DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata­se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra MARIA BENEDITA SANTOS DA PAZ, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil (Processo n.º 0005781-17.2015.814.0000), em virtude de ato judicial proferido pela douta juíza de direito da 3ª Vara Cível de Parauapebas, que nos autos da Ação Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, determinou o bloqueio online do valor do medicamento nas contas bancárias do agravante.        Em suas razões, alega o agravante, em suma, que a decisão merece ser reformada, tendo em vista que em momento algum deixou de dar atenção a paciente, prestando todos os procedimentos para aquisição do fármaco. Ademais, alega que os recursos públicos, uma vez que voltados ao atendimento das necessidades da coletividade, gozam de proteção constitucional específica. Desta forma, estes só podem ser objeto de satisfação de créditos reconhecidos judicialmente quando as decisões já não possam ser reformadas, bem como mediante o procedimento precatório requisitório ou da requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.        Outrossim, destaca que a garantia do devido processo legal, estão no mesmo patamar normativo do Direito à Saúde do agravado, configurando-se uma colisão de princípios a ser resolvida por um juízo de proporcionalidade. Por fim, considera ainda que o direito da coletividade à saúde esteja claramente ameaçado pela decisão que determinou o sequestro de verbas públicas, verifica-se que a decisão e completamente desarrazoada, descabida e sem qualquer tipo de fundamento no ordenamento jurídico pátrio.        Eis, em síntese, o relatório.        DECIDO        DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.        Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com sumula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1°­A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.        Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.        No presente caso, o agravante discorre que já se encontra adotando providências cabíveis para o cumprimento da liminar que deferiu o fornecimento da medicação a agravada.        Entretanto, impugna a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas, sob o argumento de que o sequestro de verbas públicas só é permitido para o caso de preterição na ordem de inscrição do precatório, previsto no art. 100 da CF.        Com efeito, por mais que inexista previsão legal sobre sequestro ou o bloqueio de verbas públicas, essa medida vem sendo admitida na jurisprudência, como forma de coerção para o cumprimento das decisões judiciais, especialmente quando o provimento liga-se a vida e dignidade da pessoa humana como no caso em exame, pois, trata-se de uma senhora que necessita fazer o uso do medicamento - Mesacol MMX 1200 mg (mesalazina), por ser portadora de uma doença Crônica conhecida como Pancolite.        Ademais, as hipóteses previstas no art. 481, § 5°, do CPC, não são taxativas, e sim exemplificativas, tendo em vista que a decisão atacada determinou o bloqueio do valor de R$ 897.08 (oitocentos e noventa e sete reais e oito centavos), constituindo-se em medida essencial e imprescindível diante da situação vista nos autos, que se deve priorizar pela saúde de uma senhora, em estreita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.        Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÄO DE TUTELA, BLOQUEIO DE \/ERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART, 461 § 5°, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÄO CONSTITUCIONAL Á SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA. (AgRg no RESp1002335/RS - PRIMEIRA TURMA - Rel Min. LUIZ FUX - Data do Julgamento: 21/08/2008, Data da Publicação: 22/09/2008).        Também é pacifica a jurisprudência da Corte Estadual no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valor em conta bancaria da Fazenda Pública em situações como esta.        A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRELIMINAR. ILIGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. SEQUESTRO DO VALOR DO MEDICAMENTO. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ART. 461, §5º, DO CPC. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. É POSSÍVEL O BLOQUEIO OU SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO E/OU MUNICÍPIO, COMO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU TAL FORNECIMENTO, BEM COMO FACE À URGÊNCIA E À IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE, DO C. STJ E DO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2013.04215546-41, 124.796, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-09-26, Publicado em 2013-10-29). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO Á SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREVALENCIA DA GARANTIA A SAÚDE E VIDA SOBRE OS ASPECTOS ECONOMICOS E FINANCEIROS. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. (...) (2014.04527681-25, 132.785, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-28, Publicado em 2014-05-05).        Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, pelos fundamentos acima expostos, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.        Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.        P.R.I.        Belém, 14 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02963011-59, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0033741-45.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: MANOEL BENEDITO PORTAL MELO (OAB/PA Nº 21.214) PACIENTE: PATRICK ALEXANDER OLIVEIRA COSTA AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO, SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA DESEMBARGADORA RELATORA: VERA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório impetrado em 15/07/2015 em favor de PATRICK ALEXANDER OLIVEIRA COSTA, apontando como autoridade coatora o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL.          Narrou o impetrante (fls. 2-5) de forma extremamente confusa os fatos que ensejariam em tese a constrição ilegal do ora paciente. Juntou documentos às fls. 06/23.          Os presentes autos restaram distribuídos a minha relatoria em 15/07/2015 (fl. 24), e considerando a ausência de pedido de liminar, determinei a solicitação de informações a autoridade inquinada coatora (fl. 26).          Em sede de informações, o magistrado de piso relatou que em 19/12/2014 fora revogada a custódia cautelar preventiva. Comentou que encerrada instrução processual fora proferida sentença em 17/04/2015, tendo sido ao ora paciente atribuído a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão em regime semiaberto e 80 dias multa com direito de recorrer em liberdade, pois estaria nessa condição desde 19/12/2014, data em que fora revogada à prisão preventiva. Esclareceu que não consta da sentença qualquer decretação de prisão em relação ao ora paciente e tampouco fora expedido mandado de prisão em seu desfavor, uma vez que fora concedido o direito de apelar em liberdade. Por fim, asseverou que o processo se encontra em fase de intimação de sentença, sendo que o ora paciente não fora encontrado para intimação pessoal, motivo pelo qual fora publicado em 29/06/2015 os competentes editais de intimação com prazo de 90 dias.                     Nesta Superior Instância (fls. 44/46), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Promotor de Justiça Convocado, Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, manifestou-se pela perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          Constata-se, de plano, a falta de interesse de agir do ora impetrante.           Dispõe o inciso LXVIII da Constituição Federal/88 que "conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".          No caso dos autos, esclareceu a autoridade inquinada coatora em sede de informações que não consta da sentença qualquer decretação de prisão em relação ao ora paciente e tampouco fora expedido mandado de prisão em seu desfavor, uma vez que fora concedido o direito de apelar em liberdade.          É ensinamento do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, in verbis: Cessação do interesse de agir: em se tratando de ação, é preciso que exista interesse do impetrante em conseguir o provimento jurisdicional para fazer cessar o constrangimento ilegal, já consumado ou em vias de ocorrer. Por isso, caso não mais subsista a violência ou coação, é natural que uma das condições da ação tenha desaparecido, dando ensejo ao não conhecimento do habeas corpus (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 6ª. ED. REV. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007, PÁG. 1024).          Ainda sobre o tema, cito a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 13ª. ED., FLS. 559), in verbis: Tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido de habeas corpus, obviamente ele perde o seu objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja apreciado. Ou, como diz o artigo em exame, o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer interesse na sua solução.          Dessa forma, inviável, a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo impetrante por ausência de interesse de agir. Nesse sentido, jurisprudência pátria: HABEAS CORPUS CRIME Nº 1307047-8, DA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA. (...). O pedido de habeas corpus resta prejudicado. Conforme alvará de soltura n.º 000050471-88 (em anexo), datado de 06/09/2013, no julgamento da Apelação Criminal n.º 1077912-5, Alex Simplício dos Santos foi condenado como incurso nas sanções do art. 35 da Lei 11.343/06, sendo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 5 determinado o cumprimento da sua reprimenda em regime aberto. Por este motivo, cessou o alegado constrangimento ilegal imposto, o que torna prejudicado o pedido. Por tais razões, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal, tenho como prejudicada a ordem, pela perda de seu objeto, e, conforme o disposto no artigo 200, XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, julgo extinto o pedido. (Habeas Corpus - 1080067-7 - Decisão Monocrática) Relator (a): Jorge Wagih Massad - Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal - Data do Julgamento: 17/09/2013). (...). Portanto, resta prejudicada a presente ordem de habeas corpus por perda do objeto, vez que satisfeita à pretensão do paciente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro na fundamentação acima, julgo prejudicada a presente ordem de habeas corpus diante da perda do objeto, conforme artigo 659 do Código de Processo Penal. Ciência à douta Procuradoria Geral de Justiça, bem como a digna autoridade coatora acerca da presente decisão. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Curitiba, 29 de junho de 2015. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado (TJ-PR - HC: 13070478 PR 1307047-8 (Decisão Monocrática), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 02/07/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1604 13/07/2015)     Em suma, o writ em questão não enseja conhecimento, eis que inexistente o constrangimento ilegal alegado nos moldes do art. 659 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual determino o arquivamento dos autos. É como decido. Arquive-se.  Belém/PA, 12 de agosto de 2015. Rela. Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA  Desembargadora 2 (2015.02918067-61, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

Processo n° 0006970-42.2013.814.0051 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: APELAÇÃO CÍVEL Comarca: Santarém/PA Apelante: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Clara Gonçalves do Lago Rocha Apelado: CLEIDISON LEÃO DE ASSIS Advogado: Dennis Silva Campos e Fabricio Bacelar Marinho Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 202/211) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. decisão (fls. 184 e verso), proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com pedido de valores retroativos em fase de execução proposta por CLEIDISON LEÃO DE ASSIS, que determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPVs) nos seguintes termos: ¿PROCESSO: 0006970-42.2013.814.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXPEDIÇÃO RPV REQUERENTE: CLEIDISON LEAO DE ASSIS (ADV: DENNIS CAMPOS OAB/PA 15.811) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ). SENTENÇA CÍVEL (COM MÉRITO) (...) Assim, para preenchimento dos RPVs fica consignado: Valor Principal: R$ 35.200,00; b) Honorários Advocatícios Contratuais, devidos aos advogados DENNIS SILVA CAMPOS e DILERMANO DE SOUZA BENTES, a serem destacados do valor principal: R$ 7.040,00 (20% do valor principal) com inclusão dos Advogados como partes beneficiárias no RPV principal; c) Honorários Advocatícios Sucumbenciais: R$ 3.520,00 devidos unicamente aos Advogados DENNIS SILVA CAMPOS e FABRICIO BACELAR MARINHO, a serem arcados exclusivamente pelo Estado do Pará, com expedição autônoma de RPV. Deste modo, determino à Secretaria da Vara que expeça os respectivos ofícios requisitórios ao Estado do Pará, na modalidade RPV, observando-se as diretrizes da Resolução nº 029/2016, do TJ/PA. Expeça-se oficio ao ente devedor para que no prazo de 02( dois) meses providencie o efetivo pagamento do débito. Após, proceda a abertura de subconta, expedindo-se boleto para o devido pagamento, certificando-se de tudo, nos termos da Resolução nº 029/2016, do TJ/PA. Cumpridas as deliberações acima, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. P. R. I. C. Santarém, 18 de Novembro de 2016 Sidney Pomar Falcão Juiz de Direito            O Estado do Pará interpôs Embargos Declaratórios com Efeitos Suspensivos (fls. 190/195), por sua vez, o recorrido apresentou resposta aos Embargos (fls. 197/199), em ato contínuo, o Juízo ¿a quo¿ negou provimento aos embargos (fl. 200). Em seguida, o ente público interpôs o presente recurso de Apelação (fls. 202/211).            O apelado apresentou manifestação (fls. 213/215) dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 219).            Inicialmente, tendo em vista a admissão da arguição de incidente de inconstitucionalidade, onde se discute a constitucionalidade do art. 48, IV da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91 referente ao adicional de interiorização, determinei o sobrestamento do feito até o julgamento do referido incidente (fl. 221).            Inconformada, o apelado apresentou manifestação nos autos (fls. 222/227), aduzindo o não cabimento da ordem de sobrestamento no caso concreto, afirmando que ação transitou em julgado, assim como que o processo já se encontrava em fase final de cumprimento de sentença.            