APELAÇÃO CÍVEL E DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADA. LEGITIMIDADE DO AUTOR. RECONHECIDA. INSURGÊNCIA AO VALOR DA COBERTURA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A insurgência do recorrente, em sede de preliminar, de que a ação não preenche os requisitos elencados nos arts. 283 e 284 do Código de Processo Civil, pugnando pela anulação parcial do processo, não deve prosperar, tendo em vista que a juntada do boletim de ocorrência do acidente, resta revogado pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, basta que o autor, mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, requeira administrativamente o DPVAT. 2. Ademais, a certidão de óbito, fl. 47, consta da averbação de que a companheira do autor faleceu de traumatismo cranioencefálico: acidente de trânsito, na qual se encontra expressamente declarada tal fato, como prova insofismável. Rejeitada a preliminar suscitada. 3. Por outra vertente, o apelado tem legitimidade de pleitear o pagamento do seguro obrigatório, respaldado no art. 792, do Código Civil, conjugado com a existência da sentença de justificação de convivência marital com a vítima. 4. Quanto ao valor do quantum de indenização por acidente de veículo automotor causador da morte do segurado, deve ser reduzido sob o fundamento da existência de previsão legal ex vi o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, dimensionando a exatidão dos valores devidos pela ocasião do sinistro. 5. Nesse contexto, o valor devido a título de cobertura pela instituição recorrente, é o constante do inciso I, da referida lei, qual seja, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 6. O Banco/apelante, por fim, pretende a redução do arbitramento dos honorários ao patamar de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. 7. Nessa quadra, o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, compatibiliza-se com a natureza e a importância da causa, uma vez que o causídico teve que ingressar com ação de justificação judicial para comprovar a convivência marital com a vítima do acidente de trânsito. Após ingressar com o presente processo, impõe-se seja mantido o percentual arbitrado na sentença recorrida. 8. Recurso conhecido e dado parcial provimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 07.001422-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/01/2008 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO OCORRIDA. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO VESGASTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos autos resta evidente que a questão sobre a contagem dos juros na indenização contratual devem ser contados a partir da citação e não a partir do ajuizamento da ação. Neste particular, o acórdão foi omisso, tendo em vista que, no momento em que manteve in totum a sentença monocrática, ratificou a sua parte dispositiva que condenou o Banco/embargante ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, no montante de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes, acrescidos de juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. 2. Logo, deve-se esclarecer, com fundamento no art. 405 do Código Civil, que os juros de mora devem ser contados a partir da citação inicial. Em verdade, esta e. Câmara Especializada Cível, no deslinde da causa posta à sua apreciação, deixou de acolher os argumentos expendidos pela parte Apelante/embargante, principalmente quanto à aplicação dos juros de mora e da correção monetária e, nessa ótica, há de se acatar a tese levantada pela instituição financeira, ora embargante. 3. Dessa forma, assiste razão ao embargante, pois existe a alegada omissão, uma vez que não se trata de obrigação extracontratual, mas sim em decorrência de contrato, ou seja, seguro obrigatório DPVAT, por essa razão os juros de mora, na sua contagem, aplica-se a lei substantiva, art. 406 Código Civil, isto é, a partir da citação e não do ajuizamento da ação. 4. Recurso conhecido e provido a fim de complementar o acórdão vergastado. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.000662-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/05/2007 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. REITERAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADA APOSENTADA PELO INSS E ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA POR INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.No agravo retido a apelante levanta a preliminar de cerceamento de defesa, em razão de ter a ré/recorrente reiterado a realização de prova pericial e o MM. Juiz Monocrático ter declarado a preclusão da referida prova. Por outro lado, verifica-se que a prova carreada aos autos confirma que a doença da apelada/demandante é grave, tanto que ela já se encontra aposentada e considerada invalida definitivamente pela junta oficial, uma vez que o magistrado apreciou a questão de acordo com o seu entendimento atinente à lide, pois que não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, art. 131 do CPC, usando fatos, provas e jurisprudência, aspectos relacionados ao tema e legislação que entender aplicáveis ao presente caso. Preliminar rejeitada. 2.A aplicação do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor é patente, tendo em vista que nos contratos de seguro, as suas cláusulas devem estar de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratual, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim de coibir desequilíbrio entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 3.Com efeito, a seguradora defende que seria indevido o pagamento de qualquer cobertura securitária à segurada, sustentando que a doença sofrida não seria total e permanente, de modo que a parte segurada ainda poderia exercer outras atividades laborais. Porém restou incontroverso, em razão da parte autora fora submetida a uma junta médica oficial, constituída e credenciada pela Fundação Nacional de Saúde, o que restou comprovada a sua invalidez permanente, e, conseqüentemente a isenção do imposto de renda sobre os seus proventos e ter sido aposentada junto ao INSS pelo mesmo motivo. 4.Assim, a cláusula contratual em tela deve ser interpretada e aplicada no sentido de verificar a impossibilidade de o indivíduo exercer atividade profissional remunerada no caso concreto, considerando as condições pessoais da parte demandante, salientando-se impossibilidade de esforço – a ré/apelada é portadora de cardiopatia grave. 5.Apelo conhecido e improvido. Sentença recorrida mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.000836-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/02/2007 )

