Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - 00022535220138140094 Impetrante(s): Dr. Alan Ferreira Damasceno (Defensor Público) Paciente(s): Luiz Claudio Fernandes dos Santos. Impetrado: Juiz (a) de Direito da Comarca de Santo Antônio do Tauá/PA Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO DECISÃO MONOCRÁTICA               Cuidam os presentes autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo defensor público supramencionado em favor de Luiz Claudio Fernandes dos Santos contra a autoridade coatora do MM. Juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio do tauá/PA.               Narra a impetração, em síntese, que o paciente foi condenado pelo crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV do CP à pena de 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime fechado.               Aduz que está sofrendo constrangimento ilegal diante da inexistência de motivos para a decretação da sua prisão cautelar, visto que esta foi decretada por força de sentença condenatória recorrível, cujo o processo respondia solto em decorrência de liberdade provisória. Desataca que a defesa opôs recurso de Apelação.               Dessa forma, a impetração requer a concessão do mandamus, em face da ilegalidade da prisão cautelar decorrente da decretação da prisão, bem como em razão da decisão genericamente fundamentada, concedendo ao paciente o direito de responder em liberdade. Juntou documentos de fls. 10/53.               Inicialmente, os autos foram distribuídos a relatoria da Desa. Vania Silveira em 02/12/2014 (fls.55) e que em despacho de fls. 56 solicitou informações a autoridade demandada.               As informações foram apresentadas pelo juízo demandado às fls.61/62 dos autos, esclarecendo que o paciente foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado, e em 20/11/2014 o paciente foi condenado em Sessão do Tribunal do Júri à pena de 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial fechado.               Prossegue esclarecendo que na decisão foi decretada a clausura cautelar do paciente com fundamento no artigo 387, § único do CPB, diante da sua recalcitração na pratica delitiva, já que o mesmo, além deste processo responde a outras ações penais, sendo uma delas também por atribuição de homicídio, logo o paciente é portador de antecedentes criminais.               Após, a relatora não vislumbrou presente os requisitos indispensáveis a concessão da liminar, razão pela qual as indeferiu (fls.81).               O Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação (fls. 83/88) de lavra do eminente Promotor de Justiça Ricardo Albuquerque da Silva que opinou pelo não conhecimento do mandamus.               Os autos foram redistribuídos a minha relatoria em virtude do afastamento da relatora em 23/01/2015.               É o relatório. Decido               Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).               Após a análise dos autos, entendo que as razões apresentadas pelo ilustre impetrante não encontram guarida legal ao fim colimado.               Conforme relatado, a defesa requer, concessão do mandamus, em face da ilegalidade da prisão cautelar decorrente da decretação da prisão, bem como em razão da decisão genericamente fundamentada, concedendo ao paciente o direito de responder em liberdade através de habeas corpus, o que desnatura sua finalidade.               Elaborando-se um cotejo entre as informações do Juízo impetrado e as demais peças que instruem estes autos, não vislumbro, prima facie, plausibilidade na pretendida em epígrafe, visto que a via eleita pelo impetrante não é adequada para o fim colimado, pois o habeas corpus, somente pode ser manejado na falta de recurso para atacar uma decisão judicial, quando o remédio funcionar como sucedâneo para resguardar o direito de liberdade ameaçado ou suprimido por algum ato arbitrário ou ilegal, o que não é certamente o caso dos autos.                Ademais, verifica-se que a instrução processual encontra-se concluída e o processo sentenciado, tendo sido decretada a custódia cautelar do paciente como efeito da própria condenação. Em 26/11/2014 foi recebido o recurso de Apelação e em 07/04/2015 o ministério público apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Assim, destaca-se, que o paciente não manejou o recurso adequado contra decisão desfavorável aos seus interesses, uma vez que o decreto prisional está devidamente fundamentado na recalcitração na pratica delitiva, já que o mesmo, além deste processo responde a outras ações penais, sendo uma delas também por atribuição de homicídio, logo o paciente é portador de antecedentes criminais.               Nesse sentido é entendimento das Egrégias Câmaras Criminais Reunidas: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NULIDADE DO PROCESSO PACIENTE QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO PENAL APÓS TER TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL, OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SENDO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO CULPA DA DEFESA PELO TRÂNSITO EM JULGADO PACIENTE LEGALMENTE PRESO RECURSO DE REVISÃO CRIMINAL QUE É O RECURSO APROPRIADO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL, NÃO SE PRESTANDO O HABEAS CORPUS PARA TAL FIM WRIT NÃO CONHECIDO POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ/PA, HC nº 200730042360, Acórdão nº 67997, Rel. Desª. Raimunda Gomes Noronha, Publicação: 27/08/2007) EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL ADMISSIBILIDADE RESTRITA NECESSIDADE DE ANÁLISE PROFUNDA DE PROVA WRIT NÃO CONHECIDO. I A ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL É RESTRITA À OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, QUE NÃO DEPENDA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS. AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE EXIGEM ANÁLISE PROFUNDA DE TODA A PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA ATUAÇÃO DA DEFESA. IN CASU, AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE EXTRAVASAM O LIMITE DO QUE PODE SER CONHECIDO EM SEDE DO REMÉDIO HERÓICO, CONFIGURANDO EFETIVAMENTE TEMA PARA A REVISÃO CRIMINAL. NÃO PODE SER, PORTANTO, CONHECIDA A IMPETRAÇÃO, VEZ QUE NÃO ESTÁ ENTRE OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DESTAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS FEITOS DE REVISÃO CRIMINAL. II HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJ/PA, HC nº 200730022627, Acórdão nº 68141, Rel. Desª. Brígida Gonçalves dos Santos, Publicação: 11/09/2007).               A propósito, deve se conferir os demais precedentes: HC 218.537/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013; HC 188.989/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 06/08/2013.               E ainda, em reforço à argumentação acima trazida, faço menção a um precedente da Sexta Turma (HC nº 58.738/DF, relator para o acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 14.12.2006), que examinou questão semelhante e não conheceu do habeas corpus com a seguinte fundamentação: "É que, havendo interposição simultânea de Revisão Criminal, Justificação Judicial e de Habeas Corpus, versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade qualquer em se reservar a sua decisão para a sede da segunda instância, mormente quando se mostra, evidentemente, mais adequada ao seu deslinde, até porque a nulidade da condenação, porque fundada em alegadas provas ilícitas, reclama efetivo exame do conjunto da prova."               À vista de todo o exposto, diante da inexistência de constrangimento ilegal, não conheço da ordem impetrada, por entender inadequado o uso do writ como substitutivo do meio impugnativo próprio.               Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.               Belém, 22 de abril de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3636 / 3736. Fax: 3205-3608 (2015.01324571-98, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-22, Publicado em 2015-04-22)

AGRAVO EM EXECUÇÃO ? FALTA GRAVE CONSUBSTANCIADA NA FUGA DO APENADO ? PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO MAGISTRADO A QUO, COM BASE NO ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ ? PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA ? MATÉRIA QUE AFETA DIRETAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO APENADO, E, PORTANTO, ATINENTE AO DIREITO PENAL, CUJA LEGISLAÇÃO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ? AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ASSUNTO ? APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO MENOR PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CP, QUE É DE 03 (TRÊS) ANOS, CONFORME CONSTA EM SEU ART. 109, INCISO VI ? PRECEDENTES DO STF, STJ E TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO ? AGRAVO PROVIDO. 1- Não pode ser declarado prescrito o direito do Estado punir a falta grave praticada pelo apenado, consubstanciada na fuga do estabelecimento penal, por ter transcorrido in albis o prazo previsto no art. 45, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para instauração e conclusão do PAD, pois tal prazo não é direcionado ao Juiz da execução, mas sim aos Diretores dos estabelecimentos prisionais, ressaltando-se ainda, que a prescrição, em tais casos, afeta diretamente o cumprimento da pena aplicada ao apenado, de modo que, assim sendo, trata-se de matéria atinente ao Direito Penal, cuja competência legislativa é privativa da União. 2- Na inexistência de legislação específica sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que deve ser aplicado o menor prazo prescricional previsto no Código Penal Brasileiro, que é de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI. Precedentes do STF, STJ e Tribunais da Federação. In casu, o agravado/apenado empreendeu fuga no dia 28 de agosto de 2013 e foi recapturado no dia 11.05.2014, tendo sido iniciado, após sua recaptura, a contagem do prazo prescricional, o qual ainda não transcorreu in albis, eis que, desde aquela data até a presente, se passaram menos de 01 (um) ano, não havendo que se falar, portanto, em prescrição do direito de punir do Estado. Precedentes no sentido de que o prazo prescricional em comento se inicia a partir da recaptura do apenado. 3- Agravo em Execução conhecido e provido para anular a decisão que declarou a prescrição do direito de punir do Estado. Decisão Unânime. (2015.01306552-29, 145.165, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-22)

