AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM BASE EM DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA COM A PARTE AUTORA. DEBATES TRAVADOS NA LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APELOS DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032238-0, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS VERIFICADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO PARTICULAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO DA SEGURADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090992-1, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014059-2, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010747-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENDO QUE O ADQUIRENTE DEIXE DE UTILIZAR PORÇÃO DE TERRA PERTENCENTE AO AGRAVANTE. DIREITO ALEGADO QUE NÃO PODE SER AFERIDO DE PLANO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROVA INEQU͍VOCA (APTA A FORMAR CONVENCIMENTO SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA QUALIFICADA A JUSTIFICAR O PROVIMENTO DO PEDIDO ANTES DE ABERTA OPORTUNIDADE DE DEFESA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. À falta de evidência robusta de que o negócio jurídico desatendeu algum dos requisitos de validade insertos no art. 104 do Código Civil, mostra-se judiciosa a decisão que denega pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a anulação do negócio, pois ausente o requisito da prova inequívoca (CPC, art. 273, caput). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010796-0, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM COMO DE DIREITO, AGUARDANDO-SE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A SER REALIZADA. NECESSIDADE DE SER RESGUARDADO, EM FAVOR DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, O DIREITO DE PROSSEGUIR COMO AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO, ACASO O BEM NÃO SEJA LOCALIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004039-5, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Questionada a existência do negócio jurídico, que deu origem à emissão da duplicata. Ilegitimidade passiva do estabelecimento financeiro (apresentante do título a protesto, por endosso-mandato) reconhecida. Sentença de procedência quanto às demais requeridas. Condenação de forma solidária da demandada cedente da cambial (revel no feito) e da factoring, que determinou, ao banco, a cobrança. Insurgência da empresa de fomento mercantil. Agravo retido. Interposição contra decisão que rejeitou o incidente de exceção de incompetência apresentada pela ora recorrente na origem. Inadequação da via eleita. Provimento judicial que desafia o agravo de instrumento. Precedentes. Reclamo não conhecido. Agravo retido intentado contra decisum que concedeu a antecipação de tutela, para determinar a sustação dos efeitos do protesto, com a consequente exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Interlocutório confirmado na sentença. Recurso ineficaz. Julgados nesse sentido. Não conhecimento do agravo. Inépcia da inicial. Alegação de ausência de valoração do quantum indenizatório. Pleito genérico. Possibilidade, in casu. Aplicação do artigo 286, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Pedido de denunciação à lide da cedente do título, com o fim de ser ressarcida por eventuais prejuízos decorrentes da demanda. Matéria que se confunde com o mérito. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide que, segundo afirma a recorrente, a impediu de comprovar que tomou todas as "cautelas possíveis para a aquisição da duplicata". Pretensa produção extemporânea de prova inviabilizada, por ser a contestação o momento oportuno para a apresentação de documentos referentes a fatos passados articulados na referida peça. Artigo 396 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de que a responsabilidade por eventual vício no negócio subjacente recai à emitente da cambial e, ainda, que agiu com cautela ao recebê-la na operação de factoring. Não acolhimento. Obrigação que decorre da não verificação da higidez do crédito representado no título adquirido e posteriormente protestado. Risco da operação que deve ser assumido pela empresa de fomento comercial. Motivo que afasta o pedido de denunciação à lide. Responsabilidade solidária entre faturizadora e faturizada perante a autora. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido, prescindindo de comprovação. Pretensa minoração do quantum reparatório estabelecido na sentença em R$ 30.000,00. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Montante considerado excessivo, diante do capital social da autora (R$ 10.000,00). Valor indenizatório reduzido para R$ 10.000,00, a fim de servir como providência educadora, mas sem enriquecer injustificadamente a demandante. Sentença reformada no ponto. Apelo provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028900-4, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012456-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004099-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança supostamente indevida de crédito oriundo de contrato de financiamento celebrado pelo filho falecido dos autores que, segundo alegam, já foi quitado. Ameaça de inclusão do nome de seu descendente em rol de inadimplentes. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052248-2, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência da empresa ré. Excesso de execução alegado. Valor do contrato, utilizado pela autora no cálculo do débito, supostamente equivocado. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Importância descrita na "radiografia" que deve ser adotada. Alegação acolhida. Perdas e danos. Pretendida indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado. Cálculo da requerente que seguiu os ditames do provimento judicial final. Impossibilidade de alteração do critério definido no título judicial exequendo, sob pena de afronta à coisa julgada. Multa prevista no art. 475-J do CPC, valor patrimonial da ação - VPA, dobra acionária, reserva especial de ágio e memória discriminado dos proventos. Temas não aduzidos na impugnação, tampouco apreciados pelo Juízo de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Não conhecimento do agravo nesses aspectos. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Agravo parcialmente conhecido e acolhido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.030361-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR AFASTADA NA ORIGEM. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVA. EXAME DA QUESTÃO A SER POSTERGADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 928, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO. Carece de interesse prático o exame de preliminar já apreciada em decisão saneadora posteriormente proferida na origem. Havendo perda superveniente de objeto, resta obstada a apreciação do recurso no ponto. A audiência de justificação prévia faz-se necessária quando os documentos acostados com a inicial da ação possessória não são suficentes para o convencimento do magistrado acerca do provimento liminar (artigo 928, caput, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054669-8, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONSOLIDANDO A CASA BANCÁRIA REQUERENTE NA PROPRIEDADE EXCLUSIVA E POSSE PLENA DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. CONSTATADA, DE OFÍCIO, AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR REFERIDO DOCUMENTO, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO OPERADA DE OFÍCIO. RECLAMO PREJUDICADO. ATRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À CASA BANCÁRIA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081148-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DO BANCO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É presumido o prejuízo sofrido por aquele que teve seu nome negativado indevidamente por dívida quitada, razão pela qual o valor indenizatório deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva para fins pedagógicos e compensatórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071896-6, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida, pela concessionária, de serviço de telefonia, segundo alega, não contratado pelo consumidor. Tema atinente à prestação de serviço público, por delegação. Discussão a respeito da responsabilidade civil da empresa ré. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto no artigo 6º, inciso I, do Ato Regimental n. 41/2000 e artigo 3º, do Ato Regimental n. 93/2008. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076670-2, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉRCIA DA PARTE EM DAR O DEVIDO IMPULSIONAMENTO (ART. 267, III E VI, CPC). ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, ESTE PESSOALMENTE, E DE SEU PROCURADOR (ART. 267, § 1º, CPC). INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO DIRIGIDA APENAS AO PROCURADOR DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. DESATENDIMENTO DA REGRA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011173-5, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DEMANDA EMBASADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM, CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E CONSTRUTORA, E CEDIDO AS TERCEIROS. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047454-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Demanda ajuizada em face do Estado de Santa Catarina. Competência das Câmaras de Direito Público. Artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelos Atos Regimentais ns. 50/2002 e 93/2008. Redistribuição. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027810-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LESÕES DE ESTRUTURA CRÂNIO-FACIAIS COM REPERCUSSÃO MÉDIA (50%). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU DE FORMA CORRETA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO APURADO EM PERÍCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO NESTE PONTO. JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/2002 E SÚMULA 426 DO STJ). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, MANTIDA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065584-9, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO QUE DETERMINOU O REAJUSTE E REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO. REAJUSTE EXORBITANTE DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. É abusiva a cláusula contratual que determina o reajuste das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, insertos no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017218-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).