APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DA UNIDADE SUPERIOR. PRELIMINARES. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA QUANTO AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. MÉRITO. AR CONDICIONADO INSTALADO NA FACHADA DO PRÉDIO. DESOBEDIÊNCIA À LEI E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA ADIANTADA PELOS AUTORES PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. INVIABILIDADE. QUANTIA EMPREGADA EM REPAROS. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA N. 101 DO TJDFT. 1. Não se justifica o pleito para manifestação, em sede de apelação, quanto ao laudo pericial produzido na origem, por alegação de enfermidade que acometeu a d. causídica, se o atestado médico não abrange todo o prazo processual e não há pleito de devolução do prazo na origem. 2. O ônus da demonstração da capacidade econômica da parte é de quem impugna a gratuidade de justiça, sendo que meras alegações não se prestam a revogar o benefício concedido. 3. O condomínio tem corresponsabilidade com o morador da unidade de onde são provenientes as infiltrações, se adota postura omissa em relação ao seu dever de fiscalização do bem comum. 4. A instalação de ar condicionado na fachada frontal do edifício além de provocar alteração visual, é situação apta a provocar prejuízos estruturais, como infiltrações, de modo que não somente o morador deve ser responsabilizado, mas também o condomínio, por permitir a instalação em desobediência ao Código Civil e sem apreciação em convenção condominial. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. Constatada a observância de tais critérios, não há que se falar em aumento do quantum fixado. 6. Não se justifica o pleito de devolução de valor repassado pelos autores ao réu para reparação dos danos ocasionados pelas infiltrações se constatado que o valor efetivamente foi empregado no serviço. 7. O pagamento de honorários periciais em situações em que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça é regulamentada, no âmbito deste Tribunal, na Portaria Conjunta nº 101, de 10/11/2016, devendo ser aplicadas as suas disposições. 8. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas, e, no mérito, parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. INOVAÇAO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RÉU ORA EMBARGANTE. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. ATOS POSTERIORES. PEDIDO DE ANULAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO. CONSTRIÇÃO REALIZADA. LEGALIDADE. DÍVIDA. NATUREZA PROPTER REM. PROPRIEDADE. ART. 1.245, § 1º, CC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na inicial, tampouco examinada na sentença, e que não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico-processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes do artigo 674 e 677 do Código de Processo Civil. 3. Considerando que a parte excluída do processo principal busca, sustentando afronta ao contraditório e à ampla defesa, a anulação de atos processuais posteriores ao trânsito em julgado de sentença da qual alega não ter sido intimada, verifica-se a inadequação da via eleita. Preliminar de falta de interesse de agir suscitada de ofício para extinguir o processo, sem julgamento do mérito quanto ao ponto. 4. Cabível, em razão da natureza propter rem da dívida, a cobrança contra o antigo proprietário do imóvel, já que, transitada em julgado a ação principal em que não se logrou êxito em demonstrar a transferência do bem, o efetivo registro do novo proprietário se deu apenas em momento posterior. Inteligência do art. 1.245, § 1º, CC. 5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 6. Em razão da sucumbência da parte recorrente, devem ser fixados honorários recursais em favor da parte adversa, em observância ao artigo 85, § 11, do CPC. 7. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida. Suscitada de ofício preliminar de falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de anulação dos atos posteriores a sentença proferida na ação principal.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. RAZÕES DISSOCIADAS. AFASTADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO VENDEDOR. CULPA EXCLUSIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO CORRETAGEM. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante impugna as razões da sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade ou razões dissociadas do apelo. Preliminar afastada. 2. A inscrição indevida do o nome do autor no rol de maus pagadores evidencia a inadimplência da construtora. 2.1. No caso dos autos, resta comprovado que o descumprimento do contrato deu-se, exclusivamente, por culpa da ré, autorizando-se, portanto, a aplicação do art. 475 do Código Civil e a consequente resolução contratual. 