DECIDO.            Ab initio, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 221, considerando que a deliberação de sobrestamento dos feitos de adicional de interiorização se refere aos processos em fase de conhecimento, que não é o caso dos autos, conforme decisão de fls. 184 e verso, proferida em sede de cumprimento de sentença.            Verifico óbice intransponível ao conhecimento deste recurso, pelas razões que passo a expor.            Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta contra decisão que, em Ação Ordinária de cobrança em fase de execução, determinou a expedição de ofício requisitório, na modalidade RPV, que é de natureza interlocutória, porquanto não julgou extinta a execução.            Dispõe o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.            Da leitura do dispositivo acima em cotejo com o relatado, tem-se que contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento/execução de sentença o recurso cabível é o de agravo de instrumento.            Neste sentido, colaciono julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: Execução Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença Interposição do recurso de apelação Inadmissibilidade Inadequação da via eleita Decisão interlocutória que desafia a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil Erro grosseiro. Precedentes. Apelação não conhecida. (TJSP - Apelação Cível nº 0013164-33.2016.8.26.0564, 17ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2017, Des. Rel. Afonso Celso da Silva) EMENTA: APELAÇ¿O Execução Pretensão de reforma de decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir multa cominatória Decisão recorrida que não pôs fim à execução e, portanto, era desafiável pela via do agravo de instrumento, conforme determina o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15 Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, III, desse mesmo diploma. (TJSP; Apelação 1017601-60.2014.8.26.0309; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 26/04/2017)            Destarte, configurado o erro grosseiro, não há que se falar em aplicação da fungibilidade recursal, de maneira que o presente recurso de apelação não merece conhecimento, a teor do disposto no artigo 932, III do CPC/2015: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿            Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DA APELAÇÃO, com fundamento no artigo 932, III do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.            Belém (PA), 18 de julho de 2018. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2018.02878613-33, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067793-67.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: PAULO CÉSAR GOMES DE CARVALHO AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO CÉSAR GOMES DE CARVALHO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos dos Embargos à Execução nº. 001510-39.2014.8.14.0301, ajuizada em face do BANCO SANTANDER S/A, lavrada nos seguintes termos: ¿R.H. Processo Cível Nº: 0015150-39.2014.8.14.0301 - Despacho - A parte requerente pede concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entende este juízo que, o pobre deve procurar a Defensoria Pública ou as instituições que prestam assistência gratuita, haja vista que, advogados particulares não podem trabalhar de graça. Legalmente, o profissional do direito não exerce seu múnus gratuitamente, dispondo de uma tabela que estabelece o valor mínimo da cobrança de honorários. A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, a requerente afirma pobreza, mas vem representada por advogado particular ¿ sendo pobre deveria ter procurado a Defensoria Pública ou as outras instituições, que são inúmeras, que prestam assistência gratuita (Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará, Assembleia Legislativa, Núcleo de Prática Jurídica da UFPA, Núcleo de Prática Jurídica de faculdades particulares, etc.). Não é coerente reconhecer alguém necessitado para pagar as custas e não necessitado para pagar os honorários de advogado particular. O objetivo do legislador é beneficiar a pessoa que não pode pagar custas e nem honorários de advogado particular, ou seja, o necessitado.  Ante o exposto, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita e determino a remessa dos autos à UNAJ, para os fins de direito. Proceda-se o preparo em 30 dias (art. 257 CPC).¿               Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque encontra-se em situação econômica difícil, e por bastar a simples afirmação de necessidade para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja deferido ao agravante.               Ademais, sustenta que a mera constituição de advogado particular não enseja no indeferimento do pedido, uma vez que basta a simples afirmação de insuficiência financeira para o deferimento da Justiça Gratuita.               Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.               Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.               No caso em apreço, embora o agravante esteja patrocinado por advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).               Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.               Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.               Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.               Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)               Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.               Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 20 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03982366-16, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0059851-81.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas RECURSO: Habeas Corpus COMARCA DE ORIGEM: Xinguara IMPETRANTE: Adv. Gustavo Peres Ribeiro IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca de Xinguara PACIENTE: Geziel de Paula Silveira PROCURADORA DE JUSTIÇA: Luiz Cesar Tavares Bibas RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os presentes autos de Habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Gustavo Peres Ribeiro em favor de Geziel de Paula Silveira, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos art. 648, IV do CPP, indicando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Penal da Comarca de Xinguara.               Narra o impetrante que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo à manifestação do magistrado de piso acerca da petição protocolada no dia 26.08.2015, onde pleiteou a possibilidade de vistas e cópia do inquérito policial instaurado contra o referido paciente, cujo direito foi negado pela autoridade policial, para que possa exercer livremente a defesa do mesmo, à luz do disposto no art. 7º, incisos XIII e XV, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, motivo pelo qual, requer a concessão liminar do writ, determinando-se que, na qualidade de advogado do ora paciente, tenha imediata vistas do aludido inquérito, com a possibilidade de retirada de cópias dos seus respectivos autos e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo.               Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu às fls. 20-verso, que no dia 06.08.2015 foi decretada a prisão temporária do paciente, com fundamento no Art. 1º, incisos I, II e III, alínea ¿i¿, e no Art. 2º, da Lei 7.960/89, pelo prazo de 05 (cinco) dias, por supostamente ter incorrido na prática dos delitos previstos no arts. 288, 299, parágrafo único, 313-A, 316, §1º, 317 e 333, todos do Código Penal Brasileiro, sendo que em virtude do não cumprimento do referido decreto prisional temporário, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente, o que foi por si deferido.               Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Luiz Cesar Tavares Bibas manifestou-se pelo não conhecimento do writ.               Relatei, decido:               Cumpre ressaltar, inicialmente, que o habeas corpus é um remédio jurídico que tem como escopo proteger o direito de locomoção e a liberdade de ir e vir do indivíduo, de modo que, não sendo esse o objeto do mandamus em comento, o mesmo sequer seria a via escorreita para se alcançar o objetivo ora almejado, tratando-se de eventual direito líquido e certo suscetível de análise em via de remédio heroico distinto, qual seja, o mandado de segurança.               E, como se não bastasse, através de contato via telefônico junto à Secretaria da 1ª Vara Penal de Xinguara, esclareceu-se ter sido fornecido ao impetrante, patrono do paciente no processo originário, cópia integral daqueles autos no dia 11 de setembro próximo passado, conforme se extrai da certidão em anexo, verificando-se, portanto, a prejudicialidade do presente writ, pela perda do seu objeto.               Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.               P.R.I. Arquive-se.               Belém (Pa), 23 de outubro de 2015.               Desa. VANIA FORTES BITAR                Relatora (2015.04069347-03, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0005081-52.2014.814.0040 APELANTE: WANDERSON CASSIO ROCHA APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT. DESEMBARGADORA RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO SOBRE A QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO. 1 - Restando evidenciado nos autos que os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos em decisão interlocutória anterior, contra a qual não foi interposto qualquer recurso ou o recolhimento das custas inicias, descabe a rediscussão em sede de apelação, por estar preclusa a matéria. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por WANDERSON CASSIO ROCHA, insurgindo-se contra a sentença de fls. 22, proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT que moveu contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, pela qual a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267,IV do CPC/73, face a ausência de recolhimento das custas iniciais. Em suas razões (fls. 23/37), o apelante aduz que a sentença a quo deve ser reformada, pois contrariou a súmula 06 deste tribunal que trata o instituto da assistência judiciária gratuita. Assevera que a escolha por ajuizar a ação perante a justiça comum e não perante o juizado especial, se deu em razão da necessidade de realização de perícia médica com objetivo de quantificar a lesão, sendo fato notório que tal prova não pode ser requerida perante o juizado especial. Sustenta que o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe, bastando para o seu deferimento a simples afirmação da hipossuficiência financeira , nos termos da Lei 1.060/50. Por fim, pede a reforma da sentença para que lhe sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte ré apresentou contrarrazões (fls. 85/87), alegando que a decisão proferida pelo magistrado a quo é inteiramente escorreita, devendo ser mantida em sua integralidade. Pugna pela improcedência recursal. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Prima facie, convém registrar que considerando que o mérito do recurso discute unicamente o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado acerca da desnecessidade do preparo recursal: Nestes termos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. 3. Agravo interno provido. (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não se aplica a pena de deserção a recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Se a controvérsia posta sob análise desta Corte Superior diz respeito justamente à alegação do recorrente de que ele não dispõe de condições econômico-financeiras para arcar com os custos da demanda, não faz sentido considerar deserto o recurso, uma vez que ainda está sob análise o pedido de assistência judiciária e, caso seja deferido, neste momento, o efeito da decisão retroagirá até o período da interposição do recurso e suprirá a ausência do recolhimento e, caso seja indeferido, deve ser oportunizado ao recorrente a regularização do preparo. 3. Agravo Regimental provido para que seja afastada a deserção do Recurso Especial, com a consequente análise do Agravo interposto contra a decisão que não o admitiu.(AgRg no AREsp 600.215/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) No tocante ao mérito recursal, pugna o apelante pela reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas, e via de consequência, requer o deferimento da justiça gratuita. Vejo que não assiste razão ao apelante. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor/apelante foi indeferido no primeiro grau, bem como fora determinado o recolhimento das custas (fls. 16). Como se observa, contra tal decisão o autor não manejou qualquer recurso, o que culminou no trânsito em julgado do decisum. A ausência de insurgência contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita implicou, naturalmente, na impossibilidade de o apelante rediscutir essa matéria, haja vista que sobre ela passaram-se a operar os efeitos da preclusão.   Sobre o tema, esta corte de justiça já se manifestou em julgamentos de recursos idênticos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Não interposto agravo e nem cumprida à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas inicias, precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (2016.04748742-30, 168.106, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-24, Publicado em 2016-11-30) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se a apelante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de pagamento das custas. II - Alega a apelante: 1) que a simples afirmação na inicial de que não possui condições de pagar as custas é o suficiente para o deferimento da mesma; 2) que tem condições de comprovar sua situação financeira; 3) que em razão do cancelamento da distribuição, também devem ser canceladas as custas processuais. III - Conforme determina a lei, o benefício da assistência judiciária é gozado pelo beneficiário com a simples afirmação de pobreza, nos termos da lei, ou seja, com a simples alegação de sua hipossuficiência, o que foi feito pela apelante, fato que só pode ser ilidido, pelo magistrado, mediante provas que infirmem a alegação de hipossuficiência ou impugnação pela parte contrária. IV - A decisão do juiz que determinou o recolhimento das custas, ainda que existente pedido de justiça gratuita, representa o indeferimento tácito do pedido, o que deveria levar a autora, ora apelante, a pagá-las ou a recorrer da decisão, mediante a interposição de agravo de instrumento. A autora não fez nenhum nem outro, levando à preclusão da decisão, que, a partir daí, não poderia mais ser impugnada, nem mesmo por apelação, já que a decisão recorrida estava preclusa e a apelação só impugna a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. V - Estabelece o art. 257 do Código de Processo Civil: ?Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.? Assim, é clara a lei ao estabelecer que não sendo pagas as custas pelo autor, será cancelada a distribuição do feito. VI - Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. (2016.03634594-48, 164.168, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-01, Publicado em 2016-09-09) No mesmo sentido caminha a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO SEM PREPARO - ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - QUESTÃO JÁ COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o indeferimento do pedido da justiça gratuita já se encontra coberto pelo manto da preclusão, não se pode conhecer de recurso de apelação interposto sem o preparo, uma vez que configurada a deserção. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.086044-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2015, publicação da súmula em 10/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C COBRANÇA - DESISTÊNCIA - DESPESAS PROCESSUAIS POR CONTA DO DESISTENTE - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO E NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA AQUELA DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NOVAMENTE A QUESTÃO NO ÂMBITO DA APELAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Negado o benefício da assistência judiciária gratuita mediante decisão interlocutória coberta pela preclusão consumativa, não é possível discutir novamente a questão no âmbito da apelação.(TJPR. AC 5036571 PR 0503657-1 . Orgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Publicação DJ: 7674. Julgamento 23 de Julho de 2008. Relator: Mendonça de Anunciação). Assim sendo, tendo o recorrente permanecido inerte, não recorrendo, a tempo e modo oportuno, da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, não pode neste grau de jurisdição, pretender revisão daquela pretensão, pois ocorreu a perda da oportunidade da prática de tal ato processual, ou seja, a preclusão temporal. Ante o exposto, CONHEÇO DO APELO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida a sentença a quo em sua integralidade. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquive-se            Belém, 21 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01106149-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

PROCESSO Nº 0000924-21.2012.8.14.0003 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: SANTARÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCOS DOS SANTOS SENTENCIADO/APELADO: MARCUS VINICIUS MOTA GONÇALVES ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém às fls. 70/73, nos autos da ação ordinária movida por Marcus Vinicius Mota Gonçalves, o qual objetivava concessão e incorporação do adicional de interiorização na proporção de 80% (oitenta por cento) sobre o soldo, com pagamento dos valores retroativos.            Sentença às fls. 70/73 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e dos anos anteriores ao ajuizamento da ação (limitando-se à data de ingresso do autor na polícia militar: 16/11/2009), bem como, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Irresignado Estado apelou às fls. 84/92, arguindo prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda e recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente. Ao final, pugna, pela minoração e compensação dos honorários advocatícios, sob alegação de sucumbência recíproca.            Contrarrazões às fls. 95/101.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, deixa de se manifestar por ausência de interesse público (fls. 109/112)            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão e incorporação do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Desta forma, conforme documentos acostados aos autos às fls. 48/69, evidente atividade laboral do apelado no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos, respeitado prazo prescricional quinquenal.            Acerca do pagamento dos valores retroativos, importante destacar, que, conforme consta dos autos à fl. 48, o apelado só passou a laborar no interior do Estado a partir de 16/11/2009, dessa forma, o adicional deve incidir da data do ajuizamento da ação (06/08/2012, fl. 02) até a época que começou a trabalhar em Santarém (16/11/2009, fl. 48), contando-se as parcelas que tiverem se vencido no curso da demanda, caso nesse período o servidor tenha permanecido trabalhando no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença de fls. 70/73 quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.            Em reexame mantenho os demais termos da sentença, conforme fundamentação.            Sem custas pois Estado é isento e o apelado beneficiário da justiça gratuita (fl. 27).            É como decido.            Belém, 1º/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03717170-10, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. HÁ MUITO ERA PACIFICO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO POSSUÍA, DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, POSTO QUE CABERIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER SUA NOMEAÇÃO, OBEDECENDO CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, SEGUNDO O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO SE CONFIGURADA A PRETERIÇÃO DE CANDIDATO, DE ACORDO COM A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. EM DECISÃO DO RE Nº 598099/MS A SUPREMA CORTE ENTENDEU PELA OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS, NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MAIS RECENTEMENTE A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ENTENDEU QUE EXISTE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE O CONCORRENTE APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA SER NOMEADO PARA CARGO PÚBLICO QUANDO, OCORRIDO O SURGIMENTO POSTERIOR DE VAGAS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXAR DE CONVOCÁ-LO OU REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS, DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO MS N.º 17413. PORTANTO, HÁ SIM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE CANDIDATO PRETERIDO PELA OCUPAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL PRESTOU O CERTAME. OCORRE QUE, NO CASO EM COMENTO NÃO RESTA COMPROVADA A PRETERIÇÃO NOS AUTOS. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE HAVERIA CARGOS DE AGENTES DE TRANSITO SENDO INDEVIDAMENTE OCUPADOS, GERANDO A PRETERIÇÃO DO IMPETRANTE, MAS TÃO SOMENTE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, DESEMPENHANDO A FUNÇÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO, O QUE É PERMITIDO, INCLUSIVE, PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE NOS TERMOS DO SEU ART.280, § 4º. OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E EMPRESAS DE VIGILÂNCIA NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR NENHUM DIREITO NA PRESENTE VIA MANDAMENTAL. O FATO DE O MUNICÍPIO ESTAR CONTRATANDO EMPRESAS DE VIGILÂNCIA CONFIGURARIA PRETERIÇÃO SE ESTIVÉSSEMOS FALANDO DE UM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, ENTRETANTO, A PRESENTE HIPÓTESE É DE AGENTE DE TRÂNSITO. NÃO MILITA EM FAVOR DO IMPETRANTE O REQUISITO EXPONENCIAL DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE COMPROMETE, POR CERTO, A POSSIBILIDADE DE ÊXITO DO PEDIDO, UMA VEZ QUE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS NÃO MOSTRA VIOLAÇÃO A NENHUM DIREITO SEU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2015.04698825-62, 154.478, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-23, Publicado em 2015-12-11)

PROCESSO N° 0087739-25.2015.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: JOSÉ MARIA CARVALHO DE LEMOS IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PACIENTE: LUCIANO MELO DE JESUS PAULA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRª. ANA TEREZA ABUCATER RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA                 DECISÃO MONOCRÁTICA                 Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, em prol do paciente LUCIANO MELO DE JESUS PAULA, em razão de ato proferido pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital.                 Consta da impetração que o paciente teve seu benefício de livramento condicional revogado pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, em razão de estar respondendo à nova ação penal no Juízo da 1ª Vara Penal da Capital, o qual decretou sua custódia cautelar.                 Afirma que, ao revogar o supracitado benefício, o Juízo da Execução informou que, caso o paciente venha a ter sua liberdade provisória concedida no processo-crime vinculado ao novo delito, poderá ter o livramento condicional retomado, motivo pelo qual requer a revogação de sua custódia cautelar na ação penal em trâmite no Juízo da 1ª Vara Penal da Capital.                 A liminar pleiteada foi indeferida em razão da ausência de seus requisitos legais.                 Solicitadas as informações do Juiz da 2ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém, este esclareceu, em suma, que o paciente encontrava-se em livramento condicional desde o dia 03.10.2013, quando, na data de 05.08.2015, o benefício foi suspenso em razão de ter sido preso por nova incidência criminal.                 Informa que, em consulta ao LIBRA, verifica-se que o coacto ainda se encontra na situação de preso processual. Todavia, caso lhe seja concedida a liberdade provisória no novo processo, retornará ao gozo do livramento condicional.                 Enviados os autos ao Parquet, a ilustre Procuradora de Justiça entendeu que, para melhor e mais segura análise da presente ordem, fazia-se necessária a prestação de informações pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital.                 Solicitados os esclarecimentos do antedito Juízo, este informou que, após regular trâmite, o paciente foi sentenciado em 23.11.2015, por aquele magistrado à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, com o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, pela prática criminosa do art. 157, §2º, inciso I e II do CPB, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.                 Por fim, assevera que o processo está na fase de intimação da sentença.                 Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater manifesta-se pela denegação do writ.                 É o relatório.                 Decido.                 De acordo com as informações judiciais, vê-se que o processo em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - no qual o impetrante almejava a concessão da liberdade provisória do paciente - foi sentenciado na data de 23.11.2015, tendo o douto Juiz de 1º grau condenado o réu à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, com o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Ao fim do édito condenatório, o magistrado negou-lhe o direito de recorrer em liberdade.                 Destarte, proferido o decreto condenatório, e fundamentando ele a necessidade de manutenção da prisão preventiva, torna-se impertinente qualquer discussão acerca da revogação de sua custódia cautelar, e da respectiva condição imposta pelo Juízo da Execução para a retomada do livramento condicional do paciente, visto que a pretensão ora deduzida perdeu seu objeto, porquanto o status libertatis do acusado encontra-se agora respaldado em novo título judicial.                 Assim, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento.                 P.R.I.C. Belém/PA, 25 de janeiro de 2016. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2016.00219215-75, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0112724-58.2015.814.0000 AGRAVANTE: IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA AGRAVADO: ALMIR VIDUEIRA ANTONIO JOSÉ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o periculum in mora, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por IONE ARRAIS DE CASTRO OLIVEIRA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 00088695419978140301, lavrada nos seguintes termos: Cls. Recebo o presente no estado em que se encontra. Diante do teor da certid¿o de fls. 297, na qual consta que a advogada IONE ARRAIS reteve os autos de 28/08/2005 até 24/04/2012, nos termos do art. 196 do CPC, determino à referida advogada a perda do direito de vistas fora da Secretaria. Comunique-se à OAB/PA para o devido procedimento disciplinar e imposiç¿o de multa, no termos do parágrafo único do citado artigo. Proceda-se a devida redistribuiç¿o para esta Vara dos autos de embargos em apenso. Determino o arquivamento dos autos de cobrança em apenso. Intime-se ALIMIR VIDUEIRA ANTONIO JOSE, através de seu advogado, para que requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Belém, 29 de maio de 2012. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito            Juntou os documentos de fls. 13/277.             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 20), da certidão da respectiva intimação (fls. 22) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 24) e do agravado (fls.27).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que a parte agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal, a fim de que fosse suspenso os efeitos da decisão a quo.            Digo isso, porque ao recorrente incumbia demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso em comento, razão que o recurso poderá aguardar até o pronunciamento definitivo da Câmara.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do periculum in mora.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 17 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04837547-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente Agravo Regimental como Agravo Interno, nos termos do art. 557, §1º, do CPC/73. 2. A decisão agravada deu parcial provimento à Apelação interposta pelo autor, para reconhecer o direito à percepção do FGTS, observando-se a prescrição quinquenal. 3. O STF, no julgamento do RE 596.478, reconheceu o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador quando o contrato com a Administração Pública for declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Entendimento que se aplica igualmente aos servidores temporários, conforme ARE 867.655, com repercussão geral reconhecida. 3. Em consonância aos referidos paradigmas, o STF na ADI 3.127 declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8036/1990, aplicável ao caso em exame, ante a nulidade do contrato temporário. 