PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. PROTOCOLIZAÇÃO DIRETA NO STJ. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "Os feriados locais não vinculam o Superior Tribunal de Justiça, de forma que inexiste suspensão de prazo quando a protocolização do recurso ocorrer diretamente nesta Corte" (AgInt nos EAREsp 770.623/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 14/12/2016). 2. Publicado o acórdão embargado em 04/10/2016, terça-feira, foi intempestiva a apresentação do recurso integrativo, por meio eletrônico, somente em 13/10/2016, quando já exaurido, desde o dia 11/10/2016, o quinquídio legal estabelecido no art. 1.023 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 44.989/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO SINDICAL. MATÉRIA APRECIADA COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.032 DO NCPC AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃOS PROFERIDOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. Na espécie, o recurso interposto visa desconstituir decisão proferida e publicada no ano de 2010, quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, não há falar na incidência das disposições contidas no NCPC. Precedentes: AgInt no REsp. 1.592.435/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2016; AgInt no AREsp. 956.601/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.10.2016. 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no AgRg no Ag 1425690/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 30/03/2017)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS ORIUNDOS DA ABSORÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS NO QUADRO DE SERVIDORES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem afirmou não haver evidências de que a absorção dos empregados públicos no quadro de Servidores Estaduais tenha causado danos ao Erário, inexistindo lesividade decorrente do ato impugnado. 2. Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá que aduziu a desnecessidade de demonstração do dano ao patrimônio público e a ilegalidade do ato de nomeação, afirmando ser evidente a lesão à moralidade administrativa. 3. Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandariam a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 4. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido. (AgInt no AREsp 41.569/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. AGRAVO INTERNO DO MPGO DESPROVIDO. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS com o intuito principal de imputar ao DETRAN/GO a obrigação de fazer constar, se for o caso, no prontuário do veículo e no DUT-Documento Único de Transferência, a informação de que o veículo sinistrado foi objeto de pagamento de indenização total. Extinção do feito na origem, sem julgamento do mérito. 2. Reconhece-se, no caso, a impossibilidade jurídica do pedido ante a inexistência de previsão normativa impondo ao DETRAN a obrigação intentada, sendo inviável, nesse contexto, buscar-se no Judiciário a criação dessa imputação. 3. Conclusão que deriva do princípio da legalidade sob o enfoque do Direito Administrativo, previsto no art. 37, caput da CF/88, pelo qual a Administração está vinculada estritamente aos mandamentos da lei, privando-se de agir além dos seus limites e disposições. 4. Agravo Interno do MPGO desprovido. (AgInt no AREsp 141.849/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, DECORRENTE DA INSERÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. LEI PARANAENSE 9.905/92. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. A Corte de origem embasou a conclusão pela desnecessidade de indenização da cobertura florestal em laudo pericial que indicou a impossibilidade preexistente de extração das árvores nas áreas de propriedade da autora, em razão da vedação decorrente da instituição da Área de Proteção Ambiental da Serra Geral (fls. 1.075). 2. Reversão do julgado que demanda a revisão dessa premissa. Impossibilidade em sede de Recurso Especial. 3. Ainda que se ultrapassasse essa questão, como ressalta a própria agravante, o estudo do tema central da demanda pressupõe a interpretação de norma local, qual seja, a Lei Paranaense 9.905/92, atraindo o óbice da Súmula 280/STJ. 4. Agravo Interno da empresa desprovido. (AgInt no AREsp 159.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem afirmou ter havido alteração unilateral do contrato sem a anuência prévia dos usuários. 2. Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, faz-se necessária a incursão nos elementos de fato e de prova, e nas cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ, haja vista a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. 4. Agravo Interno da TELEMAR NORTE LESTE S/A desprovido. (AgInt no AREsp 167.592/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o despacho de citação do contribuinte (alienante do imóvel) interrompe a prescrição com relação ao responsável solidário (adquirente). Ilustrativamente, cite-se precedente: REsp. 1.319.319/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.10.2013. 2. Agravo Interno da empresa desprovido. (AgInt no AREsp 179.103/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DO ART. 538, PARÁG. ÚNICO DO CPC/73. PRÉVIO RECOLHIMENTO NECESSÁRIO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. A aplicação da multa prevista no art. 538, parág. único do CPC/73, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao seu recolhimento, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado à legalidade da multa aplicada. Precedentes: AgRg no AREsp. 699.283/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015; AgRg no AREsp. 260.746/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.6.2015; AgRg no AREsp. 710.364/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.11.2015; AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. 597.517/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 26.5.2015. 2. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt no AREsp 194.326/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ART. 9o., PARÁGS. 1o. E 3o., DL 406/68. EXISTÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a 1a. Seção é que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissional que prestam serviço em caráter personalíssimo sem intuito empresarial. Precedentes: REsp. 1.512.652/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.3.2015; AgRg no REsp. 1.486.568/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.11.2014; EDcl no AREsp. 425.635/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2013. 2. No caso dos autos, muito embora se trate de uma sociedade simples que tem por objeto social a prestação de serviços de auditoria contábil e demais serviços inerentes à profissão de contador, não se pode deixar de observar os documentos trazidos pelo agravante, colacionados do sítio eletrônico da empresa (fls. 571), em que a KPMG afirma ser uma rede global de firmas-membro que empregam 174.000 profissionais por todo o mundo. Dessa forma, não há como afastar a existência do requisito da organização dos fatores de produção, com intuito empresarial. 