3. Com a rescisão do contrato, necessário o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de todos os valores pagos. 4. O dano moral advindo de manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito é in re ipsa, haja vista que não carece de demonstração sobre eventual prejuízo. Precedentes do STJ. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. ALIMENTOS. DEVIDOS. SACRIFÍCIO EXAGERADO. ALIMENTANTE. AUSENTE. ALTERAÇÃO DO MONTANTE. DESNECESSÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. TITULARIDADE. TERCEIRO. INCABÍVEL. CONTROVÉRSIA. PROPRIEDADE. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA. INVIÁVEL. 1. Consignada a dependência econômica em escritura pública de declaração de união estável, inafastável o dever de prestação de alimentos. 2. Ausente o sacrifício exagerado do alimentante e garantido o exercício desse direito pelo necessitado, desnecessária a alteração do montante arbitrado, por força do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. Não há que se falar em declaração de nulidade de instrumento particular de cessão de direitos quando as partes da relação negocial - cedente e cessionário -, não integram a relação processual. 4. Controvérsia acerca da propriedade do patrimônio comum de ex-conviventes em união estável inviabiliza a partilha de bens. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DO APELO E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MORTE DE CRIANÇA DECORRENTE DE PARTO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM ADEQUADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Quando o apelante refuta a sentença com os fatos e os fundamentos jurídicos mínimos, atende a dialeticidade obrigatória em atendimento ao art. 1.010 do Código de processo Civil. 2. É cabível indenização por dano material e moral de ato ilícito da administração pública em decorrência de morte de criança por falta de insumos suficientes que poderia evitar a lesão. 3. É razoável a fixação de indenização por dano moral superior aos pais de pessoa falecida em relação ao valor arbitrado aos irmãos desta. (R$ 70.000,00 para os pais e R$ 35.000,00 para cada um dos dois irmãos). 4. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO APELO E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OCORRENTES. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA CAUSA MADURA. NOVA ANÁLISE DOS APELOS. REAJUSTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO PROPOSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO STF. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO CASSADO. APELOS REANALISADOS. 1. Observando os autos, resta claro que o acórdão não só não analisou a questão posta na Inicial e na apelação, como fez análise de causa de pedir e pedidos inexistentes. 2. Assim, evidente que o acórdão não só é omisso e contraditório, como o julgado é ultra petita. 3. Aplicada a Teoria da Causa Madura em observância aos princípios da celeridade, economia processual e da eficiência. 4. Apelo do réu 4.1. Nos termos do art. 3º da Lei 10.192/2001 e do art. 40 da Lei 8.666/93, o reajuste rito deve estar previsto no edital e na lei, só pode ser feito anualmente e seu termo inicial é a apresentação da proposta ou do orçamento. 4.2. Curvo-me ao entendimento pacificado desta eg. Corte, no sentido de que o contratante não pode ser prejudicado, e a Administração enriquecer ilicitamente através da não atualização dos contratos. 4.3. Desta forma, o termo inicial para reajuste do contrato administrativo é a data da apresentação da proposta. Precedentes. 4.4. Conforme se depreende das decisões monocráticas proferidas nas Reclamações 20.611, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJe 10/06/2015), e 21.147, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe 30/06/2015), vê-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Logo, nos casos em que ainda não houve a inscrição do crédito em precatório, a atualização monetária dos débitos deve continuar sendo feita pelo índiceoficial da poupança, até que ocorra a efetiva inscrição do crédito, aplicando-se após, o IPCA-E. 5. Apelo do autor 5.1. Os honorários fixados na sentença não observam os critérios estabelecidos em lei, nem valoriza o trabalho do advogado, tratando-se de valor irrisório. 5.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os recursos interpostos contra sentença publicada após 18/3/2016 deverão ter os honorários sucumbenciais majorados. 5.3. Honorários majorados. Aplicação dos critérios do Código de Processo Civil. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito infringente. Nulidade reconhecida. 7. Aplicada a Teoria da Causa Madura, apelos analisados. Recursos conhecidos. Apelação do réu parcialmente provida. Apelação do autor provida. Sentença reformada tão somente quanto à correção monetária e para majorar os honorários advocatícios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VIDA. MILITAR. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada concluiu pelo direito do embargado em receber indenização considerando sua incapacidade para atividades militares, afastando, assim, as teses sobre necessária incapacidade para todos os atos da vida civil. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SUMULA 72 DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO SATISFEITA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais o embargante alega a ocorrência de omissão quanto à vigência e aplicabilidade do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, bem como sobre o artigo 3º da Lei nº. 8.935/94. Entende que os documentos necessários para o ajuizamento da ação foram juntados oportunamente, considerando indevida a extinção prematura do feito. 2. Sem razão o embargante. Os pontos alegados foram expressamente enfrentados no julgamento da apelação. 2.1. O voto condutor do acórdão foi claro ao asseverar que no caso em exame não houve a comprovação da mora do réu, por meio de notificação extrajudicial. 2.2. Além disso, consignou-se que foi oportunizada a emenda à inicial, permitindo-se a juntada aos autos dos documentos necessários à ação, não satisfeita. 3. Dá-se por prequestionada a matéria, conforme inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. USUCAPIÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO COMPROVADA. BENFEITORIAS. BOA-FÉ. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ser o presidente do processo e destinatário da prova, o Magistrado tem o dever - e não mera faculdade - de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. Preliminar afastada. 2. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária, forma de aquisição originária da propriedade, exige como requisito a posse mansa e pacífica com animus domini e o lapso temporal de pelo menos 15 (quinze) anos, não havendo que se falar em justo título e boa-fé, requisitos da usucapião ordinária. 2.1. In casu, verifica-se que o imóvel tem sido objeto de litígio desde 2005, não havendo, portanto a demonstração da posse mansa e pacífica. 3. Discussão sobre o direito de receber indenização pelas benfeitorias realizadas. A boa-fé subjetiva aqui deve ser considerada como não conhecimento sobre quaisquer obstáculos ou ilegitimidade do seu direito, não configurada nos autos. 4. Não reconhecida a posse de boa-fé seria possível a indenização pelas benfeitorias necessárias; contudo, o apelante não comprovou a realização de tais benfeitorias. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. PROPOSIÇÕES CONCILIÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão no acórdão, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi claramente exposta e desenvolvida. 1.1. E mais, está o acórdão devidamente motivado, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, obedecendo ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. O julgado de forma clara e conciliada analisou todos os temas abordados e documentos trazidos à colação, reconhecendo, de ofício, a prescrição trienal da pretensão autoral. 2. In casu, a parte autora pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a omissão e contradição previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. CADEIA CONSUMO. CONSTRUTORA. AFASTADA. ACORDO. RESPONSABILIDADE. MANTIDA. LUCROS CESSANTES. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento amplamente majoritário no âmbito deste Egrégio TJDFT, oCódigo de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais havidas em decorrência de empreendimentos habitacionais promovidos por sociedade cooperativa. 2. O Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. Tendo em vista que a autora requere a rescisão contratual justamente em razão do atraso na entrega do imóvel, a construtora é parte legítima, uma vez que assumira o risco do empreendimento fazendo parte da cadeia de consumo. 3. Aconstrutora informa realização de acordo com a primeira ré pelo qual estaria isenta da responsabilidade nas ações judiciais decorrentes. Não existem nos autos comprovação do citado acordo. Além disso, tal ajuste não afasta a responsabilidade da apelante que se for o caso, deverá buscar o cumprimento do mesmo perante a primeira ré. 4. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. SUSPENSÃO. AJUIZAMENTO MEDIDA CAUTELAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). 1.2. A Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 transitou em julgado no dia 27/10/2009, sendo o prazo final para iniciar o Cumprimento de Sentença 27/10/2014. 1.3. In casu, o Cumprimento de Sentença foi ajuizado em 30/9/2016, tendo ocorrido, portanto, a prescrição. 