Apelações cíveis. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Documento, in casu, enviado pelo advogado do requerente com indicação do endereço do escritório para devolução da correspondência. Ausência, contudo, do indispensável instrumento de mandato, com poderes específicos. Risco de quebra de sigilo bancário. Não atendimento da solicitação por parte do banco, portanto, justificável. Carência de ação por ausência de interesse de de agir reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, VI, do CPC. Condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Análise dos apelos prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023293-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO SEQUELAS RESIDUAIS NOS MEMBROS SUPERIORES (ANTEBRAÇO ESQUERDO E DIREITO) NA GRADUAÇÃO DE 7%. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MAIOR. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO QUE, AINDA QUE APLICADA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, RESULTA EM MONTANTE INFERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022720-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBASADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL DE N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034638-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MODERADO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060273-8, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linhas telefônicas. Procedência. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da empresa de telefonia. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado por meio de objeção de pré-executividade. Denominação da peça irrelevante, diante do direito que possui o litigante de apresentar alegações e de não se submeter à unilateralidade de atos praticados pela parte contrária. Procedimento processual que exige prévio depósito para o oferecimento de impugnação. Valor apontado pelos credores que, à evidência, se mostra exorbitante. Equívoco, a princípio, verificado. Necessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do montante devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Recurso conhecido e acolhido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074161-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. CONTRATO PROTEGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, INC. IV. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE HUMANA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É abusiva a cláusula contratual que determina o reajustamento das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, caracterizando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e ao disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, sendo por isso, repelida judicialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037265-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO VEICULAR. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A RETIRADA DOS DISPOSITIVOS DE RASTREAMENTO DA FROTA DE CAMINHÕES PERTENCENTES AO AUTOR. RÉ QUE PROMOVEU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR REFERENTE ÀS MENSALIDADES VENCIDAS EM MOMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS. ADEMAIS, CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR QUE SEQUER FORAM COLACIONADOS AOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE LESADA COM A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É inegável a obrigação compensatória àquele que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes. Por esta razão, o valor reparatória dos danos morais há que ser fixado em quantia suficiente à compensação do dano sofrido pela vítima, sem configurar fonte de enriquecimento sem causa. Por outro lado, o valor reparatório deve funcionar como mecanismo punitivo para o causador do dano, de forma a evitar a prática de outros atos ilegais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087128-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI N. 9.514/1997). AÇÃO CAUTELAR VISANDO À SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Por força do Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar", bem como de "recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (art. 3º, caput). Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de causa em que o fiduciante pretende suspender leilão de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária (Lei n. 9.514, de 1997). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058732-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012579-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Parcela que, segundo afirma, já foi quitada. Exame dos termos do contrato de financiamento, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061090-0, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO CREDOR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR 8 (OITO) ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE BEM EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 612 DO CPC. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA INÉRCIA, ÔNUS DA PARTE PROVOCAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL. ART. 2º DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087544-1, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024570-3, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

