PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA E AUMENTADA A PENA NO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. 1. O início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, como decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há ilegalidade no acórdão hostilizado em relação à fixação do regime semiaberto, uma vez que a pena fixada foi superior a 4 anos de reclusão, estando, portanto, de acordo com o que determina a lei. 3. Ordem denegada. (HC 380.287/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO E MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES. RECÉM EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, podendo somente ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. 2. No caso, a decretação/manutenção da prisão preventiva está baseada no real risco de reiteração delitiva e na periculosidade social, tendo em vista que o paciente possui condenações anteriores pelo crime de tráfico de drogas, ostenta maus antecedentes e é recém egresso do sistema prisional, o que revela necessidade de se garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As supostas condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção. 4. Ordem denegada. (HC 384.916/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIORMENTE À ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. NULIDADE RELATIVA. 1. A não observância do rito específico do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 não acarreta prejuízo se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a denúncia, sobrevindo novel decisão na qual o Magistrado entendeu inexistir pressupostos para a absolvição sumária e designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual. 2. No caso, não restou comprovado prejuízo para defesa, que foi comunicada de todos os atos do processo, apresentou a defesa prévia e acompanha, de maneira efetiva, a instrução processual. Desse modo, conclui-se que não houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se concedeu à defesa oportunidades para se manifestar em todos os atos processuais. 3. Ordem denegada. (HC 386.226/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que acolheu os Embargos à Execução de Sentença para limitar a execução da diferença dos 28,86% a junho/1998, em razão do advento da Medida Provisória 1.704/1998. 2. O acórdão recorrido foi julgado na sessão de 14.10.2015, concluindo que "a limitação temporal que decorre do advento da Medida Provisória nº 1.704/98 (...) não acarreta violação à coisa julgada, não se confundindo, ademais, com a impossibilidade de realização de compensação quando não autorizada de modo expresso pelo título executivo judicial" (fl. 234, e-STJ). 3. O recorrente opôs Embargos de Declaração para apontar falta de valoração (omissão) da circunstância específica de que o tema da incorporação decorrente da Medida Provisória nº 1.704/98 poderia e deveria ter sido suscitado na tramitação da Ação de Conhecimento, razão pela qual a inércia da União nesse ponto obsta a discussão nos Embargos do Devedor, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. A ausência de valoração a respeito desse tema implica omissão, pois a orientação fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL, no rito dos recursos repetitivos, é de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, viola a coisa julgada acolher-se, em Embargos à Execução, a compensação com outros índices remuneratórios, exceto se concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1658297/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARACTERIZAÇÃO DA MA-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DE QUE PARCIALMENTE SE CONHECE, E NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em face da desistência do pedido de gratuidade de justiça e julgou extinto o Incidente de Impugnação do direito à Assistência Judiciária, indeferindo, ainda, o pedido de condenação da parte impugnada no décuplo do valor das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50), bem assim nas sanções previstas nos artigos 17 e 18 do CPC. 2. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação da União, ora recorrida, e assim consignou na decisão: "No que diz respeito à condenação por litigância de má-fé, a configuração da má-fé processual exige prova satisfatória não só da sua existência, mas, também, da caracterização do dano processual a que a condenação cominada visa compensar. Nesse sentido: (...) No caso dos autos, não restou caracterizado dano processual que autorize a condenação em litigância de má-fé. No entanto, a declaração de pobreza do apelado faz incidir a hipótese de multa insculpida no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50. In verbis: (...) Restou comprovado nos autos da impugnação (ev 1 INF 3 e INF 4) que o médico perito do INSS postulante da AJG possui 13 imóveis e 3 carros, patrimônio incompatível com a declaração de hipossuficiência firmada na ação ordinária. Desse modo, fixo a multa do art. 4º, §1º da Lei nº 1.060/50, no dobro das custas judiciais, recolhidas no valor de R$ 615,73. (...) Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação. É o voto." (fls. 899-900, grifo acrescentado). 3. Enfim, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que cabia a aplicação da multa prevista no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950, pois ficou caracterizada a má-fé. 4. Esclareceu ainda a Corte Regional que não houve condenação na litigância de má-fé, pois não caracterizado o dano processual, que também é exigido para a configuração da litigância de má-fé. 5. Assim, a "inversão do julgado, de forma a reconhecer a inexistência de má-fé da parte autora, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte." (AgRg no REsp 1550310/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2015) (grifo acrescentado). 6. No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 7. Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico, e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. (REsp 1658301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ARTS. 333, I, E 476 DO CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE IMPEDIDA. 1. Não há como aferir eventual ofensa aos mencionados dispositivos legais sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 2. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1658302/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO REFIS E POSTERIORMENTE NO PAES. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE AFASTA A TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE ADVERSA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi enfático ao concluir que a recorrente não logrou comprovar a cobrança em duplicidade e, respectivamente, o enriquecimento ilícito da parte adversa. 2. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias (de que não houve cobrança em duplicidade) seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1658320/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 2/STJ. OBJETO SOCIAL DO CONTRATO DA EMPRESA. CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM, DESMONTAGEM E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS DE USO TEMPORÁRIO. ATIVIDADES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. No caso dos autos, a Corte local expressamente consignou que, pela análise do contrato social da empresa e dos contratos de locação firmados por ela com terceiro, sua atividade "pela cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário" sujeita-se à cobrança de ISS. 3. A pretensão recursal necessariamente demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos e apreciação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelo teor das Súmulas 5/STJ ("A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"). 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 5. Recurso Especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1658349/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à devolução de valores recebidos a maior no pagamento de pensão por morte. 2. A Corte regional consignou não ser devida a devolução, baseando-se nas peculiaridades da demanda. 3. No caso concreto, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo. Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o impedimento da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1658339/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO. 1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação a mera menção aos indícios de autoria e à materialidade delitiva, com referência vaga à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal. 2. Não cabe ao Tribunal, ao confirmar em habeas corpus a motivação da frágil decisão primeva, trazer nova fundamentação, não aventada pelo decisum que decretou a custódia cautelar. 3. No caso, a primeira decisão é genérica e vazia. Nela, não há nenhuma referência ao acontecimento levado ao conhecimento da Justiça por meio do auto de prisão em flagrante, muito menos alusão às condições pessoais do agente, tampouco menção a eventual peculiaridade que pudesse revelar a periculosidade real do flagrado ou a gravidade concreta do delito. Já o Tribunal estadual, ao denegar a ordem de habeas corpus, destacou que o paciente é reincidente, possuindo em seu histórico uma condenação transitada em julgado pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 4. Ordem concedida, confirmando os termos da liminar deferida, a fim de substituir a prisão preventiva de Ricardo Alves de Carvalho por medidas alternativas a serem implementadas pelo Magistrado singular, consistentes em: a) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com qualquer pessoa vinculada aos fatos objeto da ação penal (art. 319, III, do CPP); e c) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP) - isso sob o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos novos e concretos para tanto. (HC 362.028/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS QUE NEM SEQUER CHEGARAM A SER CONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA NÃO TEREM SIDO LEVANTADAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As nulidades apontadas pelo impetrante não foram suscitadas em nenhuma ocasião durante a instrução criminal, nem sequer foram alegadas nas razões da apelação e muito menos analisadas pelo Tribunal de Justiça. Dessa forma, a análise por esta Corte Superior de Justiça implicaria indevida supressão de instância. 2. No julgamento da Questão de Ordem no HC n. 297.684/PR, a Sexta Turma desta Corte Superior concluiu no sentido de que a norma de segredo de justiça do art. 234-B do Código Penal abrange também o acusado da prática de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as suas iniciais (DJe 10/11/2014). 3. Writ não conhecido. (HC 378.686/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a prisão cautelar é providência de índole excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas quando preenchidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a segregação cautelar encontra-se devidamente motivada na garantia da ordem pública, além de indícios de materialidade e autoria do delito, ficou demonstrada a real periculosidade do agente, que responde a outro processo por crime de mesma natureza. 3. Esta Corte Superior tem decidido que o risco de reiteração delitiva é elemento apto a fundamentar a necessidade da prisão cautelar e pode ser extraído da existência de inquéritos e ações penais em curso, por exemplo. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, como na espécie. Precedentes. 5. Este não é o meio nem o momento para discutir a tese defensiva de que o recorrente agiu sob manto de excludente de ilicitude (legítima defesa), uma vez que exige, para seu deslinde, incursão no contexto fático-probatório da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 71.209/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DEFESA CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, "como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático" (AgRg no AREsp n. 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T., DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal. 2. Também ficou assentado neste Tribunal Superior o entendimento que em casos como os dos autos, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal poderão ser negativamente valorados, por ocasião da dosagem da pena-base, na análise das circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal. 3. Embora aplicada retroativamente a Lei n. 12.015/2009 - com entendimento convergente com o do STJ - e ainda que não sopesadas as condutas diversas da conjunção carnal na primeira fase da dosimetria -, a Corte de origem fez incidir o preceito secundário do art. 213 do Código Penal, em vigor à época dos fatos. 4. O STJ veda a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição da República), "que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável" (EREsp n. 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S., DJe 18/8/2010). 5. Os julgados prolatados em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. 6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 7. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 8. Para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a tese ventilada no recurso especial haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Inteligência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. 9. Recurso especial do Ministério Público parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, para afastar a combinação de leis e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda à adequação da pena aos termos da Lei n. 12.015/2009. Agravo em recurso especial da defesa conhecido para não conhecer do recurso especial. (REsp 1288328/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017)