2. Conforme precedentes do STJ: A legitimidade do Ministério Público para instaurar a execução exsurgirá - se for o caso - após o escoamento do prazo de um ano do trânsito em julgado se não houver a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC. É que a hipótese versada nesse dispositivo encerra situação em que, por alguma razão, os consumidores lesados desinteressam-se quanto ao cumprimento individual da sentença, retornando a legitimação dos entes públicos indicados no art. 82 do CDC para requerer ao Juízo a apuração dos danos globalmente causados e a reversão dos valores apurados para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da LACP), com vistas a que a sentença não se torne inócua, liberando o fornecedor que atuou ilicitamente de arcar com a reparação dos danos causados (REsp 869.583/DF). 2.1. Desta forma, não há que se falar que o ajuizamento da Medida Cautelar pelo Ministério Público teria interrompido o prazo prescricional. Precedentes. 3. A apresentação de contrarrazões de apelação tem natureza de contestação, ante a extinção da ação sem a citação, ensejando, portanto, a fixação de honorários advocatícios. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMÓVEL. PROPRIEDADE DISTRITO FEDERAL. 1. No caso em análise, verifica-se que autores insurgem-se contra ato demolitório da AGEFIS, requerendo o reconhecimento da propriedade do imóvel. 2. O pedido de reconhecimento de propriedade não fora analisado pelo juízo a quo, configurando a sentença como citra petita. Do arcabouço probartório, verifica-se que o imóvel pertence ao Distrito Federal, assim, imprescindível seu chamamento ao processo, sob pena de nulidade absoluta. 3. É certo que a citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. É, portanto, indispensável (artigo 239 do Código de Processo Civil) e sua ausência autoriza a extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. 4. A ausência ou defeito na citação impede à parte contrária que se defenda, pois é por meio deste ato que se concretizará o contraditório no processo. Tamanha a sua importância, que sua inobservância conduz a um processo inexistente, nem sendo preciso, em caso de trânsito em julgado desta sentença, o ajuizamento da competente ação rescisória, bastando, para tanto, a declaratória de inexistência, conhecida como querela nullitatis insanabilis. 5. Reconhecida a nulidade da sentença, necessária sua cassação, vez que se trata de vício insanável. 6. Reconhecida nulidade de ofício. Sentença cassada. Recursos prejudicados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.O prazo prescricional da pretensão para cobrança de débitos oriundos de contrato de prestação de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos. Art. 206, §5º, I do Código Civil. 2. Ainterrupção da prescrição, pelo despacho do juiz que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido no §2º do art. 240 do CPC. 2.1. A inobservância do prazo frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, a teor do que estatui o aludido artigo. 3. No caso dos autos, a demora da citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, pois todas as diligências requeridas pelo autor foram deferidas e realizadas pelo juízo com celeridade. 3.1. Não tendo o autor informado o endereço correto do réu dentro do prazo prescricional, e transcorrido o prazo quinquenal, deve ser a prescrição declarada. 4. Reformada a sentença, necessária a redistribuição das verbas de sucumbência, em homenagem ao Princípio da Causalidade. 5. Honorários recursais fixados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Prejudicial de prescrição acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/15. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DO SALDO. CONTAS APRESENTADAS PARCIALMENTE. DOCUMENTOS INCINERADOS. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE AFERIÇÃO DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVO PESSOAL DO RÉU. VALIDADE DA PROVA. PROVA TÉCNICA. ANÁLISE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de exigir de contas possui natureza especial consubstanciada no que se chama de rito bifásico. Tal nomenclatura advém do fato de que este procedimento pode se desenvolver em duas fases de conhecimento distintas. 1.1. Completada a primeira fase, julgada procedente a pretensão inicial, parte-se para a segunda fase, estágio atual dos presentes autos, que trata da apuração de eventual saldo devedor. 2. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo réu não refletiam inteiramente o período sobre a qual houve a determinação de prestação de contas. 2.1. Referidos documentos não permitiram a elaboração de uma prestação de contas propriamente dita, visto que os documentos juntados consubstanciam apenas demonstrativos contábeis. 2.2. Verificou-se, ainda, a existência de diversos valores lançados nos extratos sem a respectiva comprovação da destinação. 