Apelação cível. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário - capital de giro. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Declaração, na sentença, de inexigibilidade da comissão de permanência. Ausência de pedido na exordial e de previsão do encargo nas avenças. Provimento ineficaz, no ponto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo da autora conhecido e desprovido. Recurso do requerido conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013895-2, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA REALIZADA NA REGIÃO DO RIO CUBATÃO DO SUL AMPARADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 3.414/2009 QUE AUTORIZAVA A CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO COM BASE EM ESTUDO SIMPLIFICADO. NORMA REVISADA POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL SUBSTITUTIVO N. 4.076/2011 QUE SUSPENDEU A VALIDADE DAS OUTORGAS CONCEDIDAS COM BASE NA REGRA ANTERIOR ATÉ A EDIÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. PRETENSA RESTAURAÇÃO DAS LICENÇAS ANTERIORMENTE EMITIDAS. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OCORRÊNCIA URGENTE A JUSTIFICAR A ABRUPTA INTERRUPÇÃO VIA ATO DE IMPÉRIO NÃO EVIDENCIADA. LICENÇAS CONCEDIDAS DENTRO DOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. ABUSO DE PODER COMPROVADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DAS LICENÇAS CONCEDIDAS. ORIENTAÇÃO MINISTERIAL, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FORÇA VINCULANTE. SUSPENSÃO DE EFEITOS DO DECRETO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA AJUIZADA PARA RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. JULGAMENTO REALIZADO EM CONJUNTO COM A APELAÇÃO. EFEITOS CONFIRMADOS. DEMANDA PROCEDENTE. Pela motivação o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fator (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática. Claro está que em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciar a competência para o exercício desse poder e a conformação do ato com o interesse público, que é pressuposto de toda atividade administrativa. Em outros atos administrativos, porém, que afetam o interesse individual do administrado, a motivação é obrigatória, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. A motivação é ainda obrigatória para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório prevista no art. 5º, LV, da CF /88. Assim, sempre que for indispensável para o exercício da ampla defesa e do contraditório, a motivação será constitucionalmente obrigatória (LOPES MEIRELLES, Hely, Direito Administrativo Brasileiro. 41. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 106-108). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.005293-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS DEMANDAS. RECURSO DO REQUERIDO/RECONVINTE. RECLAMO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO NÃO CONHECIDO. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA RECONHECEU A MORA DO DEVEDOR E CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA FINANCEIRA. RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DO DEMANDADO/RECONVINTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044464-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CARDÍACOS. AUTOR QUE ARCOU COM AS DESPESAS DAS INTERVENÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA OPERADORA QUE PRESTA O SERVIÇO. O entendimento predominante no âmbito desta Corte é de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administra plano de saúde remunerado a seus associados. (AgRg no AREsp n. 564.665/PB, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira Turma, DJe de 13-3-2015). PROCEDIMENTO CARDÍACO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA COMO PRESCREVEU O MÉDICO RESPONSÁVEL. DEMORA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO CAUSADOS AO USUÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Em que pese haver entendimentos no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, no caso concreto, a demora para autorizar o procedimento, diante da urgência informada pela médica cardiologista, causou, sem dúvida, grave aflição ao beneficiário adoecido, tanto que arcou com os custos respectivos para poder realizar os procedimentos o mais rápido possível. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados critérios como a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, o dolo ou grau da culpa do responsável. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012537-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INDENIZAÇÃO A SER APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO E RETORNO DOS AUTOS À 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027889-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE, A FIM DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS CONTAS APRESENTADAS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. EXECUTADOS QUE, INTIMADOS, NÃO SE MANIFESTARAM. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO AVENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTARAM NOS AUTOS, TAL COMO PRECEITUA O ART. 245 DO CPC, NÃO ERA MESMO DE SER ACOLHIDA, JUSTO QUE O PROCURADOR FOI REGULARMENTE INTIMADO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO QUE SE ENCONTRA IGUALMENTE PRECLUSA ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELOS DEVEDORES NO MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 245 do CPC, a alegação envolvendo irregularidade dos atos de intimação processual somente pode ser enfrentada se oferecida incontinentemente na primeira oportunidade em que o interessado manifestar-se nos autos, configurando inequívoca preclusão a arguição de tal temática em momento posterior. Na mesma toada, consumada estará a preclusão temporal se o devedor, intimado para falar sobre os cálculos do contador judicial, permanecer inerte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025187-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM REPERCUSSÃO LEVE (25%). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DO APELADO PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DO AUTOR NESTE PONTO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089402-5, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO APTA A GERAR PREJUÍZOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO MEDIANTE CAUÇÃO, EM RAZÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 940, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há possibilidade de prosseguimento de obra nunciada nos casos em que o réu presta caução idônea e demonstra a existência de prejuízo com a suspensão da construção. Inteligência do artigo 940, do Código de Processo Civil. Ainda que em análise perfunctória, a determinação relativa ao levantamento do embargo da obra deve avaliar os riscos envolvidos, sopesando-se os prejuízos aventados e a segurança dos confrontantes. Havendo a possibilidade de conjugar referidas situações, é cabível a determinação para que se finalize a construção nunciada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027363-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).