PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Recurso: 0032322-35.2012.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Restabelecimento Apelante(s): CRISTIANO VIDAL DE ARAUJO Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – INCONFORMISMO FORMALIZADO – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL VERIFICADA – PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 1.003, §§ 5º E 6º DO CPC NÃO OBSERVADO – LEITURA EM 03/08/2017, INICIANDO CONTAGEM PRAZO EM 04/08/2017, FINDANDO 24/08/2017 (15 DIAS ÚTEIS) – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM 25/08/2017 – INTEMPESTIVIDADE DECLARADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 32322-35.2012.8.16.0001, da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Curitiba, em que é Apelante e Apelado .Cristiano Vidal de Araújo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS I - Trata-se de Apelação Cível em face da sentença prolatada nos autos nº 0032322-35.2012.8.16.0001, que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não existe nexo causal. Condenou, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, entretanto, ressaltou a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça (evento 93.1 – projudi). Irresignado, o autor recorreu alegando em síntese que faz jus ao benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho pleiteado, diante das provas que carreou aos autos (laudos e exames médicos). Defendeu também que existe prova realizada por perito médico da Justiça Federal, equidistante das partes, que reconheceu o período de incapacidade do Autor no momento do curso do processo no orbe federal, enquanto este ainda se encontrava revestido da qualidade de segurado. Requereu a reforma da sentença com a consequente procedência do pedido, a fim de conceder o benefício de auxilio doença, com o direito ao recebimento de todas parcelas em atraso desde a DER (evento 98.1 – projudi). Não foi apresentada contrarrazões pelo INSS. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido de não conhecer do recurso ante a intempestividade (evento 8.1 - projudi). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – A apelação não deve ser conhecida, já que ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. De início, ressalta-se que a leitura de intimação foi realizada em 03/08/2017 pelo AUTOR, tendo início da contagem do prazo em 04/08/2017. Verifica-se ainda que o recurso interposto pela parte autora tinhao prazo final em24/08/2017, no entanto, foi interposto apenas no dia 25/08/2017, o que resta demonstrada a intempestividade do apelo. Assim, nítido que o recurso da parte autora foi interposto 01 (um) dia após decorrido o prazo fatal. Frisa-se que não houve nenhum tipo de suspensão do expediente forense que pudesse acarretar a dilação dos prazos recursais, portanto, ratifica-se a intempestividade do recurso. Ademais, o prazo de 15 dias úteis - previsto no § 5º do art. 1.003, c/c o caput do art. 219, ambos do CPC/2015 - começou a correr em 04/08/2017, findando portanto em 24/08/2017. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1o Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2o Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3o No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4o Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Neste sentido já decidiu esta Relatora: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA C/C PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE CHEQUES VENCIDOS. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 1.003, §§ 5º E 6º DO CPC NÃO OBSERVADO. OCORRÊNCIA DE FERIADO MUNICIPAL QUE DEVE SER OBSERVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTEMPORANEIDADE DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR, 7ª CC – AC – 1.654.454-2 – Rel. juíza Subst. 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – J. 04/05/2017). No mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.026. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. ART. 1.003, §5.º, DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, CONSOANTE ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do disposto no art. 1003, §5.º, do CPC/2015: “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC – 1650381-8 - Londrina - Rel.: Dalla Vecchia- Unânime - - J. 31.03.2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO OBSERVADO (ART. 183, CAPUT, E 1.003, § 5º, AMBOS DO CPC/15). INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. FACULDADE ATRIBUÍDA PELO ART. 932, INCISO III, CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC – 1.650.106-5 -São José dos Pinhais - Rel.: Fagundes Cunha - Unânime - - J. 10.04.2017) Considerando que a intempestividade não pode ser sanada na forma do art. 932, parágrafo único, do NCPC , nego seguimento ao[1] recurso, porquanto inadmissível. Pelo exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso de apelação. Diligências necessárias. [1]Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Curitiba, 19 de Dezembro de 2017. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza Substituta em 2º Grau (TJPR - 7ª C.Cível - 0032322-35.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 19.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040822-17.2013.8.16.0014, DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE: LEDA MARIA DAVIDES. APELADA:FEDERAL SEGUROS S/A.. RELATOR:DES.LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença (mov. 112.1), proferida pelo d. Juízo1. da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos nº de “ proposta por Leda Maria Davides, em face de0040822-17.2013.8.16.0014 Ação de Cobrança”, Federal Seguros S/A., que o pedido inicial, após reconhecer que o valor pagojulgou improcedente administrativamente pela seguradora estava de acordo com as lesões sofridas pela parte autora. Ante a sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de juros e correção monetária, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação (mov. 117.1). Em suas razões, sustentou, em síntese, embora não faça jus à complementação da indenização securitária, permanece o seu direito ao recebimento da correção monetária do valor já recebido administrativamente, cujo o termo inicial deve ser a data do evento danoso. Foram apresentadas contrarrazões pela parte ré ao mov. 125.1. É o relatório. 2.De início, observando a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo nº 3 , bem como, o disposto no artigo 14 , do Código de Processo Civil de 2015,[1] [2] tendo em vista que a publicação da sentença ocorreu na vigência do Novo Código de Processo Civil, a análise do presente recurso será regida pelas disposições de tal diploma. 3. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que manifestamente inadmissível, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - , prejudicado ou que não tenhanão conhecer de recurso inadmissível impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [grifei]. Em que pese o parágrafo único deste dispositivo consigne a necessidade de intimação prévia do[3] recorrente em caso de inadmissibilidade, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que referida exigência só é aplicável , para o saneamento de vício estritamente formal. Veja-se o teornos recursos tempestivos do Enunciado Administrativo nº 6: “Nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos atempestivos decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC,prazo previsto no art. 932, parágrafo único para que a parte sane .”vício estritamente formal (Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016). [destaquei] No caso, como adiante se verá, a inadmissibilidade recursal advém de sua intempestividade, fazendo-se desnecessária a intimação da apelante, diante da impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que resulta na possibilidade de a decisão deste relator ser proferida de imediato. Dito isso, observa-se que o presente recurso de Apelação não observou o requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, pelo que