CONSUMIDOR. MANDADO SEGURANÇA. PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO FISCALIZADOR. 1. Os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde somente podem comercializar seus produtos após o devido registro na Agência Nacional de Saúde _ ANS, atendendo a todos os requisitos exigidos, não bastando a mera inscrição neste órgão fiscalizador, sob pena de desrespeito aos arts. 1º, I e 9º, I e II, da Lei nº 6.656/98 e arts. 2º, I e II, 10, §2º, e 14, da Resolução Normativa nº 85, da ANS. 2. A propaganda e a venda produtos ou planos sem o devido registro no órgão fiscalizador consiste em propaganda enganosa, que fere direito básico do consumidor, e colocação de produtos no mercado em desacordo com as normas exigidas, na forma do art. 6º, IV, e 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É cabível a aplicação de multa e suspensão da comercialização de produtos pelo Ministério Público, incidente sobre a Impetrante, mediante aplicação de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa e posterior confirmação da penalidade pelo órgão normativo e regulador da atividade, o que foi feito, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada, na forma do art. 18, I, VI e §3º, do Dec. nº 2.181/97 e Lei Complementar Estadual nº 036/2004 (que dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC). Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 060028246 | Relator: Des. José Bonifácio Júnior | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 08/02/2007 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SINISTRO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CABE AO RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 131, DO CPC). COMPROVADO O CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO GARANTIDO (ART. 757, DO CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS (ART. 20, § 3º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A seguradora ré/apelante objetiva, através de “Relatório de Sindicância”, provar a existência de fato impeditivo do direito do autor/ apelado, uma vez que procura demonstrar que o condutor do veículo, à época do sinistro, era menor, portanto, inabilitado. Desse modo, em conseqüência de suposto descumprimento de cláusula contratual, espera imiscuir-se do dever de cumprir a obrigação contratual. 2. Apesar de as partes trazerem elementos probatórios que se contrapõem, observou-se que o autor/apelado se desincumbiu, plenamente, da obrigação de provar o fato constitutivo do seu direito, eis que, evidenciou a existência da relação jurídica com a ré/apelante (contrato de seguro). Ademais, demonstrou que guiava o veículo sinistrado no momento do acidente, seja através do Boletim de Ocorrência, seja por meio de prova direta, tal como depoimento de testemunha que presenciou o acidente. 3. A ré/apelante, interessada no reconhecimento da veracidade das declarações prestadas no citado no “Relatório de Sindicância”, não se desincumbiu do ônus de prová-las, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC, pois, apesar de intimada, sequer, compareceu na audiência de conciliação, instrução e julgamento, último ato do procedimento probatório, muito menos apresentou, em juízo, as testemunhas que depuseram na sindicância interna. 4. Quando “o documento particular contiver apenas uma declaração de ciência de determinado fato, presume-se verdadeira a declaração, mas não a existência do ato, competindo ao interessado em sua existência o ônus de provar a veracidade da alegação” (Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil. 10 ed. Rio de Janeiro: Lúmen Iuris, 2005. p. 417), segundo se depreende do disposto no parágrafo único, do art. 219, do Código Civil. Assim, não há que se falar em falsidade do documento apresentado pela ré/apelante (Relatório de Sindicância), mas, sim, na sua fragilidade diante de outras provas acostadas aos autos. 5. Cumpre à seguradora apelante, uma vez obedecidas as cláusulas contratuais, assim como demonstrado o pagamento do prêmio pelo segurado, ora apelado, proceder ao pagamento da indenização referente à apólice de seguros, nos termos do art. 757, do Código Civil pátrio, tudo devidamente corrigido nos moldes da decisão apelada. 6. Ensejada uma dilação probatória capaz de exigir um moderado labor do causídico da parte apelada, de modo que, formulando um juízo eqüitativo sobre o pagamento dos honorários advocatícios pelo sucumbente, ora apelante, afigura-se justa a redução dos mesmos para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 7. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 050009923 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/11/2005 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. TUTELA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pleito dos exeqüentes, ora recorridos, não trata de tutela antecipada, e sim de tutela específica, devidamente regulada no art. 461, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 2. Segundo a inteligência do art. 3º, do art. 461, do CPC, para a concessão da tutela específica é imperioso estar presente, nos autos, o fundamento da demanda (fumus boni iuris) e um justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). 3. Na modalidade de seguro de vida, havendo a dispensa de exame de saúde dos aderentes, a alegação de inexigibilidade contratual da seguradora, após a morte do segurado, em face da não comunicação de doença preexistente, merece ser acolhida com cautela, sobretudo quando o segurador, sem qualquer ressalva, vinha recebendo regularmente os respectivos prêmios. Assim, não realizado o exame prévio, por parte da seguradora, ela não pode escusar-se do pagamento ao argumento de que haveria doença preexistente. 4. Inexistência de litispendência. 5. Recurso improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 050002406 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/08/2005 )

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. LEI N. 6.194/74. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Preliminar de intempestividade afastada em virtude de terem sido protocoladas junto com o presente recurso cópias dos comprovantes de pagamento das taxas devidas, pagas no prazo legal. 2 – Desnecessária a apresentação do boletim de ocorrência quando comprovado, por meio da Certidão de Óbito e laudo de exame cadavérico fornecido pelo Instituto Médico Legal, que a causa mortis da menor se deu em virtude de acidente automobilístico. 3 – Validade da lei n. 6.194/74, posteriormente alterada pela lei n. 8.441/92, na qual disciplina o valor devido nos casos de indenizações do seguro obrigatório, estipulado em salários míninos, não devendo outros meios que regule a sua fixação. 4 – Inexistência de ofensa ao artigo 7º, IV, da Constituição Federal, vez que o salário mínimo no caso em tela funciona tão somente como referencial e não como fator de reajuste. 5 – Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2009.0001.001066-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/02/2003 )

