressa com ação revisional de contrato requerer a exibição dos documentos necessários ao julgamento da causa, que estão na posse da instituição financeira (CPC/2015, art. 396); g) requer o provimento do recurso em relação ao indeferimento da petição inicial por ausência do contrato e o retorno dos autos para a vara de origem para prosseguimento do feito, assim como que a seja apresentada a cópia do contrato. 2. Recurso não respondido (mov.7). 3. Sentença publicada em 6-4-2016 (mov. 34.1). Foi solicitada a reabertura de prazo em razão do falecimento do advogado do autor. Autos remetidos a esse Tribunal de Justiça em 16-10-2017 (mov.57). É O RELATÓRIO 4. A controvérsia cinge-se à inépcia da petição inicial da ação de revisão de contrato bancário por ausência da juntada do contrato. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova 5. Em primeiro lugar, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras desde que o consumidor adquira ou utilize o produto ou serviço como destinatário final, nos termos do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do citado artigo: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final.” 6. Nesse sentido, confira-se o enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: ”O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 7. Ademais, versa a ação principal sobre a revisão de um contrato, que possui natureza típica de contrato bancário de concessão de crédito, de modo que inegável a ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta- corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). 2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº 671.866/SP - Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - 3ª Turma - DJ 09-05-2005 - p. 402). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8. Em relação ao ônus de prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, foi adotada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus de prova nesse microssistema possui natureza ope iudice, o que significa dizer que não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo. Nesse sentido, Leonardo de Medeiros Garcia: “Assim, para que haja a inversão do ônus da prova é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a autuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova. A inversão do ônus da prova instituída no art. 6º, inciso VIII, do CDC é chamada pela doutrina de inversão do ônus da prova ope judicis, ou seja, pelo juiz. Isso por que, conforme dito, a inversão aqui não é automática, dependendo de manifestação expressa do juiz. Ao contrário, conforme veremos quando do estudo da responsabilidade e da publicidade, o CDC adotou três hipóteses da chamada inversão do ônus da prova ope legis, ou seja, pela Lei. Aqui, ao contrário do art. 6º, VIII, do CDC, não depende de manifestação do juiz para inverter a regra geral instituída pelo art. 333 do CPC. A ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA própria lei é que já distribuiu o ônus da prova diferentemente do previsto no art. 333 do CPC.” (Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, editora Jus Podivm, 10ª edição, pág 102). 9. A aplicação do instituto jurídico da inversão do ônus da prova depende dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 10. Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor. Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165). 11. Observa-se que o conceito de hipossuficiência abrange a hipossuficiência técnica, a jurídica, a econômica e até mesmo de informação. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Código de defesa do consumidor. Incidência. Teoria finalista. Destinatário final. Não enquadramento. Vulnerabilidade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Recurso especial. Súmula 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 3. Esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 4. Tendo o Tribunal de origem assentado que a parte agravante não é destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente, é inviável a pretensão deduzida no apelo especial, uma vez que demanda o reexame do conjunto ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (EDcl no Ag nº 1371143/PR - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 17-04-2013). Destaquei. 12. Ressalte-se que entende a maioria da doutrina que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não são cumulativos, de modo que a presença de apenas um deles autoriza a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: “Inversão do ônus da prova: Reza o art.6º, VIII, do CDC, que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segunda as regras ordinárias de experiência. Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outro exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert da relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa do consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao – vulnerável leigo – consumidor.” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 291- v e 292). 13. No presente caso, existe a verossimilhança da alegação de excesso de valores cobrados. Presente também a hipossuficiência jurídica do apelante, uma vez que discute a revisão de um contrato de empréstimo pessoal com garantia fiduciária, que possui natureza de contrato tipicamente bancário de concessão de crédito, em que presume a vulnerabilidade jurídica do agente em relação as normas contratuais. 14. Nesse sentido, já decidiu essa Décima Sexta Câmara de forma monocrática: “Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade (STJ - AgRg no AREsp 694.717/RJ). 2. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos (STJ - AgRg no AREsp 379.315/SP). 3. Recurso conhecido e desprovido (Art.557, "caput", CPC).” (Agravo de Instrumento nº 1.479.730- 9 - 16ª câmara Cível - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - DJe 28-1-2016). “Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de conta corrente. Pessoa jurídica. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Caracterizada. Decisão mantida. 01. O Código de Defesa do Consumidor incide aos contratos bancários por expressa disposição legal, sendo aplicável a inversão do ônus da prova e, portanto, ensejando na obrigação da Instituição Financeira provar seu ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA direito, visando ilidir a presunção que passou a viger em favor do consumidor. 02. É possível a aplicação da inversão do ônus da prova desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Agravo de Instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 1.445.390-0 - 16ª Câmara Cível - Des. Paulo Cezar Bellio - DJ 19-10-2015). “Decisão monocrática agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Requisitos do art. 285-b do CPC. Preenchidos. Penalidade prevista no art. 359 do CPC. Questão que não foi abordada pelo juiz de primeiro grau. Fase probatória ainda em andamento. Questão que não merece conhecimento. Ação de natureza pessoal. Incidência da prescrição decenal. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Necessidade. Exibição de contrato. Documento comum às partes. Decisão mantida. 01. Contendo a inicial pendencia de exibição de documentos em poder da instituição financeira, além de terem sido cumpridos os requisitos do art. 285-B do CPC, não se trata de hipótese de Inicial inepta. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 02. A ação revisional de contratos bancários é de direito pessoal e sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos previsto no artigo 205, do Código Civil. 03. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários por expressa disposição legal sendo aplicável a inversão do ônus da prova e, portanto, ensejando na obrigação da Instituição Financeira provar seu direito, visando ilidir a presunção que passou a viger em favor do consumidor. 04. É possível a aplicação da inversão do ônus da prova desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 1.323.385-3 - 16ª Câmara Cível - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – DJ 29-1-2015). 15. Nesse contexto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus de prova. 16. Em segundo lugar, não é demais ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial representativo de controvérsia nº 1133872/PB, firmou orientação no sentido de ser possível exibição incidental do contrato objeto da ação revisional ajuizada pelo consumidor, por se tratar de documento comum entre as partes, desde que reste ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA demonstrada a plausibilidade da relação jurídica estabelecida. Confira-se: “Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C DO CPC). Ação de Cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Preliminar. Prescrição vintenária. Não-ocorrência. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor (art. 333, I, do CPC) - art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado n. 211/STJ. no caso concreto, Recurso Especial Improvido. (...) IV - Para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 15 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; (...).” (REsp nº 1133872/PB - Rel. Ministro Massami Uyeda – 2ª Seção - julgado em 14-12-2011 - DJe 28-3-2012). Destaquei. 17. Extrai-se do corpo do julgado: “Na realidade, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não dissente da jurisprudência desta Corte Superior, que já se manifestou reiteradamente no sentido de que, tratando-se de documento comum entre as partes e, sobretudo, ante a evidência de que os contratos caderneta de poupança configuram típico contrato bancário, vinculando depositante e depositário nas obrigações legais decorrentes, a obrigação da instituição financeira de exibir a documentação requerida decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de condicionantes -, tais como a prévia recusa ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA administrativa da instituição financeira em exibir o documento e o pagamento de tarifas administrativas pelo correntista -, em face do princípio da boa-fé objetiva.” Destaquei. 18. Neste enfoque também foi o acórdão proferido por este Tribunal ao julgar a presente demanda, veja- se: “É descabida a afirmação do magistrado de que "nos casos em que o devedor não está na posse do contrato, deve ajuizar ação de exibição de documentos como medida preparatória para a ação revisional" (fls. 279). O primeiro precedente utilizado pelo julgador é de 21/01/2009 e o segundo de 14/04/2010, ou seja, bastante ultrapassados. O ordenamento processual jurídico vigente quando da propositura da demanda facultava à parte o ajuizamento de medida cautelar preparatória de exibição de documentos ou a exibição de documentos incidental, isto é, no curso da ação revisional, quando verificada a necessidade de juntada dos contratos ante a impossibilidade de tirar conclusões dos meros extratos.” 19. Com efeito, da leitura do acórdão deflui-se que o juízo de primeiro grau não poderia determinar ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 17 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA que o autor juntasse aos autos o contrato que pretende revisar. Ao revés, deveria apreciar o pedido de exibição incidental do contrato e documentos que o autor pretende revisar analisando- o com base “na distribuição do ônus probatório à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça”. 20. Nesse enfoque, não se mostra razoável a exigência de apresentação do contrato pelo autor, sob pena de indeferimento da petição inicial na medida em que este pugnou sua exibição pelo Banco requerido, medida admitida pelo diploma processual bem assim pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 21. A respeito, confira-se: Apelação Cível 1548698-5 - Rel.: Magnus Venicius Rox - 16ª Câmara Cível - DJe. 7-12-2016; Apelação Cível 1483342-8 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível - DJe. 7-12-2016; Apelação Cível 1537579-8 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - 16ª Câmara Cível - DJe. 14-12-2016; Apelação Cível 1592785-4 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - 14ª Câmara Cível - DJe. 14-12-2016. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 18 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 22. Confira-se o entendimento jurisprudencial manifestado por esta 16ª Câmara Cível em feitos semelhantes: “Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Contrato com garantia de alienação fiduciária. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Inépcia da inicial. Inocorrência. Ausência do contrato objeto da pretensão revisional. Documento que não é indispensável à propositura da demanda. Expresso pedido na inicial de exibição de documentos. Sentença anulada. Remessa dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso de apelação conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 1.540.975-5 Rel. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - DJe 30-8-2016). Destaquei. 23. Em terceiro lugar, por fim, a aplicação do artigo 400, do CPC/2015 (CPC/1973, art. 359), autoriza a presunção de veracidade das alegações do autor da ação revisional quando não apresentados pela instituição financeira os documentos necessários para a apreciação da demanda, ônus que lhe incumbia para desconstituir a citada ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 19 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA presunção. Nesse sentido em sede de recurso representativo de controvérsia, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Recurso especial representativo de controvérsia. Artigo 1036 e seguintes do CPC/2015. Ação revisional de contratos bancários. Procedência da demanda ante a abusividade de cobrança de encargos. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização de juros. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 20 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo.” (REsp nº 1388972/SC - Rel. Ministro Marco Buzzi - 2ª Seção - DJe 13/03/2017). Destaquei. 24. Ademais, por fim, à título de ilustração, registre-se apenas que a ausência de juntada do contrato pela instituição financeira não impede o julgamento da ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 21 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA demanda, conforme pode ser demonstrado pelo teor da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça que diz: “Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” 25. Tudo isso considerado, deve ser cassada a decisão para que outra seja proferida em seu lugar mediante a análise fundamentada do pedido incidental de exibição do contrato e demais documentos descritos na inicial, com base “na distribuição do ônus probatório à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça”. Assim sendo, com fundamento no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1133872/PB, dou provimento ao recurso para cassar a decisão e determinar o prosseguimento da presente ação revisional, em seus ulteriores termos, notadamente mediante a análise fundamentada do ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0007601-17.2015.8.16.0194 16ª Câmara Cível – TJPR 22 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pedido incidental de exibição do contrato e demais documentos descritos na inicial, com base “na distribuição do ônus probatório à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça”. Posto isso, com fulcro no art. 932, V, “b” do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso nos termos da fundamentação. Intime-se. Curitiba, 20 de março 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0007601-17.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001155-21.2015.8.16.0057 Recurso: 0001155-21.2015.8.16.0057 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Recorrente(s): ALCIONE FRANCIELI CARDOSO FARIAS CAMPOS (CPF/CNPJ: 0 4 9 . 4 2 4 . 0 2 9 - 6 4 ) Distrito de Bela Vista de Piriqui Sitio Alto Alegre , s/n - Centro - CAMPINA DA LAGOA/PR - CEP: 87.345-000 Recorrido(s): Município de Campina da Lagoa/PR (CPF/CNPJ: 76.950.070/0001-72) PÇA. JOÃO XXIII, 996 - CAMPINA DA LAGOA/PR - CEP: 87.345-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 3542-2047 EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA EXTRA ANUAL). AUSÊNCIA DE LEI ATUAL VINCULANDO OS REPASSES DA UNIÃO PARA O PAGAMENTO DE PARCELA EXTRA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TEMA. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. Quanto ao mérito, não há, atualmente, direito do Agente Comunitário de Saúde à percepção de uma parcela extra anual. O direito previsto na Portaria n° 674 do Ministério da Saúde, de 03/06/2003, não mais subjaz, ante a revogação expressa deste ato normativo pela Portaria n° 648, de 28/03/2006 – que manteve o incentivo financeiro ao programa, mas não mais destinando-o expressamente como pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde. Atos normativos posteriormente editados também não revigoraram o direito. A Portaria n° 260, de 21/02/2013, aponta o valor de R$ 950,00 por Agente Comunitário de Saúde apenas como um critério de cálculo do montante a ser repassado ao Município e não como fonte de criação de direito para os agentes. Ausente lei em sentido formal, não é possível reconhecer o direito à percepção de parcela extra anual, ante o princípio da legalidade que vincula a Administração Pública. Nesse sentido: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Incentivo Financeiro Adicional instituído pela Portaria 674/GM do Ministério da Saúde. Revogação da referida norma pela Portaria 648/GM que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica. Valor do incentivo financeiro destinado ao custeio do programa e não aos agentes comunitários de saúde individualmente. Pretensão a eventuais valores devidos durante a vigência da Portaria 674/GM. Inadmissibilidade. Portaria revogada em 2006. Ação proposta em 2013. Prescrição quinquenal configurada. Sentença de improcedência mantida, embora por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00027057620138260434 SP 0002705-76.2013.8.26.0434, Relator: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 06/07/2015, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2015) RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. O Tribunal Regional concluiu que "a Portaria GM nº 674/2003, foi revogada pela Portaria GM nº 648 de 28 de março de 2006, (art. 4º - fl. 171), sendo que as portarias posteriores não mais se referiram ao incentivo financeiro adicional, como um valor a ser pago para o Agente Comunitário de Saúde". 2. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, a teor do disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, não é possível o repasse da verba, como incentivo financeiro adicional a ser pago aos agentes comunitários de saúde do Município de Bastos (empregados públicos), sem expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 7232520135150065, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRATIFICAÇÃO EXTRA ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ATUAL VINCULANDO OS REPASSES DA UNIÃO PARA O PAGAMENTO DE RECURSO CONHECIDO EPARCELA EXTRA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005377-41.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 01.03.2018) (Grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA EXTRA ANUAL). AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, E 169, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013428-76.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 11.10.2017) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PEABIRU. PISO SALARIAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO ATÉ IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA O CARGO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 SE APLICA A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO EXTRA ANUAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA RELATORA. COLEGIADO ATINGIU MAIORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DAAO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A LEI 11.960/2009. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. APÓS EXPEDIÇÃO, CORREÇÃO PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000352-36.2017.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.09.2017) (Grifei) Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos da3. nego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente a pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001155-21.2015.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001158-73.2015.8.16.0057 Recurso: 0001158-73.2015.8.16.0057 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Recorrente(s): Ivone dos Santos (CPF/CNPJ: 040.631.499-35) Avenida Messias Eduardo Felix , s/n - Centro - CAMPINA DA LAGOA/PR - CEP: 87.345-000 Recorrido(s): Município de Campina da Lagoa/PR (CPF/CNPJ: 76.950.070/0001-72) PÇA. JOÃO XXIII, 996 - CAMPINA DA LAGOA/PR - CEP: 87.345-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 3542-2047 EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA EXTRA ANUAL). AUSÊNCIA DE LEI ATUAL VINCULANDO OS REPASSES DA UNIÃO PARA O PAGAMENTO DE PARCELA EXTRA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TEMA. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. Quanto ao mérito, não há, atualmente, direito do Agente Comunitário de Saúde à percepção de uma parcela extra anual. O direito previsto na Portaria n° 674 do Ministério da Saúde, de 03/06/2003, não mais subjaz, ante a revogação expressa deste ato normativo pela Portaria n° 648, de 28/03/2006 – que manteve o incentivo financeiro ao programa, mas não mais destinando-o expressamente como pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde. Atos normativos posteriormente editados também não revigoraram o direito. A Portaria n° 260, de 21/02/2013, aponta o valor de R$ 950,00 por Agente Comunitário de Saúde apenas como um critério de cálculo do montante a ser repassado ao Município e não como fonte de criação de direito para os agentes. Ausente lei em sentido formal, não é possível reconhecer o direito à percepção de parcela extra anual, ante o princípio da legalidade que vincula a Administração Pública. Nesse sentido: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Incentivo Financeiro Adicional instituído pela Portaria 674/GM do Ministério da Saúde. Revogação da referida norma pela Portaria 648/GM que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica. Valor do incentivo financeiro destinado ao custeio do programa e não aos agentes comunitários de saúde individualmente. Pretensão a eventuais valores devidos durante a vigência da Portaria 674/GM. Inadmissibilidade. Portaria revogada em 2006. Ação proposta em 2013. Prescrição quinquenal configurada. Sentença de improcedência mantida, embora por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00027057620138260434 SP 0002705-76.2013.8.26.0434, Relator: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 06/07/2015, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2015) RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. O Tribunal Regional concluiu que "a Portaria GM nº 674/2003, foi revogada pela Portaria GM nº 648 de 28 de março de 2006, (art. 4º - fl. 171), sendo que as portarias posteriores não mais se referiram ao incentivo financeiro adicional, como um valor a ser pago para o Agente Comunitário de Saúde". 2. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, a teor do disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, não é possível o repasse da verba, como incentivo financeiro adicional a ser pago aos agentes comunitários de saúde do Município de Bastos (empregados públicos), sem expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Precedentes deste Tribunal Superior. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 7232520135150065, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/03/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRATIFICAÇÃO EXTRA ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ATUAL VINCULANDO OS REPASSES DA UNIÃO PARA O PAGAMENTO DE RECURSO CONHECIDO EPARCELA EXTRA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005377-41.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 01.03.2018) (Grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR. PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (PARCELA EXTRA ANUAL). AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, E 169, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013428-76.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 11.10.2017) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PEABIRU. PISO SALARIAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO ATÉ IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA O CARGO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 SE APLICA A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO EXTRA ANUAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA RELATORA. COLEGIADO ATINGIU MAIORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DAAO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A LEI 11.960/2009. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. APÓS EXPEDIÇÃO, CORREÇÃO PELO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000352-36.2017.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.09.2017) (Grifei) Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos da3. nego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente a pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001158-73.2015.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.03.2018)

Autos nº. 0001764-73.2018.8.16.0000/0 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): Efitrans Transportes Ltda. Agravado(s): GENERALI BRASIL SEGUROS S A Vistos, etc. A agravante recorre da decisão que, nos autos de “ação ordinária de§ 1. cobrança de indenização securitária” ajuizada em face da agravada, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Em suas razões recursais, a recorrente aduz que o ônus da prova, acerca da alegação de agravamento do risco e da má-fé, por se tratarem de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, deve recair sobre a agravada. Formulou pedido de antecipação da tutela recursal e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja deferida a inversão do ônus da prova. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o presente agravo de instrumento é manifestamente inadmissível diante de sua intempestividade. Consoante se infere da análise do caderno processual, a insurgência da recorrente volta-se contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 42.1), publicada em 18/09/2017 (mov. 54.0), iniciando-se o prazo para interposição de recurso em 19/09/2017, que findar-se-ia em 09/10/2017. Feitas essas considerações, o recurso interposto em 26/01/2018 (mov. 1.1) é manifestamente intempestivo, uma vez que protocolado 110 (cento e dez) dias após o prazo fatal para a sua interposição, cujos prazos e datas devem ser minunciosamente observados pelos advogados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269, III, CPC). RECURSO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1161203-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - J. 05.06.2014) AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO.DPVAT. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DEVER DO PROCURADOR QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1690745-4 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - J. 20.07.2017) APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PROCURADORES DE ESCRITÓRIOS DISTINTOS - NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 229, §2º, CPC/2015 - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA PROJUDI - ARTIGO 5º DA LEI 11.419/2006 - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA DA INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ARTIGOS 219 E 1003, § 5º DO CPC) - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 85, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1677372-3 - Curitiba - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 26.10.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ALÉM DA QUINZENA LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1660827-2 - Siqueira Campos - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - J. 25.10.2017) Mais ainda, acrescente-se que a recorrente não comprovou que houve causa de prorrogação de prazos processuais, inexistindo qualquer outra justificativa para a interposição extemporânea do recurso. Noutro vértice, não merece prosperar a alegação da agravante de que está recorrendo da decisão que rejeitou o pedido de esclarecimentos (art. 357, §1º, CPC), pois tal instituto, por não se tratar de recurso e não dispor do condão de interromper prazos recursais, não influencia na contagem do prazo para a interposição de agravo de instrumento. No que se refere o pedido de esclarecimentos e ajustes do §1º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, a doutrina leciona no mesmo sentido das disposições retro: “Organizado o processo por escrito, as partes têm direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na delimitação do thema probandum e do thema decidendum no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1.º do CPC). Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo de segundo grau, acaso devidamente impugnada em questão preliminar de apelação ou nas respectivas contrarrazões (art. 1.009, CPC), ressalvada eventual decisão sobre a distribuição do ônus da prova, que é imediatamente recorrível .”mediante agravo de instrumento (in MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 382) (g.n.) “Nos termos do § 1.º do art. 357 do Novo CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Trata-se de preclusão que vincula tanto as partes como o juízo, de forma que aquilo que foi esclarecido e decidido não possa mais ser modificado. A previsão é importante porque a decisão de saneamento e organização do processo não está prevista no art. 1.015 do Novo CPC como recorrível por agravo de instrumento, de forma que esse pedido de ajustes será a única forma de as partes se insurgirem contra a decisão, indiscutivelmente de natureza interlocutória. A exceção fica por conta do capítulo referente à distribuição do ônus da prova, recorrível por agravo de instrumento nos termos do .” (in NEVES, Daniel Amoriminciso XI do art. 1.015 do Novo CPC Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Juspodvim, 2016. p. 630) (g.n.) “Uma vez realizado o saneamento, é o que se lê do §1.º do art. 357, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Não se trata, (art. 1.022,a despeito a coincidência de prazo, de embargos de declaração caput). Trata-se, bem diferentemente, de pedido que as partes – e eventuais terceiros que tenham sido admitidos no processo, não há por que se esquecer deles – formularão ao magistrado para esclarecer ou ajustar a decisão que declara saneado o processo e que, nos termos do caput do art. 357, o ordena para ingresso na fase instrutória.” (in BUENO, Cassio Scarpinela. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Saraivajur, 2017. p. 356-357) “É amplo o espaço para a solicitação de esclarecimentos ou ajustes: qualquer argumento se presta para tanto; não fica circunscrito, p. ex., aos vícios autorizadores dos embargos de declaração. Aliás, tal solicitação não exclui o cabimento dos embargos no caso, que, inclusive, têm a vantagem de seguramente interromper o prazo para ulterior recurso. (...) O capítulo do despacho saneador que redistribui o ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º (v. art. 1.015-XI) ou que se enquadra em algum outro inciso do art. 1.015 é recorrível por agravo de instrumento e se expõe à preclusão.” (in NEGRÃO, Theotonio, Novo Código de Processo Civil e Legislação processual em vigor. 48. ed., São Paulo: Saraiva, 2017, p. 432, notas 7 e 8) (g.n.) Nesses termos, imperioso concluir que as disposições do §1º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, não criaram uma nova modalidade de recurso que, evidentemente, caso fosse a vontade do legislador, estaria no Capítulo dedicado aos recursos cíveis, bem como não lhe atribuiu a prerrogativa da interrupção dos prazos para interposição de recursos, cujos efeitos foram expressamente atribuídos única e exclusivamente aos Embargos de Declaração, conforme disposições do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, o legislador atribuiu expressamente o cabimento do recurso de agravo de instrumento da decisão que verse sobre distribuição do ônus probatório (art. 1.015, inc. XI, CPC), não havendo que se falar na apresentação de pedido de reconsideração e esclarecimentos como sucedâneo recursal para a modificação do mérito do decisum. De todo o exposto, face à manifesta inadmissibilidade do recurso em razão da sua intempestividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. . Desse modo, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do§ 3 recurso, por força do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0001764-73.