4. Com efeito, o caso em análise amolda-se perfeitamente aos supracitados julgados. Assim, reconhecida a nulidade da contratação temporária do autor, de igual forma, deve ser reconhecido o direito à percepção do FGTS. 5. Conforme entendimento firmado no RE: 705.140, os únicos efeitos jurídicos decorrentes da declaração de nulidade do contrato temporário são o direito às parcelas de FGTS e ao saldo de salário. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. À unanimidade. (2017.02690912-03, 177.531, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-30)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019871-30.2015.814.0000 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE DESLOCAMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DE AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Impossibilidade de cominação de multa em face de agentes públicos, devendo ser cominada em face do Estado do Pará e do Município de Marabá. 3. Decisão monocrática que dá provimento ao recurso, reformar a cominação multa por descumprimento em face do Governador do Estado, para fixá-la em face do Estado do Pará, mantido o valor determinado pelo juízo de piso. Art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, nos autos da ação civil pública n.º 0019871-30.2015.814.0000, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de ELIZETE RODRIGUES PARENTE               Segundo consta dos autos, o juízo objurgado deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias disponibilize tratamento médico, sob pena de multa diária e pessoal de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Governador do Estado e Prefeito Municipal de São Geraldo do Araguaia.               Em suas razões, o Estado do Pará impugna o capítulo da decisão que comina multa em desfavor dos agentes públicos pessoalmente, na medida em que vai de encontro à Jurisprudência.               Aduz que o valor da multa afeiçoa-se desarrazoado na espécie, na medida em que importará enriquecimento sem causa do agravado               Ao final, requer o conhecimento e recebimento do presente recurso na modalidade de instrumento, bem como concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer seja dado provimento ao recurso.                 É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo.               A controvérsia dos autos diz respeito ao principal problema da ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, qual seja, a implementação prática dos direitos fundamentais.               Nesse contexto, e considerando que o direito a saúde integra a categoria dos direitos fundamentais de segunda geração, os quais podem ser lesados não somente pela atuação estatal, mas igualmente por eventuais omissões, o Poder Judiciário tem papel decisivo na correção de distorções causadas pela ausência de políticas públicas.                Objetiva-se, ao fim, mediante a atuação do Poder Judiciário, evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional: ¿O desprestígio da Constituição por inércia dos órgãos constituídos representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da lei fundamental do Estado. Essa constatação coloca em pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional. O Poder Público, quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório, infringe a própria integridade da Constituição, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão constitucional¿. (STF, STA 175-AgR/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 17/03/2010)               No contexto dos direitos fundamentais, cujo núcleo material remete à dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à saúde ganha especial relevo, sobretudo se considerado que não há mínimo existencial sem saúde.               O agravante impugna a cominação de astreinte em face de Agente Público, na medida em que seria pessoa estranha à relação processual, bem como a contrariedade de tal cominação em face da Jurisprudência consolidada.               Neste ponto, entendo que assiste razão ao agravante, na medida em que a Jurisprudência alinha-se no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013.               Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).               No caso em apreço, considerando a índole fundamental do direito objeto da controvérsia, bem como a necessidade de efetivamente compelir o ente estatal a optar pelo cumprimento da decisão judicial e, por fim, o alto custo do tratamento, tenho que o montante fixado é razoável.               Assim, considerando que as questões objeto do presente recurso já foram dirimidas pela Jurisprudência dos Tribunais Superior, o caso em apreço atrai aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.               Pelo exposto, com base no art. 557, caput, e §1º-A do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão recorrida somente na parte em que comina multa por descumprimento ao Governador do Estado e Prefeito Municipal de São Geraldo do Araguaia e cominá-la em face do Estado do Pará e Município de São Geraldo do Araguaia.               Comunique-se ao juízo de origem.               Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se.               Belém, 27 de novembrio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04550329-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0122727-72.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ANSELMO LOBATO DA SILVA LIMA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO VICENTE PINHEIRO C. DE AZEVEDO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):       Trata-se de pedido de reconsideração da decisão monocrática de fls. 306/307 desta relatora que indeferiu a petição inicial do mandamus por ausência de direito líquido e certo em razão da decadência do direito dos impetrantes.       Argumentam os autores que este Juízo não atentou para o fato de que o mandado de intimação que deu ciência acerca do ato praticado pela autoridade apontada como coatora, foi juntado aos autos da ação originária somente em 21.08.2015, data que entendem, deve ser considerada como termo inicial para contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, de forma que, tendo o presente remédio constitucional sido proposto em 14.12.2015 se encontra dentro do prazo legal.       Inicialmente constato que o documento da ação originária em que consta a data de juntada aos autos do mandado de intimação apontado pelos autores, não foi juntado com a inicial da presente demanda, de forma a demonstrar a prova pré-constituída do direito que entendem ser líquido e certo.        Pois bem. Ainda que superada esta premissa, a pretensão dos autores, não prospera.       O termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, conforme dispõe o art. 23 da Lei 12.016/09 é a data de ciência da decisão que se pretende impugnar e não a data de juntada do mandado de imissão de posse aos autos da ação originária como pretendem os autores. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DEPENHORA, ARRESTO E SEQUESTRO EFETIVADOS. PRAZO DECADENCIAL. TERMOINICIAL: CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fluência do prazo decadencial no mandando de segurança inicia-se na data em que o interessado tem ciência inequívoca da pretensa lesão ao seu direito. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que a Agravante e o seu proprietário tiveram inequívoco conhecimento das pretensas lesões aos seus direitos a partir da efetivação das medidas constritivas, sendo incabível, portanto, que a contagem do prazo decadencial ocorresse apenas a partir da publicação das decisões judiciais questionadas. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 34554 MT 2011/0115653-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/11/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2012). Grifei.        No caso dos autos, conforme narrado pelos próprios autores, a ciência inequívoca do ato apontado como ilegal ocorreu nos dias 12 e 13 de agosto de 2015, data em que foi cumprido o mandado de imissão de posse.       Dessa forma, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias se encerra no dia 10.12.2015, de forma a demanda tendo sido proposta somente em 14.12.2015 não observou o prazo decadencial para a prática do ato, mostrando-se escorreita a decisão monocrática de fls. 306/307, a qual deve ser mantida.       Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo na íntegra a decisão monocrática de fls. 306/307.       P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (pa), 28 de abril de 2016.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.01606952-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-29, Publicado em 2016-04-29)

PROCESSO Nº 0128718.29.2015.8.14.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: PARA AMAZON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado (a): Dra. TATIANE VIANNE DA SILVA. IMPETRADA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SEGURANÇA DENEGADA. ARTIGO 5º, II DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA 267 DO STF. 1 - A Ação mandamental não se constitui em meio adequado para atacar decisão contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo, como é o caso dos autos. Súmula 267 do STF. 2 - Denegação da segurança, nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar (fls. 2-23) impetrado por PARÁ AMAZON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME contra o ato do MM. JUIZ de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por SUPER VENDAS COMÉRCIO LTDA - Processo nº 0071827-55.2015.8.14.0301, deferiu liminar para determinar a imediata suspensão dos atos do pregão eletrônico SRP 009/2015 até o julgamento do mérito e que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de contrato do certame sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).        Historia que participou do Pregão Eletrônico no Sistema de Registro de Preços para contratação de empresa de fornecimento de gêneros alimentícios, perecíveis e não perecíveis, com entrega parcelada, porta a porta, para alimentação escolar dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, atendidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE nas escolas estudais (P.E SRP 009/2015 NLIC/SEDUC). Assevera que foi vencedora dos itens 26,27 e 28. Que o Termo de Adjudicação se deu em 15/09/2015, assim como o Termo de Homologação e o extrato da Ata publicado no Diário Oficial da União em 21/09/2015.        Contudo, alega que em 17/09/2015, a empresa SUPER VENDAS COMÉRCIO LTDA -EPP impetrou mandado de segurança com pedido liminar (proc. nº 0071827-55.2015.8.14.0301).        Aduz que a decisão que determina a imediata suspensão dos atos do pregão eletrônico SRP 009/2015 até o julgamento de mérito, bem como, que a Seduc se abstenha de praticar qualquer ato do contrato emanado do Certame, causa prejuízo a impetrante.        Alega que o fumus boni iuris resta demonstrado eis que foi vencedora dos itens 26, 27 e 28, tendo inclusive sido adjudicado o Certame. Assevera que não há qualquer prejuízo à empresa/Super Vendas já que os referidos itens não foram objetos da demanda judicial promovida por ela, tendo sido equivocamente abrangida pela decisão judicial que deixou de observar os fatos e provas que fundamentaram a Ação Mandamental nº 0071827-55.2015.8.14.0301.        Diz que o periculum in mora está demonstrado eis que o calendário escolar de 2016, embora não divulgado deverá garantir no mínimo 200 dias letivos e para isso as aulas deverão iniciar em meados de janeiro.        Aduz ainda que, a greve dos Professores da Rede Pública Estadual atrasou o calendário de 2015 e as aulas do ano corrente se estenderão para este ano, sendo necessário que a SEDUC continue fornecendo merenda escolar sem interrupção e com qualidade nutricional.        Ressalta que o pescado é alimento in natura que precisa passar por sistema de processamento a fim de aumentar a vida útil para consumo, daí resultando também no periculum in mora.        Discorre sobre a ausência de prejuízo na concessão da liminar.        Requer a concessão da medida liminar, com o fim específico de suspender o ato coator praticado pela autoridade impetrada nos autos do processo nº 0071827-55.2015.8.14.0301, em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública, ato que consiste em decisão estra petita, abusiva e teratológica proferida em 24/09/2015, impedindo a comercialização, além de outros, dos itens 26, 27, e 28 que sequer foram objeto de pedido do licitante.        Junta documentos às fls. 24-93.        No dia 17/12/2015 os autos foram distribuídos ao MM. Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 94) que se julgou suspeito para atuar no feito (fl.96).        Em 13/01/2016, coube-me o feito por redistribuição (fl. 97).        RELATADO. DECIDO.        Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato exarado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, que nos autos da ação mandamental nº 0071827-55.2015.8.14.0301 deferiu liminar (fls. 83-87).        A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for, e sejam quais forem as funções por ela exercida.        Nesta senda, em que pesem as argumentações da impetrante, entendo que não merece prosperar o presente writ. Senão vejamos.        Extrai-se dos autos que este mandamus foi impetrado contra ato judicial (liminar) exarado pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, cuja parte dispositiva transcrevo in verbis (fls. 83-87): (...) Em razão do exposto, concedo a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão dos atos do pregão eletrônico SRP 009/2015 até o julgamento do mérito, bem como determino que o impetrado se abstenha de praticar qualquer ato de contrato emanado do aludido certame, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Nos termos do Art.7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias , apresentando, também, cópia integral do processo de licitação e do processo que ensejou a desclassificação da impetrante do certame.        A Lei nº 12.016/2009 em seu artigo 5º, II, dispõe expressamente sobre o não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial do qual caiba recurso com efeito suspensivo, senão vejamos. ¿Art. 5 - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;¿        Sobre o artigo supra, Cássio Scarpinella Bueno (in A nova lei do Mandado de Segurança, Saraiva. 2009. P. 21) se pronuncia: ¿O inciso II do art. 5º afasta o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial sempre que contra a decisão respectiva couber recurso com efeito suspensivo. A pressuposição da regra é a de que o recurso munido de efeito suspensivo tem aptidão para evitar lesão ou ameaça a direito do impetrante.