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040625- 65.2017.8.16.0000, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: JONSSON CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA AGRAVADA: COPAVA VEÍCULOS RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em substituição ao DES. ROBSON MARQUES CURY) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, SEM DELIBERAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO EXEQUENTE EM SEDE DE RECURSO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento manejado por Jonsson Corretora de Seguros S/C Ltda. contra a r. decisão que, nos autos de “ação de cumprimento provisório de sentença” registrados sob n° 0017690-96.2015.8.16.0001 (mov. 108.1), homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial à seq. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Inst. nº 0040625-65.2017.8.16.0000 fls. 2 ESTADO DO PARANÁ 97.1 e concluiu pela existência de saldo remanescente em favor da exequente no montante de R$ 10.186,71 (dez mil cento e oitenta e seis reais e setenta e um centavos). Nas razões recursais (mov. 1.1), a agravante alega que: a) ação monitoria ajuizada restou julgada parcialmente procedente, e, após o início da execução provisória da sentença, as partes formalizaram acordo, no qual a agravada assumiu a obrigação do pagamento de R$450.000,00, e para o caso de descumprimento, foi pactuada cláusula penal no percentual de 20% sobre o valor do acordo; b) houve decisão homologando o acordo e extinguindo o feito; c) o agravado descumpriu o acordo firmado, conforme noticiado nos autos (mov. 54.1) e reconhecido pelo juiz singular (mov. 108.1), que, todavia, deixou de aplicar a cláusula penal; d) a decisão deve ser reformada, devendo ser aplicada a cláusula penal instituída no instrumento, diante do descumprimento do acordo por parte do agravado. Recepcionado o presente recurso (mov. 5.1), foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. O recurso não comporta conhecimento, posto que inadmissível, consoante dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Pretende a agravante a reforma da r. decisão do mov. 108.1, isso porque quando da homologação dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial (108.1), o MM. Juiz deixou de aplicar a cláusula penal do item 7 do acordo do mov. 27.1. Entretanto, referido pedido não comporta conhecimento neste momento procedimental, haja vista que a questão deduzida no mov. 105.1 não foi ainda apreciada pelo r. Juízo a quo, que considerou apenas as ponderações da parte devedora: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Inst. nº 0040625-65.2017.8.16.0000 fls. 3 ESTADO DO PARANÁ Pois bem, nota-se que apenas e tão somente o argumento do executado passou ainda pelo crivo do MM Juiz de Direito, sem que houvesse deliberação expressa acerca da aplicação da cláusula penal à espécie. Daí que, como não houve pedido de declaração do decisum, o presente agravo de instrumento não pode ser conhecido, neste momento, sob pena de supressão de instância. É que a ausência de apreciação do pedido de aplicação da cláusula penal na espécie acaba também por suprimir o próprio efeito devolutivo do recurso. Portanto, não existindo o deferimento ou indeferimento de tal pedido, não há sequer matéria impugnada a ser devolvida para reexame pelo órgão colegiado. Entender de modo diverso, pela possibilidade de conhecimento e exame das razões trazidas à lume no presente recurso, implicaria em evidente supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, MEDIANTE CAUÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÕES QUE AINDA NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 11ª C. Cível, AI 1.662.953-5, Decisão monocrática, Rel. Mario Nini Azzolini, j. em 05.04.2017 - destaquei) Destarte, incumbe à parte agravante deduzir o pedido formulado em sede de agravo de instrumento ao r. juízo a quo, a fim de buscar a apreciação do pedido de inclusão de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Inst. nº 0040625-65.2017.8.16.0000 fls. 4 ESTADO DO PARANÁ cláusula penal aos cálculos, sem prejuízo da oportuna interposição de novo recurso de agravo de instrumento. III. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso em razão da sua inadmissibilidade. Cientifique-se ao douto Juízo de origem, via sistema mensageiro, servindo de ofício cópia da presente decisão. Int. Curitiba, 12 de maio de 2018. Assinado digitalmente Rodrigo FERNADES LIMA Dalledone Relator convocado (TJPR - 12ª C.Cível - 0040625-65.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 14.05.2018)

Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3986-14.2018.8.16.0000, ORIGINÁRIO DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. APELADO: JOSIAS DIONIZIO DE SIQUEIRA. RELATOR: DES. GILBERTO FERREIRA REL. SUBST: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2° GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos nº. 3844-38.2013.8.16.0112, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido de impugnação apresentado pela ora agravante, entendendo como cabível a aplicação da multa por ausência de pagamento da condenação (mov. 129.1). Alega a agravante a nulidade da decisão recorrida, uma vez que a multa referida não se aplica de forma automática após o trânsito em julgado, sendo necessário a intimação dos procuradores da parte condenada para pagamento. Assim, requer a procedência destes autos para reconhecer a nulidade dos atos processuais após a contestação, momento qual o procurador deixou de ser intimado dos atos processuais, ou, alternativamente, a ausência de aplicação de multa, sendo devido apenas a importância da condenação, já adimplida por sinal. Ao final solicitou a concessão de efeito suspensivo. Recebido os autos nesta Corte, ante a existência de petição de agravo de instrumento, juntada anteriormente (mov. 134.1), com os mesmos argumentos apresentados neste recurso, foi determinada a certificação a respeito de agravo de instrumento anteriormente apresentado. (5.1). Em atenção ao solicitado, no movimento 6.1, foi informado a ausência de autuação em duplicidade de recursos. Estado do Paraná Retornando os autos, em análise aos autos principais foi possível observar a existência de petição apresentada pela parte ora agravante (mov. 149.1) onde, com a apresentação do depósito referente a multa objeto deste recurso, pede pela extinção do feito. Intimada, a parte reclamada concorda com os valores depositados, requerendo a expedição de alvará para levantamento de valores. É o relatório. 