não pode ser conhecido. Conforme já delineado, a decisão recorrida foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, logo o prazo recursal e a forma de sua contagem deve seguir o estabelecido neste diploma legal. Portanto, o prazo para interposição do recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil após a ciência da decisão que se pretende recorrer. A propósito: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5 o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. No caso dos autos, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis iniciou-se em (segunda-feira),12.06.2017 uma vez que a sentença foi proferida e tornada pública na audiência realizada em 09.06.2017 (sexta-feira), onde estavam presentes ambas as partes e seus patronos no mutirão realizado pelo Projeto Justiça nos Bairros (mov. 112.1). Deste modo, o prazo fatal para a interposição do presente recurso seria a data de 04.07.2017 (terça-feira). Todavia, o recurso foi manejado na data de (segunda-feira), conforme mov. 117.1, ou seja,21.08.2017 depois de escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a sua interposição. Sobre a contagem do prazo recursal quando a sentença é proferida em audiência, tornando inequívoca a ciência das partes, assim ensina a doutrina de Nelson Nery: “Leitura em audiência. Quando proferido o ato – decisão interlocutória, sentença ou acórdão – em audiência, o prazo recursal se conta a partir da audiência para a qual tenham sido intimados regularmente os advogados, membro do MP e defensor público, estejam ou não presentes nela.” (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo – Editora Revistas dos Tribunais 2015; pag. 2.032).[destaquei] Nesse sentido, também é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JULGAMENTO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA NO PROJETO "JUSTIÇA NO BAIRRO". PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO RECURSO§ 1º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO QUASE CINCO MESES APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SENTENCIOU O FEITO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO AFASTA A SUA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. 1. Uma vez prolatada a sentença em audiência realizada na presença do Ministério Público, a data do início do prazo para interposição de recurso é o dia subsequente à sua realização, nos termos do 2. “A independência funcional§ 1º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil. do Ministério Público deve ser interpretada sistematicamente com os princípios institucionais da indivisibilidade e unidade deste órgão, previstos no art.127, § 1º, da Constituição Federal.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1001037-2 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 31.07.2013) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1629328-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 23.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA - PARTES INTIMADAS NO MESMO ATO - DATA EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO RECURSAL - ARTIGO 242, § 1º, DO CPC - RECURSOS INTERPOSTOS QUANDO O PRAZO RECURSAL JÁ HAVIA SE ESGOTADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO- INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA AGRAVADA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1422615-4 - Barracão - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 26.11.2015) Portanto, como a apelante não se desincumbiu interpor seu recurso no prazo legal, a sanção imposta não é outra senão o reconhecimento da intempestividade e o consequente não conhecimento do apelo. 4. Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a fixação da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016) Sobre o tema, Theotonio Negrão esclarece que: A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que , desde que o advogadonão se conhece ou se nega provimento ao recurso do recorrido tenha desempenhado algum tipo de trabalho ulterior à decisão recorrida (p. ex., oferta de resposta ao recurso). Se o advogado do recorrido nada fez após a decisão que fixou os honorários, não há razão para o aumento da verba honorária. ( . 47ª ed.. São Paulo:in Código de processo civil e legislação processual em vigor Saraiva, 2016, p. 192) (grifo no original) Assim, em razão do não conhecimento da Apelação, fixo os honorários advocatícios recursais em R$200,00 (duzentos reais), que deverão somar à verba honorária de sucumbência arbitrada em primeiro grau, ressalvada a concessão da assistência judiciaria gratuita. 5. Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO o presente recurso de Apelação, eis que manifestamente intempestivo, e, com fulcro noCONHEÇO artigo 82, §11, do NCPC, fixo honorários advocatícios recursais em R$200,00 (duzentos reais), que deverão somar à verba honorária de sucumbência arbitrada em primeiro grau, ressalvada a concessão da assistência judiciaria gratuita. Para maior celeridade do feito, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta. Dê-se baixa nos registros de pendência do julgamento do presente feito. Cumpra-se e Intimem-se. Curitiba, 18 de dezembro de 2017. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] Enunciado administrativo n° 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. [2] Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [3]Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040822-17.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 19.12.2017)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 03662-80.2002.8.16.0001 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 9ª VARA CÍVEL APELANTES: ADRIANA DO ROCIO TIBURCIO E OUTRA APELADO: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 03662-80.2002.8.16.0001, da Comarca do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 9ª Vara Cível, em que figuram como Apelantes Adriana do Rocio Tiburcio e outra e Apelado Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, com qualificações nos autos. A partir da análise da digitalização do processo físico, verifica-se que houve a interposição de recurso de Apelação, o qual foi distribuído para a 10ª Câmara Cível, ao Desembargador Nilson Mizuta (mov. 1.3 – página 114/122). Outrossim, levando-se em conta que a distribuição deve dar-se com base na ordem sucessória de quem analisou o primeiro recurso, ou seja, o recurso de Apelação nº 380.402-4 , a remessa dos autos a este julgador torna impossível o julgamento da presente demanda, devendo-se, portanto, ser remetido ao Desembargador Albino Jacomel Guérios, sucessor do Desembargador Nilson Mizuta, o qual está vinculado ao julgamento deste recurso consoante estabelece o art. 197, caput e §§ 1º e 5º do Regimento Interno deste Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 2 Apelação Cível nº 03662-80.2002.8.16.0001 fls. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal de Justiça, in verbis: “Art.197. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. §1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência. (...) §5° Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador e o feito será distribuído ao seu sucessor.” Portanto, extrai-se que há prevenção do Desembargador Albino Jacomel Guérios para o processamento e julgamento deste recurso em razão da prévia distribuição do aludido recurso de apelação cível supracitado. Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa do presente recurso à Seção competente para que sejam os autos redistribuídos por prevenção ao eminente Desembargador Albino Jacomel Guérios, nos termos do art. 197, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná c/c item 1, alínea “a”, da Portaria nº 01/2015, da 1ª Vice- Presidência desta Corte. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, 28 de novembro de 2017. DES. COIMBRA DE MOURA Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0003662-80.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - J. 01.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0040982-45.