RECURSO ESPECIAL. ART. 299, CAPUT, DO CP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que impõe à parte medida cautelar diversa da prisão não amplia o rol taxativo previsto no inciso V do art. 581 do CPP; cabe, portanto, por interpretação extensiva, a interposição de recurso em sentido estrito. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1575297/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017)

RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não identificou provas suficientes a atribuir o ato delituoso ao ora recorrido. A Corte de origem teve dúvida - devidamente fundamentada pela desarmonia da palavra da vítima com eventuais provas diversas produzidas - acerca não só da autoria como também da materialidade do delito. 2. A desconstituição da conclusão alcançada pelo TJMT - afirmar que houve, sim, a prática do ato libidinoso descrito na denúncia (passar a mão no corpo da vítima, inclusive na sua vagina) - implicaria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1651658/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017)

RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. CONDENAÇÃO NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INCAPACIDADE DA VÍTIMA DE OFERECER RESISTÊNCIA ÀS INVESTIDAS DO ACUSADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como o acórdão embargado baseou-se em dois fundamentos distintos, suficientes, por si sós, para mantê-lo, é dever do recorrente impugnar a sua totalidade. Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 2. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para concluir que a vítima, que contava 15 anos de idade na data do fato, não tinha capacidade de oferecer resistência, de forma que estaria caracterizada a violência presumida, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1663451/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM CELA ESPECIAL. INSTALAÇÕES EQUIPARADAS A SALA DE ESTADO-MAIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei n. 8.906/1994 (art. 7º, V, in fine)" (STF, Rcl 19.286 AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 2/6/2015). 4. No mesmo sentido é a compreensão deste Superior Tribunal: RHC 70.289/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016; HC 361.177/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 3/10/2016. 5. O paciente encontra-se custodiado no 2º Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar de São Paulo, em dependência com instalações condignas, ou seja, em local anteriormente destinado ao alojamento do Oficial de Dia, dotado de quarto com área de 10,14 m2 e banheiro de 5,12 m2, bem como de janelas que propiciam ventilação e luminosidade. 6. É descabido, portanto, o pleito de colocação do paciente em prisão domiciliar. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 270.415/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTES PREVISTAS NA ANTIGA LEI DE DROGAS REPRODUZIDAS NA LEI N. 11/343/2006. REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO HC 212.333/SP. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA ENTRE OS CORRÉUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A identidade de situação fático-processual entre o paciente e corréu, impõe, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC n. 212.333/SP, que reduziu a fração de aumento pelas majorantes do art. 18, incisos I e II, da Lei n. 6.368/1976 em 1/3, tendo como parâmetro os novos índices estabelecidos no art. 40, I e II, da Lei n. 11.343/2006, para as mesmas causas de aumento (lei penal mais benéfica). 2. Habeas corpus concedido para fixar a pena do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão. (HC 315.603/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. LIBERDADE CONCEDIDA POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CORRÉUS. INADMISSIBILIDADE. RÉU ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. TESE NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal que, "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 3. Hipótese em que a custódia provisória do paciente foi mantida com fundamento em circunstâncias de caráter pessoal, pois os depoimentos testemunhais demonstraram ser ele pessoa perigosa, "integrante de uma quadrilha responsável por diversos crimes na região, sendo inclusive conhecido por ser um dos 'matadores da Abreulândia'", razão pela qual é inadmissível a extensão dos efeitos da decisão que, em primeiro grau, deferiu ao corréu a liberdade porque finda a instrução. Precedentes. 4. A tese relativa ao fato de que o paciente estaria acometido de doença grave, necessitando de cuidados especiais, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 327.321/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. INAPLICÁVEL QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC/2015, e da Súmula 568 do STJ. 2. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. 3. A controvérsia diz respeito à possibilidade de a Fazenda Nacional utilizar como matéria de defesa em execução de natureza não fiscal proposta em seu desfavor, a hipótese prevista no art. 185 do CTN, em sua redação anterior. 4. A fraude à execução, seja a convencional (CPC/1973, art. 593) ou a tributária (CTN, art. 185, em sua redação anterior), corresponde a instituto de ordem processual que busca, em caráter imediato, conferir efetividade a processo de execução, impedindo que seja subtraído objeto sobre o qual a pretensão executória deverá recair. Nesse contexto, afasta-se, de plano, a pretensão da Fazenda Pública em ver declarada a fraude à execução em processo em que figura como executada. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1315164/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017)