APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXEQUENTES REPRESENTADOS POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INSURGÊNCIA RESTRITA AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORA, ANTE A DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. BALIZAMENTO QUE DEVE TER POR REFERÊNCIA A TABELA DA OAB/SC (EAOB ART. 22, § 1º). RECURSO PROVIDO. A remuneração do assistente judiciário nomeado nos moldes da Lei n. 1.060/1950, após a revogação da Lei Estadual n. 155/1997, deve obedecer os parâmetros fixados em tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado, na forma do art. 22, § 1.º, da Lei n. 8.906/1994. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095119-8, de Lauro Müller, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO, POR APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES, DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. CABAL COMPROVAÇÃO, PELO ACIONANTE, DE QUITAÇÃO DA PARCELA, AINDA QUE ADIMPLIDA INTEMPESTIVAMENTE. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E ART. 14, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ, em julgado afetado à sistemática de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento segundo o qual "Diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (REsp n. 1.424.792/BA, Segunda Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 10.09.2014). 2. Então, do ponto de vista desta linha exegética configura ato ilícito e gera, destarte, direito a reparação por dano moral, a conduta da instituição credora que mantém o nome do consumidor negativado (quase seis meses), mesmo após o pagamento da parcela da dívida que ensejou o registro, por prazo superior àquele exigido à consequente baixa (5 dias). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086660-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DA IMPUGNAÇÃO E REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, QUE PODE SER DERRUÍDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. APELANTE QUE, APENAS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, RECEBE VALORES SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058885-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANTENÇA DA VERBA ALIMENTAR NO EQUIVALENTE A 34% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. MAIORIDADE CIVIL. PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO APELADO, ESTUDANTE EM CURSO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA VERBA QUANDO O ALIMENTANTE ATINGIR 24 ANOS DE IDADE. OBRIGAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER ESTENDIDA ATÉ A DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033641-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO APROPRIADO. OMISSÃO QUANTO A TESES ARGUIDAS EM APELAÇÃO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO DO FUNDO QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES PARA FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA SANAR OMISSÕES SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.070029-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. CONCESSÃO DEVIDA. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não sendo possível extrair, com a devida segurança, que a parte não se encontra no estado de hipossuficiência financeira declarado, é de se conceder a gratuidade pleiteada, até mesmo porque tal situação pode ser revista pelo Juiz a qualquer tempo, ex officio ou mediante provocação da parte contrária (arts. 7º e 8º da Lei n. 1.060/1950). II - DO PAGAMENTO. Não logrando o Apelante comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o pagamento parcial da dívida, ou o aproveitamento dos valores pagos aos avós pela alimentada, a improcedência do pleito é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043523-0, de Porto União, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR PATENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DAS VERBAS POSTULADAS À SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO DURANTE A ATIVIDADE LABORAL. EVENTUAL INCIDÊNCIA A PARTIR DA APOSENTAÇÃO, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÚNICA A SER RESPONSABILIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO A CADA PAGAMENTO. ALCANCE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS 5 (CINCO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075800-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO INICIAL FUNDADO NA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER DE ALIMENTAR FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE (ATUALMENTE COM 22 ANOS DE IDADE). INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIMENTANDO QUE, AO OFERTAR CONTESTAÇÃO, COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A NECESSIDADE DE AUXÍLIO EM SEU SUSTENTO, E A FREQUÊNCIA EM AMBIENTE ESCOLAR. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061200-7, de São João Batista, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRO FILHO. DESEMPREGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA DA PARTE E DO PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESOBEDIÊNCIA AO § 2º DO ART. 4º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º; E ART. 6º DA LEI N. 1.060/50. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO POR AUTOS APARTADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - PENSÃO ALIMENTÍCIA. Quem pretende a modificação dos alimentos deve demonstrar nos autos, de forma cabal, a alteração da situação financeira das partes apta a ensejar a efetiva alteração da obrigação, todavia, não constatada a diminuição das condições financeiras do Autor, não há como alterar o valor da verba alimentar. II - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do CPC, todavia ausentes na situação em exame. III - DA JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à assistência judiciária deverá respeitar os ditames do § 2º do art. 4º, parágrafo único do art. 7º, e art. 6º da Lei 1.060/50, ou seja, por petição avulsa em incidente processual a tramitar em autos apartados. Não o fazendo, a parte comete erro grosseiro, o que impede a análise do recurso quanto a esse ponto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092573-9, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de execução de sentença que, após vários pagamentos parciais, a contadoria judicial encontra um valor específico restante de débito e, na sequência, essa importância é totalmente depositada pelo Réu, não há falar em obrigação pendente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034786-3, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONDOMÍNIO. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO. OBRAS QUE CAUSAM INFILTRAÇÕES E RISCOS MAIORES A IMÓVEL INFERIOR. ORDEM PARA RETIRADA DE ENTULHOS DE DESMANCHE DE PISCINA E IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO APRECIADA AINDA. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. O proprietário de imóvel inferior, habitado ou não, pode impedir as obras realizadas na cobertura do edifício que lhe causem prejuízo, como infiltrações e riscos de ruína, decorrentes de alterações de projeto imputáveis ao respectivo proprietário. A ordem judicial, em sede de antecipação de tutela, para respeito a esse direito não é ilegal, nem malfere direito algum, de modo que merece mantida, inclusive quanto às astreintes, cuja suspensão ensejaria perpetuação do dano. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014999-9, de Orleans, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO PARA A EX-ESPOSA. ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO EM 1 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE DEMANDADA (CPC, ART. 333, II). DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, o valor da pensão alimentícia pode ser revisto, ou até mesmo extinto, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos. Contudo, quem pretende a manutenção dos alimentos, em combate ao pedido exoneratório, deve demonstrar nos autos, de forma cabal, sua dependência econômica a ensejar a manutenção da obrigação. II - Demonstrado pelo autor o pagamento da obrigação por mais de 5 (cinco) anos e não demonstrada pela Requerida a extrema necessidade dos alimentos prestados, há de se por um termo final na obrigação suficiente à ex-cônjuge de se restabelecer no mercado de trabalho, tal qual definido na sentença hostilizada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025031-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO ALEGANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU E A INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, POSTULANDO, SUCESSIVAMENTE, SE NÃO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, O ABRANDAMENTO DO MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO. AUSÊNCIA, ENTREMENTES, DE PROVA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA SUPOSTA DÍVIDA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO (CPC ART. 333 INC. II). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA AO BOM NOME DA DEMANDANTE. MINORAÇÃO, CONTUDO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066536-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.008300-0/0001.00, Apelação Cível n. 2015.008300-0 e Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.008300-0/0002.01, de Palhoça Relator: Des. Eládio Torret Rocha APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DUAS EDIFICAÇÕES. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS VENCIDOS. PRETENSA ABUSIVIDADE NOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS AJUSTADOS ENTRE ELES, A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FINANCIADORA, NOS SEGUINTES PONTOS: (1) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR AO TEMPO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PARÂMETROS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS QUADROS RESUMO DAS AVENÇAS DE COMPRA E VENDA (INCC DURANTE O PERÍODO CONSTRUTIVO E ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO APLICÁVEIS AOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA APÓS). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI PRÓPRIA (ART. 46 DA LEI N. 10.931/2004). ABUSIVIDADE INEXISTENTE. (2) ENTREGA DOS IMÓVEIS A DESTEMPO. PREVISÃO, NAS AVENÇAS, ACERCA DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS E DE 60 DIAS PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DILAÇÃO CONTRATUALMENTE ACEITA PELOS PROMITENTES COMPRADORES, A QUAL, ALIÁS, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU CENSURÁVEL. CASAS ENTREGUES RIGOROSAMENTE DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. (3) COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO DE PAGAMENTO, PELOS COMPRADORES, DAS DESPESAS CONCERNENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE INTERESSE ESPECÍFICO DA INCORPORADORA, A QUEM INCUMBE, POIS, A PERTINENTE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL INCOMPATÍVEL COM OS FINS SOCIAIS PARA OS QUAIS O PROGRAMA FOI CRIADO. PRECEDENTES. INVIÁVEL, NO ENTANTO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PECUNIÁRIOS EVENTUALMENTE DESPENDIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES, DADO QUE INEXISTENTE PROVA A RESPEITO DESSA DESPESA. PROVIMENTO DO RECURSO UNICAMENTE A FIM DE RECONHECER A INVALIDADE DA CLÁUSULA. MEDIDAS CAUTELARES. DEMANDAS AFORADAS PELOS AUTORES COLIMANDO SUSPENDER OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DOS IMÓVEIS, APRAZADOS ANTE O INADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS. LIMINARES DEFERIDAS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DA RESPECTIVA AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS, COM CONSEQUENTE CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO CAUTELARIFORME ANTES CONCEDIDO (CPC ARTS. 796 E 808, INC. III). PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA; AÇÕES CAUTELARES JULGADAS IMPROCEDENTES, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.008300-0, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE VEÍCULO PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM NOME DO AGRAVADO. PEDIDO DA AÇÃO ORIGINÁRIA LASTRADO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECORRENTE DE INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DESSE PROCEDER. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082529-9, de Correia Pinto, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO OPORTUNA (ART. 183 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO CRIADO PELO CONSELHO ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ COM O FITO DE QUALIFICAR DOCENTES ATUANTES. ALUNA QUE, EMBORA TENHA FREQUENTADO E CONCLUÍDO O CURSO, NÃO POSSUÍA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INGRESSO. INSTITUIÇÕES QUE DERAM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS TERMOS DA LEI QUE IMPLEMENTOU O PROGRAMA, RESULTANDO NA INDISTINTA ADMISSÃO DE QUALQUER INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CORRETAMENTE DETERMINADOS NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. ARBITRAMENTO CONSENTÂNEO COM O DANO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068821-3, de Canoinhas, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ACORDO. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU A VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO. JUSTA REMUNERAÇÃO AO CAUSÍDICO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. AMPARO DA LC N. 155/97. RECURSO PROVIDO. "As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante" (AC 2013.058468-5, Des. Saul Steil) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070514-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. ATROPELAMENTO EM PERÍMETRO URBANO. DEMANDA AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA O CONDUTOR E CONTRA A PROPRIETÁRIA DA MOTONETA ENVOLVIDA NO SINISTRO. PEDIDOS NEGADOS NA ORIGEM. APELO DO VENCIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, TODAVIA, DEMONSTRA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELA DEFLAGRAÇÃO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO MOTORISTA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. Se a prova testemunhal produzida aponta a vítima, com certeza, como única culpada pelo atropelamento, então é de ser negado o pedido reparatório, ainda que o condutor do veículo não fosse habilitado, tanto mais porque este particular configuraria, apenas, infração de trânsito, sujeita a pertinente multa administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000651-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, VIA CONVÊNIO BACEN JUD, EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADO FUNDAMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA, COM REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO MATERIAL E PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 458 DO CPC. TESE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO, AO CONTRÁRIO, EFICIENTE À ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO DE MEAÇÃO INVOCADO PELA EMBARGANTE. INVIABILIDADE. CASAMENTO TUTELADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO ILÍCITO QUE, POR IMPLICAR VANTAGEM APROVEITADA PELO NÚCLEO FAMILIAR, NÃO ADMITE A EXCEÇÃO DO ART. 1.668 DO CC. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO SALDO MANTIDO EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE, DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE. FATO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO INCISO X DO ART. 649 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070281-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC PELAS LOJAS RENNER. EMPRESA QUE NÃO PROVA A IMPLEMENTAÇÃO, PELO AUTOR, DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA VENCIDA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSTENTAÇÃO, AINDA, DE OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FALSÁRIO, CUJA ATUAÇÃO, NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. (CDC ARTS. 6, INC. VIII E 14, PAR. 3°, INC. II). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM, TODAVIA, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A FIM DE CONFORMÁ-LO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067763-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).