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0040982-45.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Provas Agravante(s): TIAGO SANCHES ROBERTO (RG: 129955180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.888.299-64) RUA ANTÔNIO PAMIO, 226 - COLORADO/PR Agravado(s): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) RUA SENADOR DANTAS, 74 5 ANDAR - - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.031-205 VISTOS, ETC. 1. Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por TIAGO SANCHES ROBERTO, contra a r. decisão proferida em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, na qual o ilustre magistrado a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como razões de sua irresignação, alega o agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo que ficou devidamente comprovado seu estado de dificuldade financeira. Pleiteia pela reforma da decisão com a concessão do referido benefício. 2. Pois bem, presentes os pressupostos de conhecimento do recurso. Prefacialmente, destaco que em conformidade com o disposto no enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, bem como pela ausência de prejuízo ao contraditório, já que ainda não houve a citação da parte contrária, irei julgar o presente recurso de plano. Enunciado 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “ (art. 932, V) Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. ” Trata-se de recurso contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau na qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entendo que, diante das peculiaridades do caso concreto, a douta decisão monocrática deve ser reformada. O MM. Juiz a quo motivou sua decisão nos seguintes termos: “VISTOS, 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso, a parte autora não pode ser considerada hipossuficiente na acepção jurídica do termo, pois não houve comprovação do direito em virtude da ausência de documentos aptos para essa finalidade, bem como, pelo fato de o autor não ter observado o conteúdo do despacho de Seq. 35.1, onde foram dispostos os documentos necessários para fins de comprovação do alegado direito, mesmo sendo-lhe oportunizado prazo suficiente para a apresentação da documentação necessária. Dessa forma, as provas produzidas nos autos não comprovam a hipossuficiência, ou a simples impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao seu sustento ou de sua família. INDEFIRO portanto, o pedido de assistência judiciária gratuita. Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento das custas remanescentes devidas. “ (mov. 40.1 dos autos originários: 0002374-87.2016.8.16.0072) Contudo, entendo que suas razões não podem ser mantidas. O agravante/autor pleiteou a concessão do benefício da Assistência judiciária na inicial da ação, instruindo seu pedido com a declaração de pobreza e com cópia de holerite, comprovando que possui um salário líquido aproximado de R$ 1.500,00 (mov.1.6). Também apresentou, posteriormente, a informação prestada pelo site da Receita Federal, comprovando que não apresenta declaração de renda, por encontrar-se dentro da faixa de isenção (mov. 33.2 e 33.3). Assim, da análise dos autos, em especial da documentação acima citada, verifico que não restou elidida a presunção que recai sobre a declaração de carência financeira do recorrente. Isso porque o autor apresentou provas suficientes de sua impossibilidade de custear as despesas do processo, comprovando que sua renda é baixa, não sendo possível arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Vale ressaltar que, o art. 5º, LXXIV da Constituição estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o que entendo que foi feito pelo agravante. O artigo 5º, LXXIV, da CF, prevê: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV. O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora o artigo 4º, caput, e §1º, da Lei nº 1.060/50, exijam, tão somente, declaração da parte que pretende a concessão da justiça gratuita, pode o magistrado indeferir a concessão do benefício quando ausentes os fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver mot ivo para o indefer imento . 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 949321/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 1º/04/2009) Esse também é o entendimento desta E. Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - AGRAVANTE QUE É ELETRICISTA - ANÁLISE DO VALOR DA PARCELA FINANCIADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO - AFIRMAÇÃO DE NÃO PODER SUPORTAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONJUGADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, AUTORIZA À GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50 - RECURSO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 943239-3 Decisão Monocrática. Relator (a): Fabian Schweitzer. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Comarca: Londrina. Data do Julgamento: 17/08/2012) “AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. INSURGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO RECONSIDERADA (ARTIGO 557, § 1º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (Agravo Regimental nº 931202-5/01. Relator: Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. DJ: 16/08/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 DO CPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50 CUMULADO COM ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 944717-6 Decisão Monocrática. Relator (a): Stewalt Camargo Filho. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível.DJ: 16/08/2012) Vale ainda ressaltar que, dispõe o caput do artigo 5º, da Lei 1.060/50: “Art.5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. ” Desta feita, pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária caso tenha fundadas razões para tanto, o que não vislumbro ter ocorrido in casu. Ainda, do texto do art. 4º da Lei nº 1060/50, extrai-se que tem direito a tal benefício toda e qualquer pessoa cuja condição econômica não lhe permita arcar com as custas e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família. Note-se que a lei não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita. Diante do exposto, tendo o agravante/autor comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando elidida, no presente caso, a presunção juris tantum que gozava a sua declaração de pobreza, é de ser reformada a decisão agravada para conceder a ela os benefícios da Assistência Judiciária. Assim sendo, concluo que a decisão questionada está em desacordo com a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como deste Tribunal e não tendo ainda sido instaurado o contraditório na ação originária, não há qualquer prejuízo para a parte contrária no julgamento de plano do presente recurso, razão pela qual deve ser dado provimento de plano ao presente agravo de instrumento. 3. Por tais razões, e com fundamento no art. 1018 c/c 932 do Novo Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para conceder a assistência judiciária ao recorrente. Curitiba, 28 de novembro de 2017. Des. JOSÉ ANICETO Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0040982-45.2017.8.16.0000 - Colorado - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 28.11.