APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÍVIDA QUITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA "CITRA PETITA". OMISSÃO NO TOCANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO EM ATENDIMENTO AO PLEITO DO LITIGANTE VENCEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009675-6, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE SUA EXIBIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067343-8, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. CONEXÃO. FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. AÇÕES TIDAS COMO CONEXAS QUE SERÃO JULGADAS PELO MESMO JUÍZO. DESNECESSIDADE E INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE DA MENSALIDADE DE PLANO SAÚDE PELA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É abusiva a cláusula contratual que determina o reajustamento das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, caracterizando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no art. 51, inc. IV, do CDC, e ao disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, sendo por isso, repelida judicialmente. Embargos manifestamente protelatórios merecem a aplicação da multa encartada no art. 538 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049146-5, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO SEQUELA RESIDUAL NO MEMBRO INFERIOR (TORNOZELO DIREITO) NA GRADUAÇÃO DE 7% DA TABELA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MAIOR. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC-. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO QUE, AINDA QUE APLICADA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, RESULTA EM MONTANTE INFERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061331-5, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE TEVE METÁSTASE E PRECISOU REALIZAR ALGUNS EXAMES QUE FORAM RECUSADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. COBERTURA PARA TOMOGRAFIA CONTRATADA. RECUSA QUE ACARRETOU AFLIÇÃO E SOFRIMENTO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA FIXADA EM VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica já estaria comprometida pela enfermidade. Precedentes (AgRg no AREsp n. 733825/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004917-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE ALUGUERES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EXTINTA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESPEJO. DESVIO DA FINALIDADE DO USO DO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA COMERCIALIZAÇÃO DE CAMPING. FALTA GRAVE. RESCISÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O desvio da finalidade do uso do imóvel é infração contratual que autoriza o desfazimento da relação locatícia conforme disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei de locações n. 8.245/91, o qual dispõe que "a locação também poderá ser desfeita (...) em decorrência da prática de infração legal ou contratual". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061949-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linhas telefônicas. Procedência. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da Brasil Telecom S/A. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão evidenciada. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Não conhecimento do reclamo, no ponto. Excesso de execução alegado por meio de objeção de pré-executividade. Denominação da peça irrelevante, diante do direito que possui o litigante de apresentar alegações e de não se submeter à unilateralidade de atos praticados pela parte contrária. Procedimento processual que exige prévio depósito para o oferecimento de impugnação. Valor apontado pela credora que, à evidência, se mostra exorbitante. Equívoco, a princípio, verificado. Necessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do montante devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e acolhido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011246-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para aquisições de linhas telefônicas. Procedência. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da ré. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Matéria tratada em decisão pretérita. Inércia da empresa de telefonia no momento processual oportuno. Preclusão evidenciada. Artigo 473 do Código de Processo Civil. Não conhecimento do reclamo, no ponto. Excesso de execução alegado por meio de objeção de pré-executividade. Denominação da peça irrelevante, diante do direito que possui o litigante de apresentar alegações e de não se submeter à unilateralidade de atos praticados pela parte contrária. Procedimento processual que exige prévio depósito para o oferecimento de impugnação. Valores apontados pelos credores que, à evidência, se mostram exorbitantes. Equívocos, a princípio, verificados. Necessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do montante devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e acolhido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010675-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. MORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DEFENDE QUE O MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR O CONSTITUI EM MORA. RÉU QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, QUE LEVOU EM CONTA A QUANTIA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. MORA DEVIDAMENTE PURGADA CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). SENTENÇA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS DA MORA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. BIS IN IDEM. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ENCARGO EM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. EXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO DE MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DECISUM MANTIDO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. RECLAMO REFERENTE AO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE PROCEDE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR CULPA DA PARTE RÉ QUE ESTAVA INADIMPLENTE NA OCASIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093167-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTORA QUE SUSTENTA A NULIDADE DO SEGUNDO ATO DE CITAÇÃO, INSISTINDO NA VALIDADE DO PRIMEIRO, POR EDITAL, CUJA CURADORA NOMEADA OFERECEU RESPOSTA SEM RECONVENÇÃO. SEGUNDO ATO DE CITAÇÃO REALIZADO NA PESSOA DA INVENTARIANTE, APÓS O ÓBITO DA DEMANDADA. QUESTÃO QUE, A BEM DA VERDADE, ENCONTRA-SE PRECLUSA, JUSTO QUE O PROCESSO PROSSEGUIU SEM QUE TAL TEMÁTICA FOSSE ABORDADA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 245 DO CPC). DECISÃO AGRAVADA QUE, DE TODO MODO, CORRETAMENTE RECHAÇOU A ALUDIDA PROEMIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTES EFETUADA QUE SE REVELA FLAGRANTEMENTE NULA, PORQUANTO NÃO FOI TENTADA EM NENHUMA OPORTUNIDADE A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ, TAMPOUCO TINHAM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS. LITIGANTES QUE, DE FATO, ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR. DECISÃO ESCORREITA. "(...) A relação decorrente de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmada com construtora configura típica relação de consumo, aplicando-se as normas inseridas no Código Consumerista. Inteligência do art. 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.(...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069446-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 16-07-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050018-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO QUE ESTABELECEU A GUARDA E ALIMENTOS DA FILHA DO EX-CASAL, BEM COMO RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA APLICAÇÃO DOS PEDIDOS CAUTELARES. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PERDA DO OBJETO QUANTO AOS ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 33 DA LEI N. 11.340/2006. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, NÃO PROVIDO. O juízo de origem, ao reformar em parte a decisão, com amparo na prerrogativa do art. 529 do CPC, esvazia o interesse jurídico relativo a parte da insurgência, resultando parcialmente prejudicado o agravo de instrumento. A Lei n. 11.340/2006 determinou a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, atribuindo-lhes, em primeiro grau de jurisdição, competência cível e criminal para processamento, julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica. Nas comarcas em que ausentes tais juizados, a Lei Maria da Penha atribuiu a competência para aplicação das medidas protetivas às varas criminais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025396-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071655-6, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Alegada inclusão irregular de gravame de alienação fiduciária em veículo da autora, em favor de terceiro. Exame de cláusulas de contrato bancário, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022737-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos (apólice de seguro). Medida preparatória de eventual ação de cobrança de seguro. Matéria restrita a direito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 4, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048926-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO SOBRE NUMERÁRIO PENHORADO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE TAIS VALORES PERTENCIAM À CONTA POUPANÇA DA EXECUTADA. REFORMA DA DECISÃO. PENHORA MANTIDA. O numerário reservado em conta poupança é considerado bem impenhorável nos limites da hipótese prevista no art. 649, inc. X, do Código de Processo Civil. Considera-se penhorável apenas o montante que exceder o valor de 40 salários mínimos em vigência na data em que ordenada a constrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042909-3, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTORA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO AGRAVO, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PROVA APTA A DEMONSTRAR PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO, MANTIDA A GARANTIA. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Prestada, sem oposição, a caução estabelecida na decisão monocrática que deferiu efeito ativo ao agravo de instrumento, mostra-se razoável a preservação da garantia se há fundada dúvida sobre a existência de crédito vencido e não pago em favor da parte recorrida, bem como periculum in reverso. Combinados os artigos 273, § 2º, 798, 799 e 804 do Código de Processo Civil, admite-se a prestação de caução, como condição para o deferimento de medida antecipatória, a fim de se preservar a parte adversa do risco de irreversibilidade da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026622-3, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PORQUANTO A AUTORA NÃO É PARTE HIPOSSUFICIENTE, E AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO INTERLOCUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO À AUTORA DA CÓPIA DOS DOCUMENTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E, ALTERNATIVAMENTE, O DEPÓSITO JUDICIAL DA VIA ORIGINAL DO PACTO. RECORRENTE QUE DEFENDE A PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A AUTENTICIDADE DO PACTO OU DA ASSINATURA APOSTA PELA CONSUMIDORA. CÓPIA DO CONTRATO QUE É DOTADA DE EFICÁCIA PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPC. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091791-4, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada manutenção de protesto após a suposta quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Ausência de discussão a respeito de aspectos específicos de título de crédito, sua validade ou exigibilidade. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047884-5, de Itapema, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL DA MANDÍBULA COM REPERCUSSÃO LEVE (25%). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. QUITAÇÃO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/2002 E SÚMULA 426 DO STJ). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027327-6, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULO POR DÍVIDA INEXISTENTE EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE EVENTUAIS PROTESTOS QUE TENHAM RELAÇÃO COM O DÉBITO DISCUTIDO NA AÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SERASA E AO CARTÓRIO DE PROTESTO. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087311-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).