PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO INDEFERIDO IN LIMINE. PEDIDO FORMULADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMANDO JUDICIAL QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DOS RECLAMANTES. POSSIBILIDADE DE ATAQUE A ESSA DECISÃO POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 243, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte de Justiça é taxativa ao afirmar que não se admite o procedimento da Reclamação na hipótese de haver recurso específico cabível para o combate da decisão atacada. (TJSC, Agravo Regimental em Reclamação n. 2016.001633-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081982-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081195-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PODER FAMILIAR. - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A PRESTAÇÃO EM 10%. RECURSO DO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO. FILHO ÚNICO. NECESSIDADES ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADES CONSIDERÁVEIS DEMONSTRADAS. ARBITRAMENTO EM 15%. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Atende a proporcionalidade incidente o estabelecimento de alimentos, em prol de filho menor, de necessidades ordinárias presumidas, no patamar de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do genitor/alimentante, haja vista percentual compatível com seus ganhos. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091622-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL QUANTO À NUMERAÇÃO DO VEÍCULO. POSTERIOR ENDOSSO. EQUÍVOCO DA CORRETORA DE SEGUROS QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SEGURADA. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001253-0, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016576-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. CONCOMITANTE INTEMPESTIVIDADE DA REALIZAÇÃO DO PREPARO. INVOCADA GREVE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.068726-6, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INSURGÊNCIA INEQUIVOCAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.058700-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO OBJURGADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica (STJ, REsp n. 1.419.256/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 2.12.2014) (AI n. 2014.072919-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 14.9.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004212-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE CONDENOU O BANCO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A OCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO DE LEI E A COISA JULGADA. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO LEGALMENTE ASSEGURADO À PARTE EXECUTADA. CONDUTAS DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para configurar a litigância de má-fé se faz necessária a presença de dolo específico perfeitamente identificável, além do evidenciado intuito desleal da parte, o que não ocorre quando a conduta processual não exceder os limites do regular exercício do direito de postular e recorrer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019902-2, de Mondaí, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de ação de prestação de contas, havendo na sua segunda fase a necessidade de prova técnica para averiguar a regularidade dos números apresentados, competirá ao acionado, por força do princípio da causalidade, a incumbência de arcar com os honorários arbitrados para remuneração do perito (AI n. 2011.092795-1, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 2.4.2012) (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2014.033038-4, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, j. em 13.10.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043570-8, de Maravilha, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADO QUE TECEU COMENTÁRIOS À TERCEIROS SOBRE SUPOSTO RELACIONAMENTO AMOROSO DA AUTORA COM VIZINHO DA FAMÍLIA E AFIRMOU QUE OS CURSOS SUPERIORES FREQUENTADOS PELA DEMANDANTE, ERAM PAGOS PELO AMANTE. EXPOSIÇÃO DA AUTORA À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA DIANTE DOS MORADORES DE CIDADE PEQUENA DO INTERIOR. OFENSA À HONRA E À IMAGEM CARACTERIZADA. ABALO MORAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como não se desconhece, a honra é um dos atributos da personalidade e se conecta à imagem da pessoa perante a sociedade e perante si mesma. A imagem é, portanto, a projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana; é a emanação da própria pessoa; é o eflúvio dos caracteres físicos que a individualizam. A sua transgressão e ofensa, antes de causar qualquer dano material, já pressupõe ofensa moral. Não há calúnia, difamação ou injúria sem que o comportamento ultrajante tenha o poder de atingir a honra e imagem da pessoa como partes substanciais do direito da personalidade. Ofender a honra é o mesmo que ofender a moral ou o patrimônio subjetivo da pessoa. E, nesse caso, basta o comportamento ultrajante para caracterizar a ofensa moral, independentemente de qualquer comprovação (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudência. 8 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 921). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005733-9, de Maravilha, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM GRAVADA EM ESCRITURA PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR SOB O ARGUMENTO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA SERVIDÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVANTES QUE ALEGAM SER OS SERVIENTES DA PASSAGEM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a caracterização da servidão de passagem, não se faz necessário o encravamento do imóvel, sendo irrelevante, no caso, a existência de outros caminhos ou passagens, já que a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública. O instituto está previsto no artigo 1.378 do Código Civil e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários (AC n. 2014.072992-1, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, j. em 4.8.