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 31.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0032881-55.2017.8.16.0182/0 Recurso: 0032881-55.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): ESTADO DO PARANA Recorrido(s): CRISTIANO EDUARDO KREVIESKI EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sentença Extra Petita A sentença deve guardar relação com que foi postulado pela parte autora na petição inicial, sob pena de caracterizar julgamento , que é nulidade absoluta passível de ser reconhecidaextra petita de ofício. Analisando os autos, observa-se que o pedido inicial do autor se refere ao direito de progressão por antiguidade do cargo de Agente de Execução. Enquanto a sentença declarou que o autor é Policial Militar, sendo devida sua progressão. Observando-se a inexistência de correlação entre o pedido inicial e a sentença, o reconhecimento da nulidade desta é medida que se impõe. Nesse sentido: “Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do Código de a. b. Processo Civil (REsp 874.430/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011)” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005979-09.2013.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Gustavo Hoffmann - - J. 15.03.2014) Contudo, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, estando a causa pronta para julgamento, com aplicação da teoria da causa madura e no teor do art. 1.013, § 3º e seus incisos do CPC/2015, mister se faz a análise do mérito do caso por esta Relatora. Precedente do STJ: EDcl no REsp 1236276 / MG. Da progressão por antiguidade A questão posta em julgamento funda-se no fato do autor, servidor público estadual do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, ocupante do cargo de agente de execução, não ter obtido progressão por antiguidade, apesar de ter todos os requisitos preenchidos. A Lei Estadual nº 13.666/2002, no seu artigo 9º, estabelece o modo como deverá ocorrer o processo de progressão dos cargos de servidores estáveis do QPPE. Conforme análise dos autos, o autor obteve o direito à progressão em dezembro de 2013, quando foram preenchidos todos os requisitos previstos pela Lei, entretanto, a Administração implementou a mudança apenas em abril de 2015 (mov. 1.6). A progressão, concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando decorrentes de lei não encontra óbice na Lei 101/2000, por expressa previsão do inciso I do parágrafo único do artigo 22. Verifica-se, portanto, que a legislação gera efeitos concretos, não havendo necessidade de regulamentação para o direito à progressão, bem como previsão orçamentária. Por fim, a alegação de que o princípio da separação dos poderes deixou de ser observado não merece prosperar, eis que os valores devidos não decorrem de ato da Administração Pública e sim de previsão legislativa. Assim, a procedência do pedido do autor é medida que se impõe, com a declaração do direito à progressão do servidor e a implantação do benefício retroativa à data de preenchimento dos requisitos necessários. Nesse sentido, tem-se precedentes desta Turma Recursal: RI 0032236-64.2016.8.16.0182 e RI 0024053-26.2016.8.16.0014. Diante do exposto: determino de ofício a cassação da sentença prolatada, por se tratar de decisão extra petita; Pela teoria da causa madura, julgo procedente o pedido inicial e não provido o interposto pelo réu Estado do Paraná, no intuito de declarar o direito do autor àrecurso inominado progressão por antiguidade, conforme fundamentação retro. Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. CAMILA HENNING SALMORIA Juíza Relatora PHD (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032881-55.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 11.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002369-33.2016.8.16.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de reconsideração da sentença que declarou extinta a execução, nos autos nº 0002369-33.2016.8.16.0018. A impetrante requereu cumprimento da sentença requerendo a execução dos honorários sucumbenciais arbitrados em fase recursal. Foi proferida sentença de extinção da execução sob fundamento de ausência de interesse processual, ante a ausência de demonstração da alteração da situação financeira do executado, que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. É, em resumo, o relatório. Decido. O presente não merece ser conhecido.mandamus O artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais para a concessão do mandamus: a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. Discorrendo sobre "direito líquido e certo" Hely Lopes Meirelles ensina que é o direito “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: Se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser (Mandado de Segurança - 29ª edição - p. 36 e 37).defendido por outros meios judiciais” A impetração do mandado de segurança contra ato judicial, porém, é adstrita àqueles casos em que, efetivamente, sejam descartadas todas as possibilidades de eficácia concedidas pelo sistema processual, o que não é o presente caso, já que o mandado de segurança está sendo utilizado como substituto de agravo de instrumento. O STF (leading case – RE 576.847, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de não caber mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, ao argumento de que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável”. Note-se que, quando proferida sentença de extinção da execução, poderia a impetrante ter interposto recurso inominado, porém, quedou-se inerte, limitando-se a fazer pedidos de reconsideração da decisão. Por fim, apenas por amor a argumentação, esclareça-se que o artigo 98, §1º, VI do Código de Processo Civil em vigor é claro ao dispor que a assistência judiciária gratuita compreende os honorários do advogado, de modo que, ausente prova da modificação da situação financeira da parte beneficiária, não há que se falar em revogação do benefício, inexistindo interesse processual no cumprimento da sentença. Por tudo isso, de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o , dessume-se ser incabível a presente ação.prazo legal para a impetração” Nestas condições, indefiro de plano o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se Curitiba, 10 de outubro de 2017. Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro Juíza Relatora (TJPR - 0002771-03.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 10.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001400-04.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0001400-04.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): MÉLODY PIASECKI MENDONÇA SCHREINER Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão indeferiu o pedido de urgência. Requer, liminarmente, a concessão da medida liminar e, no mérito, a determinação de que a impetrante retorne ao quadro de discentes da ré. Decido monocraticamente. Em juízo definitivo de admissibilidade do entendo que este não deve ser conhecido,mandamus uma vez que não pode ser utilizado como substitutivo de agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Ocorre, que o fato da impetrante discordar dos fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade (art. 5º, inciso LXIX da Constituição da República). Além disso, não há direito líquido e certo que ampare o impetrante. Isso porque não há direito líquido e certo ao deferimento de medida liminar. Diferente seria, por exemplo, se a impetrante tivesse optado pela impetração do para discutir direitomandamus líquido e certo contra a autoridade coatora que deferiu a penalidade imposta à impetrante, qual seja, expulsão, mas o que pretende agora é apenas que a decisão de indeferimento da liminar seja revista. Sendo assim, não há direito líquido e certo ao deferimento de pedido liminar. Por fim, frise-se que litigando a parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o qual sabidamente não admite recursos contra as decisões interlocutórias, está ciente dos ônus e bônus decorrentes do processamento neste sistema. Não pode, portanto, a parte pretender se valer do mandado de segurança como substitutivo do agravo de instrumento, principalmente quando sequer há direito líquido e certo. Desta forma, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 e com fulcro no do artigo 10 dacaput Lei nº 12.016/2009 indefiro a inicial e, consequentemente, nego seguimento ao presente por ser manifestamente inadmissível.mandamus Curitiba, 14 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001400-04.2017.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.06.2017)

O STF ( – RE 576.847, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de queleading case não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, ao argumento de que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões ”.interlocutórias, inarredável O art.5 , inciso LXIX, da Constituição Federal, reza que: “o conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais para a concessão do : mandamus a existência de um direito líquido e certo e; um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridadea) b) apontada como coatora. Discorrendo sobre "direito líquido e certo" Hely Lopes Meirelles ensina que é o direito “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: Se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora (Mandado de Segurança – 29ª edição – p. 36 e 37).possa ser defendido por outros meios judiciais” Analisando o em tela, evidencia-se que o impetrante não possui direito líquido e certo e tampoucowrit demonstrou a ilegalidade ou abuso da decisão atacada. Constata-se que a r. decisão impugnada está devidamente fundamentada, sendo o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer nela fixado razoável, assim como a multa, tanto que a impetrante já noticiou nos autos de origem que realizou a baixa do gravame. Prescreve o art. 10 da Lei n. 12.016/2009: “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Pelo exposto, , conforme do artigo 10 da Lei 12.016/2009.indefiro a petição inicial caput Custas pela impetrante. PRI. Curitiba, 14 de Junho de 2017. , , conforme do artigo 10 da Lei 1 (TJPR - 0001410-48.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 14.06.2017)

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008762-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: LUIS FERNANDO DE LIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz Substituto da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01006142924-6, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto no art. 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do Autor, nos anos de 2002 e 2003, como também ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Narram os autos que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), a partir de abril de 2002. Porém, o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a matéria argüida neste recurso não versa sobre fatos novos e “[...] a alegação de pagamento e quitação não está sujeita à preclusão, haja vista que dizem respeito à preservação do erário público [...]” (fl. 68); c) a sua condenação afetará o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público. Sustenta que: d) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base nesta Lei; e) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 71); f) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações. Afirma, ainda, que: g) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; h) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; i) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo; j) em razão do provimento parcial do pedido do Autor, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença, bem como reconhecer a sucumbência recíproca. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 102). O Apelado, nas contra-razões suscita que: a) em razão da Lei 331/02 ter sido editada em 19.04.2002, seus efeitos financeiros foram remetidos a 01.04.2002, implicando a necessidade do pagamento retroativo, o que não ocorreu; b) a existência de eventual diferença no seu vencimento, ocorrida em abril de 2002, não é suficiente para comprovar que diz respeito à revisão pleiteada; c) “Não existe nos autos nenhum documento acostado pelo Apelante que demonstre o efetivo pagamento do percentual pleiteado [...]” (fl. 104). Aduz, também, que: d) seu direito à revisão geral referente ao ano de 2003 é indiscutível, nos termos dos arts 1º e 41, da Lei 339/02 c/c arts. 165, §2º, e 112, da CF; e) as alegadas violações do art. 169, §1º, da CF e da Lei de Responsabilidade Fiscal não persistem; f) os honorários advocatícios foram corretamente fixados. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 05 de novembro de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008762-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: LUIS FERNANDO DE LIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece parcial provimento. Explico. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se, nas fls. 09/10, que o vencimento do Apelado sofreu um aumento de exatamente 5% a partir de abril de 2002, mês em que fora implementada a revisão geral anual. Isso confirma a assertiva do Estado de Roraima de que pagou a revisão geral anual no ano de 2002. A alegação do Recorrido de que esse aumento não corresponde à revisão não pode ser acolhida, haja vista que o mesmo não comprovou que se trataria de outro reajuste. Ademais, não se pode deixar de analisar a ocorrência ou não do efetivo pagamento pelo simples fato de ter sido suscitado somente em sede de apelação. Ora, não se mostra plausível condenar o Estado de Roraima a cumprir uma mesma obrigação duas vezes, mormente se considerarmos que se trata do erário público. Isto é, o pagamento em duplicidade afetaria, em verdade, toda a coletividade, que teria de suportar esse ônus. 2. No que concerne ao pagamento da revisão para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que o Apelado perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. 3. Por último, no que tange aos honorários advocatícios, estou que, de fato, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. A uma, porque o Apelado não obteve todas as verbas pleiteadas na petição inicial. A duas, porque quanto ao ano de 2002, os autos demonstram que já houve o pagamento da revisão geral anual. Assim é que, analisando o grau de zelo dos profissionais (alínea a), o lugar de prestação do serviço (alínea b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços (alínea c), entendo que o valor fixado, que foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais – fl. 104), é razoável e merece ser mantido. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, para determinar que o índice de 5% previsto a título de revisão geral anual da remuneração do Apelado incida apenas no exercício de 2003, haja vista já ter havido o pagamento referente ao ano de 2002. Condeno Apelado e Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença, o qual deve ser compensado, em virtude da sucumbência recíproca. Custas proporcionais (50%). O Estado é isento de custas. O Recorrido deverá pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 20 de novembro de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008762-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: LUIS FERNANDO DE LIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NO ANO DE 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 20 de novembro de 2007. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Relator Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, Boa Vista-RR, 29 de Novembro de 2007, ANO X - EDIÇÃO 3736, p. 06. ( : 20/11/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008753-0 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: FRANCISCO ROZIMAR DE BRITO E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz Substituto da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01007154757-3, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto no art. 