2. O presente recurso de apelação não merece ser conhecido, pois é intempestivo. No caso em questão observa-se que a parte agravante tomou ciência da decisão ora agravada, na data de 19/10/2017 (mov. 133). Iniciando-se o prazo em 20/10/2017 e esgotando-se em 17/11/2017. Assim, tendo sido o presente recurso interposto junto a esta Corte apenas em 09 de fevereiro de 2018, este é intempestivo. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, impondo a negativa de seguimento por mostrar-se manifestamente inadmissível. Por conseguinte, escoado o prazo legal para recurso da decisão originária, não pode mais a parte insurgir-se por meio de agravo de instrumento, ante a sua intempestividade. O fato da parte ter protocolado recurso de forma equivocado no juízo de primeiro grau não é capaz de suprir a questão da intempestividade ora apresentada. Sobre caso análogo vale citar a seguinte decisão: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA – RECURSO INTEMPESTIVO – INSURGÊNCIA PROTOCOLADA EM SEGUNDO GRAU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS – JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM – IRRELEVÂNCIA, AINDA QUE ELETRÔNICOS – RECURSO QUE DEVE SER DIRIGIDO Estado do Paraná DIRETAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AGRAVO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 1.016, caput, do CPC, o Agravo de Instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, de modo que, não sendo interposto por meio de nenhuma das formas previstas no § 2º do art. 1.017 do CPC, não há como conhecer de recurso cuja cópia foi apenas juntada aos autos de origem e a título de informação ao juízo acerca da sua suposta interposição. (TJPR - 18ª C. Cível - 0012386-17.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 10.04.2018) Além do mais, conforme exposto no relatório, a ora agravante peticionou nos autos principais, comprovando o deposito relativo à multa aplicada e solicitando a extinção dos autos, ou seja, praticou ato incompatível com as razões ora apresentadas. Motivo este que também impede o reconhecimento do recurso. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL POR AMBAS AS PARTES. ACEITAÇÃO DA DECISÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1480649-0 - Apucarana - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 25.02.2016) Assim, como o juízo de admissibilidade recursal compete ao Relator, observada a interposição extemporânea do agravo por instrumento, NEGO SEU SEGUIMENTO por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo CPC. Curitiba, 14 de maio de 2018. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI. Relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0003986-14.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 14.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0015204-31.2017.8.16.0014 Recurso: 0015204-31.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): Helio Raphael Fabo (RG: 4506570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.565.709-63) Praça Primeiro de Maio, 118 apto 1101 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-100 Recorrido(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. (CPF/CNPJ: 08.816.067/0001-00) Alameda Barão de Piracicaba, 618,634 torre B, 2º andar - Campos Elíseos - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.216-012 MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 43.644.285/0001-06) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Alfredo Egydio 12 andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 - Telefone: 3026-0200 EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação fundada em cobrança indevida. (mov. 46.1) 2. Conforme mov. 18.1, o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente foi indeferido, posto que permaneceu inerte quando intimado para juntar documentos que subsidiassem a análise do pedido. Assim, intimado para efetuar o preparo recursal nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, não atendeu o determinado (mov. 22.0). Pelo exposto, com fundamento no artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95não conheço do recurso inominado, c/c enunciado 80 do FONAJE. Curitiba, 03 de maio de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015204-31.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 11.05.2018)

GABRIEL CHAOUICHE MENDESREINALDO CORDEIRO DOMINGUES MENDESCOMPANHIA DE SEGUROS LIBERTY SEGUROS S/A (TJPR - 9ª C.Cível - 0014957-58.2018.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 03.05.2018)

CC/2002. E, além disso, em se tratando de contrato quitado, entende-se que o prazo tem início no momento da quitação do contrato principal, haja vista que o pacto securitário acessório vige enquanto vigente a avença garantida. A propósito: Estado do Paraná Na espécie, conforme se extrai da manifestação da CEF de seq. 1.33, os contratos relacionados a oito dos 10 réus foram liquidados ainda no ano de 1998. A ação, por outro lado, foi ajuizada apenas em 30.01.2012 (seq. 1.1), muito além do prazo prescricional ânuo. A par disso, e tendo em vista o princípio da primazia do julgamento de mérito, que orienta o juízo a despender esforços para resolver a questão, antes de analisar qualquer preliminar, entendo pela necessidade de, em relação aos autores Valdemar José de Lima, Terezinha Maria Nilzen, Suelene da Silva Duarte, Maria Aparecida Marques Pereira, Manoel Nunes Pereira, João Flores da Conceição, Ivani , resolver o mérito do processo, Francinno de Souza e Aloisio Pereira da Silva pronunciando a prescrição da pretensão dos autores, na forma dos arts. 354 c/c 487, II, do CPC.” Em suas razões de recurso de agravo de instrumento, os recorrentes argumentam, em síntese, a inexistência da prescrição apontado pelo Juízo a quo, isto porque, em tratando-se ações que buscam a condenação ao pagamento de indenização decorrentes de vícios de construção nos imóveis financiados pelo sistema financeiro de habitação e que tem contrato de seguro formulado com a agravada, o prazo prescricional não pode ser iniciado após o termino do contrato, uma vez que os vícios são decorrentes ainda da vigência do contrato. Assim, alegam que a quitação posterior do financiamento dos imóveis não tem condão de eximir a seguradora das suas responsabilidades. Alega ainda que o prazo prescricional apenas pode ser contabilizado a partir do momento em que ocorre a notificação da seguradora a respeito dos danos existentes, sendo o prazo prescricional de 10 (dez) anos, tendo em vista tratar-se de seguro obrigatório para o financiamento da casa própria. Postulou, assim, a agravante pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar o processamento do feito em primeiro grau. É o relatório. Estado do Paraná III – De pronto, consigno que, em razão da data da publicação da decisão apelada, a análise do recurso se dará segundo as disposições do Código de Processo Civil de 2015, nos termos de seu art. 141 e do Enunciado Administrativo n. 03 do Superior Tribunal de Justiça2. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014850-14.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 27.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013009-81.2018.8.0000, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Agravado: Marlene Borges dos Santos Relatora: Desª Joeci Machado Camargo Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Foz do Iguaçu ao mov. 6.1 dos autos da ação previdenciária decorrente de Acidente de Trabalho nº 0013009-81.2018.8.16.0000, a qual a antecipação de tutela, nos seguintes termos: “Desse modo, concedo a tutela requerida em exordial e restabeleço o benefício previdenciário pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo a parte requerente se atentar ao disposto no §9º do art. 60 da transcrita lei.” Em suas razões (mov. 1.1), a agravante argumenta que a concessão da antecipação de tutela para implantar o benefício previdenciário acarreta a irreversibilidade do provimento, razão pela qual merece ser revista. Assevera, outrossim, que inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, alega que os subsídios presentes nos autos são antigos (atestados médicos Agravo de Instrumento nº 0013009-81.2018.8.16.0000 cats. anteriores à propositura da demanda, emitidos por médico de confiança da autora) e que não há menção de incapacidade para o trabalho. Também salienta que foi realizada perícia na esfera administrativa, que atesta inexistência de incapacidade laborativa, inexistindo elemento novo que permita infirmar tal conclusão. Além disso, goza o laudo médico elaborado pelo médico do INSS de presunção de legitimidade que deve prevalecer ao menos até a realização de prova judicial. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para que seja cassada a antecipação da tutela concedida. O recurso foi distribuído por sorteio, atendendo ao critério de especialização das ações relativas à previdência pública e privada (mov. 3.1), vindo-me na sequência conclusos (mov. 4.0). É o relatório. 2. Com a devida vênia, verifica-se a manifesta intempestividade do presente agravo. Consoante estabelece o artigo 1.003, §5º, do CPC/2015, "excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias", havendo prerrogativa de contagem do prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC/2015). No caso em exame, a decisão objurgada foi proferida em 05/02/2018 (mov. 6.1). Na sequência, em 06/02/2018, foi expedida citação online à parte requerida (mov. 7.1), sendo a leitura da citação efetuada automaticamente pelo sistema Projudi em 16/02/2018 (mov. 14). Assim sendo, o prazo para recorrer começou a fluir em 19/02/2018 e encerrou-se em 03/04/2018, considerando-se neste intervalo a suspensão de expediente do dia 29/03 e feriado do dia 30/03. Agravo de Instrumento nº 0013009-81.2018.8.16.0000 cats. Consequentemente, interposto o recurso apenas em 11/04/2018, manifesta é a sua intempestividade. E, carecendo do requisito extrínseco inerente à espécie que é a tempestividade, o recurso não merece ser conhecido. 3. Sendo assim, verificada a intempestividade do presente agravo de instrumento, julgo extinto o procedimento recursal, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no disposto pelo art. 932, III, do CPC. 4. Dê-se ciência ao Juízo a quo e aos interessados. 5. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, d.s. Desª JOECI MACHADO CAMARGO – Relatora (TJPR - 7ª C.Cível - 0013009-81.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 12.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0009350-64.2018.8.16.0000 ED 1, DA COMARCA DE UMUARAMA – 2ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : PAULO MAURICIO DA SILVA EMBARGADOS : ITAU SEGUROS S/A E OUTRO RELATOR : DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Vistos. 1. RELATÓRIO. Tratam os autos de embargos de declaração opostos por Paulo Maurício da Silva contra a decisão de mov. 5.1-TJ dos autos do Agravo de Instrumento nº 0009350-64.2018.8.16.0000, que indeferiu a tutela de urgência recursal. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o embargante afirma omissão da decisão, porquanto não possui condições de arcar com o valor das prestações, dependendo do auxílio de familiares. Requer, assim, a reforma da decisão embargada. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC/2015, os embargos de declaração merecem ser conhecidos. Constou da decisão embargada: No caso em tela, o autor celebrou contrato de financiamento habitacional com pacto adjeto de seguro prestamista que previa, em caso de invalidez permanente, cobertura securitária proporcional (mov. 1.6, fl. 6, e mov. 1.7, fl. 1). Alega ele que está permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade de “motorista autônomo”, conforme se verifica em PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0009350-64.2018.8.16.0000 ED 1 2 documentação médica trazida aos autos (movs. 1.13-TJ a 1.32-TJ), e, portanto, ocorrido sinistro gerador da cobertura securitária, requer a suspensão integral da exigibilidade do pagamento das prestações habitacionais do contrato e a abstenção da realização do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel na vigência da liminar. Para o D. Magistrado a quo, “a despeito do que alegado, colhe-se da inicial que, ausente o requerimento administrativo, sequer se permitiu ao requerido regular o seguro, situação que retira a plausibilidade do quanto invocado já que não se pode sequer conhecer eventual argumento da seguradora que pudesse obstar a concessão do benefício” (mov. 10.1, fls. 1 e 2). Ocorre que, independentemente da probabilidade do direito, isto é, da plausibilidade de o autor estar, de fato, permanentemente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais e fazer jus à cobertura securitária pleiteada, entendo que não há, neste momento, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015, a tutela de urgência é cabível quando presente “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”. Sobre o assunto, José Miguel Garcia Medina esclarece que “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente” (In Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4 ed. rev., e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 496) Pois bem. Neste caso, ainda que o autor afirme que “o periculum in mora decorre da inevitável consolidação da propriedade fiduciária atrelada ao financiamento habitacional, em caso de inadimplemento” (mov. 1.1-TJ, fl. 14), observo que não houve, até o presente momento, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0009350-64.2018.8.16.0000 ED 1 3 consolidação de mora do autor no tocante ao pagamento das parcelas do financiamento habitacional e, consequentemente, a ocorrência de práticas de cobrança por parte do credor, ITAÚ UNIBANCO S.A. Portanto, não constatado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desnecessário averiguar a presença de probabilidade de provimento do recurso, impondo-se a negativa da concessão do efeito pretendido, sem prejuízo de que, constatada alteração da situação fática atual, seja este entendimento revisto. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência recursal pleiteada, mantendo a decisão atacada até o julgamento definitivo do presente recurso. (mov. 5.1-TJ, p. 2/3) Como se denota, houve o devido enfrentamento da matéria, ainda que em cognição sumária, própria desta fase. Logo, não vislumbro a ocorrência do vício indicado pelo recorrente ou no art. 1.022 do CPC/2015, que prevê o cabimento dos Embargos de Declaração. O embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo com o entendimento exarado, buscando, tão somente, a rediscussão da decisão, a qual não possui qualquer vício, bem como apresentou adequada fundamentação, embora de maneira diversa da qual pretendia a parte. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0009350-64.2018.8.16.0000 ED 1 4 recorrida. 2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo colegiado. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ, EDcl no REsp 1607786/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1386424/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017) (grifei) Dessa forma, inexistindo os vícios apontados pelo embargante, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Curitiba, 09 de abril de 2018. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0009350-64.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 09.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000532-93.2017.8.16.0183 DA COMARCA DE SÃO JOÃO, JUÍZO ÚNICO APELANTE: ISADORA HELOISA VOGEL FERREIRA AGUIAR APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. Isadora Heloisa Vogel Ferreira Aguiar ajuizou ação de cobrança em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. em razão de acidente de trânsito ocorrido em 10/04/2016, que causou o óbito do seu genitor, pugnando pela correção monetária dos valores recebidos administrativamente desde o evento danoso. Sobreveio a sentença na qual o Juiz singular julgou procedente os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condenou a seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. A autora recorre requerer a majoração dos honorários advocatícios, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que a presente apelação cível é manifestamente inadmissível diante da ausência de preparo. Apelação Cível nº 0000532-93.2017.8.16.0183 Consoante se infere da análise do caderno processual, considerando que o recurso de apelação interposto em mov. 39.1 discute tão somente a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo interesse e legitimidade recaem única e exclusivamente sobre a procuradora da parte autora, a recorrente foi intimada para recolher em dobro o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 11). A leitura automática da referida instrução pelo sistema Projudi ocorreu no dia 17/03/2018 (mov. 14), iniciando-se o prazo no dia 19/03/2018, com termo final para a juntada das custas no dia 24/03/2018 (mov. 16). Verifica-se, no entanto, que a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo. De todo o exposto, face à manifesta inadmissibilidade do recurso por ausência de preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. § 3. Desse modo, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da presente apelação cível, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0000532-93.2017.8.16.0183 - São João - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 05.04.2018)

RODOVICO TRANSPORTES LTDAITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A.Apelado(s):RODOVICO TRANSPORTES LTDAITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A. (TJPR - 9ª C.Cível - 0016342-22.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Coimbra de Moura - J. 23.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Vistos e examinados estes autos 8205-70.2018.8.16.0000, de Agravo de Instrumento, em que é agravante Caixa Seguradora S/A e agravados Arildo Gomes de Sá, Edvaldo Celestrino da Silva, Eunice Rosa Pires da Paixão, Geraldo Gomes de Araújo, José Martins Gonçalves, Maria Aparecida Marques Silva, Maria de Fátima Oliveira, Maria Moreira de Souza, Maria Izabel Lopes Simionato e Ormezina Florentina de Assis Pedroza. Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos 10170-18.2007.8.16.0017, de ação de responsabilidade obrigacional securitária em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 122.1). Sustenta, em síntese, que: deve ser reconhecida a ilegitimidade(a) da seguradora executada e legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da lide, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal; o(b) cálculo do contador incluiu indevidamente juros moratórios no cálculo da multa decendial, quando na verdade deveria ter sido feito apenas com base no valor da obrigação principal atualizado; deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo(c) para obstar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, porque cumpridos os requisitos legais (mov. 1.1, TJ). Decidindo. A decisão recorrida não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo cabível sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). As alegações de ilegitimidade passiva e necessidade de deslocamento do feito à Justiça Federal em razão da legitimidade da Caixa Econômica Federal não comportam conhecimento, porque ausente o interesse recursal ( ), eis que tais questões já foram decididas na fase deinteresse-adequação 10170-18.2007.8.16.0017)conhecimento (autos , estando, pois, abarcadas pela preclusão consumativa (mov. 1.9). Restou consignado na AP 1.278.399-0, desta Câmara, de relatoria do Des. Marcos S. Galliano Daros: “Com relação ao caso dos autos, verifica-se que a Caixa Econômica Federal, em duas oportunidades (em 09 de junho de 2010 – fls. 486 e 487, e em 27 de dezembro de 2012 – fls. 574), ao argumento de que os todos os contratos aqui discutidos possuem Apólice Habitacional do