3. Agravo Interno da empresa desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 923.685/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS/COFINS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A 1a. Seção desta Corte, ao apreciar os Recursos Especiais 1.141.667/RS e 1.164.716/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.5.2016), julgados sob o rito do art. 543-C do CPC, concluiu que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 2. No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, de sorte que toda a receita das cooperativas de crédito é isenta de PIS e COFINS, segundo o entendimento do STJ. A saber, cite-se precedente específico da 1a. Seção: REsp. 591.298/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/acórdão Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção, DJ 7.3.2005, p. 136. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1173577/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE CHEQUE. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE SE VERIFICA O PREJUÍZO À VÍTIMA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção, o delito de estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima. Precedentes. 2. Ainda que o delito de estelionato seja praticado mediante adulteração de cheque, a competência para o processo e julgamento dos fatos deve ser declarada em favor do juízo do local em que a vítima mantém a conta bancária. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido, confirmando-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Mafra/SC. (AgRg no CC 146.524/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 30/03/2017)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. 2. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, com o fim de dirimir divergência entre acórdão proferido por tribunais de apelação e o entendimento firmado em recurso repetitivo ou em enunciado sumular oriundo desta Corte, cabível é o recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na Rcl 32.626/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 28/03/2017)

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 2. Mantida a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial mais gravoso fundamentado na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). 3. Não se afigura idôneo o estabelecimento de regime inicial de cumprimento da pena no crime de roubo com base em circunstâncias inerentes ao tipo penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 568.385/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 27/03/2017)

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA PARCIALIDADE DO JULGADOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir a premissa fixada pelo Tribunal de origem, de que não restou demonstrada a parcialidade do julgador para o julgamento da causa, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 735.020/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 27/03/2017)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte perfilha no sentido de que é inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. O v. acórdão recorrido consignou que: "a majorante está bem delineada nos autos, visto que ficou sobejamente evidenciado que os apelantes agiram em concurso e com identidade de propósitos à obtenção do mesmo resultado", entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Em razão da primariedade dos recorrentes, a fixação da pena-base no mínimo legal realizada pelo Tribunal de origem e o quantum de pena imposta pela majorante, conduzem ao entendimento de que o regime semiaberto foi o mais adequado à prevenção e repressão do delito em questão, nos termos preconizados pelo art. 33, §§ 2º e 3º c/c o art. 59, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 985.346/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REMOÇÃO A PEDIDO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Lei 9.536/97 estabelece exceção à regra geral para permitir a transferência de estudante servidor público ou de seus dependentes, quando o pedido de transferência for por ato ex-officio. A norma de exceção é interpretada de forma restritiva, não contemplando as transferências 'a pedido' (REsp 914.134/RN, 2ª T., Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 07.10.2008). III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1626826/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CDA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A ILEGITIMIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. III - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ilegitimidade da notificação por edital, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1642006/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JÁ APRECIADA COM BASE NA ALÍNEA A. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERROGATÓRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE À SUA REALIZAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 1º, § 4º, INCISO I, DA LEI 9.455/97. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 255, incisos I, ambos do RISTJ), permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - "[...] tratando o recurso especial da mesma matéria tanto na alínea a quanto na c, revela-se desnecessário o exame da divergência jurisprudencial se o mérito da questão já foi decidido como base no dispositivo de lei federal tido por violado" (AgRg no REsp n. 1.133.948/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 24/6/2014). III - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação ao art. 619 do CPP, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu por manter a condenação e dar parcial provimento ao recurso. IV - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - reconhecimento da tese de ausência de elemento normativo do tipo - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). V - "A Lei n. 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei." (AgRg no AREsp n. 681.940/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/6/2016). VI - "Sendo maior a reprobabilidade da tortura cometida por agente público, a quem competia justamente cumprir a lei e respeitar os direitos individuais, mostra-se razoável e proporcional a aplicação da majorante inserta no art. 1º, § 4º, I, da Lei n. 9.455/97" (HC n. 279.328/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi cordeiro, DJe de 22/9/2014). VII - Em sede de recurso especial, é inviável qualquer discussão a respeito de violação de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509594/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 31/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. TRABALHO ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - A Lei de Execução Penal, no seu artigo 33, dispõe que a jornada de trabalho normal do preso poderá variar entre um mínimo de seis horas e um máximo de oito horas diárias. O art. 129 do mesmo diploma exige que a autoridade administrativa encaminhe mensalmente ao Juízo das Execuções cópia do registro de todos os sentenciados que estejam trabalhando, com informação especificada dos dias de trabalho. II - Na hipótese, o eg. Tribunal a quo concluiu que não houve a comprovação da carga horária de trabalho efetivamente cumprida pelo recorrente, até mesmo porque não havia controle direto e fiscalização do trabalho realizado. Dessa forma, inviável, nos termos da Jurisprudência desta Corte, a homologação dos dias remidos. III - Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, no caso, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1649744/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à necessidade de produção de prova técnica, bem como a existência de dever de indenizar por parte da recorrida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1576940/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017)