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração dos Autores, nos anos de 2002 e 2003, como também ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Narram os autos que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento). Porém, o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a matéria argüida neste recurso não versa sobre fatos novos e “[...] a alegação de pagamento e quitação não está sujeita à preclusão, haja vista que dizem respeito à preservação do erário público [...]” (fl. 129); c) a sua condenação afetará o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público. Sustenta que: d) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base nesta Lei; e) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 132); f) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações. Afirma, ainda, que: g) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; h) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; i) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo; j) em razão do provimento parcial do pedido dos Autores, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença, bem como reconhecer a sucumbência recíproca. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 163). Os Apelados, nas contra-razões, suscitam que: a) a alegação do Estado de que a revisão de 2002 já foi cumprida está preclusa, pois os documentos utilizados para essa tese já constavam nos autos anteriormente, não incidindo na hipótese do art. 517, do CPC; b) não há provas demonstrando que o índice de revisão geral para o exercício de 2002 foi concedido; c) [...] “se existe diferença de valores nas remunerações dos apelantes, estas podem muito bem ter advindo de outros direitos que não aquele inserto na Lei 331/02 [...]” (fl. 168). Sustentam que: d) a alegada afronta ao §1º do art. 169 da CF não persiste, uma vez que “[...] não pode o Apelante alegar matéria de defesa sob fundamento de ato ou omissão por este provocado, quanto mais postular descumprimento de norma constitucional por ausência de prévia dotação orçamentária provocada por lei que trata tão somente de previsão de revisão anual de vencimentos” (fl. 169); e) não é caso de sucumbência recíproca, porque sucumbiram minimamente . Pugnam, por fim, pela a confirmação da sentença. Coube-me a relatoria. O Órgão Ministerial absteve-se de intervir no feito (fls. 179/181). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 19 de novembro de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008753-0 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: FRANCISCO ROZIMAR DE BRITO e outros RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença merece reforma. Vejamos. Os Autores, ora Apelados, pleiteiam o pagamento “... das diferenças incidentes nas remunerações, a partir de 1º de abril de 2002” (fl.08), decorrente da norma que impôs a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos estaduais (Lei 331/02). O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento da revisão geral anual no percentual de 5% sobre a remuneração dos Autores nos anos de 2002 e 2003. É cediço que a Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes terão percentual fixado em lei específica. Insta ressaltar que, embora a Lei 391/03 tenha sido editada em julho de 2003, não teve o condão de retirar a vigência da Lei 339/02, que estabeleceu o percentual de 5% para aquele ano, pois a Apelada adquiriu o direito à revisão geral anual com base nesta legislação. Demais disso, importa destacar que a Lei 339/02 não criou direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. O que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Todavia, para os anos seguintes não se tem notícia de qualquer previsão em lei específica. Por isso, este Tribunal tem entendido que não há como determinar o pagamento da revisão geral anual para os anos de 2004 e seguintes. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os Recorridos somente tomaram posse nos seus respectivos cargos em 2004, conforme se extrai das fls. 20, 24, 28, 32, 36, 42, 46, 50, 54 e 58.. Portanto, não fazem jus ao pagamento da revisão nos anos de 2002 e 2003. Dessa forma, não há como este Poder judiciário determinar o pagamento da revisão para os anos de 2004 e seguintes, embora seja direito reconhecido pela Constituição Federal e pela Lei 331/02. Isso porque, repita-se, não há previsão/autorização desse pagamento em lei específica. Assim, impor essa obrigação ao Apelante iria de encontro com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por essa razão, conheço o recurso e reformo a sentença para julgar improcedente o pedido dos Autores, ora Apelados. Inverto o ônus sucumbencial e condeno os Apelados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, analisando o grau de zelo dos profissionais (alínea a), o lugar de prestação do serviço (alínea b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços (alínea c), entendo que o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) é razoável e adequado ao caso. Os Recorridos deverão pagar as custas na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após as providências devidas, arquivem-se os autos. Boa Vista-RR, 04 de dezembro de 2007. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008753-0 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: FRANCISCO ROZIMAR DE BRITO e outros RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO ÍNDICE PARA OS ANOS DE 2004 E SEGUINTES. SERVIDORES EMPOSSADOS SOMENTE EM 2004. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e reformar a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 04 de dezembro de 2007. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3750 Boa Vista-RR, 20 de Dezembro de 2007, p. 07. ( : 04/12/2007 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008701-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: RITA GUILHERME ZEFERINO E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz Substituto da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01007154759-9, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto no art. 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração dos Autores, nos anos de 2002 e 2003, como também ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Narram os autos que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento). Porém, o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a matéria argüida neste recurso não versa sobre fatos novos e “[...] a alegação de pagamento e quitação não está sujeita à preclusão, haja vista que dizem respeito à preservação do erário público [...]” (fl. 136); c) a sua condenação afetará o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público. Sustenta que: d) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base nesta Lei; e) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 139); f) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações. Afirma, ainda, que: g) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; h) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; i) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo; j) em razão do provimento parcial do pedido dos Autores, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença, bem como reconhecer a sucumbência recíproca. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 170). Os Apelados, nas contra-razões, suscitam que: a) a alegação do Estado de que a revisão de 2002 já foi cumprida está preclusa, pois os documentos utilizados para essa tese já constavam nos autos anteriormente, não incidindo na hipótese do art. 517, do CPC; b) não há provas demonstrando que o índice de revisão geral para o exercício de 2002 foi concedido; c) [...] “se existe diferença de valores nas remunerações dos apelantes, estas podem muito bem ter advindo de outros direitos que não aquele inserto na Lei 331/02 [...]” (fl. 175). Sustentam que: d) a alegada afronta ao §1º do art. 169 da CF não persiste, uma vez que “[...] não pode o Apelante alegar matéria de defesa sob fundamento de ato ou omissão por este provocado, quanto mais postular descumprimento de norma constitucional por ausência de prévia dotação orçamentária provocada por lei que trata tão somente de previsão de revisão anual de vencimentos” (fl. 176); e) não é caso de sucumbência recíproca, porque sucumbiram minimamente. Pugnam, por fim, pela a confirmação da sentença. Coube-me a relatoria. O Órgão Ministerial absteve-se de intervir no feito (fls. 187/189). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 07 de janeiro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008701-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: RITA GUILHERME ZEFERINO outros RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece parcial provimento. Explico. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se, nas fl. 37, 48 e 58, que os Apelados ali indicados tomaram posse nos seus respectivos cargos somente no dia 17/02/2003. Diante disso, não fazem jus à revisão geral referente ao ano de 2002. 2. No que concerne ao pagamento da revisão para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que os Apelados perderam o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade 3. No que tange aos demais servidores (aqueles que tomaram posse em 2002), não merece prosperar a alegação de que o Apelante já pagou a revisão referente ao ano de 2002, uma vez que não foi comprovado nos autos. A certidão juntada à fl. 148 não serve como prova. A uma, porque trazida extemporaneamente ao processo, e, mesmo que tenha sido confeccionada apenas em junho de 2007, o Estado de Roraima não logrou demonstrar porque razão não requereu referida certidão em momento anterior. A duas, porque não demonstra que os Recorridos, de fato, receberam o percentual da revisão. Ressalte-se que em outros processos, com matéria de igual teor, este Tribunal reconheceu o pagamento da revisão em 2002 porque nas fichas financeiras juntadas com a petição inicial, era possível aferir o aumento de exatamente 5% no vencimento dos servidores a partir do mês de abril de 2002. Todavia, o mesmo não se constata neste caso, onde sequer constam as fichas financeiras de 2002. 3. Por último, estou que, de fato, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, haja vista que os Apelados não obtiveram todas as verbas pleiteadas na petição inicial. Assim, analisando o grau de zelo dos profissionais (alínea a), o lugar de prestação do serviço (alínea b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços (alínea c), entendo que o valor fixado na sentença, que foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), é razoável e merece ser mantido, devendo, todavia, ser reciprocamente compensado entre as partes. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, para: 1 - reconhecer a sucumbência recíproca; 2 - determinar que o índice de 5% previsto a título de revisão geral anual da remuneração dos Apelados indicados nas fls. 37, 48 e 58, incida apenas no exercício de 2003, haja vista que somente tomaram posse nos seus cargos em 17/02/2003. Condeno Apelados e Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença, que deve ser compensado entre as partes. Custas proporcionais (50%). O Estado é isento de custas. Os Recorridos deverão pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 19 de fevereiro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008701-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: RITA GUILHERME ZEFERINO outros RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. SERVIDORES QUE TOMARAM POSSE NO CARGO APENAS EM 2003. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO EM 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002 PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE TOMARAM POSSE NESSE ANO. REJEIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% PARA DETERMINADOS AUTORES INCIDA APENAS NO ANO DE 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO A TODOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 19 de fevereiro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3793, Boa Vista-RR, 28 de fevereiro de 2008, p. 15. ( : 19/02/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007009159-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: CARLOS ISAC GOUVÊA RIBEIRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01007159929-3, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto no art. 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do Autor, nos anos de 2002 e 2003, como também ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Narram os autos que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento). Porém, o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a matéria argüida neste recurso não versa sobre fatos novos e “[...] a alegação de pagamento e quitação não está sujeita à preclusão, haja vista que dizem respeito à preservação do erário público [...]” (fl. 120); c) a sua condenação afetará o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público. Sustenta que: d) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base nesta Lei; e) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 130); f) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações. Afirma, ainda, que: g) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; h) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; i) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo; j) em razão do provimento parcial do pedido do Autor, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença, bem como reconhecer a sucumbência recíproca. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 168). O Apelado, nas contra-razões suscita que: a) em razão da Lei 331 ter sido editada em 19.04.2002, seus efeitos financeiros foram remetidos a 01.04.2002, implicando a necessidade do pagamento retroativo, o que não ocorreu; b) a existência de eventual diferença no seu vencimento, ocorrida em abril de 2002, não é suficiente para comprovar que diz respeito à revisão pleiteada; c) “Não existe nos autos nenhum documento acostado pelo Apelante que demonstre o efetivo pagamento do percentual pleiteado. [...]” (fl.171). Aduz, também, que: d) seu direito à revisão geral referente ao ano de 2003 é indiscutível, nos termos dos arts 1º e 41, da Lei 339/02 c/c arts. 165, §2º, e 112, da CF; e) as alegadas violações do art. 169, §1º, da CF e da Lei de Responsabilidade Fiscal não persistem; f) os honorários advocatícios foram corretamente fixados. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 07 de janeiro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007009159-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: CARLOS ISAC GOUVÊA RIBEIRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece parcial provimento. Explico. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se, na fl. 43, que o vencimento do Apelado sofreu um aumento de exatamente 5% a partir de abril de 2002, mês em que fora implementada a revisão geral anual. Isso confirma a assertiva do Estado de Roraima de que pagou a revisão geral anual no ano de 2002. A alegação do Recorrido de que esse aumento não corresponde à revisão não pode ser acolhida, haja vista que o mesmo não comprovou que se trataria de outro reajuste. Ademais, não se pode deixar de analisar a ocorrência ou não do efetivo pagamento pelo simples fato de ter sido suscitado somente em sede de apelação. Ora, não se mostra plausível condenar o Estado de Roraima a cumprir uma mesma obrigação duas vezes, mormente se considerarmos que se trata do erário público. Isto é, o pagamento em duplicidade afetaria, em verdade, toda a coletividade, que teria de suportar esse ônus. 2. No que concerne ao pagamento da revisão para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que o Apelado perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. 3. Por último, estou que, de fato, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. A uma, porque o Apelado não obteve todas as verbas pleiteadas na petição inicial. A duas, porque quanto ao ano de 2002, os autos demonstram que já houve o pagamento da revisão geral anual. Assim é que, analisando o grau de zelo dos profissionais (alínea a), o lugar de prestação do serviço (alínea b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços (alínea c), entendo que o valor fixado na sentença, que foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), é razoável e merece ser mantido. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, para determinar que o índice de 5% previsto a título de revisão geral anual da remuneração do Apelado incida apenas no exercício de 2003, haja vista já ter havido o pagamento referente ao ano de 2002. Condeno Apelado e Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença, o qual deve ser compensado, em virtude da sucumbência recíproca. Custas proporcionais (50%). O Estado é isento de custas. O Recorrido deverá pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 19 de fevereiro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007009159-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: CARLOS ISAC GOUVÊA RIBEIRO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002. PEDIDO AUTORAL REJEITADO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NO ANO DE 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 19 de fevereiro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3793, Boa Vista-RR, 28 de fevereiro de 2008, p. 16. ( : 19/02/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008009709-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: ELDON MENDES DE SOUZA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos efeitos da Tutela n. 001007160149-5, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto no art. 1º da Lei nº. 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora referente aos anos de 2002 e 2003 e todos seus reflexos com juros e correção monetária, como também ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência. Narram os autos que a Lei Estadual nº. 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), a partir de abril de 2002. O Autor ingressou no serviço público em 2002 e pede o pagamento das diferenças incidentes e a incorporação do percentual de 5% em sua remuneração, bem como o pagamento dos reflexos incidentais, juros e correção monetária de cada uma das parcelas vencidas e vincendas. O Apelante alega em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a sua condenação afetará o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público. Sustenta que: c) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base nesta Lei; e) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 62/63); e) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações. Afirma, ainda, que: f) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; g) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; h) em razão do provimento parcial do pedido do Autor, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de, afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença e corrigir a distribuição nos ônus da sucumbência. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 103). O Apelado suscita que pelo prosseguimento do feito sem apresentação das Contra-razões, uma vez que a ausência delas não gera qualquer efeito (fl. 105). Coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 26 de Março de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008009709-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ELDON MENDES DE SOUZA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Preliminarmente, entendo que o Embargante não pode apresentar documentos novos neste momento processual, porque essa possibilidade foi garantida durante toda a tramitação do feito, e ele não justificou a apresentação tardia (CPC, art. 517). Sobre isso, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Juntada de documento. Somente se admite a juntada de documento que consubstancia fato novo em grau de recurso, se a parte provar força maior impeditiva de exibição oportuna (JTJ 165/43). No mesmo sentido: RT 639/104.”[1] Portanto, desconsidero os documentos anexados a esta apelação. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não existem provas a respeito revisão geral para o ano de 2002. O Estado de Roraima não trouxe, antes da sentença, documento algum que comprovasse esse fato, nem sequer alegou-o, vindo a discutir isso apenas na apelação. Saliento que a ficha financeira do Autor-Apelado não foi trazida aos autos. No que concerne ao pagamento da revisão para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que também trataram da revisão geral anual. São elas: Leis Estaduais 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano.” Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Entendo importante explicar que a Lei Estadual nº. 331/02 NÃO FOI REVOGADA TOTALMENTE. Ela continua em pleno vigor até hoje. O que aconteceu, com a publicação das novas leis, foi a alteração do índice de revisão, que passou de 5% fixo para outros a serem apurados anualmente. Nem se diga, ademais, que a Apelada perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. A sentença deve ser reformada apenas quanto à não-manifestação do Juiz de Direito sobre a sucumbência recíproca. Como não há previsão legal a respeito do índice de revisão para os anos de 2004 em diante (Roraima está em mora neste ponto) e, por isso, o Estado foi condenado agora a pagar apenas os anos de 2002 e 2003, com seus reflexos, houve sucumbência recíproca (apesar de continuar existindo a obrigação de efetuar a revisão geral anual até hoje), conforme o disposto no “caput” do art. 21 do CPC. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, para condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no mesmo valor que o Réu terá que pagar, porém, compensados. As custas devem ser proporcionais (50%). O Estado é isento. O Requerente deverá pagar sua parte, na forma do art. 12 da Lei Federal n.º 1.060/50. No mais, mantenho o julgado. É como voto. Boa Vista, 08 de abril de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9.ª ed.. São Paulo: RT, 2006, p. 746. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008009709-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ELDON MENDES DE SOUZA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. NÃO-COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002. REVOGAÇÃO APENAS PARCIAL DA LEI ESTADUAL Nº. 331/02. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 08 de abril de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X – EDIÇÃO 3825, Boa Vista-RR, 17 de abril de 2008, p. 01. ( : 08/04/2008 , : , : 0 ,

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 001008009881-6 IMPETRANTE: IVAN SANTOS COSTA DEFENSOR PÚBLICO: MAURO SILVA DE CASTRO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: CÉSAR ALVES Vistos etc. Ivan Santos Costa, devidamente qualificado e representado (fl. 02), impetra mandado de segurança – com pedido de liminar – contra ato que está na iminência de ser praticado pelo Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima. Alega em síntese, o impetrante, que logrou êxito nas três primeiras etapas do concurso público para provimento de cargo de Soldado Policial Militar, regido pelo Edital nº 006/2006, tendo sido convocado para a realização do curso de formação de Soldado QPPM, onde estaria sendo avaliado nas duas últimas fases dos certame, quais sejam, investigação social e avaliação psicológica. Aduz, outrossim, que o curso de formação teve início no mês de novembro de 2007, comprovando sua participação neste por meio da carteira de identificação militar de Aluno Soldado (fl. 14) e seu último contra-cheque (fl. 15). Afirma que no dia 14.04.2008, foi informado verbalmente de que havia sido reprovado no teste psicológico e seria não-recomendado para ingressar nos quadros da Polícia Militar deste Estado. Sustenta o periculum in mora no fato de que uma comunicação neste sentido, a ser firmada pela Autoridade Coatora, será publicada nos próximos dias. Ressalta que não teve acesso a laudo psicológico, o que lhe impediu de contestar a decisão pela exclusão. Assegurando existir, no caso em tela, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, requer a concessão da medida liminar, determinando que a dita autoridade coatora “não publique qualquer lista eliminando o impetrante do curso, salvo se por outro motivo que não seja a eventual não-recomendação no teste psicotécnico, sendo então mantida a sua permanência no curso de formação de soldado policial militar QPPM/RR” (fls. 11/12). É o relatório, segue-se a decisão. Concedo os benefícios da justiça gratuita. No caso concreto, pugna o impetrante pela concessão de medida “initio litis”, a fim de que a autoridade coatora se abstenha de publicar qualquer lista eliminando-o por não-recomendação em exame psicotécnico, permanecendo, assim, no curso de formação de Soldado Policial Militar QPPM/RR. Esclareça-se que o presente mandamus, por ter caráter preventido, necessita que o impetrante demonstre justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Aliás, como bem leciona Alexandre de Moraes, “sempre haverá a necessidade de comprovação de um ato ou uma omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante, ou no dizer de Cáio Tácito, ‘atos preparatórios ou indícios razoáveis, a tendência de praticar atos, ou omitir-se a fazê-lo, de tal forma que, a conservar-se esse propósito, a lesão de direito se torne efetiva”. (in Direito Constitucional, 22ª edição, São Paulo – Editora Atlas/2007, p. 147). Entretanto, na espécie, consoante informado pelo próprio Impetrante, inexiste documento que comprove o dito ato “ilegal e abusivo”. Segundo suas exatas palavras (fls. 04): “(...) foi informado verbalmente que havia sido reprovado no teste psicológico e seria tido como NÃO –RECOMENDADO para ingressar nos quadros da Polícia Militar do Estado de Roraima e que uma COMUNICAÇÃO a ser firmada pela Autoridade Coatora seria publicada na quarta-feira, sic, 17.04.2008”. Assevera, ainda, Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de direito administrativo. 13ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2001, pp. 222-223): Considera-se “líquido e certo” o direito, “independentemente de sua complexidade”, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis “de plano”; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. 5º, parágrafo único, da Lei 1.533). Assim, em que pese a fundamentação ser relevante, a impetração se revela temerária no sentido de que não há nenhuma demonstração cabal de que o impetrante tenha sido efetivamente eliminado. E mais, o indeferimento liminar da segurança, a meu ver, se revela proveitoso até mesmo para o impetrante porque, em caso de efetiva eliminação, poderá eventualmente discutir tal situação por meio de comprovação mais robusta, já que, com a devida vênia, ao menos neste momento, vislumbro que, sem a prova pré-constituída, a impetração está fadada ao insucesso meritório. Dessa forma, por força do disposto no art. 8º da Lei nº 1.533/51, por ausente requisito para impetração do “mandamus”, indefiro a inicial e extingo a ação. Expediente necessário. Boa Vista, 16 de abril de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3827, Boa Vista-RR, 19 de abril de 2008, p. 03. ( : 16/04/2008 , : , : 0 ,

TRIBUNAL PLENO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001007009034-4 EMBARGANTES: EGBERTO CARLOS RIBEIRO DE LIMA e ESTADO DE RORAIMA EMBARGADO: RONAN MARINHO SOARES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de dois embargos de declaração em face do acórdão de fls. 750-754, 756 e 757, cuja ementa é a seguinte: “PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE CORONEL PM – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – DESRESPEITO AO PRAZO PARA DEFINIÇÃO DOS QUANTITATIVOS DE OFICIAIS PARA O QUADRO DE ACESSO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NÃO CONVOCAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS CONCEITOS E NOTAS ATRIBUÍDOS – PUBLICAÇÃO NOS BOLETINS INTERNOS RESERVADO E GERAL – DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – ANALISADOS – NÃO-CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º. DO ART. 23 DO DECRETO Nº. 1.836/89 – AUSÊNCIA DE PROVAS – DESVIO DE FINALIDADE – DEMONSTRADO – NÃO-PONTUAÇÃO POR ELOGIO CONCEDIDO – EQUÍVOCO – SEGURANÇA CONCEDIDA.” 1º.) EGBERTO CARLOS RIBEIRO DE LIMA alega, em síntese, que há omissão no julgado, quanto ao art. 33 da Lei Federal nº. 6.752/79, que determina que o Oficial promovido indevidamente passará para a situação de excedente. Pede que a omissão seja sanada. 2º.) ESTADO DE RORAIMA alega, em síntese, que: (a) o acórdão é contraditório, porque foi declarado que o Poder Judiciário não poderia apreciar as notas dos concorrentes, por força do princípio da separação dos Poderes, mas o Tribunal Pleno, por maioria, determinou a elevação dos pontos, fazendo o papel da comissão de promoção; (b) houve omissão quanto aos efeitos financeiros do mandado de segurança, proibidos pelo art. 1º. da Lei Federal nº. 5.021/66; (c) haverá negativa de prestação jurisdicional caso os embargos sejam rejeitados. Pede o conhecimento e provimento do recurso. O Embargado, em suas contra-razões (fls. 793 e 735-804), afirma, PRELIMINARMENTE, que: (a) há ilegitimidade e falta de interesse recursal do Estado de Roraima para contestar os efeitos financeiros da promoção do Impetrante, porque o pagamento deverá ser feito pelo União; (b) a União seria a única legitimada e interessada em interpor embargos de declaração. No MÉRITO, aduz, em resumo, que: (c) não há contradição, porque “a terceira avaliação (Ficha de Promoção) possui natureza jurídica de ato administrativo vinculado. É exatamente nela em que são computados os pontos positivos e negativos. A própria legislação estatui criteriosamente a pontuação no anexo do regulamento, fixando e quantificando numericamente os valores a serem computados, constando ainda as instruções complementares para preenchimento da Ficha de Promoção de Oficiais” (fl. 798); (d) a omissão não foi demonstrada por meio da argumentação; (e) não foram especificados os pontos contraditórios e omissos no acórdão. Diz que (f) não houve violação ao princípio da separação dos Poderes, porque “Restou comprovado que o Estado, através da CPOPM, violou um direito legalmente assegurado ao Embargado no momento em que deixou de cumprir com o dever de computar os pontos pertinentes aos elogios que possui. Em razão disso, o próprio judiciário deve suprir a omissão, proclamando um novo e diferente resultado do certame. Com isso, ao proclamar um resultado diverso daquele pretendido pela Comissão, não houve qualquer invasão de competência do Poder Executivo, mas apenas o restabelecimento da legalidade originária do ato administrativo em espécie” (fl. 799); (g) o desvio de finalidade do ato foi reconhecido pelo Relator. Alega, ainda, que (h) sobre a contradição, “Verifica-se nitidamente que o Embargante destacou apenas o trecho do voto que lhe interessa para sustentar a contradição aventada. No parágrafo subseqüente a simples leitura revela que o magistrado Relator detecta a omissão da CPOPM a respeito de quesitos objetivos ignorados, circunstância esta que faz emergir a obrigatoriedade da autuação do Judiciário em obediência ao princípio da legalidade” (fl. 802); Argumenta, também, que (i) o art. 33 da Lei Federal nº. 6.752/79 não foi totalmente recepcionado pela Constituição Federal, porque um ato viciado não geral direito adquirido. Pede que o recurso não seja conhecido e seu desprovimento. É o relatório. TRIBUNAL PLENO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001007009034-4 EMBARGANTES: EGBERTO CARLOS RIBEIRO DE LIMA e ESTADO DE RORAIMA EMBARGADO: RONAN MARINHO SOARES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO 1. Embargos de Declaração de EGBERTO CARLOS RIBEIRO DE LIMA. O Embargante tem razão. O art. 33 da Lei Federal nº. 6.752/79, que trata da promoção dos oficiais da PM do Ex-Território Federal de Roraima, prevê expressamente que o oficial PM, que for promovido indevidamente, passará à situação de excedente e sofrerá os efeitos constantes no parágrafo único do mesmo artigo. Vejamos: “Art. 33. O oficial PM promovido indevidamente passará à situação de excedente. Parágrafo único. O oficial PM na situação prevista neste artigo contará antigüidade e receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga a ser preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, deste que satisfaça aos requisitos para a promoção.” (destaquei). Destaco que a palavra “indevidamente” não traz um sentido vinculativo, ou seja, ela se refere a qualquer forma irregular de promoção, incluindo-se aquela da qual o Embargante foi beneficiado. EGBERTO CARLOS RIBEIRO DE LIMA, como vimos no acórdão, foi promovido indevidamente e esta Corte, por equívoco, omitiu-se quanto à aplicação do dispositivo de lei mencionado. Não há inconstitucionalidade alguma nesse dispositivo, porque, apesar dos atos nulos não gerarem direito adquirido, o artigo em análise não é aplicado apenas nos casos em que não houve nulidade. Até porque, qualquer forma de promoção indevida é nula, por ofensa ao princípio da