Ramo 68 (apólice privada), manifestou-se pelo desinteresse na presente demanda. Deste modo, estando-se diante de contratos vinculados a apólices privadas a competência para . processar e julgar esta demanda é da Justiça Estadual. (...) No tocante à afirmação de não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da ação, verifica-se que em casos como o dos autos, os mutuários, ao adquirirem os imóveis, não são informados pelo agente financeiro qual seria a seguradora responsável pelo pagamento de eventual indenização. Ademais, a apelante não demonstrou qual seria a seguradora responsável pelo seguro dos apelados na época em que foi contratado. É ela, pois, parte legítima para responder a ação, o que lhe competia por força do contido no inciso II, do artigo 333, do Código de Processo Civil”. O fato de que o art. 525, § 1º, II, CPC/15, autoriza a impugnação ao cumprimento de sentença com base na ilegitimidade de partes não viabiliza a rediscussão de matéria já abarcada pela coisa julgada material. Como lecionam Arenhart, Marinoni e Mitidiero a matéria que se pode arguir em impugnação é a , ou porque quemilegitimidade para a execução requer o cumprimento não poderia fazê-lo, ou porque o executado não responde pela dívida exigida (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., pág. 549). Não é esse o caso dos autos, em que a agravante apenas pretende rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. No mesmo sentido enfatiza a Corte Superior que a preexistência de decisão definitiva sobre a legitimidade gera preclusão consumativa, ainda que se trate de questão de ordem pública (AgInt no AgRg no REsp 1.479.351/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/10/2016). Portanto, em virtude da preclusão e da ausência de requisito recursal intrínseco ao direito de recorrer ( ), não conheço dasinteresse-adequação questões referentes a legitimidade passiva. Com relação a multa decendial, aduz a agravante que o cálculo se realizou de modo equivocado, eis que não podem incidir juros de mora sobre a base , como expressamente determinado na sentença, encontrando seude cálculo da multa limite no valor da obrigação principal (art. 412/CC). Efetivamente o Acórdão da AP 1.278.399-0 foi expresso em estabelecer que a multa decendial deve incidir “a partir do recebimento do aviso de sinistro (abril de 2007 – fls. 169), nos termos estabelecidos no contrato, não (sic).”podendo ultrapassar o valor da obrigação principal O valor da obrigação principal, para fim de cômputo da multa decendial, equivale ao montante corrigido monetariamente, mas sem incidência de , sob pena de configurar dupla penalização pelo mesmo fato a mesmojuros de mora título ( ), eis quebis in idem tanto a multa quanto os juros de mora guardam idênticas naturezas e . Nesse sentido o entendimento consolidado doacessória moratória Superior Tribunal de Justiça: “Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a multa decendial no seguro habitacional é devida, limitada ao valor da obrigação principal, , nos termos do art. 412 do CC”sem o acréscimo de juros (AgInt no REsp 1.393.789/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe .19/06/2017) Outro não é o entendimento que prevalece nesta Câmara: AI 1.683.135-7, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, DJe 01/12/2017; AI 1.699.752-5, Rel. Juiz Ademir Ribeiro Richter, DJe 31/10/2017; AI 1.660.760-2, de minha relatoria, DJe 06/10/2017; AI 1.647.671-2, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, DJe 03/08/2017; AI 1.659.204-2, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, DJe 21/07/2017. Diante do exposto, do recurso e, na parteconheço em parte conhecida, ao agravo de instrumento, para determinar que a basedou provimento de cálculo da multa moratória seja o valor da obrigação principal sem a incidência de juros de mora. Comunique-se ao Juízo de origem para cumprimento. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 12 março 2018. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0008205-70.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 12.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002136-22.2018.8.16.0000/1 Recurso: 0002136-22.2018.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Embargante(s): RAUL BAGLIOLI FILHO (CPF/CNPJ: 016.290.349-91) Travessa Graciosa, 44 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-200 Embargado(s): BANCO CITIBANK S.A. (CPF/CNPJ: 33.479.023/0001-80) Rua Pasteur, 463 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAUL BAGLIOLI FILHO contra a decisão de mov. 5.1, proferida nos autos de pedido de concessão de efeito suspensivo em , por meio do qual esta Relatora indeferiu o pedido de concessãoapelação nº 0002136-22.2018.8.16.0000 da tutela antecipada de urgência requerida, considerando não estar comprovada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. O embargante sustenta, em síntese, que: a) “os seguros contratados com a instituição financeira são PRODUTOS do banco que dependem da efetiva manutenção da conta ; o embargante tem contratado, há mais de 20 anos, sucessivos seguros de vida, que serãocorrente” b) descontinuados e esses produtos contratados não constam mais no portfólio do banco; o encerramentoc) da conta corrente trará como consequência a rescisão automática dos contratos de seguro, o que reputa como indevido; “diversamente do que constou na decisão ora embargada, verifica-se o grave risco ded) dano (e irreversível) em caso de indeferimento da liminar e impossibilidade de pagamento do prêmio dos seguros (notadamente em caso de ocorrência de um evento de sinistro – morte ou invalidez)”; dessee) modo, há “contradição do julgado em relação à prova documental já constante dos autos e novos (mov. 1.1).documentos em anexo” Por fim, requer o provimento dos embargos de declaração, para que seja deferido o pedido liminar de manutenção da conta e dos contratos de seguro, com pagamento mediante boletos ou depósito em juízo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre assinalar que o embargante, objetivando reverter a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, juntou documentos com a protocolização dos embargos de declaração (mov. 1.2 a 1.5). Todavia, considerando-se que os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade e não para reexame a controvérsia, não se admite a juntada de documentos novos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OBSCURIDADE ALEGADA - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E NEM MESMO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - - EVIDENTEDESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 397 DO CPC INOVAÇÃO RECURSAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NESTA PARTE – ( ) EMBARGOSomissis PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS. [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PREEXISTENTES. PRECEDENTES. INTELIGENCIA DO ARTIGO 397 EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.DO CPC. [2] Portanto, não se pode admitir a juntada dos documentos pretendida. Noutro ponto, de acordo com o artigo 1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. Segundo lição de a passível deManoel Caetano Ferreira Filho, contradição correção via embargos de declaração consiste na "(...) , vale dizer, acontradição interna do julgado incoerência entre as assertivas nele firmadas. Por isso, ficam fora do âmbito deste recurso as contradições externas, assim entendidas aquelas existentes entre duas decisões constantes do mesmo (sem destaques no original).processo" [3] Na espécie, o embargante sustenta que a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada de urgência é contraditória com a prova já constante nos autos, bem como em relação aos novos documentos trazidos nos embargos (mov. 1.1), que, como visto, não podem ser considerados. Ou seja, o embargante aponta, na verdade, contradição externa, com a finalidade de rediscussão da matéria, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tanto, já que, como mencionado, a contradição passível de eliminação pela via dos embargos é aquela existente na própria decisão, entre suas premissas e conclusões, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, aos embargos deCONHEÇO e NEGO PROVIMENTO declaração. Intimem-se. [1] TJPR - 9ª C. Cível - EDC - 1294912-3/01 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 28.05.2015. TJPR - 14ª C. Cível - EDC - 1124763-7/01 - Londrina - Rel.: Sandra Bauermann – Decisão[2] monocrática - J. 07.02.2014. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 7, Ed. Revista dos Tribunais, p. 303.[3] Curitiba, 22 de fevereiro de 2018. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora (TJPR - 13ª C.Cível - 0002136-22.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 22.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N.º 15145-04.2012.8.16.0019, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 3ª VARA CÍVEL APELANTES : CONSTRUTORA ROTELLI E SEAGULL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. APELADA : FLÁVIA MENDES DE SOUZA RELATOR : DESEMBARGADOR DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Vistos, etc. I. Os autos veiculam Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos morais e materiais sob nº 15145-04.2012.8.16.0019, da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa. II. É bem de ver, contudo, a demanda não se enquadra no raio das competências desta c. 10ª Câm.Civ. (ut artigo 90, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal)1. As respectivas hipóteses regimentais acham-se catalogadas dentre as seguintes: (i) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea “b” do inciso I deste artigo; (ii) ações relativas a condomínio em edifício; e (iii) ações relativas a contrato de seguro -- 1 Art. 90, IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência revista na alínea b do inciso I deste artigo; b) ações relativas a condomínio em edifício; c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde.2 Cuida a espécie de ação proposta em face de Seagull Incorporações e Participações Ltda. e Construtora Rtelli na qual explana Autora, na inicial, que as firmou contrato de compra e venda de imóvel e após a entrega das chaves, surgiram inúmeros danos no bem capazes de comprometer o conforto e segurança, dentre eles, infiltrações, trincas, dentre outras falhas de construção. Propugnou, assim, a indenização por danos morais e condenação ao pagamento do montante necessário para a reparação dos vícios. Embora se esteja diante de pretensão indenizatória, a causa de pedir encontra-se fundamentada em contrato não previsto no Regimento Interno desta Corte, afastando, desse modo, a competência das Câmaras especializadas. Prima facie, portanto, o recurso há de ser redistribuído para exame e prossecução perante uma das Câmaras cuja competência é prevista no RITJPR dentre aquelas em que se processam “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Tal questão, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo e. 1º Vice-Presidente desta Corte, conforme se infere da decisão abaixo colacionada: 2 RITJPR, art. 90, IV, “a”, “b” e “c”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE MÁ CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL COM USO DE MATERIAL DE PÉSSIMA QUALIDADE E MÃO DE OBRA DESQUALIFICADA. RECHADURAS NAS CASAS. INFILTRAÇÕES, PROBLEMAS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE PORMENORIZADA DOS VÍCIOS. CONFLITO ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PREVALÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, VII, "F" DO RITJPR EXAME DE COMPETÊNCIA REJEITADO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - AI - 1642112-8 - Rel.: Arquelau Araujo Ribas) III. Ipso facto, redistribuam-se os autos, via de consequência, a uma das Câmaras com competência residual. Diligências de estilo. Curitiba, 14 de fevereiro de 2017. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Desembargador (TJPR - 6ª C.Cível - 0015145-04.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 14.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0013829-08.2015.8.16.0194/0 Recurso: 0013829-08.2015.8.16.0194 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): BRADESCO SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 33.055.146/0001-93) Avenida Paulista, 1415 Parte - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 CAMILA MARTINS DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 055.411.679-06) Rua Coronel Dulcídio, 1240 Ap 41 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-100 Apelado(s): BRADESCO SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: 33.055.146/0001-93) Avenida Paulista, 1415 Parte - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 CAMILA MARTINS DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 055.411.679-06) Rua Coronel Dulcídio, 1240 Ap 41 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-100 Vistos, etc 1. Tendo em vista a declaração de desistência do recurso protocolada pela autora/apelante, homologo o pedido, declarando extinto o procedimento recursal, inclusive o recurso adesivo, com fulcro no artigo 200, inciso XXIV, do RITJ. Intimem-se. Curitiba, 19 de janeiro de 2018. Des. JOSÉ ANICETO Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0013829-08.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 23.01.2018)