AGRAVO EM EXECUÇÃO ? FALTA GRAVE CONSUBSTANCIADA NA FUGA DO APENADO ? PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO MAGISTRADO A QUO, COM BASE NO ART. 45, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ ? PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA ? MATÉRIA QUE AFETA DIRETAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO APENADO, E, PORTANTO, ATINENTE AO DIREITO PENAL, CUJA LEGISLAÇÃO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ? AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ASSUNTO ? APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO MENOR PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CP, QUE É DE 03 (TRÊS) ANOS, CONFORME CONSTA EM SEU ART. 109, INCISO VI ? PRECEDENTES DO STF, STJ E TRIBUNAIS DA FEDERAÇÃO ? AGRAVO PROVIDO. 1- Não pode ser declarado prescrito o direito do Estado punir a falta grave praticada pelo apenado, consubstanciada na fuga do estabelecimento penal (rompimento do equipamento eletrônico de monitoração), por ter transcorrido in albis o prazo previsto no art. 45, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para instauração e conclusão do PAD, pois tal prazo não é direcionado ao Juiz da execução, mas sim aos Diretores dos estabelecimentos prisionais, ressaltando-se ainda, que a prescrição, em tais casos, afeta diretamente o cumprimento da pena aplicada ao apenado, de modo que, assim sendo, trata-se de matéria atinente ao Direito Penal, cuja competência legislativa é privativa da União. 2- Ante inexistência de legislação específica sobre o tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que deve ser aplicado o menor prazo prescricional previsto no Código Penal Brasileiro, que é de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI. Precedentes do STF, STJ e Tribunais da Federação. In casu, o agravado/apenado empreendeu fuga no dia 14 de maio de 2014 e foi recapturado no mesmo dia, tendo sido iniciado, após sua recaptura, a contagem do prazo prescricional, o qual ainda não transcorreu in albis, eis que desde aquela data até a presente, passou-se menos de 01 (um) ano, não havendo que se falar, portanto, em prescrição do direito de punir do Estado. 3- Agravo em Execução conhecido e provido, para anular a decisão que declarou a prescrição do direito de punir do Estado. (2015.01209638-62, 144.861, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-03-10, Publicado em 2015-04-15)

HABEAS   CORPUS   LIBERAT ÓRIO COM   PEDIDO   DE   LIMINAR   PROCESSO Nº 00029387920158140000 IMPETRANTE: Def. Pub. Vladimir Koenig IMPETRADO: Juízo de Direito da 6ª Vara da Comarca da Capital PACIENTE: Jadson Vinner Pinheiro da Silva RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar     Vistos, etc.   Tratam os presentes autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor Público Vladimir Koenig em favor de Jadson Vinner Pinheiro da Silva, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 647 e 648, inciso I, do CPP, apontando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 6ª Vara Penal da Comarca de Belém. Alega o impetrante, que o paciente teve sua prisão preventiva revogada em 04 de fevereiro de 2010 e, desde então, passou a responder a ação penal contra si intentada em liberdade, sendo que por ocasião da sentença condenatória, prolatada em 02 de maio de 2014, cuja sanção a si fixada foi de 06 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, em razão da prática delituosa disposta no art. 157, §2º, incs. I e II, do CPB, a magistrada sentenciante negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, fundando-se tão somente em motivações genéricas e abstratas, motivo pelo qual requer a concessão liminar do writ, com a expedição do competente alvará de soltura caso o aludido paciente já tenha sido preso, ou salvo conduto, na hipótese de ainda não ter sido cumprido o mandado prisional contra ele expedido, para que o mesmo possa aguardar em liberdade o julgamento do apelo que interpôs, postulando, no mérito, a concessão em definitivo da ordem impetrada.   Juntou documentos de fls. 05/16, dentre os quais a cópia da decisão que revogou a prisão preventiva do paciente, bem como da sentença penal condenatória contra ele proferida, e ainda, certidão atestando a interposição do recurso de apelação tempestivamente.    É o sucinto relatório. Passo a decidir:   Analisando a súplica provisória, diante da peculiar situação que envolve o presente pleito, tem-se como plausível tal postulação, pois evidenciado está, de plano, o constrangimento ilegal infligido ao paciente, senão vejamos:   Como cediço, a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312, do CPP. Sem estes pressupostos, constitui-se uma intolerável antecipação de culpabilidade, ferindo o que dispõe o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, devendo o status libertatis do paciente ser restabelecido, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência.   Tanto é assim, que o parágrafo único do art. 387, introduzido pela Lei 11.719/2008, impõe ao Juiz, no caso de condenação, que decida fundamentadamente sobre a manutenção do réu na prisão, ou, caso este tenha respondido o processo em liberdade, sobre a necessidade ¿de prisão preventiva ou de outra medida cautelar¿, cujo dispositivo legal está em consonância com a Constituição federal vigente, que abriga o princípio da não culpabilidade, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, CF), havendo que ser demonstrada, na ordem judicial, tanto a necessidade para a manutenção, quanto para a decretação da prisão por ocasião de sentença condenatória, não havendo a mínima possibilidade de manter-se ou determinar-se o recolhimento ao cárcere como mera consequência de decisão condenatória não transitada em julgado.   Tem-se, portanto, que a regra geral consiste no direito de recorrer em liberdade, devendo a exceção, que é a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ser justificada de forma específica, fundada na necessidade e na indispensabilidade do ato coercitivo, sobretudo quando o acusado permaneceu em liberdade por quase toda a instrução processual, como na hipótese. In casu, encontrando-se a decisão que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade totalmente desprovida de fundamentação, pois a Magistrada sentenciante limitou-se a motivá-la tão somente na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar a real necessidade de se assegurar a ordem pública ou a aplicação da lei penal, o que assegura ao paciente o restabelecimento do seu status libertatis, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência. Ressalta-se, por oportuno, que além do paciente ter respondido o processo em liberdade por quase quatro anos e nesse período não ter havido notícias de ter o mesmo incorrido em outra prática delitiva ou, de alguma forma, prejudicado o andamento da instrução probatória, ou ainda, ameaçado a eventual aplicação da lei penal, tem-se o fato do aludido paciente ter sido condenado à pena de 06 (cinco) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, o qual se mostra incompatível com a prisão preventiva (cautelar), já que o próprio cumprimento de sua pena, caso não tivesse interposto recurso, lhe seria mais benéfico, não podendo, portanto, ser o mesmo penalizado pelo simples fato de ter recorrido, mormente porque, conforme a própria Magistrada a quo asseverou a quando da sua decisão condenatória, o referido paciente esteve preso preventivamente de 25/03/2009 até 04/02/2010, de modo que teve sua reprimenda diminuída em 09 (nove) meses e 09 (nove) dias, restando-lhe cumprir apenas o quantum de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. Por todo o exposto, presentes, prima facie, os seus requisitos, concedo a súplica liminar, e, considerando não ter sido cumprido o mandado prisional expedido contra o paciente, conforme certidão anexa, encaminhada pela Secretaria da 6ª Vara Penal da Capital, determino a expedição de salvo conduto em favor do paciente JADSON VINNER PINHEIRO DA SILVA, se por al ele não estiver preso.   Dê-se conhecimento ao Juízo inquinado coator acerca desta decisão, solicitando, conforme dispõe a Portaria nº 0368/2009-GP, de ordem e través de e-mail, as informações acerca das razões suscitadas pelo impetrante no prazo de 48 horas, as quais devem obedecer os termos do art. 2º, da Resolução nº 04/2033-GP. Após, ao Douto Representante do Ministério Público para exame e parecer. P.R.I.C.   Belém, 13 de abril de 2015.   DESA. VANIA FORTES BITAR Relatora 1     1 (2015.01244386-93, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.020180-0 COMARCA DE ORIGEM: TUCURUÍ SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TUCURUÍ SENTENCIADO/APELADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - PROCURADOR DO ESTADO SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: ADIVALDO DIAS VAZ DA COSTA ADVOGADO: SILVIA E. B. SODRÉ RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO GARANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. 1. A Gratificação de Localidade Especial não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e natureza jurídica diversas. 2. Em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, conforme afirma o decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Em caso de sucumbência recíproca, deve-se aplicar a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, compensando-se, portanto, os honorários advocatícios. 4. Recurso do Autor conhecido e desprovido e recurso do Estado do Pará conhecido e parcialmente provido. 6. Reexame Necessário conhecido e sentença reformada para excluir da decisão a condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÕES CÍVEIS recíprocas, interpostas simultaneamente pelo ESTADO DO PARÁ e pelo militar ADIVALDO DIAS VAZ DA COSTA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Tucuruí nos autos da Ação Ordinária de Cobrança c/c Pedido de Pedido de Antecipação de Tutela (fls. 03 à 10). O Autor ingressou com a presente Ação Ordinária de Cobrança, aduzindo, em síntese que sendo militar lotado no interior do Estado do Pará, mais precisamente no Município de Tucuruí, faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91 e a incorporação do referido adicional ao seu soldo, por já estar exercendo a referida função há mais de cinco anos. Juntou à inicial os documentos de fls. 11 à 184. O pedido de tutela antecipada foi indeferido nas fls. 186 e 187. Nas fls. 196 à 206, o Estado do Pará apresentou tempestivamente sua contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir do Autor, posto que ele não apresentou previamente requerimento administrativo requerendo o referido adicional, bem como alegou a prescrição da ação. No mérito, alegou que o Autor já recebe gratificação de localidade especial, e que portanto, não tem direito ao adicional pleiteado, uma vez que não se pode admitir a cumulação entre esse adicional e a citada gratificação. Aduz ainda, que a incorporação do adicional não pode ser concedida, pois os requisitos para tanto não restam preenchidos. Em fase contestatória, foram juntados os documentos contidos nas fls. 207 à 209. Réplica do Autor às fls. 218 à 224. A sentença recorrida julgou antecipadamente a lide, julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar o Estado do Pará ao pagamento integral do adicional de interiorização, atual, futuro e dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas das parcelas vencidas no curso da presente demanda e devidamente atualizado pelo Índice de Correção de Poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior, indeferindo, no entanto, o pedido de incorporação do adicional ao soldo do Militar. Por último, arbitrou honorários advocatícios devidos pelo requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em face da referida decisão, o militar Adivaldo Dias Vaz Da Costa interpôs apelação (fls. 235 à 238) pugnando pela majoração dos referidos honorários, alegando que estes devem ser determinados a partir de um critério de razoabilidade, diante a natureza alimentar, não podendo ser majorado abaixo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Contrarrazões às fls. 254/258. O Estado do Pará, em sua apelação (fls. 243 à 250), pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de que antes da edição da lei estadual que regulamentou o adicional de interiorização, o Estado já concedia a gratificação de localidade especial, cuja vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização. Alega ainda a prescrição bienal do direito do Autor, bem como a compensação dos honorários advocatícios devidos ou, alternativamente, sua redução. Contrarrazões às fls. 264 à 275. O Ministério Público manifestou seu parecer constante nas fls. 282 à 291 pelo desprovimento da apelação do Estado do Pará, bem como pela manutenção da sentença, em reexame. Coube-me relatar o feito por redistribuição. É o relatório. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais. Os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos dos recursos estão evidenciados nos autos, autorizando seu conhecimento. Compulsando os autos, entendo que assiste razão ao Estado do Pará, tão somente quanto a compensação dos honorários advocatícios, em razão da súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, a Gratificação de Localidade Especial, não se confunde de forma alguma com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedido, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Tratando do apelo do Militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 4. Recursos Conhecidos e Improvidos. (Nº do acordão: 122241; nº do processo: 201230151750; Ramo: Civel; Recurso/Ação: Apelação / Reexame Necessário; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada; Comarca: Santarém; Publicação: Data:23/07/2013 Cad.1 Pág.135; Relator: Jose Maria Teixeira Do Rosario).   Com efeito, o Adicional de Interiorização somente é cabível a partir do momento em que o militar encontra-se realizando atividades no interior do Estado, enquanto que a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas e precárias. Depois, a aplicação da prescrição bienal é medida que carece de fundamentação legal, pois, em se tratando de Fazenda Pública, deve ser aplicado a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. Sobre o assunto, o STJ já pronunciou seu entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012.). Por fim, quanto aos honorários advocatícios combatidos por ambos os apelos, entendo ser devido a compensação, conforme entendimento consubstanciado na súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que houve a sucumbência recíproca. Ante o exposto, CONHEÇO do Reexame Necessário e dos recursos de Apelação, porém NEGO PROVIMENTO ao apelo do Militar ADIVALDO DIAS VAZ DA COSTA e DOU PARCIAL PROVIMENTO a apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ para determinar a compensação dos honorários advocatícios, conforme leciona a súmula 306 do STJ, mantendo a sentença nos seus demais termos. P.R.I Belém, (PA), 26 de maio de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   Desembargadora Relatora (2015.01819895-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo AYMORÉ CREDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO S/A, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69 em face de FABIO SANTOS DOS SANTOS, que revogou a liminar concedida na fl. 17 e determinou a SUSPENSÃO da Ação de Busca e Apreensão.             Na ação inaugural, a autora AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpôs ação de busca e apreensão em desfavor de FABIO SANTOS DOS SANTOS, afirmando sua inadimplência com as obrigações constantes do contrato de financiamento com garantia fiduciária, firmado por ambos, que teve como objeto o veículo de marca GM-CHEVROLET, modelo CORSA SEDAN 1.0 mpfi, ano fab/mod 2002, cor azul, placa JUG8615, CHASSI Nº 9BGXF19X02C164993. Requerendo assim, a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo.             Por ocasião da apreciação do pedido liminar, o juízo a quo deferiu a busca e apreensão do veículo por entender estarem presentes os requisitos para sua concessão.             Contudo, em contestação, o requerido informou que propôs ação revisional do contrato nº 0082018-33.2013.8.14.0301, visando rever cláusulas contratuais que reputava abusivas e as altas taxas de juros estipuladas no contrato, pelo que requereu a reunião das ações e a revogação da liminar, com a restituição do bem.             Isto posto, o magistrado de piso proferiu a seguinte decisão: ¿(...) DECIDO. Em consulta ao sistema LIBRA, verifico que a parte requerida ajuizou Ação Revisional de Contrato em 03.12.2013, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação. Sendo assim, diante da existência de Ação Revisional de Contrato anterior a propositura da Ação de Busca e Apreensão, ainda em tramitação entre as partes, demonstra-se incabível o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, considerando questão prejudicial externa a determinar sua suspensão, nos termos do art. 265, inc. IV, "a", do CPC, até o julgamento definitivo daquela. (...) Por via de consequência, REVOGO a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão às fls. 24 e, ainda, determino ao réu que proceda à restituição do veículo apreendido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Apense-se aos autos da Ação Revisional. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 30 de setembro de 2014. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO¿ Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Capital             Inconformado com a r. decisão, o autor da ação de busca e apreensão interpôs o presente agravo de instrumento, alegado em síntese, a inocorrência de prejudicialidade externa entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão, colacionando a jurisprudência pátria nesse sentido             Requereu assim, a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, com a manutenção da posse do veículo com o autor e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para a reformar definitivamente a r. decisão agravada.             Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 49),             Em sede de liminar, o relator Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, deferiu o efeito suspensivo ao decisum guerreado.             Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015, a relatoria foi transferida a esta relatora (fls. 56/57)             Conforme certidão de fl. 105 dos autos, da lavra da Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, decorreu o prazo legal, sem que tenham sido oferecidas as informações solicitadas, nem apresentadas contrarrazões no presente feito.             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório. DECIDO             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do Código de Processo Civil.            O cerne da questão consiste em saber, se há ou não, conexão e/ou prejudicialidade externa entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão, o que acarretaria o sobrestamento da segunda.             Preliminarmente, importante salientar, que o atual entendimento fixado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inexistência de conexão, entre a ação de busca e apreensão e a revisional de contrato. Isso porque, seriam ações independentes e autônomas, estando a concessão da medida liminar de busca e apreensão condicionada exclusivamente à mora do devedor, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.             Aliás, o entendimento sedimentado em incidente de processo repetitivo, é que o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de busca e apreensão:             Vejamos os precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)             Ainda sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 41319 RS 2011/0207216-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2013) "CIVIL. REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há conexão entre as ações de busca e apreensão e a revisional do contrato de alienação fiduciária, mas simples prejudicialidade externa. Precedente. (...) 3 - Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 452281¿RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 07¿08¿2008, DJe 18¿08¿2008)   "Ação de busca e apreensão com liminar deferida. Ação de revisão. Reunião dos processos. Precedentes da Corte. 1. Como acolhido em precedentes da Corte o "ajuizamento de ação objetivando discutir condições e cláusulas do pacto garantido por alienação fiduciária não obsta o prosseguimento da busca e apreensão fundada na mesma avença" (REsp nº 633.581¿SC, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 25¿10¿04). (...) 2. Não se examinando a fase em que se encontram os feitos não há apoio para a reunião dos processos, sendo certo que esta Terceira Turma tem precedente no sentido de não existir conexão, "mas sim prejudicialidade externa, entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais, quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária" (MC nº 6.358¿SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 2¿8¿04). 3. Recurso especial não conhecido."(REsp 669.819¿SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22¿03¿2007, DJ 25¿06¿2007) EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO. Embora haja identidade das causas de pedir remotas (contrato), a causa de pedir próxima na busca e apreensão é a mora e, na revisional, a ilegalidade das cláusulas. PURGAÇÃO DA MORA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. (...) (TJ-SP - APL: 00003566620148260337 SP 0000356-66.2014.8.26.0337, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 27/02/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Não há conexão de ações se diversos objetos e causa de pedir, que justifique a reunião das ações para julgamento comum. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21682308320148260000 SP 2168230-83.2014.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 12/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014)            No mais, verificado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos do §2º, do art. 2, do Decreto Lei 911/69, com a comprovação da mora pelo autor às fls. 37 e, diante dos inúmeros precedentes aqui colacionados, merece reforma a decisão do juízo monocrático.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassando a decisão agravada, restabelecer a liminar anteriormente concedida e manter a posse do veículo com a agravante, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se dos termos desta decisão.       Belém (Pa), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada /Relatora (2015.01778069-29, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

