APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035669-8, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRANSPORTES DE CARGAS. INVESTIMENTOS ELEVADOS REALIZADOS PELA TRANSPORTADORA CONTRATADA. NOTIFICAÇÃO PARA RESILIÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS. DIREITO POTESTATIVO DA CONTRATANTE, DE FATO. PRAZO, PORÉM, NÃO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA PACTUAÇÃO E O VULTO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS POR AQUELA. EXEGESE DO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ABUSO DE DIREITO. ART. 187 DO CC. Tanto quanto ninguém é obrigado a contratar, ninguém é obrigado a continuar vinculado a um contrato, notadamente se este se der sem exclusividade, por prazo indeterminado e ainda disponha em seu teor acerca da possibilidade de resilição, por quaisquer dos contratantes, desde que concedido o prazo previsto na avença - in casu, de 30 (trinta) dias. Não obstante isso, a natureza do contrato, as nuances que permeiam a contratação e os investimentos consideráveis realizados pela contratada podem exigir prazo mais dilatado, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e razoabilidade, conforme previsão disposta no parágrafo único do art. 473 do Código Civil. Se o pacto de prestação de serviços de transportes subsiste entre as partes por longos anos e, conquanto não haja exclusividade expressa, seja incontroverso que a contratada presta serviços em caráter prioritário para a contratante, é agressiva a cláusula contratual que permite a resilição da avença em 30 (trinta) dias, por decisão unilateral desmotivada, notadamente se no mês anterior ao ato a contratada investe grande quantia para melhorar sua frota para atender as exigências exclusivas da contratante, pois em tal lapso temporal não será possível o retorno do investimento nem tampouco o engajamento no mercado econômico sem drástica redução de ganhos e imposição de risco aos funcionários. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039166-8, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO E DO PLANO DE SAÚDE DO INFANTE. APELAÇÃO PARA MINORAR O PERCENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002303-5, de Blumenau, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CELOS). Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. PRAZO quinquenal, contadO a partir da data do pagamento de cada parcela (súmula n. 427, stj). FUNDO DE DIREITO NÃO ALCANÇADO. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DE COEFICIENTE REDUTOR NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE VINCULA A SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA OFICIAL, E NÃO PARA A ENTIDADE FECHADA. BENEFICIÁRIO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO COEFICIENTE IGUAL A 100% DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E A APOSENTADORIA PAGA PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. NECESSÁRIO RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO, COM O REAJUSTE DAS PARCELAS VINCENDAS E A INDENIZAÇÃO DO QUE DEIXOU DE SER PAGO EM RELAÇÃO ÀS VENCIDAS, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.030605-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082257-1, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA. MINORAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003885-4, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 306, STJ). "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000256-7, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061029-2, de Navegantes, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERASA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA: INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. DANO IN RE IPSA À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. DEVIDA MAJORAÇÃO, E NÃO A REDUÇÃO, DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA, A FIM DE CONFORMÁ-LA AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IRRESIGNAÇÃO ADESIVA: PEDIDO TENDENTE À EXASPERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. MODULAÇÃO SUBSISTENTE. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007148-6, de Lauro Müller, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080357-4, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. LESÃO EM ESTRUTURAS INTRA-CRANIANAS DE GRAU RESIDUAL. VALOR JÁ ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060044-2, de Ibirama, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DICÇÃO DO ART. 3o, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. "É de competência das Câmaras de Direito Comercial para processar e julgar as ações visando a cobrança de Demurrage decorrente de contrato de prestação de serviços de transporte marítimo de mercadorias para importação/exportação, nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02." (AC 2015.064242-6, rel. Des. Saul Steil, j. 10-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093105-2, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADOS AO TRABALHO DESPENDIDO NA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053904-0, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069334-1, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. CUSTAS INICIAIS. INEXIGÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PROVIMENTO. O ajuizamento de reconvenção não exige antecipação das custas, segundo precedente e orientação do Conselho da Magistratura. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039862-6, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DA AUTORA, BEM COMO DE O RÉU POSSUIR CONDIÇÃO DE ARCAR COM O ACRÉSCIMO DA QUANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 333, II E 359 DO CPC NESTE CASO, POIS A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FILHAS DO RÉU COM MÃES DIFERENTES E, POR CONSEQUÊNCIA, COM NECESSIDADES DÍSPARES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026997-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO PRINCIPAL DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO ALIMENTAR EM 25% SOBRE O RENDIMENTO BRUTO, POR SER MAIS BENÉFICO AO MENOR ALIMENTANDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PEDIDO SUCESSIVO ACOLHIDO. BASE DE CÁLCULO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PARA PRESERVAR O RENDIMENTO BRUTO QUE REFLITA AS EXATAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DO DESCONTO DE FGTS. DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS TAMBÉM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SINDICAL, PREVISTOS EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059721-7, de Brusque, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C GUARDA E ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. VIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DOS FILHOS EM 40% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO E, EM CASO DE DESEMPREGO, EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MINORAÇÃO VIÁVEL APENAS EM CASO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE, PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SOB PENA DE EXCEDER O QUANTUM PAGO QUANDO EMPREGADO. VERBA QUE, NO MAIS, RESPEITA ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E ÀS POSSIBILIDADES DO GENITOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15 URH'S. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF COM EFEITO PROSPECTIVO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA MEDIANTE CONVÊNIO COM A OAB/SC PELO PRAZO DE UM ANO. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA REFERIDA NORMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056520-4, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082002-7, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COBRANÇA DE PENSÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR FIXADA SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ofende a coisa julgada a determinação para que a pensão alimentícia incida sobre o terço de férias e o décimo terceiro salário quando não há previsão expressa no título executivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034842-5, de Lages, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).