¿        Dessa forma, entendo que há a perfeita incidência da norma do art. 5º, inciso II da Lei 12.016/09.        Ademais, o uso do mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio é vedado pelo C. STF, consoante se vê do enunciado da Súmula nº 267, que: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.        E o Superior Tribunal de Justiça não destoa do entendimento do STF: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO. NÃO CONHECIMENTO. ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 267, DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. (Enunciado n. 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais. III - Não há ilegalidade em r. decisão que decreta o sequestro de veículo arrematado em leilão judicial por entender ser o arrematante interposta pessoa de indivíduo processado e condenado por tráfico de drogas, em prejuízo de quem foi decretado o perdimento do bem. Recurso ordinário desprovido. (RMS 43.327/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)        Verifico que o ato judicial proferido pela autoridade apontada como coatora, trata-se de decisão interlocutória, através da qual foi deferida a liminar no Mandado de Segurança nº.0071827-55.2015.8.14.0301, de maneira que, contra esse ato judicial impõe-se a interposição de recurso próprio, com efeito suspensivo.        Neste sentido coleciono aresto: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. I - Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182 do STJ). II - Ainda que assim não fosse, a decisão agravada deve ser mantida por seu próprio fundamento, uma vez que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267/STJ). Muito embora esta Corte tenha aceitado uma possível flexibilização desse enunciado em casos de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, in casu, o v. acórdão atacado da 3ª Turma não se enquadra nessas hipóteses a justificar a mitigação da orientação, mesmo porque baseado em entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no MS 21.781/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016) EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO INICIAL - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - SUM 267 DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Não se concederá a segurança quanto se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. (TJMG - Agravo 1.0000.15.046235-6/003, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/0015, publicação da súmula em 08/10/2015) Mandado de segurança - Impetração contra sentença judicial - Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo do recurso - Carência decretada. (TJ-SP - MS: 3003165720118260000 SP 0300316-57.2011.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 19/06/2012, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2012)        Assim, tendo em vista que a decisão judicial objeto da presente impetração comporta a interposição de recurso próprio, é patente a inadequação da via eleita.        Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, a teor do que dispõe o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 267 do STF.        Custas na forma da lei.        Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.        Publique-se e intimem-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.00445110-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000229-37.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PARIS INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA - OAB-PA: 16.956 ADVOGADO: ARMANDO S. DE M. CARDOSO NETO - OBA-PA: 20.451 AGRAVADA: THATYELLE DE ARAUJO PANTOJA ADVOGADA: NILZA MARIA PAES DA CRUZ (DEFENSORA) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. O valor dos lucros cessantes deve ser estabelecido dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 3. In casu, a decisão guerreada merece reforma em relação ao valor arbitrado a título de lucros cessantes, devendo ser reduzido para o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel que consta no contrato, conforme tem decidido os Tribunais pátrios e este Egrégio Tribunal de Justiça. 4.Agravo Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PARIS INCORPORADORA LTDA., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 12º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu parcialmente o pedido antecipatório de tutela pleiteado na inicial, determinando que a Requerida realize o pagamento do valor mensal de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) à autora, mediante depósito nos autos, a partir do ajuizamento da ação até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento por Danos Morais, processo nº 0028053-72.2015.8.14.0301. Distribuído o efeito diante a instância Relatora, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Informações prestadas pelo juízo a quo à fl. 105-105v. Agravo Regimental pela agravante, em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. (fls 107-113) Parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento às fls. 116-127. Considerando inexistir no agravo regimental, fundamentação capaz de impugnar e desconstituir os argumentos do decisum, este não foi conhecido. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido apresentado recurso/manifestação relativamente ao decisum de fls. 130-132, conforme certidão de fls. 134. Autos retornaram conclusos em 11/04/2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente. Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto do interlocutório guerreado. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação por nosso ordenamento jurídico. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora gira sobre o ponto do decisum que deferiu em parte os pedidos pleiteados em sede de tutela antecipada de urgência pela agravada determinando o pagamento de lucros cessantes. Entendo que a decisão agravada merece reparo. Vejamos. Dos Lucros Cessantes É direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes.  Pacífico o entendimento jurisprudencial do C. STJ de que os lucros cessantes, em caso de descumprimento contratual quanto ao prazo de entrega de imóveis é presumido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE REPARAÇ¿O DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇ¿O DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. ENTREGA DE IMÓVEL EM CONFORMAÇ¿ODISTINTA ÀQUELA ADQUIRIDA. DANO MORAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇ¿O. CABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 14/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se o atraso das recorrentes na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como de entrega em conformação distinta àquela adquirida gera danos morais e materiais (lucros cessantes) aos recorridos. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de lapso temporal não considerável a ponto de se considerar afetado o âmago da personalidade do recorrido n¿o há que se falar em abalo moral indenizável. 5. Quanto à entrega da unidade imobiliária em conformação distinta da contratada - já que as chaves entregues referiam-se à unidade sem vista para o mar e sem uma suíte - impossível não se reconhecer a existência de abalo moral compensável, pois ultrapassa o simples descumprimento contratual. 6. A ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1634751 SP 2016/0250092-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicaç¿o: DJe 16/02/2017) Grifei. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 301.607/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016) Grifei. No mesmo sentido, posiciona-se este Egrégio Tribunal:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Lucros cessantes.  A fixação de lucros cessantes nessas hipóteses de inadimplemento no atraso na entrega de imóvel encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fica demasiadamente oneroso para uma das partes, por força da mora na entrega do imóvel pela outra, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, correta a decisão agravada que arbitrou lucros cessantes a título de alugueis, pois é pratica comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, porque propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado em relação à aplicação do mesmo valor em outros investimentos de mercado. Tendo o percentual aplicado observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  [...].  Dessa forma, vislumbro a presença da fumaça do bom direito nas razões das agravantes.  3. Astreintes, É inadmissível a fixação de multa para cumprimento de obrigação de pagar, à luz do CPC/1973. Precedentes do STJ.  3. À unanimidade, nos termos do voto do Relator, recurso parcialmente provido.   (2017.01641006-34, 174.116, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-27). (Grifei).  Assim, no presente caso, verifico presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela de urgência em favor da agravada referente ao pagamento de lucros cessantes, porém, não há de falar em bis in idem, haja vista que inexiste na decisão guerreada cumulação de multa moratória com o pagamento de lucros cessantes. Acolhendo o pedido de redução pleiteado pela agravante, entendo como justo e razoável a aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do imóvel indicado no contrato. Esse percentual afigura-se dentro do padrão de mercado de alugueis de imóvel, especialmente em função da crise financeira que o país vive e está em conformidade com o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENTE NOS AUTOS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL SE MOSTRA MAIS RAZOÁVE E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A agravante alega, preliminarmente, que não pode figurar no polo passivo da demanda, eis que não foi quem vendeu o imóvel aos agravados. Afirma que possui personalidade jurídica própria diferente da promitente vendedora (Berlim Incorporadora). 2. Sem razão a agravante, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos em face do consumidor. 3. Após análise dos autos, vejo que agiu bem o juízo de piso ao deferir a tutela antecipada no que concerne ao pagamento de lucros cessantes, isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido do cabimento do pagamento dessa verba em função do atraso injustificado na entrega do imóvel contratado. 4. Ademais, o Novo Código de Processo Civil (NCPC), em seu art. 311, instituiu nova modalidade para antecipação dos efeitos da tutela. 5. Assim, no presente caso, verifico estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela de evidência em favor dos agravados: o atraso injustificado na entrega do imóvel, devida e irrefutavelmente comprovado nos autos. 6. Quanto ao valor dos lucros cessantes, este deve ser estabelecido dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Em outras decisões de minha relatoria sobre casos idênticos ao presente, tenho considerado como justo e razoável a aplicação do percentual de 0,5% sobre o valor total do imóvel indicado no contrato. Esse percentual afigura-se dentro do padrão de mercado de alugueis de imóvel, especialmente em função da crise financeira que o país vive. 8. No caso destes autos, o juízo de origem decidiu aplicar o percentual de 1%, porém, apenas sobre o valor já quitado pelos agravados. 9. Dessa forma, a decisão merece reforma em relação ao valor arbitrado a título de lucros cessantes, para que seja determinado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel que consta no contrato, conforme tem decidido os Tribunais pátrios. 10. Recurso conhecido e provido. (2017.03138907-50, 178.406, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18-07-2017, Publicado em 25-07-2017). Grifei. Desse modo, a decisão guerreada merece reparos somente em relação ao valor arbitrado a título de lucros cessantes, devendo ser reduzido para o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel que consta no contrato, conforme tem decidido os Tribunais pátrios. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O PRESENTE RECURSO, para reformar a decisão guerreada com o objetivo de reduzir o percentual fixado a título de lucros cessantes em favor da agravada, de 1% (um por cento) para o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel que consta no contrato. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04502628-56, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-27, Publicado em 2017-10-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00005827720168140000 AGRAVANTE: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADOS: CARLOS AUGUSTO GALVÃO PEREIRA e IRISNE FARIAS LIMA GALVÃO PEREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO; CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTRIENTE. IMPOSSIBILIDADE EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR. I - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara e dos Tribunais Superiores, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. - In casu, é inverossímil a locação do imóvel em discussão no montante de R$17.088,68 (dezessete mil, oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), pelo que se impõe a redução do montante por se mostrar desproporcional e fora da realidade fixando-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, consoante documento juntado às fls. 43, consubstanciado no art. 333, inciso II, do CPC, devidos no período de fevereiro a dezembro de 2015, em razão da concessão do habite-se (fls. 48/102). II - - A jurisprudência pátria entende que a correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda, e a incidência de INCC volta-se à variação do custo da construção civil no país, devendo se dar sobre as parcelas avençadas enquanto não concluída a obra, mesmo estando em atraso, não caracterizando abusividade. Posteriormente ao habite-se (término da construção), é que passa a incidir o IGPM. - Desse modo, verifica-se que o congelamento do saldo devedor ordenado pelo juízo a quo não pode ser mantido. III - De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Precedentes. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014) III - Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a incidência da multa cominada em relação a obrigação de pagar e o comando que congelou o saldo devedor, bem como fixar o valor de lucros cessantes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais (fls. 43), devidos no período de fevereiro a dezembro de 2015, em razão da concessão do habite-se (fls. 48/102), valores os quais deverão ser depositados em Juízo até ulterior deliberação, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão interlocutória acostada às fls. 33/35 exarada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA n.