PROCESSO Nº 0003181-23.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: BELÉM/PA IMPETRANTE: ADVOGADO EDINETH DE CASTRO PIRES IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITO DE ICOARACI/PA PACIENTE: LUCAS MOREIRA DA COSTA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            A Advogada Edineth de Castro Pires impetrou ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, em favor do paciente Lucas Moreira da Costa, em face de ato do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci/PA.            Consta da impetração que o paciente encontra-se custodiado desde 07/02/2015, posto ter sido preso em flagrante delito, acusado da suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Códex Penal c/c art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente.            Alega a ilustre impetrante, em síntese, ausência de justa causa para a manutenção do réu em cárcere, pois não preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP, detendo o paciente, condições subjetivas favoráveis para responder ao processo em liberdade.            Sustenta que a conduta desempenhada pelo paciente é atípica, na medida em que o mesmo desconhecia a intenção do outro acusado de ceifar a vida da vítima, pois teria dado apenas carona àquele.            Pugna pela concessão liminar da ordem. Ao final, a concessão definitiva do writ, com a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do réu.            Juntou documentos às fls. 14-37.            Às fls. 40, indeferi a liminar pleiteada.            Em suas informações (fls. 44), o Juízo de 1º Grau assim esclarece: O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV do CPB, c/c art. 244-B do ECA, por fato praticado contra a vítima Raul Borges Teixeira, no dia 07 de fevereiro de 2015. Narra a denúncia, em síntese, que no dia do fato, a vítima trafegava em uma bicicleta pela 5ª Rua do bairro do Tenoné quando foi alvejada por três tiros, disparados por Marinaldo, comparsa do denunciado, e que Lucas estava esperando no carro pois era quem conduzia o veículo, os ferimentos causaram o óbito da vítima. O paciente foi preso em flagrante delito, em 07/02/2015. Em decisão no dia 08 de abril de 2015, no Mutirão Carcerário, foi mantida sua prisão cautelar, tendo em vista que permanecem presentes os motivos que levaram a sua decretação, consubstanciados na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal. Encontrando-se os autos em secretaria aguardando o cumprimento de diligências. Com relação aos antecedentes do paciente Lucas Moreira da Costa, consta a Ação Penal n.º 0002162-40.2015.814.0401.            Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Maria Célia Filocreão Gonçalves, manifesta-se pela denegação da ordem.            Decido            Da análise dos autos, observa-se que a pretensão do impetrante sequer merece conhecimento.            Fulcra-se a impetração, inicialmente, na ausência de justa causa para a manutenção do réu em cárcere, pois não preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP, detendo o paciente, condições subjetivas favoráveis para responder ao processo em liberdade.            Observo, contudo, a impossibilidade ser procedida a análise de tais argumentos por esta Egrégia Corte de Justiça, porquanto desincumbiu-se a defesa de juntar ao presente remédio heroico, cópia do decreto constritivo que converteu a prisão flagrancial em preventiva, ou mesmo, de qualquer outra decisão que tenha mantido a medida segregacionista.            Inviabilizado, portanto, o exame das razões que ensejaram a constrição cautelar do paciente e que, supostamente coagiu o seu direito de ir e vir, obstando-lhe a sua liberdade de locomoção.            De certo, o writ of habeas corpus é remédio constitucional, gratuito, disponível ao cidadão para protegê-lo das incursões do Estado dentro do seu direito de locomover-se dentro do território nacional. Cuida-se de ação, de rito sumário, que visa apresentar ao julgador a ilegalidade da constrição do paciente ou de sua possibilidade. É dizer, a petição inicial do habeas corpus deve vir carregada de argumentos aptos a impingir um juízo acerca da violência ou coação sofrida ou das fundadas razões da iminência de tal acontecimento.            Logo, deve o impetrante instruir devidamente o writ, apresentando os documentos comprobatórios a atestar a ameaça ou o constrangimento sofrido pelo paciente, consoante o estipulado pelo § 2º, do artigo 660, do Código de Processo Penal. A falta ou a deficiência na instrução para se comprovar a coação ilegal, ou a ameaça, ou o abuso de poder da autoridade coatora, impede o avanço do magistrado para examinar o pleito meritório, porquanto, por se tratar de ação sumária, é imprescindível que a parte interessada apresente a prova da sua alegação, não se permitindo dilação probatória.            No presente caso, o impetrante juntou apenas cópia da denúncia e dos autos de Inquérito Policial. Assim, a instrução probatória está deficiente, não tendo a parte se desincumbido de seu mister de trazer a prova pré-constituída da alegada coação sofrida pelo paciente.            No que tange à tese de atipicidade da conduta perpetrada pelo paciente, ao argumento de que o mesmo desconhecia a intenção do outro acusado de ceifar a vida da vítima, pois teria dado apenas carona àquele, vê-se que, o impetrante envereda na direção de demonstrar a fragilidade de provas no sentido de excluir a autoria delitiva imputada ao paciente. Não obstante, tais argumentos não encontram agasalho na via estreita do mandamus, por carecer de análise valorativa de prova, impossibilitando desse modo a discussão sobre o conteúdo probante da ação delitiva.             Isto porque, é sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII).             Sobre o tema: EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUERIMENTO PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LEI N.º 9.503/97, ART. 302 C/C ART. 70 DO CPB. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TAL ANÁLISE SER FEITA PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. 1. O trancamento de ação penal dar-se-á quando evidenciada a atipicidade da conduta praticada pela paciente ou se robustamente comprovada sua inocência. Fora estas hipóteses, não há que se falar em trancamento. 2. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que quando for necessária a análise de provas por parte do magistrado de piso, não há que se falar em trancamento de ação penal pela via estreita de Habeas Corpus, que não comporta dilação probatória. 3. Constrangimento ilegal não configurado pela idoneidade das provas que embasaram a denúncia oferecida pelo Parquet. 4. Possibilidade de se aplicar no caso em tela o princípio da confiança no juízo a quo, uma vez que este é o detentor das provas dos autos, observando-se, ainda, que ao menos em uma análise preliminar, não houve atipicidade na conduta da paciente. 5. Ordem denegada. 6. Unânime. (TJE/PA, 201430278510, 140853, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 26/11/2014)            Pelo exposto, não conheço a ordem impetrada.            É o voto. Belém/PA, 21 de maio de 2015. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.01738665-95, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N. 0002247-65.2015.814.0000 IMPETRANTE: ARTHUR LIMA DOS SANTOS IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. A pretensão da impetrante de ter deferido o gozo de 4 (quatro) meses de licença prêmio sequer tem condições de prosseguir, pois o mandado de segurança por ter rito célere e documental, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja 'líquido e certo' (art. 1º da Lei nº 12.016/09), comprovado de plano, carece de prova pré-constituída. Hipótese de indeferimento da inicial, a teor do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA               Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ARTHUR LIMA DOS SANTOS contra o ato omissivo da SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando o gozo de licença prêmio, consubstanciado no art. 5º, da CF c/c o art. 111, do RJU.            Aduz o impetrante que é servidor público estadual, ocupando o cargo de Professor AD-4, desde sua nomeação em 22.06.2006, com lotação na E. E. Santa Luiza de Marilac.            Que no dia 23 de julho de 2014, o servidor protocolou à Secretaria de Educação requerimento solicitando o gozo 4 (quatro) meses de licença prêmio, a partir de setembro de 2014, contudo, até a presente data não obteve resposta.            Encerrou pleiteando os benefícios da justiça gratuita, a concessão de liminar para que seja concedida a licença prémio, proporcional ao tempo de serviço. No mérito a concessão da segurança, confirmando-se a liminar pleiteada.            Juntou os documentos de fls. 07/12.            É o relatório.            DECIDO.            A impetrante ajuizou o presente mandamus, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja 'líquido e certo' (art. 1º da Lei nº 12.016/09), comprovado de plano.            Com efeito, conforme o célebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, ¿líquido é o que consta ao certo¿, caracterizando como direito líquido e certo ¿aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso¿. (Comentários à CF de 1946, IV, nº 3, p. 369).            Por outro lado, consoante o magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo deveria ser comprovado de plano: ¿Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿ (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15).            No caso em exame, o impetrante não carreou aos autos o ato de negativa da administração, nem certidão que comprove o preenchimento dos requisitos elencados no art. 111, do RJU, uma vez que o mandamus foi singelamente instruído com cópias dos documentos pessoais, o termo de posse e o requerimento.            Assim, carecendo a pretensão de dilação probatória, não é pela via do mandado de segurança que a impetrante alcançará êxito.            Dessa feita, não verifico condições de procedibilidade do mandado de segurança, na mesma linha de raciocínio já expendida no MS nº 70055873095 julgado pelo Des. Eduardo Delgado, do TJRS, cuja ementa restou assim redigida, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. NULIDADE DAS QUESTÕES. ENTREGA DE TÍTULO E RESULTADO DOS RECURSOS ADMINSTRATIVOS. IMCOMPATIBILIDADE DE PRAZOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ausentes elementos hábeis a demonstrar a nulidade das questões indigitadas, bem como a alegada incompatibilidade entre os prazos fixados no edital para a publicação dos resultados dos recursos administrativos e o período estabelecido para a entrega de títulos pelos aprovados. Ausência do edital impugnado. Alegações que reclamam dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal. Segurança denegada. (grifos acrescentados)            Assim, diante do exposto, indefiro a petição inicial a teor do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016/09.            Defiro por fim, o pedido de AJG, consoante dispõe o art. 4º, caput, da Lei n. 1060/50 c/c a Súmula n. 106, do STJ.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 12 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01608806-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-16, Publicado em 2015-05-16)

Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar PACIENTE: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO LOBO Impetrante: Emanuel de Jesus Campos ¿ Advogado Impetrado(a): Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo n°. 0015756-63.2015.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos,etc. Tratam os autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Emanuel de Jesus Campos, em favor de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO LOBO, com fulcro no art. 5°, LXVIII da CF, c/c art. 10, do CPP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci. Narra o impetrante que no dia 16/05/2015, o paciente foi preso em flagrante delito. Pela autoridade policial da DEPOL de Icoaraci, por supostamente ter violado os artigos 157, §1° e 2° do CP c/c 14, da Lei 10.826/2003 e artigos 121, c/c 14, CP e 244 ¿ B, do ECA. Alega que até a presente data a autoridade policial não enviou os autos de Inquérito Polical ao Cartório da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, ofendendo o que dispõe o dartigo 10, do CPP, ocorrendo o excesso de prazo. Sustenta a possibilidade da concessão da liberdade provisória, ante o preenchimento dos requisitos exigidos para a soltura do paciente. Requer por estes motivos a concessão liminar da ordem. É o relatório. DECIDO. Insurge-se o impetrante contra a inércia da autoridade policial, que até apresente data não enviou ao Cartório da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci os autos de Inquérito Policial. In casu, verifica-se que este Habeas Corpus aponta como autoridade coatora a Autoridade Policial do Distrito de Icoaraci. Neste caso, foge a competência desta Desembargadora para relatar e votar o feito, sendo esta do Juízo Estadual, nos termos do artigo 650, §1° do CPP. O professor Hélio Tornaghi no Curso de Processo Penal, expõe: ¿A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Assim, por exemplo, se alguém está preso à disposição de uma autoridade policial, a competência para concessão do habeas corpus é do juiz criminal. Mas a partir do instante em que os autos do inquérito a esse são remetidos e ele pratica ato judicial, passa a ser autoridade coatora e o habeas corpus tem que ser pedido ao tribunal de segunda instância.¿       Como pode se observar, não há decisão judicial, pelo que o pedido ainda deve ser formulado perante o Juízo de 1º Grau.       Assim manifesta-se a jurisprudência: HABEAS CORPUS Execução penal. Sustação cautelar do regime semiaberto - Providência determinada diante da notícia de que o sentenciado se recusou a trabalhar - Preso Provisório Legalidade da medida - Poder geral de cautela do Juízo das Execuções Criminais até que, em procedimento próprio, seja apurada a infração disciplinar - Ordem denegada.Diretor do presídio também apontado como autoridade coatora ilegitimidade passiva O fato da autoridade administrativa dar cumprimento a decisão judicial não configura ato ilegal Ordem não conhecida (TJ-SP - HC: 4623519520108260000 SP 0462351-95.2010.8.26.0000, Relator: Edison Brandão, Data de Julgamento: 01/02/2011, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/02/2011) Habeas Corpus. Execução penal. Impetração alegando "práticas arbitrárias", por parte da Direção da unidade prisional, consistentes na restrição de direitos 'adquiridos' dos detentos Incompetência desta Corte para conhecer do pedido que traz, como autoridade coatora, o Diretor do Presidio Inteligência do art. 74, IV, da CE Não conhecimento. Haheas Corpus Execução penal. Alegação de indeferimento indiscriminado, pelo Juízo das Execuções Criminais, de pedidos de progressão para o regime semi- aberto a condenados por tráfico Pedidos genéricos, que não atribuem à autoridade judiciária qualquer ato configurador de constrangimento ilegal à liberdade do paciente. Inicial inepta. Não conhecimento. . (TJ-SP - HC: 990080569023 SP , Relator: Almeida Toledo, Data de Julgamento: 07/10/2008, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/10/2008)   Com efeito, é de competência deste Egrégio Tribunal de Justiça, o processo e julgamento de writ, que tenha como coator, autoridade judiciária, regra esta que não abrange o Delegado de Policia. Outrossim, é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, aos impetrantes o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente, mormente tratando-se de advogado. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: STF: EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus ¿ que possui rito sumaríssimo ¿ não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade ¿ sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator ¿, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 22 de junho de 2014.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.02191858-68, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)

PROCESSO N° 0006672-38.2015.8.14.0000 AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA IMPETRANTE: ADV. LUIZ ANTONIO NASCIMENTO RAMOS. IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM. PACIENTE: RAILSON DOS SANTOS FERREIRA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA ABUCATER. RELATORA: DESA. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de RAILSON DOS SANTOS FERREIRA, contra ato do douto JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM, dizendo que a autoridade coatora incorreu em constrangimento ilegal quando negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade.              Consta da impetração, em suma, que o paciente foi condenado pelo juízo a quo e, teve seu direito de recorrer em liberdade negado, mesmo preenchendo todos os requisitos para fazer jus ao benefício.              Alega que o fato de o réu ter permanecido preso durante toda a instrução processual não pode servir como motivação idônea para lhe manter segregado após a sentença penal condenatória.              Citando várias jurisprudências, pugnou pela concessão da medida liminar para que o paciente fosse colocado imediatamente em liberdade, e, no mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem.              A liminar foi por mim indeferida (fls. 20).              Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 23/24), a mesma esclareceu que o feito originário ainda não foi sentenciado, dizendo que há decretação de prisão preventiva do mesmo com manifestação favorável do Ministério Público e que o feito se encontrava com audiência marcada para o dia 09.06.2015.              Instada a se manifestar, a Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 27/31).                 É O RELATÓRIO.                 DECIDO.             Insurge-se o impetrante contra o juízo a quo, afirmando que há constrangimento ilegal decorrente da decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade após ter sido exarada sentença penal condenatória.             Com efeito, para se analisar o ponto questionado pelo impetrante, faz-se necessária a análise ao menos da juntada da sentença penal condenatória, com o devido fundamento exarado acerca da manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa de recorrer e liberdade.             Contudo, pelas informações prestadas pelo juízo a quo, observa-se que sequer existe sentença penal condenatória no caso, sendo que a impetração impugna, em verdade, ato inexistente.             Assim, se inexiste o ato processual apontado na inicial, é de toda equivocada a impetração do presente habeas corpus, não devendo, pois, ser conhecido o remédio heroico.             Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada.              P. R. I. Belém/PA, 17 de junho de 2015. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02125560-15, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.008021-3 AGRAVANTE: AREAL MARABÁ LTDA EPP AGRAVADO: BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DE VALORES BEM ABAIXO DO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. - O depósito na ação consignatória deve observar o valor total devido. Descabe ao devedor impor ao credor o recebimento de valores na forma que melhor lhe convier. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AREAL MARABÁ LTDA EPP em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Marabá/PA, nos autos da ação declaratória nº 0010409-67.2012.814.0028, lavrada nos seguintes termos: ¿I. O requerente, devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente ação com pedido de antecipação de tutela em desfavor do requerido também qualificado nos autos. II. Compulsando nos autos, constatei que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada como a seguir justificarei. Isso porque o instituto da tutela antecipada segue regras especificamente delineados no artigo 273 do CPC, in verbis: ¿Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. III. Diante das provas carreadas aos autos reputo não serem estas possuidoras de verossimilhança capazes de sustentar um pedido de antecipação de tutela. IV. Além disso, para o deferimento da tutela antecipada, essa prova dotada de verossimilhança deverá aliar-se a um dos requisitos constantes dos incisos I e II do artigo 273 do Código de Processo Civil acima transcrito. V. Oportuno transcrever o entendimento do processualista José Joaquim Calmom de Passos sobre o tema: ¿Concluímos, portanto, que a prova inequívoca é a de fato título de demanda (causa de pedido) que alicerça a tutela (pedido) que se quer antecipar. Essa prova inequívoca não precisa conduzir à certeza, no que diz respeito ao III: arts. 2070 e 331 - José Joaquim Calmom de Passos - 8° Edição.¿ ¿Concluímos, portanto, que a prova inequívoca é a de fato título de demanda (causa de pedido) que alicerça a tutela (pedido) que se quer antecipar. Essa prova inequívoca não precisa conduzir à certeza, no que diz respeito ao III: arts. 2070 e 331 - José Joaquim Calmom de Passos - 8° Edição.¿ ¿Convencimento do magistrado, suficiente, sendo a verossimilhança. O que vai se antecipar é a tutela, consequentemente, a prova inequívoca que se pede diz respeito ao direito à tutela. Os demais pressupostos, apenas somados a ela, autorizam a sua antecipação. (Comentários ao Código de Processo Civil, Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 23)¿ VI. Considerando que no tocante ao perigo da demora não há qualquer demonstração que prejudicará os requeridos se decidido posteriormente, entendo descaracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que se considera a situação de risco de forma objetiva. VII. Corrobando tal entendimento, oportuno transcrever o ensinamento do processualista Calmom de Passos sobre o assunto, litteris: VIII. ¿Por isso mesmo, a cautelar requer que exista ato da parte e dele derive o risco de dano, ao passo que na sua antecipação isso é de todo irrelevante, devendo o magistrado considerar apenas a necessidade de antecipação da eficácia do julgado porque, se não deferida, haverá o risco de ocorrerem, para o autor, donos que serão eliminados, se antecipação houver. Risco objetivo, sem se considerar o comportamento do réu, sua culpa, seu dolo, sua contribuição para que os danos venham a existir. Analisa-se a situação do autor e exclusivamente dela, em razão de fatores objeitos se concluir pela necessidade ou não da antecipação, e essa necessidade só se verifica quando houver fundado receio de que os danos ocorrerão. (Comentários ao Código de Processo Civil. Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol III: arts. 270 a 331 - José Joaquim Calmom Passos - 8ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 32)¿ IX. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pelos fundamentos acima expostos, nos termos do artigo 273 do CPC. X. Intimem-se. XI. Cite-se. XII. Cumpra-se. Marabá - PA, 20 de março de 2013. DANIELLE KAREN SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível¿            Sustenta o agravante que a parcela de R$ 4.582,81 (quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos) é abusiva e que deve ser reduzida para R$ 2.013,07 (dois mil, treze reais e sete centavos).            Assim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja concedida a tutela antecipada de consignação do valor que a agravante entende ser devido (R$ 2.013,07) e, no mérito, que seja dado provimento ao recurso.            O pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pelo então relator do feito, Des. José Maria Teixeira do Rosário (fls. 55/58).            As contrarrazões apresentadas pelo agravado foram desentranhadas dos autos, conforme certidão de fls. 170.            É o relatório.            Passo a análise do pedido.            Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 557, §1°-A, do CPC.            Cinge-se o presente recurso à investigação acerca da presença dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada, ou seja, do periculum in mora, prova inequívoca e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 273 do CPC.             Neste contexto, vislumbro a presença do periculum in mora, na medida em que o agravante pretende pagar as parcelas mensais do contrato objeto da controvérsia no valor que entende devido, sob pena de comprometimento financeiro.            Entretanto, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações do consumidor, indispensável ao deferimento da tutela antecipada ora impugnada.            No caso, depreende-se dos autos que o agravado ajuizou ação para questionar os valores do contrato de financiamento celebrado com o agravante no qual as prestações são calculadas com valores fixos, sendo os juros previamente estabelecidos.            Considero que não há relevância nas alegações do agravante, sobretudo porque pretende consignar valor muito abaixo, quase a metade, do valor inicialmente contratado.            A autonomia privada deve ser compreendida como a autodeterminação que cada um possui acerca de seus interesses, a confiança, por sua vez, remonta à responsabilidade individual que cada uma das partes possui para com a outra. Nas palavras de Nelson Rosenvald: "A confiança converte o contrato em um espaço de cooperação e respeito pelo próximo, fortalecendo a segurança jurídica à medida que conduz cada contratante a se pautar por uma atuação refletida, refletindo no alter, no parceiro contratual". (ROSENVALD, Nelson, Curso de Direito Civil, Volume 4, 3ª Ed. Bahia: Editora Juspodivm, 2013).            Cediço que, com base na boa-fé objetiva, as partes envolvidas em uma relação contratual devem se pautar em comportamentos leais, transparentes, a fim de que sejam asseguradas as expectativas oriundas da relação, sendo vedado à agravante obrigar que o agravado receba valor diverso do contratualmente previsto.            Ressalte-se, ainda, o teor do art. 285-B do Código de Processo Civil: 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, qualificando o valor incontroverso. Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Grifei.            Não obstante, ser a consignação uma modalidade de pagamento, cumpre ao consumidor permanecer pagando o valor incontroverso, entretanto, não considero ser esta a pretensão do agravante, na medida em que requer o pagamento de menos da metade do valor inicialmente contratado. Neste contexto: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. O depósito na ação consignatória deve observar o valor total devido. Descabe ao devedor impor ao credor o recebimento de valores na forma que melhor lhe convier. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70059088641, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Hermann Júnior, Julgado em 17/07/2014)            Assim, tenho que o agravante não logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar de forma inequívoca que o valor que pretende consignar, isto é, praticamente a metade do valor inicialmente contratado, efetivamente corresponde ao montante devido, acaso não houvesse a aplicação de tarifas e formas de cálculo vedadas pelo ordenamento jurídico.            Dessa forma, a decisão objurgada resta carente do requisito da verossimilhança das alegações, na medida em que o valor que o consumidor pretende consignar afeiçoa-se inverossímil.            Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 09 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02048386-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

PROCESSO Nº 2014.3.028787-6 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARITUBA/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE- PROC. EST.      APELADO: E. B. A. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra NORPEL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PAPEIS LTDA que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando, em resumo, inocorrência da prescrição, pois essa se interrompe com o despacho que ordenar a citação. Requer provimento da apelação para dar prosseguimento no feito.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 06/10/2005, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 31/01/2002, referente ao ICMS.          No caso em tela a Lei Complementar nº 118/2005 já estava em vigor, onde exigia-se apenas o simples despacho citatório para interromper a prescrição.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 21/10/2005 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 27/09/2005, verifico que não assiste razão à Fazenda Pública.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 06/10/2005, com o despacho ordenando a citação em 21/10/2005, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 06/10/2005, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 16/02/2011.          Assim, resta caracterizada a prescrição intercorrente, eis que decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (06/10/2005) e a data da prolação da sentença (16/02/2011).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: ¿A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralizado numa única instancia por desídia da Fazenda Pública¿. (Manual de Direito Financeiro e Tributário - 9ª ed. Revisada e atualizada - SP. Saraiva 2008).          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, 22 de maio de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01968684-96, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PROCESSO Nº 0002145-43.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ALESSANDRO BARROS LIMA Advogado (a): Dr. Diogo Cunha Pereira - OAB/PA nº 16.649 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS AO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS. ART. 525, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.     Constitui ônus do recorrente instruir o agravo com as peças obrigatórias e também com as necessárias para conhecimento das questões discutidas, sob pena de não conhecimento. exegese do art. 525, incs. I e II, do CPC. 2.     Hipótese em que o recurso veio desacompanhado de peças essenciais para a compreensão da controvérsia e oportunizada à parte recorrente juntada de peças necessárias, essa deixou de atender ao comando judicial , consequentemente, negado seguimento ao agravo de instrumento 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ALESSANDRO BARROS LIMA contra r. decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 9/11) que, nos autos da Ação Ordinária, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o feito.      Intimada a parte agravante para juntar aos autos cópia integral da Ação Ordinária, Proc. nº 0047122-61.2013.8.14.0301, (fl. 17 e verso), manteve-se inerte (fl. 19).      RELATADO. DECIDO.      Analisando os autos, verifico que o presente agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. Logo, deve ter o seu seguimento negado, nos termos da art. 557 do CPC.      O dispositivo supra é decorrência da própria concepção constitucional de acesso à Justiça e da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF), configurando-se no direito público subjetivo do cidadão de obter a tutela jurisdicional adequada, conforme destaca Nelson Nery Júnior. Em relação aos poderes que o texto atribui ao relator, vale referir: O art. 557 do CPC concedeu ao relator 'os mesmos poderes conferidos ao colegiado: pode negar conhecimento ao recurso, inadmitindo-o; conhecendo-o; pode dar-lhe ou negar-lhe provimento'. Em outras palavras, ao mesmo tempo em que o caput do dispositivo confere poderes ao relator para negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente sem perspectiva de êxito, o §1º-A concede poderes para que ele julgue o mérito recursal, dando provimento ao recurso.      Com efeito, perfeitamente cabível a aplicação do aludido artigo ao caso em tela, considerando a matéria veiculada no recurso e os diversos precedentes dos tribunais, razão pela qual de plano examino o recurso.      Conforme consta nos autos, a parte agravante pretende reformar a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 9/11) que, nos autos da Ação Ordinária de anulação de ato administrativo, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o feito.      Entendo que para deslinde da controvérsia é necessária a cópia integral da ação ordinária, o que fora intimado o recorrente, todavia, manteve-se inerte.      É sabido que nos termos do disposto no art. 525 do CPC, cabe à parte instruir o recurso de agravo de instrumento com as peças obrigatórias, assim definidas por lei, e, facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. In verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.      As peças facultativas, na verdade, são as necessárias à exata compreensão da controvérsia objeto do agravo de instrumento, conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Formação deficiente. Peças Facultativas. A juntada das peças facultativas também está a cargo da parte, incumbindo-lhe juntar aquelas que entenda importantes para o deslinde da questão objeto do agravo, ainda que seja documento novo, que não conste nos autos (Bermudês, Reforma, 89). Caso não seja possível ao tribunal compreender a controvérsia, por ausência de juntada de peça facultativa, o agravo não deverá ser conhecido por irregularidade formal. (Nery, Recursos, 323).      Para Araken de Assis (Manual dos Recursos. 2ª ed. São Paulo: Editora RT, 2008, P. 520) , há ¿(...) peças que, a despeito de não se revelarem obrigatórias, mostram-se essenciais à compreensão da controvérsia equacionada no provimento impugnado. Em conseqüência, grava o recorrente o ônus de aquilatar o requisito da utilidade.¿      Contudo, na situação dos autos, a parte agravante deixou de instruir o agravo de instrumento com os documentos essenciais à compreensão da controvérsia, porquanto não anexou cópia da ação originária, de modo a possibilitar a aferição acerca da existência ou não do direito postulado. Desta forma, não há como analisar o pleito da parte agravante ou mesmo do acerto ou não da decisão recorrida.      Logo, estando o recurso deficientemente formado, não merece ter seguimento, conforme orienta a jurisprudência, cujas ementas transcrevo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 525, II, DO CPC. É ônus do agravante colacionar ao instrumento documentos essenciais ao correto entendimento da controvérsia. Precedentes desta Corte. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055144240, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FACULTATIVO ESSENCIAL A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. É ônus da parte agravante não só instruir o recurso com as peças obrigatórias constantes no inciso I, do artigo 525 do Código Processual Civil, como também com as peças facultativas necessárias. No caso, não tendo sido juntada a cópia do título judicial executivo, impossível avaliar o pleito recursal, pois se trata de peça indispensável à solução da controvérsia. Descabível a realização de diligência para suprir tal falta. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70054536354, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 22/05/2013).      Portanto, pelas razões acima alinhadas, não conheço do recurso.      Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por manifesta inadmissibilidade.      Publique-se e intime-se.      Belém/PA, 02 de junho de 2015.             Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.01928431-90, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.028638-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JORNAL O LIBERAL ADVOGADO: ALESSANDRO PUGET OLIVA E OUTROS APELADO: ANDREA CRISTINA CORREA RIBEIRO ADVOGADO: DANIEL KONSTADINIDIS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATO ILÍCITO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A garantia constitucional de liberdade de imprensa não é absoluta, porque esbarra em outros direitos fundamentais que garantem também o direito à inviolabilidade, privacidade, honra e dignidade da pessoa humana. No caso de conflitos entre estas garantias, caberá ao Judiciário, com base no princípio da proporcionalidade definir qual dos direitos deverá prevalecer. 2. Hipótese em que restou reconhecido o abuso do direito de informação da Apelante, considerando que as matérias veiculadas são claramente tendenciosas em fazer com que o público leitor desconfie da índole da Recorrida, e, principalmente, do serviço prestado na condição de servidora pública, muito embora não haja indícios de que a Recorrida possuía envolvimento com qualquer ato ilícito. 3. Recurso de Apelação Conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível manejada por JORNAL O LIBERAL, objetivando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, processo nº 0028734-18.2009.8.14.0301, julgou parcialmente procedente o pedido do Autor para condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais). (Cf. fls. 176/179). Consta da inicial (fls. 06/22) que a Apelada, na condição de Juíza Eleitoral do Município de Ananindeua, fiscalizou ativamente as movimentações dos candidatos durante todo o período eleitoral do ano de 2008, tendo, contudo, sido alvo de difamações e injúrias por parte da Apelante que publicou notícias inverídicas relacionadas aos seus serviços, atentando, desta forma, contra sua honra e dignidade, pelo que requer o pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 23/96. Instado a se manifestar, o Apelante apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a violação do art. 110 do CPC, e a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito que viesse ensejar dano de ordem moral, bem como o direito constitucional da liberdade de imprensa. Por fim, requer a total improcedência do pedido. (Cf. 108/131) Às fls. 144/159 o Recorrido apresentou sua manifestação à contestação, e, posteriormente foi realizada audiência de conciliação (fls. 161/162), onde o juízo fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. Após a apresentação das alegações finais às fls. 132/142 por parte do Recorrente, e às fls. 143/145 por parte do Recorrido, o Ministério Público apresentou manifestação às fls. 147/152, pronunciando-se pela procedência da Ação. Em sentença prolatada, o MM. Juízo de origem julgou a ação procedente para condenar o Recorrente a pagar indenização por danos morais no valor de R$-20.000,00, acrescido de juros e correção monetária. (fls. 176/179) Irresignado, o Recorrido interpôs recurso de Apelação às fls. 180/191, aduzindo, em síntese, a inexistência de conduta dolosa ou culposa que viesse ensejar a constituição de dano moral ao Recorrido. Por fim, pugna pela reforma da decisão para que a ação seja julgada totalmente improcedente, ou, alternativamente, que seja reduzido a condenação. Recebida a apelação em duplo efeito (fl. 203), o Recorrido apresentou contrarrazões às fls. 204/210. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público, que deixou de se pronunciar acerca do caso, por entender que a matéria tratada nos autos carece de intervenção do Custos Legis. É o relatório. DE C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Compulsando os autos, verifico que as notícias reiteradamente veiculadas pelo Recorrente não se limitam a divulgar fatos que entendem irregulares ou articular dados que denotem falta de lisura no trato da coisa pública. Pelo contrário, as reportagens são de cunho inteiramente tendenciosos, de modo a fazer com que o público leitor crie uma imagem pejorativa da Recorrida, permitindo, inclusive concluir que a Apelada possui envolvimento político partidário, capaz de trazer parcialidade ao serviço público prestado, na condição de juíza eleitoral. A liberdade de comunicação social foi prevista como garantia constitucional no art. 220 de nossa Carta Magna, em consonância ao art. 5º, IX que consagra a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Entretanto, insta ressaltar que a garantia constitucional de liberdade de imprensa não é absoluta, pois esbarra em outros direitos fundamentais que garantem o direito à inviolabilidade, privacidade, honra e dignidade da pessoa humana. No caso de conflitos entre estas garantias, caberá ao Judiciário, com base no princípio da proporcionalidade definir quais dos direitos deverão prevalecer. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecido o abuso do direito de informação da Apelante, considerando que as matérias veiculadas são claramente tendenciosas a fazer com que o público leitor julgue pejorativamente a índole da Recorrida, e, principalmente, do trabalho prestado na condição de agente público, muito embora não haja indícios de que a Recorrida possuía envolvimento com qualquer ato ilícito. Neste sentido, a notícia veiculada no periódico caracteriza a presença do ato ilícito previsto no art. 5º, V e X, da CF, e art. 186 e 927 do Código Civil, restando evidente a necessidade de reparação. Acerca da matéria, vejamos o entendimento de nosso E. Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL DE ORM TÁXI AÉRO LTDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPORTAGENS SISTEMÁTICAS VEICULADAS PELO JORNAL DIÁRIO DO PARÁ. ABUSO DA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE EXPRESSÃO COM IMPUTAÇÕES CONSTANTES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO QUE MACULARAM A HONRA DA APELADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE DIÁRIOS DO PARÁ LTDA. NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (201030177451, 110831, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/08/2012, Publicado em 17/08/2012) Com efeito, a doutrina e a jurisprudência norteiam que a fixação do valor, a este título, deve ser proporcional, de forma que, de um lado, garanta feição repressivo-pedagógica inerente às indenizações em tela, e, de outro, não seja exagerado a ponto de causar enriquecimento sem causa. Desta forma, tratando-se de condenação que não se distancia dos padrões de razoabilidade, não há que se falar em reforma do valor fixado em sentença. AO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém, (PA), 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02630305-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.021015-0 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA APELANTE: V. M. P. ADVOGADO (A): VINICIUS DOMINGUES BORBA APELADO: H. T. R. ADVOGADO (A): CRISTIANE CADE COELHO SOARES PROCURADOR DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUESDE MORAES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A PROPOSITURA DA INICIAL E NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE OFICIO A HOTEIS, BEM COMO INTIMAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA RECEITA FEDERAL, GRAVAÇÃO DE DVD E TERMO DE AUDIENCIA DO DIVORCIO DO APELADO E SUA EX CONJUGE. INOCORRENCIA. NO TOCANTE AO MÉRITO, O AMPLO ACERVO PROBATÓRIO COMPROVOU A EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 20/04/1999 A DEZ/2008, SENDO IMPERIOSA A PARTILHA DO BEM EM PARTES IGUAIS AO APELADO E APELANTE ADQUIRIDO NA CONSTANCIA DA RELAÇÃO MATRIMONIAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Mostra-se plenamente possível a juntada de documentos após a instrução, se objetivam fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa, como ocorreu no presente caso, a teor do que dispõe o artigo 397 do CPC. 2. O requerimento de produção da prova requerida consistente na expedição de ofícios a hotéis não apreciados pelo magistrado de piso, não constitui cerceamento de defesa, pois o Magistrado de piso, como destinatário final da prova, a este incumbe a realização das provas necessárias ao julgamento da lide. Além do mais, o amplo acervo probatório produzido, foi suficiente para a formação do livre convencimento motivado do Juízo. 3. Da mesma forma, não haveria a necessidade do Juízo de piso ter determinado a intimação da recorrente para a manifestação acerca dos documentos apresentados pela Receita Federal e a gravação de entrevista onde a apelante afirma que é esposa do apelado, eis que o momento oportuno era a ocasião de apresentação de memoriais. 4. No tocante ao mérito, o acervo probatório composto de fotos, onde constam os recorrentes utilizando aliança, depoimentos testemunhais e documentais, comprovaram a existência de união estável dos recorrentes entre 20/04/1999 a Dez/2008, ultrapassando uma relação de namoro, conforme sustentado pela recorrente. 5. O bem objeto da partilha Imóvel localizado a Rua Brasil, nº 323 - Centro, Lote 23, quadra 41 foi adquirido pela apelante em 11/03/2003, já na constância da união estável entre os recorrentes, imóvel este que deverá ser partilhado em proporções iguais entre os recorrentes a teor dos artigos 1725, c/c 1660, I do Código Civil. 