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRADO EM R$QUANTUM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. O presente recurso comporta decisão monocrática, haja vista se tratarem de matéria pacífica na jurisprudência dos Tribunais e desta Turma Recursal (Súmula 568 do STJ; Enunciado 13.17 TRR; e Enunciado 102/103 FONAJE). Cinge-se a presente demanda acerca da cobrança de tarifa na conta corrente do autor, por ele não contratada, motivo pelo qual o juízo singular determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente. Em sede recursal, requer o autor a indenização da instituição financeira por danos morais e, em contrapartida, pugna o réu pela integral reforma da sentença , alegando a regularidade das cobranças.a quo Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Isso porque, muito embora a instituição financeira tenha demonstrado em contestação parte do extrato correspondente a conta do autor, sendo considerada como conta fácil, deixou de apresentar o contrato firmado entre as partes que contenha cláusulas, ainda que genéricas, prevendo qualquer cobrança de tarifa, não havendo, portanto, qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que demonstrou mediante os extratos colacionados em exordial, a cobrança da referida tarifa. Deste modo, denota-se que houve cobrança indevida na conta bancária do autor, referente a tarifa por ele não contratada, e, por se tratar de cobrança indevida, deve o banco réu ser responsabilizado pelos danos suportados pelo consumidor. Com relação aos danos materiais, a restituição deverá se dar em dobro, de acordo com artigo 42, parágrafo único do CDC, por estar evidenciada a má-fé na conduta do réu, que inseriu na conta corrente do autor cobrança da qual jamais se teve contratação. Com relação aos danos materiais, diante do pedido de inversão do ônus probatório, a apuração do valor a ser restituído ao autor poderá ser feita por ocasião do cumprimento de sentença, mediante a apresentação das faturas por parte do banco, pois restou incontroversa a cobrança indevida, decorrente de um seguro não contratado por parte da consumidora. Isto porque, as pessoas comuns não têm por costume guardar todas as faturas e comprovantes de pagamento, e em se tratando de documento comum às partes, a instituição financeira tem total capacidade de apresentar referida documentação. Caso não seja apresentada a documentação pelo banco – faturas e discriminação do pagamento do seguro não contratado – deverá ser tomado como base o início da relação contratual havida entre as partes, respeitando o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Havendo cobrança indevida, resta caracterizado o ato ilícito praticado pelo réu e, portanto, impõe-se o dever de indenizar inclusive moralmente o autor. No que tange ao indenizatório, deve o valor estipulado atender de forma justa equantum eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). Tomando-se por base aspectos do caso concreto, condena-se a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, observadas as circunstâncias do caso concreto, em especial, o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, data da primeira cobrança indevida, nos termos do enunciado nº 12.13-B das Turmas Recursais do Paraná, por se tratar de responsabilidade extracontratual, já que inexiste contrato de tarifa firmado entre as partes. No que se refere ao pedido do autor para que a restituição se dê na forma dobrada, verifica-se que o mesmo encontra-se prejudicado, haja vista que a sentença de primeiro grau já efetuou condenação neste sentido, devendo a mesma ser mantida. Sendo assim, diante da falha na prestação de serviços do réu, deve-se negar provimento ao recurso por ele interposto, e dar provimento ao recurso do autor. III. Dispositivo. Diante do exposto, de acordo com a Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, para o fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condena-se o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Tendo em vista o êxito recursal do autor, não há que se falar em pagamento dos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. A exigibilidade das custas fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3° do CPC/2015, uma vez que a autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. , de acordo com a Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO aorecurso interposto pelo réu, e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, para o fimde condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valorde R$ (TJPR - 0002012-91.2016.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 20.11.2017)

“CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS I. DECISÃO : deste voto. (TJPR -DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090012242- 0/02 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES).”(TJPR - 2ª Turma Recursal - 20130001107-0 - Londrina - Rel.: MANUELA TALLAO BENKE - - J. 12.11.2013) Verifica-se, no caso concreto, que a sentença atacada julgou parcialmente procedente a pretensão do reclamante, condenando a reclamada em repetir os valores relativos ao seguro e à tarifa de mensagem automática. Quanto à cobrança de anuidade, reconheceu a incidência da coisa julgada. Por fim, aceitou como legítima a exigência da tarifa de avaliação emergencial de crédito. Contudo, a Recorrente não impugnou em suas razões recursais os fundamentos utilizados na sentença recorrida quanto à anuidade, cingindo-se em tecer argumentos sobre o seguro, tarifa de mensagem automática e avaliação emergencial de crédito, já julgados na sentença dos autos conexos. Diante disso, não se conhece da totalidade do recurso. Nestas condições e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio, não obsta a análise daa quo admissibilidade em segunda instância, de modo que não merece seguimento o presente recurso. Destarte, do presente recurso inominado e, com base no artigo 932, III, do Código denão conheço Processo Civil - recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorida - c/c Enunciado 13.17 desta TRR/PR e Enunciado n° 102 do FONAJE, nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não , observada a justiça gratuita.conhecimento do recurso inominado" Intimem-se. (TJPR - 0003729-26.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 07.08.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008622-7 APELANTE: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS E OUTRO APELADOS: LEONARDO JONAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO DANTAS LEITÃO RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO Tratam-se de apelação interposta por Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível na Ação de Indenização por Danos Morais, em que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inaugural, condenando a parte ré, ora apelante, a pagar aos requerentes Leonardo Jonas Alves de Oliveira (menor) e Luiz Carlos de Oliveira indenização a título de danos materiais e morais, e à requerente Cleonice Alves de Oliveira indenização a título de danos morais, consistindo o dano material na perda do mantenedor pelos filhos e os danos morais, nas dores e sofrimentos experimentados em face da morte do pai e esposo, respectivamente. Alega a Apelante, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido de danos morais em caráter punitivo “haja vista a não previsão de pena civil na lei brasileira, e a afronta ao art. 5º, inc. XXXIX da CF”, requerendo, por isto, a declaração de inépcia da inicial – fl. 268. Sustenta, quanto ao mérito, que “a r. sentença não se sustenta ante o direito vigente e ante a jurisprudência, seja pela evidente ausência de culpa da recorrente (...), seja, data vênia, pelos equivocados critérios indenizatórios de que se valeu o douto julgador a quo” – fl. 269. Quanto à alegada ausência de culpa da concorrente, argumenta ter havido culpa exclusiva da vítima, pois esta trafegava em veículo irregularmente adaptado, já em relação aos critérios indenizatórios utilizados, sustenta a ausência de fundamentação legal, fática e probatória para tanto. Ao final, requer a reforma da sentença vergastada e a inversão da sucumbência com a condenação dos apelados em custas e honorários de advogado, estes na base de 20% sobre o valor da causa. Apesar de devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contra-razões (cf. certidão de fl. 290). Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 15 de maio de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008622-7 APELANTE: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS E OUTRO APELADOS: LEONARDO JONAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO DANTAS LEITÃO RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO – PRELIMINAR Quanto à suposta inépcia da inicial (matéria de ordem pública) alegada pela apelante, salienta-se que a petição inicial foi emendada e o defeito sanado às fls. 206/207, não merecendo guarida a alegação de pedido juridicamente impossível. Sobre o tema, ensina Joel Dias Figueira Júnior que: “Diz que a petição inicial é inepta quando maculada por vício insanável, capaz de impossibilitar a consecução dos fins a que se destina a exordial. Sem aptidão alguma, portanto, será a peça inaugural, porquanto inçada de vícios essenciais ou de fundo, nos moldes definidos pelo próprio artigo 295 em seu parágrafo único, que a considera inepta quando: a) faltar-lhe o pedido ou a causa de pedir; b) da narrativa dos fatos não decorrer logicamente o pedido; c) o podido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si” (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, vol. IV, tomo II, p. 163). Neste sentido as decisões dos Tribunais Pátrios: “Petição inicial - Inépcia - Ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão - Artigo 295, I, e seu parágrafo único, II do CPC - Extinção do feito sem apreciação do mérito - Uma vez que os fatos não são narrados de forma que disso decorra logicamente um pedido juridicamente possível, a petição inicial é de ser considerara inepta, a teor do artigo 295, I, e seu parágrafo único, II, do CPC, extinguindo-se o feito sem apreciação do mérito” (Apelação Cível nº 2000.04.01.101329-1 - TRF, 4ª Turma, 4ª Região, rel. Juiz Edgard A. Lippmann Júnior, p. no DJU de 02.05.01, p. 452). In casu, extrai-se facilmente dos autos os fatos que ensejaram a propositura da demanda, consistentes na pretensão dos autores de recebimento de indenização por danos morais e materiais, sendo devidamente possibilitada a defesa pelo requerido, bem como a ampla decisão da matéria impugnada e o seu conhecimento por este Tribunal. Dessa forma, entende-se que os requerentes trouxeram a causa de pedir e o pedido da ação, que se mostra juridicamente possível, havendo congruência lógica entre os fatos e fundamentos jurídicos propostos, não havendo que se falar em inépcia da inicial, motivo pelo qual se rejeita essa preliminar. É como voto. Boa Vista, 10 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008622-7 APELANTE: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS E OUTRO APELADOS: LEONARDO JONAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO DANTAS LEITÃO RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO – MÉRITO A sentença não merece reparos.Vejamos. Os autos narram que o pai/esposo dos Apelantes faleceu em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em janeiro de 2003. A recorrente sustenta a tese de culpa exclusiva da vítima, uma vez que esta trafegava em veículo adaptado (bicicleta/triciclo) sem regulamentação legal ou do CONTRAN e sem sinalização luminosa, indispensável para o trêfego noturno. Discordo, no entanto, de tal entendimento. Compulsando os autos verifica-se que, de fato, tratava-se de veículo adaptado – bicicleta/artesenal/cargueira (cf. laudo pericial de fl. 22) que não possuía equipamento retrorefletor obrigatório. Todavia, as provas testemunhais são robustas no sentido de que o veículo conduzido pela vítima fatal trafegava pelo acostamento, fora, portanto, da pista de rolamento. Aliás, o próprio laudo pericial realizado no local do acidente concluiu pela culpa do condutor do outro veículo (ônibus), conforme se verifica na transcrição a seguir: “Deu causa ao acidente o condutor do ônibus de placa NBC-6459, por imperícia no momento da ultrapassagem, causando a colisão” (fl. 22). Ademais, no referido laudo consta que, segundo informações colhidas no local, o sinistro ocorreu por volta das 5h40, sendo dotada a avenida de iluminação pública e com boa visibilidade. E mais, nem se cogite a possibilidade de culpa concorrente da vítima, pois apenas a ausência de equipamento obrigatório (retrorefletor) não implica em tal responsabilização. Como bem fundamentou o MM. Juiz de Direito, “imperioso é que a inobservância da norma tenha contribuído para o evento ou para o agravamento dos danos, para que seja considerada como hábil a imputar culpa à vítima. No caso, em nada concorreu a inobservância da norma para o evento, uma vez que, estando as vítimas a caminhar pelo acostamento, e não pela pista de rolamento, conduzindo um triciclo, o veículo da ré indevidamente deixou a pista de rolamento vindo a atingir as vítimas no acostamento” – fl. 248. Como se vê, a culpa pelo acidente foi exclusiva do motorista da empresa apelante, a qual, por ser concessionária de serviço público, qual seja, transporte rodoviário de passageiro, tem responsabilidade objetiva, ainda que o dano tenha sido causado a terceiro e não ao passageiro do ônibus, uma vez que o art. 37, § 6º, da CF/88, não faz qualquer ressalva neste sentido, verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A propósito: "EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - PEDESTRE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplicam-se as regras da responsabilidade objetiva no caso de acidente envolvendo veículo de propriedade de concessionária de transporte público, independente do fato de se tratar de pedestre, uma vez que a regra do artigo 37, § 6º da Constituição da República, não faz distinção quanto a figura do terceiro. Preliminarrejeitada, apelo principal não provida e apelo adesivo não conhecido". (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.02.879498-0/001, 10ª Câmara Cível, rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, j. 23-05-2006). "EMENTA: CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS - APLICABILIDADE DO ART. 37, § 6º, CR - DANOS MORAL E ESTÉTICO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Tendo sido o acidente causado por empresa exploradora de serviço público, qual seja, transporte rodoviário de passageiro, ainda que não sendo vítima passageiro, mas pedestre, é aplicável, à espécie, o art. 37, §6º, CR, tendo em vista a teoria do risco administrativo. Presente, portanto, o ato, o dano e o nexo de causalidade entre e um e outro, e não sendo demonstrada culpa da vítima, caso fortuito ou força maior, forçosa é a indenização. O dano material exige prova cabal para ser ressarcido, não sendo suficiente para a sua fixação apenas vagas alegações. (...)". (Extinto TAMG, Apelação Cível nº 379663-0, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Albergaria Costa, j. 19-02-2003). Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima. Recurso especial não conhecido. (REsp 467218/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, d.j. 25/03/2003). Incontestável, pois, a incidência de indenização à título de danos morais e materiais, passa-se à análise dos critérios utilizados para fixação do quantum, e deste propriamente dito. Não obstante a necessidade de condenação pelos danos causados, considero que o quantum indenizatório deve adequar-se à repercussão suportada, proporcionando justa reparação sem se tornar meio de enriquecimento sem causa, nem se apresentar inexpressivo Buscando arbitrar a indenização a título de danos morais em observância aos parâmetros aplicados por este Tribunal, sem descuidar da dor pela perda do pai e esposo, entendo que a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada apelado é adequada. Quanto ao dano material, in casu, o termo inicial do pensionamento é a data em que a vítima veio a falecer. Já quanto ao termo final, deverão ser observadas duas datas: a) no que tange à esposa, o pensionamento deverá perdurar até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, posto que traduz adequadamente o limite médio de longevidade do brasileiro; b) no que diz respeito aos filhos, o pensionamento deverá perdurar até a data em que estes completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, uma vez observada a presunção de que o casamento ou início da convivência marital se dá nesta idade tanto para o homem, como para mulher. Sob outro prisma, também reconheço que do valor da pensão, baseado no salário mínimo, deve ser deduzido 1/3 (um