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069382-9, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031639-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, POR ESTAR A DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE SODALÍCIO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE VIA BACEN JUD. INTIMAÇÃO VÁLIDA EFETUADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. TESES REFERENTES AO MÉRITO NÃO CONHECIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - [...] É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. Nesse rumo, não formulado pedido de constrição parcial de imóvel com destinação híbrida (comercial e residencial), vedada a análise do tema pelo Tribunal (AI n. 2014.018133-4, da Capital. rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10-6-2014). II - Nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar multa ao agravado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006788-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE PERÍCIA DEVIDO AO IMPEDIMENTO DA MÉDICA NOMEADA. EXPERT QUE ATUA COMO PERITA DE OUTRAS EMPRESAS SEGURADORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO E SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 138, III E 245 DO CPC. AUTOR QUE ALEGA SOMENTE EM SUAS RAZÕES DE RECURSO NULIDADE DO LAUDO ANTE A PERÍCIA EFETUADA EM MUTIRÃO. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO DESCONEXO COM O OCORRIDO NOS AUTOS. AVALIAÇÃO EFETUADA NO CONSULTÓRIO MÉDICO DA PERITA ACOMPANHADA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ausência de oportuno protesto recursal acerca da nomeação do expert, tal questão resta sepultada pela preclusão, impossibilitando a sua insurgência posterior. Ademais, o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova (AC n. 2014.015844-5, de(a) Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 27.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072400-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA VISANDO À REPARAÇÃO CIVIL AFORADA CONTRA O ESPÓLIO DE PESSOA A QUEM OS AUTORES, POR LONGOS ANOS, PRESTARAM ASSISTÊNCIA MATERIAL E AFETIVA ANTE O ABANDONO A QUE FOI SUBMETIDA PELOS SEUS FAMILIARES. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. São pressupostos da responsabilidade civil: "a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade" (Maria Helena Diniz; Curso de direito civil brasileiro, Saraiva, 2005, 19ª ed., v. 7, p. 42; Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, Saraiva, 2005, 9ª ed., p. 32; Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo curso de direito civil, Saraiva, 2003, v. 2, p. 28; Flávio Tartuce, Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil, Forense, 2014, 9. ed., v. 2, p. 247). Se a atenção afetiva e material à pessoa idosa foi prestada por mera liberalidade, motivada pelo espírito de solidariedade humana, não há como impor aos seus herdeiros o pagamento por "serviços prestados [...] em decorrência do abandono familiar" com fundamento no art. 186 do Código Civil ("Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito") ou no art. 230 da Constituição da República ("A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida"). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003107-3, de São Joaquim, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DO RÉU. SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL EFETIVADA COM O RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR FUNCIONÁRIO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ASSINATURA NO DOCUMENTO EXARADA SEM QUALQUER RESSALVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO CONCRETIZADA. TESE RECHAÇADA. Em face da teoria da aparência, basta que a carta de citação, com Aviso de Recebimento, seja enviada e entregue no endereço do réu, pois se presume o respectivo recebimento por pessoa que lá trabalha, a qual fará a correspondência chegar às mãos do seu representante legal; tornando despicienda a cientificação pessoal deste ou do procurador legalmente constituído. EFEITOS DA REVELIA. DECRETAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUTOR QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "A consequência da revelia da parte ré é relativa, pois a presunção de veracidade se limita à matéria de fato e não de direito, cabendo ao requerente o ônus probatório do fato constitutivo de seu direito." (AC n. 2009.045684-0, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 20.05.2010). COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DOS ENCARGOS. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I. Conforme posicionamento firme da jurisprudência, as obrigações condominiais possuem qualidade propter rem, de maneira que estão adstritas à coisa. Assim, aquele indivíduo que é proprietário da unidade imobiliária, tendo em vista a natureza da obrigação, possui o dever de arcar com encargos condominiais. II. Instituído o condomínio, é decorrência lógica que, a partir deste momento, decorrem as despesas condominiais, as quais são obrigação de todos os condôminos. Desta forma, comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, ou seja, a instituição do condomínio e a responsabilidade da parte ré pelos valores condominiais, tem-se que foram cumpridas as determinações do art. 333, inciso I, do CPC. III. Por sua vez, a parte ré, ao alegar que os valores devidos estariam equivocados, deveria, conforme a dicção do art. 333, inciso II, do CPC, ter comprovado a existência de fato modificativo quanto ao direito da parte autora, se assim não o fez, deve, então, arcar com as conseqüências jurídicas oriundas da sua desídia, no caso a condenação instituída pelo Juízo de origem." (TJDFT. AC n. 20150110036809, rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira, j. em 25.11.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062427-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA. CONEXIDADE COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUJA SENTENÇA RESTOU CASSADA POR SER CITRA PETITA. DEVER DE PAGAR AS PRESTAÇÕES, EM TESE, INSUBSISTENTE, ACASO CONFIGURE-SE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL NA LIDE CONEXA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA ATÉ QUE SE JULGUE A OUTRA DEMANDA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A" E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO SUSPENSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035665-0, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064394-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).