3. As provas dos autos dão conta que houve a destruição de diversas notas e documentos relativos à gestão do réu, por iniciativa do Presidente que o sucedeu na Associação, incluindo atas de Assembléias, notas fiscais e recibos. 3.1. A incineração de documentos foi comprovada pela prova testemunhal e apontada na perícia como causa de impossibilidade de se produzir um laudo completo, pela inexistência dos documentos comprobatórios necessários para a sua devida realização. 3.2. A destruição dos documentos não pode ensejar o reconhecimento de saldo devedor para as despesas carentes de comprovação, pois estaria o réu sendo punido por ato imputado a terceiro. 3.3. A destruição de notas fiscais, atas e documentos contábeis consubstancia causa externa inviabilizadora da prestação completa das contas pelo réu. 4. O magistrado prolator reconheceu que houve a destruição parcial de documentos relativos à gestão do réu, razão pela qual a análise das contas ficou limitada ao que seguramente pode ser aferido pela documentação constante dos autos, com base no laudo pericial. 5. Restou demonstrado que os pagamentos foram feitos para fornecedores ou contratação de serviços da esfera de interesse da Associação autora, não havendo qualquer elemento de prova a indicar a existência de eventual desvio de finalidade, excesso de gastos ou apropriação de valores, nem foi apurado qualquer prejuízo a ensejar o ressarcimento de valores por parte do réu. 6. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicçãocom outros elementos ou fatos provados nos autos, de forma fundamentada, como determina o artigo 93, IX, da Constituição. 6.1. Cabe ao julgador indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, requisitos plenamente atendidos na sentença recorrida. 7. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR APÓS A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR FALTA DE BENS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATA DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A prescrição intercorrente ocorrerá na hipótese de inércia do credor após a suspensão do curso processual em decorrência da ausência de bens do devedor, nos termos dos artigos. 921, inc. III e 921, parágrafos 1º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civi, em relação às execuções já em curso, vigora a regra estatuída em seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido diploma normativo, qual seja, 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 924, inc. V, do CPC, o reconhecimento da prescrição intercorrente tem com consequência apenas a extinção da execução, sem atingir a pretensão do credor, uma vez que não se confunde com a prescrição originária. 4. Mesmo em se tratanto de prescrição originária, cuja respectiva exceção substancial pode ser objeto de renúnica pelo devedor (art. 191 do Código Civil), esse ato-fato jurídico caducificante somente poderá ser suscitada por meio de defesa indireta contra o mérito e em momento oportuno. Assim, por regra, não poderá ser pronunciada de ofício pelo Juiz, salvo quando se tratar de interesses jurídicos indisponíveis. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não é causa de omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu em parte a impugnação e reduziu a dívida ao decotar os juros remuneratórios, além de fixar honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor que excede o devido. 2. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR AO BENEFÍCIO ECONÔMICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada apenas para decotar do cálculo da dívida a parte atinente aos juros remuneratórios, além de fixar honorários de sucumbência contra o agravante no valor de R$ 1.000,00. 2. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 3. O valor fixado pelo juízo a quo a título de honorários está em consonância com as diretrizes legais, previstas no art. 20, §4º do CPC/73. Porém, excessivos na espécie considerando o benefício alcançado pelo agravado na impugnação ao cumprimento da sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE EXPURGOS NÃO ABRANGIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RECOMPOSIÇÃO PLENA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo agravado e reconheceu o excesso de execução, determinando a redução da dívida, a fim de excluir os expurgos inflacionários referentes aos Planos Collor I e II e decotar os juros remuneratórios. 2. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de paradigma firmado no rito do art. 543-C do CPC/73. 3. Diante do entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.392.245-DF, em sede de recurso repetitivo, firmou-se a tese de ser cabível a incidência de expurgos inflacionários, cujos índices não tenham sido contemplados na sentença, nos cálculos do débito exequendo. Portanto, observados os critérios definidos, não há excesso na cobrança quanto a este tópico. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.