ilegalidade (art. 37 da CF). O art. 33 da Lei Federal nº. 6.752/79 traz a regra sobre o que fazer com um oficial, quando ele for promovido indevidamente. Não há direito adquirido ao posto, tanto que o oficial encontrar-se-á na situação de “excedente”. Os efeitos não são decorrentes do ato nulo simplesmente. Surgiram, por força de lei, quando o ato for declarado nulo. Por essa razão, conheço, por ser tempestivo, e dou provimento ao recurso, sanando a omissão, para determinar que o Embargante passe à situação de excedente, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº. 6.752/79, no posto de Tenente Coronel. É como voto. 2. Embargos de Declaração do ESTADO DE RORAIMA. A preliminar de ilegitimidade do Estado de Roraima para discutir os efeitos financeiros do mandado de segurança não pode ser acolhida, porque a Fazenda Pública Estadual não está se recusando ao pagamento do soldo e demais vantagens pecuniárias. Pede apenas que o dispositivo do acórdão (o aspecto processual) seja completado e corrigido. Por essa razão, rejeito esta preliminar. O Estado de Roraima tem razão, quanto a omissão no voto, mas não por causa dos efeitos financeiros existirem apenas a partir da petição inicial (art. 1º. da L.F. nº. 5.021/66). O problema é que, neste mandado de segurança, discutiu-se apenas o direito de promoção do Impetrante. Em momento algum foram pedidos os efeitos financeiros (o pagamento do soldo do posto de Tenente Coronel), portanto, quando constou no voto que os direitos decorrentes da promoção deveriam retroagir à data em que ela deveria ter acontecido, não se falou no aspecto remuneratório. Os direitos mencionados são apenas aqueles que não envolvem o soldo do Impetrante. A omissão consistiu unicamente na falta de exclusão expressa dos efeitos mencionados. Não houve contradição no julgado, porque esta Corte não substituiu a comissão de promoção, quando reconheceu o direito do Impetrante aos pontos pelo elogio. O que fizemos foi apreciar os critérios adotados pela Comissão de Promoção e garantir a legalidade do resultado, aplicando-os aos dois concorrentes. Em outras palavras: aplicamos os mesmos critérios para os dois candidatos à promoção. Por essas razões, conheço e dou provimento parcial aos embargos de declaração apenas para sanar a omissão, declarando que não foram pedidos nem concedidos efeitos patrimoniais por meio deste mandado de segurança. É como voto. Boa Vista, 06 de agosto de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator TRIBUNAL PLENO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001007009034-4 EMBARGANTES: EGBERTO CARLOS RIBEIRO DE LIMA e ESTADO DE RORAIMA EMBARGADO: RONAN MARINHO SOARES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1º.) APLICAÇÃO DO ART. 33 DA LEI FEDERAL Nº. 6.752/79 – OMISSÃO EXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – 2º.) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE RORAIMA E OMISSÃO SOBRE OS EFEITOS FINANCEIROS – OMISSÃO DE QUESTÃO PROCESSUAL CONSTATADA – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de Egberto Carlos Ribeiro de Lima e dar provimento parcial aos embargos de declaração do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 06 de agosto de 2008. Des. ROBÉRIO NUNES Presidente Des. LUPERCINO NOGUEIRA Corregedor-Geral de Justiça Des. JOSÉ PEDRO Julgador Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. MAURO CAMPELLO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3902, Boa Vista-RR, 13 de Agosto de 2008, p. 01. ( : 06/08/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008622-7 APELANTE: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS E OUTRO APELADOS: LEONARDO JONAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO DANTAS LEITÃO RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO Tratam-se de apelação interposta por Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível na Ação de Indenização por Danos Morais, em que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inaugural, condenando a parte ré, ora apelante, a pagar aos requerentes Leonardo Jonas Alves de Oliveira (menor) e Luiz Carlos de Oliveira indenização a título de danos materiais e morais, e à requerente Cleonice Alves de Oliveira indenização a título de danos morais, consistindo o dano material na perda do mantenedor pelos filhos e os danos morais, nas dores e sofrimentos experimentados em face da morte do pai e esposo, respectivamente. Alega a Apelante, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido de danos morais em caráter punitivo “haja vista a não previsão de pena civil na lei brasileira, e a afronta ao art. 5º, inc. XXXIX da CF”, requerendo, por isto, a declaração de inépcia da inicial – fl. 268. Sustenta, quanto ao mérito, que “a r. sentença não se sustenta ante o direito vigente e ante a jurisprudência, seja pela evidente ausência de culpa da recorrente (...), seja, data vênia, pelos equivocados critérios indenizatórios de que se valeu o douto julgador a quo” – fl. 269. Quanto à alegada ausência de culpa da concorrente, argumenta ter havido culpa exclusiva da vítima, pois esta trafegava em veículo irregularmente adaptado, já em relação aos critérios indenizatórios utilizados, sustenta a ausência de fundamentação legal, fática e probatória para tanto. Ao final, requer a reforma da sentença vergastada e a inversão da sucumbência com a condenação dos apelados em custas e honorários de advogado, estes na base de 20% sobre o valor da causa. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contra-razões (cf. certidão de fl. 290). Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 15 de maio de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008622-7 APELANTE: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS E OUTRO APELADOS: LEONARDO JONAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO DANTAS LEITÃO RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO – PRELIMINAR Quanto à suposta inépcia da inicial (matéria de ordem pública) alegada pela apelante, salienta-se que a petição inicial foi emendada e o defeito sanado às fls. 206/207, não merecendo guarida a alegação de pedido juridicamente impossível. Sobre o tema, ensina Joel Dias Figueira Júnior que: “Diz que a petição inicial é inepta quando maculada por vício insanável, capaz de impossibilitar a consecução dos fins a que se destina a exordial. Sem aptidão alguma, portanto, será a peça inaugural, porquanto inçada de vícios essenciais ou de fundo, nos moldes definidos pelo próprio artigo 295 em seu parágrafo único, que a considera inepta quando: a) faltar-lhe o pedido ou a causa de pedir; b) da narrativa dos fatos não decorrer logicamente o pedido; c) o podido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si” (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, vol. IV, tomo II, p. 163). Neste sentido as decisões dos Tribunais Pátrios: “Petição inicial - Inépcia - Ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão - Artigo 295, I, e seu parágrafo único, II do CPC - Extinção do feito sem apreciação do mérito - Uma vez que os fatos não são narrados de forma que disso decorra logicamente um pedido juridicamente possível, a petição inicial é de ser considerara inepta, a teor do artigo 295, I, e seu parágrafo único, II, do CPC, extinguindo-se o feito sem apreciação do mérito” (Apelação Cível nº 2000.04.01.101329-1 - TRF, 4ª Turma, 4ª Região, rel. Juiz Edgard A. Lippmann Júnior, p. no DJU de 02.05.01, p. 452). In casu, extrai-se facilmente dos autos os fatos que ensejaram a propositura da demanda, consistentes na pretensão dos autores de recebimento de indenização por danos morais e materiais, sendo devidamente possibilitada a defesa pelo requerido, bem como a ampla decisão da matéria impugnada e o seu conhecimento por este Tribunal. Dessa forma, entende-se que os requerentes trouxeram a causa de pedir e o pedido da ação, que se mostra juridicamente possível, havendo congruência lógica entre os fatos e fundamentos jurídicos propostos, não havendo que se falar em inépcia da inicial, motivo pelo qual se rejeita essa preliminar. É como voto. Boa Vista, 10 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008622-7 APELANTE: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS E OUTRO APELADOS: LEONARDO JONAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO DANTAS LEITÃO RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO – MÉRITO A sentença não merece reparos.Vejamos. Os autos narram que o pai/esposo dos Apelantes faleceu em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em janeiro de 2003. A recorrente sustenta a tese de culpa exclusiva da vítima, uma vez que esta trafegava em veículo adaptado (bicicleta/triciclo) sem regulamentação legal ou do CONTRAN e sem sinalização luminosa, indispensável para o trêfego noturno. Discordo, no entanto, de tal entendimento. Compulsando os autos verifica-se que, de fato, tratava-se de veículo adaptado – bicicleta/artesenal/cargueira (cf. laudo pericial de fl. 22) que não possuía equipamento retrorefletor obrigatório. Todavia, as provas testemunhais são robustas no sentido de que o veículo conduzido pela vítima fatal trafegava pelo acostamento, fora, portanto, da pista de rolamento. Aliás, o próprio laudo pericial realizado no local do acidente concluiu pela culpa do condutor do outro veículo (ônibus), conforme se verifica na transcrição a seguir: “Deu causa ao acidente o condutor do ônibus de placa NBC-6459, por imperícia no momento da ultrapassagem, causando a colisão” (fl. 22). Ademais, no referido laudo consta que, segundo informações colhidas no local, o sinistro ocorreu por volta das 5h40, sendo dotada a avenida de iluminação pública e com boa visibilidade. E mais, nem se cogite a possibilidade de culpa concorrente da vítima, pois apenas a ausência de equipamento obrigatório (retrorefletor) não implica em tal responsabilização. Como bem fundamentou o MM. Juiz de Direito, “imperioso é que a inobservância da norma tenha contribuído para o evento ou para o agravamento dos danos, para que seja considerada como hábil a imputar culpa à vítima. No caso, em nada concorreu a inobservância da norma para o evento, uma vez que, estando as vítimas a caminhar pelo acostamento, e não pela pista de rolamento, conduzindo um triciclo, o veículo da ré indevidamente deixou a pista de rolamento vindo a atingir as vítimas no acostamento” – fl. 248. Como se vê, a culpa pelo acidente foi exclusiva do motorista da empresa apelante, a qual, por ser concessionária de serviço público, qual seja, transporte rodoviário de passageiro, tem responsabilidade objetiva, ainda que o dano tenha sido causado a terceiro e não ao passageiro do ônibus, uma vez que o art. 37, § 6º, da CF/88, não faz qualquer ressalva neste sentido, verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A propósito: "EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - PEDESTRE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplicam-se as regras da responsabilidade objetiva no caso de acidente envolvendo veículo de propriedade de concessionária de transporte público, independente do fato de se tratar de pedestre, uma vez que a regra do artigo 37, § 6º da Constituição da República, não faz distinção quanto a figura do terceiro. Preliminarrejeitada, apelo principal não provida e apelo adesivo não conhecido". (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.02.879498-0/001, 10ª Câmara Cível, rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, j. 23-05-2006). "EMENTA: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS - APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, CR - DANOS MORAL E ESTÉTICO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Tendo sido o acidente causado por empresa exploradora de serviço público, qual seja, transporte rodoviário de passageiro, ainda que não sendo vítima passageiro, mas pedestre, é aplicável, à espécie, o art. 37, §6º, CR, tendo em vista a teoria do risco administrativo. Presente, portanto, o ato, o dano e o nexo de causalidade entre e um e outro, e não sendo demonstrada culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, forçosa é a indenização. O dano material exige prova cabal para ser ressarcido, não sendo suficiente para a sua fixação apenas vagas alegações. (...)". (Extinto TAMG, Apelação Cível nº 379663-0, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Albergaria Costa, j. 19-02-2003). Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima. Recurso especial não conhecido. (REsp 467218/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, d.j. 25/03/2003). Incontestável, pois, a incidência de indenização à título de danos morais e materiais, passa-se à análise dos critérios utilizados para fixação do quantum, e deste propriamente dito. Não obstante a necessidade de condenação pelos danos causados, considero que o quantum indenizatório deve adequar-se à repercussão suportada, proporcionando justa reparação sem se tornar meio de enriquecimento sem causa, nem se apresentar inexpressivo Buscando arbitrar a indenização a título de danos morais em observância aos parâmetros aplicados por este Tribunal, sem descuidar da dor pela perda do pai e esposo, entendo que a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada apelado é adequada. Quanto ao dano material, in casu, o termo inicial do pensionamento é a data em que a vítima veio a falecer. Já quanto ao termo final, deverão ser observadas duas datas: a) no que tange à esposa, o pensionamento deverá perdurar até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, posto que traduz adequadamente o limite médio de longevidade do brasileiro; b) no que diz respeito aos filhos, o pensionamento deverá perdurar até a data em que estes completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, uma vez observada a presunção de que o casamento ou início da convivência marital se dá nesta idade tanto para o homem, como para mulher. Sob outro prisma, também reconheço que do valor da pensão, baseado no salário mínimo, deve ser deduzido 1/3 (um terço), tendo em vista que é necessário considerar que a vítima, caso estivesse viva, estaria usufruindo desta parcela de sua remuneração para gastos pessoais. Desta feita, a empresa ré/apelante deve ser condenada no pagamento de uma pensão alimentícia correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente, no valor de R$ 133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos). A este valor devem ser acrescidos correção monetária e juros legais a partir da data do falecimento da vítima, com o termo final na data em que a vítima completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com relação à esposa e na data em que os filhos completassem 25 (vinte e cinco) anos de idade, com relação a estes. Em caráter ilustrativo, vale transcrever decisão emanada do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais, in verbis: "APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - INDENIZAÇÃO AOS FILHOS E ESPOSA DA VÍTIMA - PENSÃO MENSAL - 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO DO TERMO AD QUEM - SEGURO OBRIGATÓRIO - PENSÃO DO INSS - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL - FIXAÇÃO. A verba periódica conferida a título de pensão alimentícia, possui o condão de proteger e garantir a sobrevivência dos que dependiam do de cujus, pouco importando que o mesmo percebesse verba fixa ou possuísse CTPS anotada. No caso dos autos, bem fixou a MM. juíza a quo a pensão em 2/3 do salário mínimo. É que inexistindo provas de que o falecido percebesse quantia maior, deve-se ater o julgador ao menor salário legalmente percebido por um trabalhador. Tem-se como provável que o de cujus gastasse consigo 1/3 do salário mínimo, porquanto a doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que se deve descontar tal proporção dos rendimentos percebidos pela vítima, na fixação da pensão por sua morte. Presume-se que o início da convivência marital se dá aos 25 anos para o homem ou para a mulher, no caso dos filhos da vítima. Tal presunção é por tanto relativa, posto que o evento poderia acontecer tanto antes quanto depois daquela idade. No caso dos autos, tendo a MMª juíza fixado em 24 anos o termo ad quem para o pagamento da pensão aos filhos, agiu com razão ao também condicioná-lo à contração do matrimônio. O seguro obrigatório de veículos não se destina a cobrir indenizações que o autor do ato ilícito houver praticado. Há de se considerar a dupla finalidade da reparação pelo dano moral, qual seja, a de exemplar o causador do dano, buscando um efeito pedagógico e de propiciar à vítima uma satisfação em pecúnia, sem que isto represente um enriquecimento sem causa". (Apelação Cível nº 376.722-2 - Comarca de Belo Horizonte - Terceira Câmara Civil do TAMG - Relator: Juiz MAURO SOARES DE FREITAS - Data do Julgamento: 26/2/2003). Enfim, a empresa ré também deve ser condenada à constituição de um capital cuja renda assegure o cabal cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 602, do CPC. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização a título de dano moral ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada apelado, bem como a pensão alimentícia para o valor de R$ 133,33 (cento e trinta e três reais), correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente à época, todos devidos conforme o exposto acima. É como voto. Boa Vista, 10 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008622-7 APELANTE: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS E OUTRO APELADOS: LEONARDO JONAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO DANTAS LEITÃO RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR: INÉCPIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO: EMPRESA EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS ARBITRADOS CONFORME CRITÉRIOS RAZOÁVEIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo congruência lógica entre os fatos e fundamentos jurídicos propostos, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. Tem responsabilidade objetiva a empresa exploradora de serviço público, ainda que o dano tenha sido causado a terceiro e não ao passageiro do ônibus, uma vez que o art. 37, § 6º, da CF/88. 3. Sentença reformada para reduzir o valor indenizatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 10 de junho de 2008. DES. RICARDO OLIVEIRA – Presidente, em exercício CÉSAR ALVES – Relator DES. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3870 Boa Vista-RR, 26 de junho de 2008, p. 05. ( : 10/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 010008-3 – BOA VISTA/RR APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SALVIATO FERNANDES NEVES APELADAS: MARIA DA GLÓRIA MOREIRA ARAÚJO, ELBA MARLENE SARMENTO AMARAL e MARIA DOS ANJOS NETA ADVOGADA: ELLEN CARDOSO RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Cuida-se da apelação cível interposta em face da r. sentença de fls. 269/271, proferida pelo MM Juiz de Direito César Henrique Alves, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 010 06 139370-7/8ª Vara Cível, julgou procedente em parte o pedido inicial condenando o réu, ora apelante a pagar às autoras a gratificação mensal de R$ 200,00 criada pela Lei 401/06, excluídas as parcelas prescritas relativas a janeiro de 1997 a 26 de junho de 2001. Em suas razões de inconformismo (fls. 273/278) aduz o Município que a sentença merece reforma porque laborada em equívoco vez que, a Lei n.º 401/06 – que previa o pagamento de gratificações aos servidores estatutários - foi expressamente revogada pela Lei n.º 458/98 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis do município de Boa Vista. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença guerreada julgando improcedente o pedido das autoras com a conseqüente condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. As contra-razões foram ofertadas às fls. 297/299. Nelas as apeladas aduzem que o ajuizamento do recurso tem por fim único protelar o cumprimento da decisão haja vista este Tribunal já ter se manifestado sobre a questão de forma favorável às autoras no julgamento do Reexame Necessário nº 010 07 008687-0. Pugnam pela manutenção da sentença. Devidamente processado, subiram os autos a esta Corte, cabendo-me por distribuição, o munus relatorial. É o breve relato. À douta revisão, para exame e análise regimental dos autos (art. 178, inciso IV, RITJ/RR). Boa Vista(RR), de JULHO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 010008-3 – BOA VISTA/RR APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SALVIATO FERNANDES NEVES APELADAS: MARIA DA GLÓRIA MOREIRA ARAÚJO, ELBA MARLENE SARMENTO AMARAL e MARIA DOS ANJOS NETA ADVOGADA: ELLEN CARDOSO RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O Conheço do recurso tempestivo e adequado à espécie. O pedido foi julgado procedente em parte, em virtude da prescrição, já que a lei que instituiu a gratificação é do ano de 1996 e os requerentes só ingressaram com a ação judicial em 2006. Assim, os períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação estão prescritos, nos termos do disposto no §1º do Dec.Lei 20.910/32, uma vez que o artigo mencionado nos diz que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato da qual se originarem.”(Acquaviva, Marcos Cláudio, Vademecum Universitário de Direito, Ed. Jurídica Brasileira) - grifei Assim, em preliminar. nenhum reparo merece a sentença. Cediço que o Administrador Público está vinculado ao princípio da legalidade, estando adstrito à observância da lei, não podendo se afastar dessa regra constitucional, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade civil ou criminal, conforme o caso. A vexata quaestio destes autos diz respeito à revogação ou não da Lei n.º 401/06 – que previa o pagamento de gratificações aos servidores estatutários – pela Lei n.º 458/98 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis do município de Boa Vista. Na esteira da exegese do artigo 12, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 401/1996, o direito à gratificação é garantido aos autores. Vejamos o que dispõe o dispositivo mencionado: “Art.12 – Fica concedido aos demais Funcionários Municipais Estatutários, uma gratificação de R$ 200,00(duzentos reais). §1º - Só terão direito à gratificação os funcionários que receberem um salário base de até R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), e que tiverem em pleno exercício de suas funções, em caso de aposentadoria aplicar o disposto no art.11 desta lei. §2º - Não farão jus a esta gratificação os ocupantes de cargos comissionados e os fiscais que receberem por produtividade.” A gratificação criada por lei, somente poderá ser excluída através de outra lei que assim expressamente o estabeleça ou nos casos demais previstos no art. 2º da LICC. Gratificação, nas palavras de HELY LOPES MEIRELLES, é "uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor, ou uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor." Ensina ainda o grande jurista: "Desde que o Estado não firma contrato com seus servidores, mas para eles estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição por via estatutária, lícito lhe é, a todo tempo, alterar as condições de serviço e de pagamento, uma vez que o faça por lei, sem discriminações pessoais, visando às conveniências da Administração." (MEIRELLES, Hely Lopes; "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 403, grifei). E complementa, adiante: "GRATIFICAÇÃO de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de GRATIFICAÇÃO é a sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde; pelos serviços extraordinários; pelo exercício do Magistério;..." (in Direito Administrativo Brasileiro, 21ª edição, Malheiros Editores, 1996, p. 417). Quer fazer-nos crer o Município de Boa Vista que o disposto no art. 221 da Lei n.º 458/98 revogou expressamente a lei que previa a gratificação ora reclamada (Lei n.º 401/96). Vejamos a redação do citado artigo: “Art. 221 – Ficam revogadas a Lei n.º 10, de 16.08.1973, e todas as legislações dela decorrentes, bem como as demais disposições em contrário.” Consoante se percebe, não tendo havido revogação expressa da lei, mantém-se ela íntegra, se não ocorre a incompatibilidade de ambas, como decorre da lição de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, que defende a manutenção do dispositivo, nesse caso (in Jornal Valor Econômico, Seção Legislação & Tributos, p. E3, 19-21.04.02). Efetivamente, este é o nosso sistema vigente sobre a revogação de lei, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, que assim dispõe: "Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Não se admite outro tipo de revogação em nosso sistema jurídico. Nestes termos, o art. 221 da Lei n.º 458/98 não revogou implicitamente e muito menos expressamente a Lei nº 401/96, conforme já amplamente fundamentado. A Lei nova não suprimiu expressamente a gratificação especial, nem a incorporou ao vencimento básico, de forma que a sentença está escorreita nesse sentido. No caso em testilha, consta dos autos a prova de que os servidores requerentes possuem os requisitos exigidos pela legislação para recebimento da gratificação, bem como, a prova de que não a recebem. Frise-se, por oportuno, que todos os requerentes recebem como salário base valor inferior a R$ 340,00, estão em exercício de suas funções e não são fiscais municipais, conforme provas acostadas às fls.11/25. Assim, não há dúvida que o magistrado a quo, aplicou corretamente a legislação pertinente. Isto posto, NEGO provimento ao apelo do Município de Boa Vista, mantendo-se intacta a sentença a quo. É como voto. Boa Vista(RR), 15 de JULHO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 010008-3 – BOA VISTA/RR APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO SALVIATO FERNANDES NEVES APELADAS: MARIA DA GLÓRIA MOREIRA ARAÚJO, ELBA MARLENE SARMENTO AMARAL e MARIA DOS ANJOS NETA ADVOGADA: ELLEN CARDOSO RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RELATIVAS A JANEIRO DE 1997 A 26 DE JUNHO DE 2001. REVOGAÇÃO DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário n.º 010 08 010008-3, acordam, os Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e NEGAR provimento, nos termos do Relatório e Voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos QUINZE dias do mês de JULHO do ano de dois mil e OITO. (15.07.2008) Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. JOSÉ PEDRO Revisor Des. MAURO CAMPELLO Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3889, Boa Vista-RR, 24 de julho de 2008, p. 02. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009968-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES (PGE/RR) APELADO: PACARAIMA CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: SCYLA MARIA DE PAIVA OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Cuida-se de Reexame Necessário e Apelação Cível tempestivamente aviada pelo ESTADO DE RORAIMA contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca que nos autos do Mandado de Segurança n.º 010 08 166223-2 assim decidiu: “(...) Isto posto, julgo procedente o pedido autoral, confirmando a liminar e concedendo a segurança a fim de determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de reter a mercadoria elencada na Nota Fiscal de Aquisição n.º 053855, cadastrada sob o passe fiscal n.º 568348665, bem como não efetue a cobrança de ICMS da mercadoria retro mencionada.” Ab initio sustenta a nulidade absoluta da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a sentença foi proferida antes da análise das informações da autoridade coatora (apresentadas mas não juntadas aos autos) consoante despacho de fls. 77. Argumenta também ilegitimidade passiva ad causam do chefe da Divisão de Fiscalização da SEFAZ/RR quando a autoridade coatora é sem dúvida o chefe do Departamento de Receita da SEFAZ/RR. Alega ainda falta de interesse de agir sob o argumento de que o mandamus volta-se contra normas objetivas de regulamentação do ICMS e não ataca situação específica de ilegalidade ou abusividade, tudo em violação ao enunciado da Súmula 266 do STJ. Finalmente aduz a constitucionalidade e legalidade da cobrança do diferencial do ICMS objeto da lide, e ad argumentandum tantum não ignorando o entendimento predominante acerca da não incidência do ICMS sobre empresas de construção civil, assevera não se tratar de situação absoluta. Requer em sendo rejeitadas as preliminares, o provimento do recurso, com a reforma da sentença vergastada, prequestionando toda a matéria constitucional ventilada. Contra-razões pelo improvimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça opina pela manutenção da sentença hostilizada. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, IV do RITJRR. Boa Vista(RR), de JULHO de 2008. Des. Carlos Henriques Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009968-1 – BOA VISTA/RR APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES (PGE/RR) APELADO: PACARAIMA CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: SCYLA MARIA DE PAIVA OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O Antes de adentrar ao mérito da insatisfação, mister o exame das preliminares. Ausência de contraditório e ampla defesa: Conforme alinhavado no relatório, o recorrente sustenta a nulidade absoluta da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a sentença foi proferida antes da análise das informações da autoridade coatora (apresentadas, mas não juntadas aos autos) consoante despacho de fls. 77. Entretanto, diferentemente do alegado, quero crer que houve má interpretação do despacho mencionado. Na verdade facilmente observa-se que o nobre subscritor do apelo ora em exame, confundiu-se. Vejamos o teor do despacho. “Autos n.º 07 166223-2 I. As informações requeridas foram prestadas através do Ofício/GAB n.º 61/2007; II. Aguarde-se a juntada as informações; III. Após, ao MP; IV. Int. Boa Vista – RR, 21/08/2007” As informações requeridas e prestadas através do Ofício/GAB n.º 61/2007 dizem respeito ao Agravo de Instrumento n.º 010 07 008111-1 conforme C. Única/Ofício N.º 588/2007. O Estado de Roraima teve vista dos autos em 21.09.2007 (fls. 80) tendo os devolvido em 25.09.2007, SEM PETIÇÃO. Verifica-se portanto que não houve violação ao contraditório e a ampla defesa, mas sim, a autoridade coatora não apresentou as informações solicitadas, assim como o ESTADO DE RORAIMA não ingressou com petição. Isto posto, rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam: Tratando-se de matéria desmerecedora de delongas, peço vênia desde já para rejeitar esta preliminar nos exatos termos do voto do Des. Almiro Padilha, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 010 07 009144-1, ocorrido em 12.02.2008, in verbis: “O Agravante afirma que está incorreta a indicação da autoridade coatora feita pela Recorrida, uma vez que “[...] a autoridade coatora é aquela que tem a competência de corrigir ou eximir-se de cometer a ilegalidade argüida [....]” (fl. 06). Aduz, ainda que, consoante o art. 880, do RICMS, a liberação de mercadorias apreendidas deve ser requerida ao Diretor do Departamento da Receita. Com efeito, entende-se, majoritariamente, que a autoridade coatora é aquela que tem competência para o “desfazimento” do ato. Todavia, comungo do posicionamento segundo o qual, o erro na indicação da autoridade coatora não deve levar à extinção imediata do mandado de segurança, podendo o Juiz oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Assim, ainda que houvesse o suposto erro na indicação, esse fato, por si só, não levaria, necessariamente, à extinção do feito. Por isso, rejeito a preliminar.” Ausência de interesse de agir: Argumenta-se que a impetração combate a aplicação dos artigos 75 e 76, § 2º e 587, do Regulamento do ICMS de Roraima, visando atacar normas objetivas, sem identificar ato específico de ilegalidade ou abusividade ou mesmo de direito líquido e certo a ser amparado. Em face disso, o apelante defende a aplicação da Súmula/STF 266 - “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” A preliminar em exame desmerece acolhimento. A impetrante insurge-se contra ato administrativo que, segundo entende, vem causando grandes prejuízos em seu patrimônio por ter que pagar indevidamente à SEFAZ o diferencial de alíquota do ICMS cobrado, quando da entrada no Estado de materiais e produtos adquiridos fora deste, para uso próprio em suas próprias obras. Verifica-se desse modo que o ato administrativo é de efeito concreto, importando, assim, em possível lesão a direito patrimonial do impetrante, não sendo o caso de aplicação da Súmula 266/STF. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Mérito: A matéria controvertida nos autos não é noviça nesta Corte de Justiça. Constantemente as empresas exploradoras da construção civil socorrem ao judiciário objetivando decisão que impeçam os fiscais de tributos estaduais de cobrarem o diferencial de alíquotas de ICMS relativo a compras de mercadorias adquiridas em outro ente da federação para utilização na atividade de construção civil. Nestes autos há comprovação do destino das mercadorias adquiridas no Estado do Amazonas, pois foi juntada Ordem de Serviço da Companhia Energética de Roraima. Tais documentos são importantes para a demonstração do direito líquido e certo necessários para a concessão do Mandado de Segurança. Há cópia do contrato social da empresa de onde se extrai, como objeto social: edificações e serviços de instalação e manutenção elétrica de alta e baixa tensão. Ademais, foram juntadas cópias das DARE’S em que se exigia o diferencial de alíquotas de ICMS. Disciplina o art. 155, da CF: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)” O ICMS tem como fato gerador a circulação de mercadoria ou prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação, ainda que iniciados no exterior. A Lei Complementar nº 87/96 assim dispõe: “Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços; (...) b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável.” Mercadoria é bem ou coisa móvel, sendo caracterizada pela destinação, uma vez que é coisa móvel destinada ao comércio. Não são mercadorias as coisas que o empresário adquire para uso ou consumo próprio, mas somente aquelas adquiridas para revenda ou venda. (Eduardo de Moraes Sabbag (Elementos do Direito Tributário, 5ª ed., p. 290 e 292) Nestes termos a jurisprudência considera que as empresas do ramo da construção civil, o caso da apelada, que adquirem bens para uso na sua atividade-fim, não se enquadram como contribuintes do ICMS. Neste caso, o único tributo devido é o ISS – tributo de competência municipal; jamais o ICMS, apesar da existência dos materiais. Ademais, a LC nº 116/03, que dispõe sobre o ISS, prevê, expressamente, que, ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados, não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias (art. 1º, § 2º). A referida lista, por seu turno, prevê como serviços sujeitos ao ISS, aqueles relativos a engenharia, arquitetura, construção civil, urbanismo, etc. (item 7 e seguintes). Sobre a aplicação do art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal, que trata sobre as alíquotas interna e interestadual do ICMS, peço vênia para utilizar os ensinamentos de Hugo de Brito Machado, citado por Társis Nametala Sarlo Jorge, in verbis: [...] Assim, é hoje induvidoso que o diferencial de alíquotas em tela não é devido pelas empresas de construção civil, ainda que estas sejam consideradas contribuintes do ICMS. É certo que não sendo a empresa de construção civil contribuinte do ICMS, como em verdade não é, a venda feita a ela está sujeita sempre à alíquota interna, Ocorre que as empresas de construção civil inscrevem-se no cadastro de contribuintes do ICMS por exigência das Fazendas Estaduais, e ganham com isto a condição de contribuinte que, se de fato não lhes é própria, não pode ser impugnada pelas próprias Fazendas, que a elas impõem o dever da inscrição. Enquanto inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, as empresas de construção civil podem comprar em outros Estados e ter essas vendas tributadas com alíquota interestadual. Isto não quer dizer que devam pagar a diferença de alíquota ao Estado onde tenham sede, ou ao Estado onde os produtos sejam utilizados em suas edificações. O Estado onde ocorreu a compra, tributada com alíquota interestadual, é que pode, se for o caso, exigir a diferença, posto que a empresa dedicada exclusivamente à construção civil, que não comercializa materiais de construção, na verdade não é contribuinte do ICMS. (Manual do ICMS, LumenJuris, 2007, p. 128/129). Como se vê, o fato de a Autora estar inscrita no cadastro de contribuintes, não justifica a cobrança do diferencial de alíquotas. Ademais, consoante já dito, a Superior Corte de Justiça pacificou que a aquisição de produtos ou mercadorias para aplicação nas construções civis não deve sofrer a incidência de ICMS, desde que empregadas em obras que o adquirente realiza. As empresas prestadoras de serviço de construção civil estão sujeitas ao recolhimento tão-somente do ISS. Portanto, a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre bens por elas adquiridos em outros Estados da federação é indevida. Nesse sentido, confira-se: "TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A aquisição interestadual de materiais por construtora para serem aplicados em obra que executa não está sujeita à incidência de ICMS. Precedentes. 2. Recurso ordinário-provido". (STJ - REsp 422168/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 01/06/2006, DJ 02/08/2006, p. 233). "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE OUTRO ESTADO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE SUJEITA AO ISS. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO E DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º DA LEI N. 1.533/51 E 267, IV DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 83/STJ. É firme o entendimento deste Sodalício, na linha do que restou decidido pela egrégia Corte de origem, acerca da inexigibilidade do ICMS de empresas de construção civil que adquirem materiais em outro Estado para empregá-las no desempenho de sua atividade-fim. Em tais hipóteses, é de elementar inferência que a empresa que adquire os bens não está promovendo a circulação da mercadoria, a caracterizar operação mercantil sujeita ao ICMS. Trata-se, portanto, de operação sujeita à incidência do ISS, previsto no item 32 da lista anexa ao DL n. 406/68. Recurso especial não provido.(...)". (STJ - REsp 201841/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 04/12/2003, DJ 22/03/2004, p. 262). "TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. 1 - As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. 2 - Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in 'Construção Civil - ISS ou ICMS', in RDT 69, pg. 253, Malheiros). 3 - Embargos de divergência rejeitados". (STJ - EREsp 149946/MS, Relator para acórdão Min. José Delgado, 06/12/1999, DJ 20/03/2000 p. 33). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. 1. As duas Turmas da Primeira Seção já pacificaram o entendimento de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações interestaduais para empregar nas obras que executam. 2. Recurso improvido". (STJ - REsp 564223/MT, Rel. Min. Castro Meira, j. 18/05/2004, DJ 16/08/2004, p. 209). “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE INTERRESSE DE AGIR. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. NORMA DE EFEITO CONCRETO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incabível a impetração contra lei em tese, não havendo ato concreto atacável via mandado de segurança. Entretanto, em relação à lei com efeitos diretos e concretos, é possível a impetração do mandamus, pois, ainda que não efetivada, a norma é imperativa e afronta incisiva e diretamente a atual situação jurídica do impetrante. 2. As empresas de construção civil não se sujeitam ao ICMS quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras.” (TJ/RR AC 10070078976, Rel. DES. JOSE PEDRO FERNANDES Julgado em: 21/08/2007 Publicado em: 28/08/2007) Na hipótese dos autos restou comprovado que a apelada adquiriu materiais em outro Estado, para utilização nos seus próprios serviços de construção civil. Assim, utiliza tais mercadorias para prestação de serviço, o que implica dizer que esses insumos não estão sujeitos à incidência do ICMS por não serem considerados como materiais para uso e consumo. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao presente recurso, mantendo intacta a sentença a quo. É como voto. Boa Vista, 15 de JULHO de 2008. Des. Carlos Henriques Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 08 009968-1 – BOA VISTA/RR APELANTE:ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO:CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES (PGE/RR) APELADO:PACARAIMA CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO:SCYLA MARIA DE PAIVA OLIVEIRA RELATOR:DES.CARLOS HENRIQUES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – PRELIMINARES: VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. É indevida a cobrança de diferença de alíquota de ICMS sobre as operações interestaduais efetuadas por empresa de construção civil concernentes à aquisição de mercadorias utilizadas como insumos em suas obras. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0010 08 009968-1, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em consonância com o órgão ministerial, conhecer, mas negar provimento ao apelo mantendo a sentença de primeiro grau nos termos do voto do relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos QUINZE dias do mês de JULHO do ano de dois mil e OITO. (15.07.08) Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. JOSÉ PEDRO Revisor Des. MAURO CAMPELLO Julgador Dr. EDSON DAMAS Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3895, Boa Vista-RR, 01 de Agosto de 2008, p. 06. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008967-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: MARIA CLEMILDES BRANDÃO DE ALMEIDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01007161148-6, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto no art. 1º da Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora, a partir de fevereiro de 2003 a dezembro de 2003, como também ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Narram os autos que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento). Porém, o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a matéria argüida neste recurso não versa sobre fatos novos e “[...] a alegação de pagamento e quitação não está sujeita à preclusão, haja vista que dizem respeito à preservação do erário público [...]” (fl. 66); c) a sua condenação afetará o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público. Sustenta que: d) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base nesta Lei; e) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 68); f) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações. Afirma, ainda, que: g) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; h) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; i) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 112). A Apelada apresentou contra-razões às fls. 113/115, pugnando pela manutenção da sentença. Coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, ...../...../2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008967-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: MARIA CLEMILDES BRANDÃO DE ALMEIDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece parcial provimento. Explico. Primeiramente, deve-se ressaltar que a sentença determinou o pagamento da revisão geral anual apenas para o ano de 2003, restando, portanto, prejudicada a impugnação do Apelante quanto à revisão de 2002. No que concerne ao pagamento do índice para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Ademais, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que a Apelada perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. Portanto, correta a sentença que reconheceu a obrigação de pagar a revisão no ano de 2003. Por último, no que tange aos honorários advocatícios, estou que, de fato, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, haja vista que a Apelada não obteve todas as verbas pleiteadas na petição inicial. Assim é que, analisando o grau de zelo dos profissionais (alínea a), o lugar de prestação do serviço (alínea b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços (alínea c), entendo que o valor fixado, que foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), é razoável e merece ser mantido. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, para reconhecer a sucumbência recíproca. Condeno Apelada e Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença, que deve ser compensado entre as partes. Custas proporcionais (50%). O Estado é isento de custas. A Recorrida deverá pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 15 de julho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008967-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: MARIA CLEMILDES BRANDÃO DE ALMEIDA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO PERCENTUAL PARA O ANO DE 2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 15 de julho de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3896, Boa Vista-RR, 02 de Agosto de 2008, p. 04. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009924-4 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pela Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária nº 001007159934-3, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora, a partir de agosto de 2002 até dezembro de 2003, mais honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). O Autor afirma, na inicial, que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), porém o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a revisão geral da remuneração, em virtude de sua natureza, deve ser periódica, isto é, anual, estabelecida em lei específica, editada todo ano, traduzindo uma idéia de temporariedade anual; c) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base naquela Lei; c) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 75). Sustenta, ainda, que: d) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações; e) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; f) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; g) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo; h) deve haver o reconhecimento da sucumbência recíproca. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença, bem como a distribuição dos ônus da sucumbência recíproca. A apelação foi recebida em ambos os efeitos (fl. 111). A Apelada apresentou contra-razões às fls. 112/114, pugnando pela manutenção da sentença. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se ao Revisor. Boa Vista – RR, ....../......./2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009924-4 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece parcial provimento. Explico. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se, na fl. 26, que o vencimento da Apelada sofreu um aumento de exatamente 5% a partir de abril de 2002, mês em que fora implementada a revisão geral anual. Isso confirma a assertiva do Estado de Roraima de que pagou a revisão geral anual no ano de 2002. Ademais, não se pode deixar de analisar a ocorrência ou não do efetivo pagamento pelo simples fato de ter sido suscitado somente em sede de apelação. Ora, não se mostra plausível condenar o Estado de Roraima a cumprir uma mesma obrigação duas vezes, mormente se considerarmos que se trata do erário público. Isto é, o pagamento em duplicidade afetaria, em verdade, toda a coletividade, que teria de suportar esse ônus. 2. No que concerne ao pagamento da revisão para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que a Apelada perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. 3. Por último, no que tange aos honorários advocatícios, estou que, de fato, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, haja vista que a Apelada não obteve todas as verbas pleiteadas na petição inicial. Assim é que, analisando o grau de zelo dos profissionais (alínea a), o lugar de prestação do serviço (alínea b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços (alínea c), entendo que o valor fixado, que foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), é razoável e merece ser mantido. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, para determinar que o índice de 5% previsto a título de revisão geral anual da remuneração do Apelado incida apenas no exercício de 2003, haja vista já ter havido o pagamento referente ao ano de 2002. Condeno Apelada e Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença, que deve ser compensado entre as partes. Custas proporcionais (50%). O Estado é isento de custas. A Recorrida deverá pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 15 de julho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009924-4 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NO ANO DE 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 15 de julho de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3907, Boa Vista-RR, 20 de Agosto de 2008, p. 02. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,