º 00328915820158140301, conforme dispositivo que segue: Por tais razões, declaro a nulidade da cláusula ¿XV.1¿ do contrato de compromisso de compra e venda, sendo inaplicável a tolerância de 180 dias prevista no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, por estar em desacordo com o art. 30, 51, incisos I, IV, IX, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Como consequência da nulidade acima declarada, verifico que a obra se encontra em atraso desde Fevereiro de 2015 (prova inequívoca da alegação da requerente dos autos) e que o dano de difícil reparação estão presentes, e ainda com a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor do contrato, razão pela qual CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para:       A) Determinar a Inversão do ônus da prova.       B) Declarar a nulidade da cláusula ¿XV-1¿ do contrato de promessa de compra e venda e seu quadro resumo, sendo inaplicável a tolerância de 180 dias prevista no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, por estar em desacordo com o art. 30, 51, incisos I, IV, IX, XV, do Código de Defesa do Consumidor. C) Determinar a suspensão da incidência de juros e/ou correção monetária, bem como o congelamento do saldo devedor sobre o saldo devedor a partir de Março de 2015 até a data da efetiva entrega das chaves; D) Condeno a requerida ao pagamento, imediatamente, dos danos materiais, na forma de lucros cessantes, referente aos alugueis vencidos a contar de Março de 2015, que totalizem o valor de R$68.354,72 (sessenta e oito reais, trezentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e dois centavos), e aos demais aluguéis vincendos, a serem depositados em conta judicial todo dia 5 de cada mês, no valor de 1% (um por cento) ao mês, no valor de R$17.088,68 (dezessete mil, oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos). E) Para o caso de descumprimento dos itens B , C e D da presente decisão arbitro multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).            Em suas razões, sustenta, a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, uma vez que os autores/recorridos não carrearam aos autos nenhuma prova do alegado prejuízo, nem o anúncio de aluguel que demonstre a possibilidade de locação do referido imóvel no valor de R$17.088,68 (dezessete mil, oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).            Defende que o atraso ocorreu, por apenas 4 meses por motivo de força maior, devido a carência de mão de obra qualificada, greve dos trabalhadores, falta de material e os altos índices pluviométricos da região metropolitana de Belém.            Aduz ainda a impossibilidade de congelamento do saldo devedor, conforme precedente desta Corte de Justiça.            Prossegue, se insurge quanto à aplicação de multa, defendendo ser incabível por se tratar de obrigação de pagar.            Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, com o provimento ao final do recurso.            Juntou documentos às fls. 28/211.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.            Com efeito, para a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, além da verossimilhança das alegações é imprescindível a comprovação inequívoca, do dano irreparável ou de difícil reparação ou, o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento. Tais requisitos são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação dos mesmos.            Ab initio, verifica-se que não há dúvidas quanto ao desrespeito do prazo para entrega do empreendimento imobiliário, mostrando-se verossímeis as alegações formuladas pela agravada, de que teria direito ao recebimento dos prejuízos materiais decorrentes do atraso, notadamente porque a agravante descumpriu de modo excessivo o seu compromisso legal para como os promitentes compradores.            Pelo que se extrai da decisão combatida a entrega do empreendimento imobiliário estava prevista para fevereiro de 2015 (fls. 129). Logo, vê-se que foi ultrapassado em mais de 10 (dez) meses o prazo de conclusão das obras, sem a efetiva entrega do empreendimento aos agravados.            Cumpre frisar, que não se admite a alegação de caso fortuito ou força maior fora do prazo máximo de tolerância. Isto porque, neste prazo excepcional já devem estar compreendidas todas as situações adversas possíveis na esfera da construção civil que poderiam ensejar o atraso da obra.            Ademais, por força do regramento contido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a agravante responde objetivamente pelos danos cometidos na esfera patrimonial e extrapatrimonial da agravada, ou seja, independentemente da verificação do elemento culpa.            Assim, observada a probabilidade do direito invocado e, de que um atraso desta magnitude provoca prejuízos patrimoniais, irreparáveis ou de difícil reparação, é evidente a necessidade imediata de se restabelecer o equilíbrio econômico-jurídico alterado pelo dano.            Neste sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que: descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (AgRg no Ag n. 1.319.473¿RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2¿12¿2013).            Na mesma linha, transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012).            Também neste E. Tribunal, já existe pronunciamento sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA POR CULPA DA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO VALOR DE MERCADO NO PERCENTUAL ENTRE 0,5% E 0,75% DO VALOR DO IMÓVEL NO CONTRATO. ARBITRAMENTO PROPROCIONAL E RAZOÁVEL IN CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que deixou de efetivar pela mora da Construtora no período de atraso, e a fixação do aluguel mensal no percentual de 0,66% do valor do imóvel no contrato encontra-se na média de mercado nestes caso, sendo proporcional e razoável; 2 - É inadmissível a fixação de multa para obrigação de pagar, o que não obsta a utilização de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo conhecido e em parte provido à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0013717-93.2015.8.14.0000, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMOVÉL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA AGRAVADA PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOAVEIS. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2- Em que pese os questionamentos em relação ao quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de lucros cessantes, o valor de R$800,00 (oitocentos) reais atende perfeitamente aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o preço do imóvel à época da celebração do contrato ser de R$98.031,15 (noventa e oito mil e trinta e um reais e quinze centavos). 3- Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 4- Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (TJPA - 5ª CCI - 0002704-97.2015.8.14.0000 - Relator: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - Julgamento: 16/07/2015).            Posto isso, partindo-se da premissa de que a inexecução do contrato pelo promitente vendedor, que deixa de entregar o imóvel na data estipulada, enseja o pagamento dos lucros cessantes aos promitentes compradores, impõe-se o pagamento dos valores que os agravados poderiam ter recebido a título de aluguel se o imóvel tivesse sido entregue na data contratada, situação que advém da experiência comum e, por conseguinte, dispensa comprovação.            A respeito do quantum a ser arbitrado a título de aluguéis, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.            Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato.            In casu, é inverossímil a locação do imóvel em discussão no montante de R$17.088,68 (dezessete mil, oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), pelo que se impõe a redução do montante por se mostrar desproporcional e fora da realidade fixando-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, consoante documento juntado às fls. 43, consubstanciado no art. 333, inciso II, do CPC, devidos no período de fevereiro a dezembro de 2015, em razão da concessão do habite-se (fls. 48/102).               DA CORREÇÃO MONETÁRIA.               Consabido a correção monetária tem como objetivo apenas compensar a perda do poder aquisitivo da moeda, isto é, o valor real da moeda.               Dessa forma, verifica-se que o juiz a quo decidiu em desconformidade com a jurisprudência pátria, a qual entende que a correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda, e a incidência de INCC volta-se à variação do custo da construção civil no país, devendo se dar sobre as parcelas avençadas enquanto não concluída a obra, mesmo estando esta em atraso, não caracterizando abusividade. Posteriormente ao habite-se (término da construção), é que passa a incidir o IGPM.          Nesse sentindo, eis jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS LEGALIDADE DA CORREÇÃO APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA LIMITE CONTRATADA PARA A ENTREGA DA OBRA SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM NOS TERMOS CONTARTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE. (TJPA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201230153102, Acórdão nº112466, Relatora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Publicação em 27/09/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LÍCITA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EUXARIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.A previsão de forma incondicionada de prorrogação do prazo para entrega da unidade, prevista na cláusula 3.2, configura clara abusividade, pois ameniza a responsabilidade da agravante por descumprimento no prazo da entrega da obra inicialmente estipulado (janeiro/2012), prorrogando por muito tempo a entrega, que primeiro foi por 180 dias e a previsão de novas prorrogações para execução de serviços extraordinários, acessórios e complementares, o que coloca o agravado em total desvantagem, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisos I, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II. É lícita a cláusula contratual que prevê a correção monetária, pois a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva tampouco em acréscimo, tendo como fim atualizar o valor da obrigação. A correção monetária deve ser mantida com base no INCC (Índice de Custo da Construção Civil), que acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel. III. Reconhecida a legalidade da correção monetária do saldo devedor do imóvel pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a obtenção do habite-se (término da construção), quando deve ser substituído pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), bem como a mora da construtora iniciada após o decurso dos 180 dias previstos na clausula 3.2 da promessa de compra e venda, qual seja, julho/2012. 3. É reconhecida a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que o pagamento destas parcelas é uma medida de direito que se impõe, já que a inexigibilidade dessas parcelas acarretará prejuízos à construtora agravante, que necessita do pagamento das parcelas avençadas para dar seguimento à obra, não sendo razoável dispensar o pagamento dessas. 4. Face a hipossuficiência do agravado em relação a empresa agravante, mantém-se a obrigação de a ré se abster de inscrever o autor nos cadastros restritivos de crédito e protesto, e caso tenha inscrito proceda ao cancelamento definitivo da inscrição, no prazo de 72 (setenta e dias) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201330092490, Acórdão nº121516, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Publicação em 01/07/2013)               Ademais, o STJ já firmou entendimento acerca da legalidade na cobrança de correção monetária. "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real" (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.4.2012).             DA ASTRIENTE            Quanto à multa imposta em caso de descumprimento da decisão agravada deve ser excluída, haja vista que esta somente é cabível em se tratando de obrigação de entrega de coisa e de fazer (CPC, art. 461, §§ 3º e 4º), não sendo aplicável na hipótese de obrigação de pagar quantia certa, como ocorre no caso em análise.                         Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. 2. De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. A imposição da multa cominatória não faz coisa julgada, de modo que pode ser afastada a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)            Com efeito, segundo os ¿artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão, pois é possível, na hipótese de inadimplemento, a compensação através dos juros moratórios, ou eventualmente, para maior efetividade do provimento judicial, ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancária, pelo sistema do BACENJUD ou de bens.¿ (2015.03929478-85, 152.377, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-19).            Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência da multa cominada em relação a obrigação de pagar e o comando que congelou o saldo devedor, bem como fixar o valor de lucros cessantes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais (fls. 43), devidos no período de fevereiro a dezembro de 2015, em razão da concessão do habite-se (fls. 48/102), valores os quais deverão ser depositados em Juízo até ulterior deliberação, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC.            Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.            P.R.I.            Belém, 22 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00215149-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-04, Publicado em 2016-02-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002326-23.2013.8.14.0062 COMARCA DE ORIGEM: TUCUMà APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA ADVOGADO (A): NELSON PASCHOALOTTO APELADO: FERNANDA BOTH ADVOGADO (A): NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO AOS TERMOS DA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM O RECORRENTE A APELAR DA DECISAO SINGULAR. NAO OBSERVAÇAO AO ART. 514, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de apelação deve observar a regra do artigo 514, II do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. 2. Tendo a parte, no apelo, trazido à baila matérias que não condizem com os fundamentos da sentença, estas não merecem conhecimento vez que ausente a impugnação especifica. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, visando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da Vara Única da Comarca de Tucumã, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em face de FERNANDA BOTH, extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, III, ante o descumprimento de determinação judicial para indicação de depositário fiel no prazo de 5 dias. Conforme decisão de fls. 21, o juízo de origem ao apreciar os pedidos da, ora, Apelante, deferiu medida liminar de busca e apreensão, vez que atendidos os requisitos de do art. 3º e art. 2, §2º do Dec. Lei 911/69, condicionando o cumprimento liminar a indicação de depositário do bem a ser buscado e apreendido. Entretanto, intimado da decisão via publicação no Diário da Justiça (fls. 22/24), o Apelante quedou-se inerte, não cumprindo a determinação no prazo assinalado (fls. 25), razão pela qual o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois não constatada a promoção de ato ou diligência que competir a parte, restou configurado o abandono da causa por mais de 30 dias Inconformado, o Recorrente interpôs a presente apelação, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, aduzindo a impossibilidade de ser responsabilizado pela frustração em citar a Ré, bem como, a necessidade de esgotamento das possibilidades de intimar o patrono da Apelante. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença e remetidos os autos para a origem e prosseguimento regular do feito. Juntou comprovante de recolhimento de custas (fls. 37/39). A Apelação foi recebida, entretanto, não houve manifestação acerca dos efeitos do recurso (fls. 42). Não constam as contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria. É o necessário a relatar. DECIDO. Decido monocraticamente na forma do art. 557, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência nos tribunais. Prima facie, o recurso não merece ser conhecido, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil, nos incisos de seu art. 514, traz um rol de requisitos a serem observados pelo recorrente, dentre os quais, destaca-se o previsto no inciso II: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito; Analisando as razões recursais, verifica-se que a parte apelante não combate a tese adotada na sentença hostilizada, descumprindo com seu dever de impugnação específica da fundamentação da decisão. Nota-se que as alegações de fato e as teses jurídicas carreadas no Recurso de Apelação não guardam qualquer compatibilidade no embate das razões e fundamentos que levaram o juízo ¿a quo¿ prolatar sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por força da perda do objeto da ação. Ademais, verifica-se que sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, III do CPC, em razão do não atendimento da determinação de indicação de depositário do bem objeto da busca e apreensão. Em descompasso com a supracitada decisão, o Recorrente apresenta no Recurso a sua inconformidade fundada na impossibilidade de julgar extinto o processo por falta de citação, vez que as frustrações em localizar o réu não podem ser imputadas ao Apelante, bem como, a necessidade de esgotamento das possibilidades de intimação pessoal dos patronos da Apelante. Conclui-se, deste modo, que o Apelante deduziu questões totalmente dissociadas das razões adotadas pelo Juízo a quo, deixando de observar o disposto no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil. Importante salientar que, sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o princípio da dialeticidade recursal, extraído do citado art. 514, II do CPC, segundo o qual, o recorrente deve indicar com objetividade e precisão os fundamentos de sua inconformidade, não lhe sendo viável apenas transcrever razões diversas. Acerca da matéria, cito julgados: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Não há como conhecer da Apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença e restringe-se a reproduzir a peça exordial, por descumprimento do art. 514, II, do CPC. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1129346 PR 2009/0051462-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2009) RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS. Não se deve conhecer de recurso que não ataca os fundamentos da sentença, pois tal prática viola os arts. 514 e 515 do CPC. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 866246620118260002 SP 0086624-66.2011.8.26.0002, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/10/2012, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2012). APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE APENAS REITEROU OS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RECURSO NÃO ATACOU A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido. (TJ-AM - APL: 07060023720128040001 AM 0706002-37.2012.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 22/06/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2015) Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação ante a falta dos requisitos previstos no artigo 514, II do CPC, razão pela qual mantenho integralmente a sentença de primeiro grau. P.R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 27 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00289224-53, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HELIO RAIMUNDO DOS SANTOS MORAES em face da sentença (fls. 102/106) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da ação revisional de contrato movida contra o BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito.            Na inicial, em síntese, alega o autor que adquiriu um veículo Marca GM Celta, tendo financiado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC assinado, em 08/05/2011, a ser pago em 60 parcelas de R$ 814,62, questionando em síntese: [1] aplicação de taxa de juros acima de 12% ao ano; [2] comissão de permanência acima do patamar legal; [3] cobrança de juros sobre juros (capitalização dos juros). Requereu ao final, a inversão do ônus da prova; a consignação do valor que entende devido; a manutenção da posse do veículo e que o réu fosse impedido de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.            Em despacho de fls. 37, o juízo monocrático deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, ficando a encargo do réu a obrigação de trazer aos autos o contrato firmado, de moda a comprovar a inocorrência das ilegalidades marradas na exordial.            O banco requerido refutou as alegações trazidas na inicial e requereu dilação do prazo para a juntada do contrato. (fls. 66)            Em sentença às fls. 102/106 o juízo a quo julgou improcedente os pedidos do autor, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em tudo suspensa a exigibilidade em face da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.            Irresignado o autor interpôs recurso de apelação (fls.110/122) visando reformar a sentença, afirmando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento, bem como insurgindo-se contra a aplicação de juros abusivos ao contrato, Pleiteou ao final o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença de piso.            Apelação recebida no duplo efeito. (fls. 125)            Contrarrazões do banco apelado às fls. 129/144.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 149)            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-lo monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC.            Compulsando os autos, constato a ocorrência erro in procedendo do juízo a gerar a nulidade da sentença, de forma que suscito de ofício tal preliminar. Explico.            Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da ação revisional, que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o art. 269, I do CPC, por entender inexistente qualquer ilegalidade nas cobranças de juros e taxas cobradas do autor.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, consoante a Súmula 297 do STJ: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições financeiras¿.            Em analise detida da sentença posta, verifica-se que em vários trechos o julgador fundamenta sua decisão no contrato de financiamento pactuado pelas partes, o qual, compulsando detidamente os autos, constatou-se que não fora juntado por nenhuma dos interessados.            Para melhor demonstrar, segue o trecho: ¿Assim sendo, diante de tais alegações, incumbe a este Juízo reputar que o valor das prestações mensais e os cálculos do saldo devedor do citado contrato obedeceram ao previsto no contrato firmado entre as partes. Resta examinar se o instrumento atende ou não à legislação em vigor, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. (...)¿            Em outro trecho o juízo de piso assim fundamentou: ¿(...) No caso, os juros remuneratórios foram regularmente previstos no contrato, sendo estes compatíveis com a taxa média de mercado para operações desta espécie à época da contratação, conforme taxa média de mercado das operações bancárias que pode ser consultada na internet no sítio do Banco Central do Brasil. (...)¿            Portanto, toda a fundamentação para julgar improcedente a ação proposta pelo apelante se deu com base no contrato de financiamento, que reafirmo, não foi juntado nos autos por nenhuma das partes.            Ressalto ainda, que ao autor, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova (fls.37), tendo sido determinado pelo juízo que a requerida, BV FINANCEIRA S.A, trouxesse aos autos o contrato de crédito, o que não ocorreu até a prolatação da sentença.            Neste sentido, registro que deveria o magistrado monocrático, com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), bem como estando caracterizada a hipossuficiência do recorrente (consumidor), após ter determinado ao réu/apelado a apresentação do contrato celebrado, a fim de emitir juízo de certeza quanto a plausibilidade do direito invocado pela apelante, ter reiterado a determinação de juntada do contrato e na sua falta, possibilitado a produção de outras provas, tantas quanto fossem necessárias, para possibilitar ao autor a comprovação dos seus direitos.            Por oportuno, sabe-se que os contratos de financiamento firmados pelas instituições financeiras são típicos contratos de adesão, portanto, plenamente regidos pelo Código Consumerista, de forma que possível sua revisão, ante a fragilização da ¿pacta sund servanda¿.            Logo, possível é a adequação do contrato bancário aos ditames legais, ainda que em sede de embargos à monitória, embargos à execução ou em ações diretas de caráter revisionais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação da nulidade ¿pleno iure¿ das cláusulas que ¿estabeleçam obrigações consideradas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade¿ (arts. 6º,inc.V c/c 51,inc.IV do CDC).            Para isso, o contrato de financiamento que ora o apelante pretende revisar consubstancia documentos obrigatório à solução da demanda, a teor do que disciplina os artigos 283 e 284 do CPC, mesmo porque, dentre os pedidos da inicial, consta a revisão da projeção de juros previstos nos contratos, o que, também, poderia implicar na realização de perícia contábil.             Procedendo-se uma minuciosa análise da sentença ora examinada, conclui-se que:  1.     Na inicial o autor insurge-se contra a taxa de juros remuneratórios aplicados no contrato, afirmando em síntese, que houve a aplicação de taxa de juros acima de 12% ao ano; comissão de permanência acima do patamar legal; cobrança de juros sobre juros (capitalização dos juros), requerendo a revisão dos juros aplicados no caso. 2.     A contestação apresentada pelo réu/apelado se limita em defender a tese do pacta sunt servanda, da legalidade da cobrança de juros capitalizados, da comissão de permanência, não apresentando, também, qualquer documento que desconstitua o pretenso direito arguido pelo apelante/autor e dados (planilhas dos juros aplicados) que pudessem ratificar suas alegações. Inclusive requereu prazo para juntada do contrato. 3.     A sentença fundamentou a improcedência da ação revisional com base na inexistência de ilegalidades nos juros aplicados no contrato, estando de acordo com a legislação em vigor e a taxa média do mercado.            Diante disso, constato error in procedendo do Magistrado de piso, no sentido de que, após deferida a inversão do ônus da prova: (i) deixou de diligenciar junto ao réu para que o mesmo apresentasse o contrato objeto da lide (busca da verdade real, poder geral de cautela); (ii) ante a negativa da conciliação, deveria ter fixado as questões processuais pendentes, determinando as provas a serem produzidas e que no caso foram requeridas na inicial (art. 331, § 2º do CPC).            Equívoco, este, aliás, que macula a sentença objeto deste recurso, eis que plenamente caracterizada afronta ao princípio da ampla defesa. Nesta esteira, eis os precedentes:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. DÉBITO DE TARIFAS NÃO AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PROVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR A JUNTADA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE SER JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO. RECURSO PREJUDICADO. os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto e CASSAR a sentença de ofíci (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005084-10.2013.8.16.0097/0 - Ivaiporã - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 02.03.2015) (TJ-PR - RI: 000508410201381600970 PR 0005084-10.2013.8.16.0097/0 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2015) (grifo nosso)   AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO - Autor que requereu, na petição inicial, que o réu fosse intimado para exibir o contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes Não apreciação do pedido pelo Juiz No momento da especificação de provas, o autor reiterou o pedido, mas o feito foi julgado antecipadamente, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC - Inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, com a juntada do contrato que o autor pretende revisar Sentença anulada. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-SP   , Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 26/08/2014, 11ª Câmara de Direito Privado) Apelação Cível. AçãO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C Danos Morais E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. I - Alegado pela parte o não reconhecimento de sua assinatura no contrato, necessária se faz a realização de perícia a fim de que seja demonstrada ou não a autenticidade do documento, em especial porque o Banco não comprovou o depósito do empréstimo na conta da autora. (TJ-MA   , Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)   APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO SENTENÇA ABRUPTA. É de clareza solar a impossibilidade de ser julgada uma ação revisional de contratos bancários, sem que os mesmos estejam presentes nos autos. Sentença lançada nos autos de forma abrupta, uma vez que somente o contrato de empréstimo foi colacionado aos autos (fls. 32/36). Necessidade de exibição incidental dos documentos essenciais ao julgamento do feito, em especial, o contrato de abertura de crédito em conta corrente. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-SP, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 02/07/2014, 38ª Câmara de Direito Privado)            Portanto, conforme razões expostas acima, deve ser anulada a r. decisão de primeira instância, remetendo-se os autos à origem para que seja instruído o processo, reiterando-se a importância da juntada do contrato objeto da ação, e em caso de sua impossibilidade, a realização de perícia contábil, ficando ainda, prejudicado o recurso do apelante.            Ante o exposto, suscito de oficio a preliminar de nulidade da sentença por erro in procedendo, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos a vara de origem para os ulteriores de direito, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a cópia da presente decisão como ofício/mandato, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 14 de março de 2016.            Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN                 Relatora (2016.00931004-66, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório MACIVALDO DE ARAGÃO GONÇALVES interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, em face de decisão proferida pelo MM. Juizo de Direito da Vara Única do Mandado de Segurança, nos autos do Mandado de Segurança (Processo nº 0001155-31.20158140007) impetrado pelo agravante em face de ato praticado pelo Prefeito Municipal de Baião a qual indeferiu medida de urgência, in verbis: (....) Defiro-lhe a justiça gratuita. Indefiro o pleito de liminar, com base no artigo 7º, § 2º, da lei 12.016/2009 . Não há o fumus bonis juris, ao menos quanto ao requisito processual específico para a concessão de liminar, já que a reintegração ao cargo implicaria em pagamento de qualquer natureza, afora a analogia existente, quanto ao dispositivo mencionado. A lógica jurídica e o fundamento deste último resulta do fato de que a Administração Pública deve prever, orçamentariamente (e, portanto, prospectivamente), ao menos de regra, suas despesas, cuja violação implicaria em desordem contábil e em soluções de continuidade orçamentárias não raro incompatíveis com os termos da legislação restritiva vigente. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 dias. Cite-se desde já o Município de Baião, como litisconsorte passivo necessário, a fim de que apresente resposta em 10 dias, intimando-se, também, a representação judicial do Município de Baião , na pessoa de qualquer dos advogados, ofertando-lhe cópia da inicial. Depois, imediatamente, ao MP para que se manifeste sobre a causa, em 10 dia s, improrrogavelmente. Depois, conclusos para sentença. Mantenha-se a tarja de urgente, sendo que a Secretaria não deve descurar de fazer conclusos os autos, no momento adequado. (.....) Em suas razões recursais, alega que é concursado desde o ano desde 2002, no cargo de professor, lotado na Secretaria Executiva de Educação, e que foi empossado com carga horaria adstrita em 100h (cem) horas mensais. Passados alguns anos, prestou outro concurso 001/2006, tendo sido aprovado e que deveria ter sido empossado com a mesma carga horaria 100h (cem) horas mensais. Ocorre que foi exonerado do cargo prestado no primeiro concurso 001/2001, em decorrência de sua nomeação e posse no certame 001/2006, sem qualquer justificativa legal, tendo sido informado de sua exoneração por meio de seus colegas. Informa que foi realizada uma audiência junto a Comissão formada para tratar de processos administrativos desta mesma natureza o qual foi ouvido e ratificado que jamais assinou qualquer pedido de exoneração, bem como que ocupa atualmente apenas um cargo público e que possui disponibilidade para acumular dois cargos de professor. No entanto a administração não o reintegra novamente no cargo que lhe é de direito. Diante disso protocolou requerimento administrativo, pleiteando sua reintegração, tendo sido indeferido sob a alegação de incompatibilidade de horários, conforme Parecer Conjunto nº 001/2014, mesmo tendo sido alegado pelo requerente a compatibilidade. Aduz ainda que que fora exonerado de forma arbitrária e ilegal, uma vez que o agravante jamais solicitou sua exoneração do cargo. Pugna pelo deferimento da liminar nos moldes do pleito da exordial, para compelir o agravado à reintegração do agravante no cargo que prestou no concurso de nº 001/2001. E ao final requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento.    Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 081).   É o relatório. Decido De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. No entanto, conforme consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado Pará, constatei que o MANDADO DE SEGURANÇA (Proc.: 0001155-31.2015.8.14.0007), no qual foi indeferido a medida de urgência que deu origem ao presente recurso, foi sentenciado em 04/11/2015, tendo o magistrado de piso denegado a segurança requerida pelo impetrante/agravante, resolvendo o mérito, conforme art. 269, IV, do CPC, por reconhecer a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, consoante o artigo 23 da Lei 12.016/2009. Da mesma forma, o juiz natural, reconheceu, neste caso, a existência de prescrição, a teor do art. 2º do Decreto 20.910/32, e também, dos artigos 102, I, e parágrafo único e 104, ambos da Lei complementar municipal 002/2007, do Município de Baião, pronunciando-a. Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, nos termos da fundamentação acima referida. P. R. I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 08 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00845333-29, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-10, Publicado em 2016-03-10)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091730-09.2015.814.0000 AGRAVANTE: BOULEVARD SHOPPING BELÉM S/A AGRAVADOS: MARLUCE DE NAZARÉ LIMA DE LIMA e JOSÉ MARIANO DE MELO C. DE MACEDO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD POR ENTENDER SER ÔNUS DO EXEQUENTE. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO ENTENDIMENTO DE QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL COM INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES PESSOAIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR É MEDIDA EXCEPCIONAL POR SER TRATAR DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL, SENDO, PORTANTO, CONDICIONADO O SEU DEFERIMENTO A PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO PELO CREDOR DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS A SUA DISPOSIÇÃO PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHOR, O QUE FOI REALIZADO PELA PARTE AGRAVANTE. DESSE MODO, IMPERATIVO SE REVELA O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA O DEFERIMENTO DA PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. FORMULAÇÃO DE PEDIDO NÃO APRECIADO NO 1º GRAU. NÃO-CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por BOULEVARD SHOPPING BELÉM S/A, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0024392-56.2013.814.0301, lavrada nos seguintes termos:   1- Em atenção aos pedidos formulados às fls.105/106 nos autos, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o item 1 do despacho exarado às fls. 95, sendo despicienda a intimação pessoal dos Executados, revéis, na forma do art.322 do CPC;   2- Defiro, pois, a expedição do competente Alvará Judicial, autorizando o Exequente (ou Procurador) a proceder o levantamento dos valores bloqueados às fls.97;   3- Incabível, no entanto, o pedido de consulta de bens/ rendimentos junto à Receita Federal, uma vez que tal Órgão não têm a finalidade de prestar as informações solicitadas, até mesmo porque tal medida violaria os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo dos dados (CF/88, art. 5°, X e XII), sendo incumbência do Exequente trazer à colação a indicação de bens do Executado passíveis de penhora ou mesmo requerer a suspensão do feito.   Int.   Belém, 10 de julho de 2015.   João Lourenço Maia da Silva   Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, em exercício          Nas razões recursais a reforma da decisão combatida, por ser descabida o indeferimento do pedido de consulta de bens e rendimentos dos executados junto à Receita Federal.          Afirma que o silêncio do executado em pagar e indicar bens passíveis de penhora, bem como a penhora infrutífera no BACENJUD torna admissível e razoável a consulta de bens através do sistema INFOJUD.          Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo e no mérito o provimento do recurso, para fornecer cópia das declarações de bens e rendimentos Agravado, via INFOJUD, bem como a expedição de mandado de penhora/retenção da renda do Executado.          Juntou os documentos de fls. 14/151.          DECIDO.          É o Relatório.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 557, §1°-A, do Código de Processo Civil.          A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento de que a expedição de ofício à Receita Federal com intuito de obter informações pessoais e patrimoniais do devedor é medida excepcional por ser tratar de quebra de sigilo fiscal, sendo, portanto, condicionado o seu deferimento a prévia demonstração pelo credor do esgotamento de todos os meios a sua disposição para encontrar bens passíveis de penhor, o que foi realizado pela parte agravante.          Vejamos a jurisprudência sobre a matéria discutida: Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.234777-0/001 0265960-91.2014.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Otávio Portes Data de Julgamento: 07/05/2015 Data da publicação da súmula: 15/05/2015 Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS - SISTEMA INFOJUD - INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL - UTILIZAÇÃO - POSSIBILDIADE. Demonstrando o credor/exeqüente que suas tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, ressaltando que não existem valores passíveis de bloqueio via Sistema Bacenjud, justifica-se a utilização do Sistema Infojud para obtenção de informações junto à Receita Federal, já que, como é sabido, tal órgão somente presta informação em cumprimento de determinação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSULTA DE BENS DA EXECUTADA. Requisição de informações junto aos sistemas do RENAJUD e INFOJUD para obtenção de informações acerca de bens em nome da devedora. Cabimento, ante a comprovação da anterior busca de elementos pela agravante, sem êxito. Agravo provido. (TJ/RS. AI nº 70047394192, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Bayard Ney De Freitas Barcellos, Julgado em 10/02/2012). - grifei          Portanto, não há violação do direito à privacidade do agravado, uma vez que aquele que sofre execução judicial que tem como objeto título executivo, instrumentalizando direito líquido e certo, deve seu patrimônio responder pelos débitos existentes, nos termos dos artigos 591 e 646, ambos do CPC.          Assim sendo, imperativo se revela o provimento do recurso, sendo de se expedir os ofícios reclamados pela parte agravante, restrito às informações acerca da existência de bens e valores em nome do executado, ora agravados. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. FRUSTADA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA ALCANÇAR O OBJETIVO. DEMONSTRADO. SISTEMA INFOJUD. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1-É dever da parte exequente fornecer o endereço para citação do réu. Todavia, tendo sido demonstrado que foram envidados todos os esforços para obter o endereço atualizado do executado, sem obter sucesso, é possível recorrer ao Poder Judiciário para utilização do sistema INFOJUD. 2-O sistema INFOJUD é uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações do contribuinte junto à Receita Federal, conforme convênio formalizado entre o Tribunal de Justiça do Estado, Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3- É interesse da justiça assegurar a todos aqueles que litigam em juízo os meios legais necessários ao alcance de suas pretensões. 4-Recurso conhecido e provido.  (2015.03283205-68, 150.611, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-04) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ? ENDEREÇO DA PARTE RÉ NÃO ENCONTRADO ? PEDIDO DE PESQUISA VIA SITEMA INFOSEG ? POSSIBILIDADE ? SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ? OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO ? UNANIMIDADE. (2015.00191247-26, 142.506, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-23)          DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA/RETENÇÃO DA RENDA DO EXECUTADO.          Prima facie, constato que não obstante os argumentos utilizados pelo Agravante, e embora tenha cumprido os requisitos legais de interposição, constata-se a presença de óbices intransponíveis, que impedem o conhecimento do presente Agravo neste pedido.          Digo isso, porque o pedido de penhora de 80% da renda empresarial, constante na alínea 'a', do petitório de fls. 124/125, matéria a qual não houve pronunciamento do Juízo de 1º Grau (fls. 132 e 151), o que inviabiliza a análise de tal questão sob pena de supressão de instância.          Acrescento jurisprudência neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO A QUO. A arguição de impenhorabilidade não foi submetida, logo não examinada, pelo juízo de primeira instância. Impossibilidade de análise diretamente pelo tribunal, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066306481, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 31/08/2015)           Destarte, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão hostilizada, deferindo a pesquisa no sistema INFOJUD, seja virtual, seja por meio de ofício à Receita Federal, com a restrita finalidade de obter informações acerca da existência de bens e valores em nome dos agravados.          Comunique-se ao juízo a quo.          P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos.          Belém, 29 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00378402-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)