terço), tendo em vista que é necessário considerar que a vítima, caso estivesse viva, estaria usufruindo desta parcela de sua remuneração para gastos pessoais. Desta feita, a empresa ré/apelante deve ser condenada no pagamento de uma pensão alimentícia correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente, no valor de R$ 133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos). A este valor devem ser acrescidos correção monetária e juros legais a partir da data do falecimento da vítima, com o termo final na data em que a vítima completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com relação à esposa e na data em que os filhos completassem 25 (vinte e cinco) anos de idade, com relação a estes. Em caráter ilustrativo, vale transcrever decisão emanada do egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais, in verbis: "APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - INDENIZAÇÃO AOS FILHOS E ESPOSA DA VÍTIMA - PENSÃO MENSAL - 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO DO TERMO AD QUEM - SEGURO OBRIGATÓRIO - PENSÃO DO INSS - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL - FIXAÇÃO. A verba periódica conferida a título de pensão alimentícia, possui o condão de proteger e garantir a sobrevivência dos que dependiam do de cujus, pouco importando que o mesmo percebesse verba fixa ou possuísse CTPS anotada. No caso dos autos, bem fixou a MM. juíza a quo a pensão em 2/3 do salário mínimo. É que inexistindo provas de que o falecido percebesse quantia maior, deve-se ater o julgador ao menor salário legalmente percebido por um trabalhador. Tem-se como provável que o de cujus gastasse consigo 1/3 do salário mínimo, porquanto a doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que se deve descontar tal proporção dos rendimentos percebidos pela vítima, na fixação da pensão por sua morte. Presume-se que o início da convivência marital se dá aos 25 anos para o homem ou para a mulher, no caso dos filhos da vítima. Tal presunção é por tanto relativa, posto que o evento poderia acontecer tanto antes quanto depois daquela idade. No caso dos autos, tendo a MMª juíza fixado em 24 anos o termo ad quem para o pagamento da pensão aos filhos, agiu com razão ao também condicioná-lo à contração do matrimônio. O seguro obrigatório de veículos não se destina a cobrir indenizações que o autor do ato ilícito houver praticado. Há de se considerar a dupla finalidade da reparação pelo dano moral, qual seja, a de exemplar o causador do dano, buscando um efeito pedagógico e de propiciar à vítima uma satisfação em pecúnia, sem que isto represente um enriquecimento sem causa". (Apelação Cível nº 376.722-2 - Comarca de Belo Horizonte - Terceira Câmara Civil do TAMG - Relator: Juiz MAURO SOARES DE FREITAS - Data do Julgamento: 26/2/2003). Enfim, a empresa ré também deve ser condenada à constituição de um capital cuja renda assegure o cabal cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 602, do CPC. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização a título de dano moral ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada apelado, bem como a pensão alimentícia para o valor de R$ 133,33 (cento e trinta e três reais), correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente à época, todos devidos conforme o exposto acima. É como voto. Boa Vista, 10 de junho de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007008622-7 APELANTE: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADOS: RODOLPHO CESAR MAIA DE MORAIS E OUTRO APELADOS: LEONARDO JONAS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO DANTAS LEITÃO RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR: INÉCPIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO: EMPRESA EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS ARBITRADOS CONFORME CRITÉRIOS RAZOÁVEIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo congruência lógica entre os fatos e fundamentos jurídicos propostos, não há que se falar em inépcia da inicial. 2. Tem responsabilidade objetiva a empresa exploradora de serviço público, ainda que o dano tenha sido causado a terceiro e não ao passageiro do ônibus, uma vez que o art. 37, § 6º, da CF/88. 3. Sentença reformada para reduzir o valor indenizatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da colenda Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 10 de junho de 2008. DES. RICARDO OLIVEIRA – Presidente, em exercício CÉSAR ALVES – Relator DES. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3870 Boa Vista-RR, 26 de junho de 2008, p. 05. ( : 10/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005439-2 / BOA VISTA. Apelante: Antonio Pereira da Gama. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. RELATÓRIO Trata-se de apelação (fl. 234), interposta por ANTONIO PEREIRA DA GAMA, contra a r. sentença de fls. 211/230, da lavra do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, que o condenou a 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por infração ao art. 12, caput, da então vigente Lei n.º 6.368/76, e art. 180 do CP, em concurso material. O apelante, em razões de fls. 249/268, alega, em síntese, que sua condenação baseou-se unicamente nos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, em detrimento das demais provas produzidas. Sustenta, ainda, que “ao longo da instrução processual, não restou suficientemente provado que a substância entorpecente apreendida em razão dos fatos narrados na Exordial Acusatória, estivesse sendo mantida em depósito por este, bem como, também, que o mesmo tivesse receptado o bem furtado por Eliezer Pereira da Silva.” Por fim, assevera que, por ser pobre na forma da lei, não possui condições de efetuar o pagamento das custas processuais. Requer, assim, a reforma da sentença, a fim de obter a absolvição, com base no princípio “in dubio pro reo”, bem como o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Em contra-razões (fls. 270/274), o apelado defende o acerto do decisum guerreado, pugnando, ao final, por sua manutenção. Em parecer de fls. 238/244, opina o Ministério Público de 2.° grau pelo improvimento do recurso. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 24 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005439-2 / BOA VISTA. Apelante: Antonio Pereira da Gama. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. VOTO Não merece acolhida o pleito absolutório formulado. Com efeito, a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de entorpecentes e receptação restaram amplamente demonstradas. Extrai-se dos autos que, após realizarem investigações sobre o furto de uma televisão, policiais civis lograram êxito em localizar a residência do principal suspeito, Eliezer Pereira da Silva. Efetuada a abordagem do mesmo, foram apreendias, em seu poder, 13 (treze) trouxinhas de maconha. Questionado sobre a televisão furtada e sobre a origem da droga, Eliezer afirmou que havia trocado, com o apelante, a televisão pela maconha (fl. 13). Assim, os agentes de polícia se dirigiram à residência do apelante, onde foi encontrada a televisão furtada e 05 (cinco) invólucros de substância entorpecente, perfazendo 69,8 g (sessenta e nove gramas e oito decigramas) de maconha (fls. 21, 23, 26/29 e 80/82). Os depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante, mostram-se coerentes e harmônicos em todas as fases do processo, não deixando dúvidas a respeito dos delitos praticados (fls.140/145). Tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los apenas pelo fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O testemunho do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente, ou quando se demonstrar – tal como ocorre com qualquer testemunha – que seu depoimento não encontra suporte nem se harmoniza com outros elementos probatórios, o que, in casu, não acontece. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – NEGATIVA DA RÉ, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – INADMISSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – DESCABIMENTO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando existem testemunhos seguros a respeito do comércio de substância entorpecente, principalmente quando corroborados pelos demais elementos de convicção. 2. Os depoimentos de policiais constituem prova idônea para sustentar a condenação, especialmente quando em consonância com o conjunto probatório. 3. Admitir a simples negativa da ré, em detrimento de um tal cabedal de provas, seria menosprezar a lógica, princípio máximo em matéria de dialética probatória e corolário da livre persuasão racional. (...) 5. Recurso improvido. (TJRR, Ap. Crim. 0010.06.005578-6, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 05/09/2006, DJ 3449, p.02). Impende, ainda, ressaltar que tais testemunhos foram corroborados pelas declarações de Jonas Pereira da Gama (fls. 146/147), que presenciou o momento da prisão, bem como o fato de que o próprio apelante assumiu, ao ser flagranteado, a propriedade da droga. Quanto à televisão, afirmou ter adquirido de Eliezer pela quantia de R$ 60,00 (sessenta reais) e, ao contrário do que alega a defesa, tinha plena ciência de que tal eletrodoméstico era proveniente de furto, já que percebeu que estava sem nota fiscal, motivo que o levou a perguntar se “era fragrante (sic) ainda” (fl. 95). Não obstante tenha se retratado em juízo, alegando que estava apenas guardando a televisão e a droga para Eliezer – sendo que, quanto esta última, não sabia do que se tratava, visto que estava dentro de um saco –, tal versão não basta para desmerecer a prova produzida durante a instrução. Sobre o tema: “PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) – AUTORIA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – RETRATAÇÃO – CONTEXTO PROBATÓRIO – IRREGULARIDADE NA APREENSÃO DA RES FURTIVA – FLAGRANTE PRESUMIDO. Não há como prosperar a retratação em juízo quando o contexto no qual se insere torna patente a veracidade das declarações prestadas extrajudicialmente (...).” (TJDF, Ap. Crim. 20050710111157, 1.ª Turma, Rel. Des. Mário Machado, DJU 29/03/2006, p. 77). “PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO – ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO – NÃO PROVIMENTO. (...) 2. Admitir a simples negativa do réu em detrimento de um tal cabedal de provas seria menosprezar a lógica, princípio máximo em matéria de dialética probatória e corolário da livre persuasão racional. 3. Recurso a que se nega provimento.” (TJDF, Ap. Crim. 20030110839448, 1.ª Turma, Rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto, DJU 25/05/2005, p. 49). Assim, não se pode desprezar as declarações do apelante feitas na polícia, sem que se tenha demonstrado qualquer coação, principalmente quando em harmonia com o conjunto probatório. No tocante ao regime de cumprimento da reprimenda imposta, merece reforma a sentença. Isso porque o § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, alterado pela Lei n.º 11.464/07, agora permite, expressamente, a concessão da progressão de regime. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PENA TOTAL: 20 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. HC CONCEDIDO, DE OFÍCIO, TÃO-SÓ E APENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE. (...) 2. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos. Sob a inspiração dessa decisão, foi editada a Lei 11.464/2007, que alterou o art. 2.º da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), suprimindo a referida vedação, já declarada inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal espécie de crime. 3. Dessa forma, fixado o regime integralmente fechado pelo Tribunal a quo, deve ser concedida a ordem, de ofício, para adequá-lo ao novo regramento legal. 4. Ante o exposto, denega-se a ordem. Concede-se HC, de ofício, apenas e tão-somente para estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, recomendando-se ao Tribunal Estadual que oficie à Defensoria Pública que atua em Contagem/MG, para requerer o que entender de direito em favor do paciente.” (STJ, HC 134.219/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5.ª Turma, j. em 04/03/2010, DJe 12/04/2010). Portanto, no caso em exame, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer inicialmente em regime fechado. Convém lembrar que, embora tal matéria não tenha sido ventilada especificamente no recurso da defesa (que optou pelo fundamento mais abrangente: a absolvição), é pacífico o entendimento de que a apelação devolve o mérito da ação penal à apreciação pelo Tribunal em sua totalidade e, sendo favorável ao réu, a modificação na sentença pode ser realizada (TJSP, RT 522/323). Finalmente, quanto ao último ponto impugnado, frise-se que o questionamento cinge-se à condenação em custas processuais, não dizendo respeito à multa imposta cumulativamente à pena restritiva de liberdade. Com efeito, não cabe aqui o deferimento da Justiça Gratuita, visto que o apelante é assistido pela Defensoria Pública, e portanto, já usufrui os benefícios previstos na Lei n.º 1.060/50. Conforme jurisprudência pacífica, o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Nesse sentido: “ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DO CRIME DE ROUBO - DESCABIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO POR CONCURSO DE PESSOA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - ALTERAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4) - O beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente, deve ser condenado nas verbas da sucumbência, mas a exigibilidade ficará suspensa enquanto a parte não puder arcar com o pagamento, nos exatos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5) - Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJDFT, 20090310249455APR, Rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, 1.ª T. Crim., j. em 10/06/2010, DJ 22/06/2010, p. 186). Nessa esteira, a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, por ser o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. Nesse sentido: “(...) A apuração do estado de miserabilidade jurídica do réu, para fins de isenção do pagamento de custas processuais, deve ser requerida perante o juízo das execuções” (...). (TJDFT, 20080310244878APR, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, 2.ª T. Crim., j. em 18/06/2010, DJ 02/07/2010, p. 166). ISTO POSTO, concordando, em parte, com o parecer ministerial, dou provimento parcial ao recurso, tão-somente para determinar que a pena privativa de liberdade seja cumprida inicialmente em regime fechado, mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.06.005439-2 / BOA VISTA. Apelante: Antonio Pereira da Gama. Defensora Pública: Terezinha Muniz. Apelado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Lupercino Nogueira. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – RETRATAÇÃO DO RÉU, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – INADMISSIBILIDADE – DETERMINAÇÃO DE QUE A PENA SEJA CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando existem testemunhos seguros a respeito do depósito da substância entorpecente e do delito de receptação. 2. Os depoimentos de policiais constituem prova idônea para sustentar a condenação, especialmente quando em consonância com o conjunto probatório. 3. Admitir a simples negativa do réu, em detrimento de um tal cabedal de provas, seria menosprezar a lógica, princípio máximo em matéria de dialética probatória e corolário da livre persuasão racional. 4. Diante da nova redação do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, permitindo, expressamente, a progressão, o cumprimento da pena privativa de liberdade deve ocorrer inicialmente em regime fechado. 5. A condição de beneficiário da Justiça Gratuita não isenta o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, c/c o art. 12 da Lei n.º 1.060/50. 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em harmonia parcial com o parecer ministerial, em dar provimento, em parte, à apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Revisor Dra. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO Juíza Convocada Esteve presente: Dr.(a) .............................................. Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4390, Boa Vista, 3 de setembro de 2010, p. 005. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 5 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA E DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURANÇA DO JUÍZO MEDIANTE SEGURO É MENOS ONEROSA E NÃO ENSEJA QUALQUER PREJUÍZO AO CREDOR - TESE RECHAÇADA - DEPÓSITO EM DINHEIRO QUE NÃO IMPLICARÁ GRAVES PREJUÍZOS À AGRAVANTE - EXECUTADA DETENTORA DE NOTÓRIA CAPACIDADE FINANCEIRA - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO ART. 655 DO CPC/73 - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO PARA O DEVEDOR (ART. 620, DO CPC/73) NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009122-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29/12/2006. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 86 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011766-5, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PLEITO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO FIXADA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29/12/2006. CABIMENTO, EM PARTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) IMPOSTA PELO ART. 11 DA LEI 1.060/1950. DESCABIMENTO. REGRAMENTO REVOGADO COM O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056535-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE BASEIA-SE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA ATESTAR A INVALIDEZ DO SEGURADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. O reconhecimento, por parte do órgão previdenciário oficial, de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. (...) Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" (AgRg no Ag 1.086.577/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 28.04.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012442-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 17-03-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028691-2, de Quilombo, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DOENÇA LABORAL. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA PARALELA MOVIDA CONTRA OUTRA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO DERIVADA DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ARGUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE NÃO SE TRATAVA DA MESMA CAUSA DE PEDIR E DAS MESMAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO DO FATO GERADOR QUE ENSEJARIA A INDENIZAÇÃO NESTES AUTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/73, ART. 333, I). AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SOBRE NOVA DOENÇA LABORAL MANIFESTADA ENTRE OS PLEITOS. RECONHECIMENTO PELA SEGURADORA ANTECESSORA DA CONSOLIDAÇÃO DA DOENÇA ANTERIOR INDENIZÁVEL. CONTEXTO FÁTICO INDICADOR DE SE TRATAR DE MERO DESDOBRAMENTO DA MESMA MOLÉSTIA DETECTADA NO BOJO DE UMA CADEIA SUCESSÓRIA DE SOCIEDADES SEGURADORAS CONTRATADAS E DESTINADAS A GARANTIR SEQUENCIALMENTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE UMA MESMA COLETIVIDADE SEGURADA. OBTENÇÃO DE DUPLA INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO QUE, CONTRÁRIA À BOA FÉ, DEVE SER REPELIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme interpretação deste Órgão Fracionário, em afinação com precedentes de outras Câmaras deste Tribunal, "o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua invalidez" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033295-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 19.10.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012012-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADA MEDIANTE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO VALOR DEVIDO - COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula n. 474). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000956-4, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE (DOENÇA LABORAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA FORMULADA PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DA SEGURADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 46 e 54, § 4º, TODOS DO CDC - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR CONTRATADO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR A DATA DA CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DA APÓLICE - APELAÇÃO PROVIDA. I - Uma vez comprovada a ocorrência do sinistro - consubstanciado na invalidez parcial permanente -, a indenização deve se dar em sua integralidade, sendo irrelevantes os percentuais limitativos estabelecidos unilateralmente pela seguradora, haja vista que deles o segurado não teve oportuno conhecimento. II - A indenização decorrente de contrato de seguro deve ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data da contratação/renovação da apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007069-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - MÉRITO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. II - Uma vez prevista na apólice de seguro a hipótese de cobertura por invalidez funcional permanente decorrente de doença, compete ao segurado fazer prova de que a enfermidade que lhe acomete não é passível de reabilitação. Tratando-se, pois, de enfermidade temporária, descabido se mostra o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029472-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp n. 1.483.620/SC), a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068067-7, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANO MORAL. LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PACTO NOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA PRESERVADA. DEPÓSITO INCIDENTAL DO SEGURO SANTANDERVIDA INADMITIDO. CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PACTO SOB REVISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA PROVA DO BLOQUEIO DO CARTÃO E INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS ABARCANDO OS 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049027-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. SUSCITADA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE PELA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CONSTRIÇÃO QUE EM REGRA DEVE OBSERVAR A ORDEM DE PRELAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 655 DO CÓDIGO BUZAID, COM SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 656, § 2º, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO. CORRESPONDÊNCIA LEGAL NOS ARTS. 835 E 848, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEVEDORA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE E DESNUDADA DE ALICERCE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE E NOTÓRIO PODER ECONÔMICO, COM CAPACIDADE PARA SUPORTAR O ATO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS, MAS APENAS DE QUANTIAS INCONTROVERSAS. SEGURO GARANTIA SUBMETIDO A VALIDADE DETERMINADA, DESPRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA IRRETOCÁVEL. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007380-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - TARIFA DE "REGISTRO DE CONTRATO" E SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO CONTRATO A RESPEITO DOS ENCARGOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique demonstrada, sendo que a apuração da taxa praticada é feita a partir daquela que é apontada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. II - Não havendo no contrato qualquer informação acerca das cobranças de tarifa de "registro do contrato" e de "seguro", mostram-se abusivas as suas exigências, porquanto ofendem os princípios da informação e da boa-fé contratual, previstos nos arts. 6º, III, e 51, IV e § 1º, do CDC. Por outro lado, é lícita a cobrança da chamada tarifa de "avaliação do bem", por estar prevista no art. 5º, VI, da Resolução n. 3.919/2010 do Bacen. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030327-0, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).