6. Precedentes STJ. 7. Apelo Conhecido e Desprovido. Sentença mantida em todos seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por V. M. P., ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Xinguara que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, processo nº 00003307220098140065, movido por H. T. R., ora apelado, julgou pela total procedência do pedido formulado na peça de ingresso. A inicial de fls. 02-11 noticia que o apelado conheceu a apelante em Julho/1998, iniciando um namoro, mas posteriormente em 20/04/1999 decidiram conviver sob o mesmo teto, sendo que, ambos adquiriram em comum esforço o imóvel localizado na Rua Brasil, nº 323, Lote 23, quadra 41, Município de Xinguara, Estado do Pará, com área total de 430,26 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xinguara Livro 2, Folha 001, nº de matricula L2j - 2.702. Suscitou que referido imóvel é composto por duas salas comerciais, onde funciona uma loja Boticário, de propriedade da recorrente e nos fundos fixaram residência, salientando na época que a apelante não possuía condições de arcar sozinha com o compromisso assumido, tendo transferido seu veículo a ora recorrente para que esta alienasse junto a instituição financeira para auferir capital para pagamento da parcela do imóvel adquirido. Alegou que em ato de confiança mutua, referido imóvel ficou exclusivamente no nome da apelante, salientando que em novembro/2002, o apelado foi transferido para a cidade de Araguaina/TO, sendo que se encontravam durante os finais de semana, não atrapalhando o relacionamento, tendo inclusive a apelante, deixado seu filho M V. de S. ir morar com o recorrido para que este acompanhasse seus estudos. Em setembro/2007, o apelado novamente foi transferido, desta vez para o Município de Goiânia/GO, juntamente com o filho da recorrente, permanecendo o relacionamento. Suscitou que o relacionamento perdurou até dezembro de 2008, tendo a apelante se negado em partilhar o bem adquirido. No entanto, após a separação definitiva, o apelado se deslocou até o Cartório de Xinguara para saber a real situação do imóvel e para sua surpresa, constatou que o mesmo havia sido vendido para o Sr. Avaite Jose Pimenta em 13/10/2003 pelo valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) em clara afronta ao direito do recorrido, tendo este ajuizado ação anulatória de negócio jurídico. Alegou que o reconhecimento da união estável pode ser demonstrada através do amplo acervo probatório acostado aos autos tais como foto de viagem a passeio, em 1999; batizado do filho da recorrente, em 2000; fotos em confraternização de trabalho do apelado e demais locais públicos, bem como declarações de imposto de renda constando o filho da recorrente como dependente do apelado, pugnando pelo reconhecimento e dissolução de união estável durante o período de 20/04/1999 a Dezembro/2008, bem como a partilha do imóvel localizado na Rua Brasil, nº 323, Lote 23, quadra 41, Município de Xinguara, Estado do Pará, com área total de 430,26 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xinguara Livro 2, Folha 001, nº de matricula L2j - 2.702. Acostou documentos às fls. 13-56. Devidamente citada, a apelante apresentou contestação tempestivamente às fls. 68-82 arguindo como preliminar carência de ação/impossibilidade jurídica do pedido, suscitando que as razões elencadas na peça de ingresso são eivadas de vício, não possuindo o apelado direito algum ao bem descrito na exordial, carecendo o recorrido do direito de ação em virtude de inexistência de relação matrimonial. Com relação ao mérito, sustentou que jamais existiu união estável entre os recorrentes, alegando que a relação vivida não ultrapassou um mero relacionamento de namoro, salientando que sempre residiu sozinha em local diverso da residência do apelado. Alegou que as declarações de imposto de renda demonstram que a Sra. Margarete Pena Rodrigues, ex esposa, era sua dependente, salientando que nunca apareceram para a sociedade como marido e mulher e que em decorrência da transferência do recorrido, continuou sua vida de solteira na cidade de Xinguara. Concernente a documentação acostada pelo apelado, informou que não se recorda dos momentos, além de, pelo fato do recorrido não ter apresentado as negativas, não há como se atestar a veracidade das fotos colacionadas, bem como sustentou que seu filho nunca morou com o apelado em Tocantins e nem em Goiânia, visto que ambos moravam em residência distinta nessa última. Em relação ao imóvel, sustentou que este foi adquirido por seu pai e que figurou em seu patrimônio por curto espaço de tempo, pugnando pela total improcedência da ação, condenação do apelado em litigância de má-fé. Acostou documentos às fls. 84-151. Audiência de tentativa de conciliação às fls. 161, onde não houve acordo entre as partes. Réplica a contestação às fls. 164-175, tendo o recorrido refutado a preliminar de carência de ação afirmando que a existência ou não da relação matrimonial é o conteúdo do objeto central da própria demanda, sendo que a negativa da apelante em não reconhecer os termos da inicial não o torna carecedor do direito de ação; suscitou que os documentos acostados pela apelante quanto aos endereços não são verdadeiros, eis que constituem contas em nome de terceiros. Quanto ao fato de incluir sua ex exposa como dependente, a razão reside no fato de pagar pensão a esta conforme deliberado em decisão judicial, salientando que estava separado de fato desde 1997 e o divórcio ocorreu em novembro/2007, em processo de separação litigiosa, ratificando os termos da inicial, pugnando pela total procedência da lide e acostando outros documentos às fls. 176-247. Em petitório de fls. 254/259, a apelante impugnou a juntada dos documentos apresentados pelo apelado, afirmando que o momento oportuno era com a propositura da inicial, pugnando pelo desentranhamento da documentação nova acostada pelo apeado; ofício a receita federal acerca da veracidade das declarações do imposto de renda; oficio ao Juízo de Barcarena acerca da separação judicial do apelado com sua ex esposa, bem como a intimação de hotéis, para atestar a veracidade dos recibos acostados pelo apelado. Audiência de instrução e julgamento conforme Termos acostado às fls. 300/310, ocasião em que foram ouvidos o apelado, a recorrente e as testemunhas arroladas pelas partes. Laudo apresentado pelo Instituto Renato Chaves às fls. 390 atestando a veracidade do DVD da entrevista concedida pela apelada a TV Girassol, onde afirmou que era esposa do apelado. Memoriais pelo apelado às fls. 396-399 pugnando pela total procedência da ação. Alegações finais pela apelante às fls. 400-404 pugnando pela improcedência do pleito e a expedição de oficio aos órgãos competentes acerca de suposta falsificação de documento fiscal. Sentença proferida às fls. 408-420, tendo o Juízo rejeitado a preliminar de carência de ação, bem como indeferindo o pedido de retirada dos documentos acostados pelo apelado em sede de réplica a contestação, eis que o CPC autoriza a apresentação de novas provas para contrapor as alegações trazidas na peça defensiva, bem como pelo fato da apelante ter acostado novas provas, conforme fls. 155-160. No mérito, reconheceu a existência de união estável vivida entre os recorrentes , afirmando que a divergência de endereços jamais podem ser decisivos em comprovação da existência ou não de união estável, salientando que referida relação dispensa a coexistência sobre o mesmo teto, ressaltando que as testemunhas arroladas pelo recorrido foram unânimes e concisas quanto a afirmação da união estável vivida entre ambos, bem como o acervo de fotos juntadas, onde os apelante e apelado aparecem com aliança, demonstrando o vinculo afetivo, julgando pela total procedência da ação, reconhecendo a união estável vivida entre ambos de 20/04/1999 a Dezembro/2008, determinando ainda a partilha do bem adquirido na Constância da união. Inconformada, interpôs apelação às fls. 423-449 alegando cerceamento de defesa, eis que a apelante requereu a produção de provas em petitório de fls. 254-259 tais como: indeferimento do desentranhamento da documentação acostada pelo apelado em réplica; a manifestação acerca dos documentos apresentados pela Receita Federal no tocante as declarações de imposto de renda; manifestação sobre o Termo de Audiência do processo de separação litigiosa do apelado e sua ex esposa; manifestação sobre o DVD onde a apelante foi entrevistada, intimação dos hotéis sobre a veracidade dos documentos apresentados. Em suas razões, suscitou que a relação de ambos nunca ultrapassou mero relacionamento de namoro, salientando que jamais moram juntos e que sempre morou sozinha em Xinguara, ressaltando que, com a transferência do recorrido para outro Estado, a apelante continuou com sua vida de solteira, sempre saindo sozinha, conforme fotos acostadas em que não há a presença do apelado, pugnando pela improcedência do reconhecimento de união estável. No tocante a partilha do bem, ratificou o que já havia afirmado na sua peça defensiva, salientando que foi comprado por seu pai em que figurou em seu patrimônio por um curto período de espaço de tempo, pugnando pela aplicação de litigância de má-fé e reforma do julgado com a consequente improcedência da ação manejada. Apelo recebido no duplo efeito, conforme decisão de fls. 452. Contrarrazões apresentadas às fls. 453-460 pelo apelado, pugnando pelo não provimento do apelo. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 467-475 opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo, devendo a decisão ser mantida em todos seus termos. Vieram-me os autos por redistribuição. Relatei. DECIDO: Conheço do apelo, eis que tempestivo e devidamente preparado, passando para a análise do mérito. Procedo da forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, aprecio a preliminar de cerceamento de defesa postulado pela recorrente, eis que o Juízo de piso indeferiu o desentranhamento de documentos apresentados pelo apelado em réplica e a ausência de manifestação sobre os documentos apresentados pela Receita Federal; DVD da entrevista feita pela TV Girassol, bem como não apreciação dos recibos dos hotéis. Mostra-se plenamente possível a juntada de documentos após a instrução, se objetivam fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa, como ocorreu no presente caso, a teor do que dispõe o artigo 397 do CPC: Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. No caso em questão, os documentos acostados em réplica tiveram como finalidade contrapor as alegações formuladas pela apelante na peça defensiva, não existindo óbice para juntada posterior, eis que permitido pela legislação. Sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, se objetivam fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (art. 397 do CPC). Precedentes. 2. In casu, o Tribunal de origem asseverou que os documentos colacionados com a réplica à contestação objetivavam contrapor argumentos surgidos na contestação, o que é permitido, desde que observado o contraditório, com a audiência da parte contrária a seu respeito, conforme ocorrido no caso em tela. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 437.933, MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJe: 15/05/2015) O requerimento de produção da prova requerida consistente na expedição de ofícios a hotéis não apreciados pelo magistrado de piso, não constitui cerceamento de defesa, pois o Magistrado de piso, como destinatário final da prova, a este incumbe a realização das provas necessárias ao julgamento da lide. Além do mais, o amplo acervo probatório produzido, foi suficiente para a formação do livre convencimento motivado do Juízo. Ademais, a prova poderia ter sido produzida pela própria parte interessada, esta que tem o dever de diligenciar quanto a formação da prova, cabendo ao Juízo determinar a expedição de oficio em caso de recursa de fornecimento, ainda sim, de acordo com seu critério. Da mesma forma, não haveria a necessidade do Juízo de piso ter determinado a intimação da recorrente para a manifestação acerca dos documentos apresentados pela Receita Federal e a gravação de entrevista onde a apelante afirma que é esposa do apelado, eis que o momento oportuno era a ocasião de apresentação de memoriais. Vale ressaltar que a Receita Federal apresentou as declarações simplificadas dos anos de 2002/2003/2004/2005/2006/2007 da apelante às fls. 326-337, cujo conteúdo não difere do que foi apresentado pelo apelado às fls. 176-193, bem como o Juízo de Barcarena oficiou às fls. 319-322 enviando cópia da sentença do divórcio do apelado com sua ex esposa. Diante da documentação acostada, o momento oportuno para apresentar manifestação seria na apresentação dos memoriais, conforme fez a apelada em seus memoriais às fls. 400-407, limitando-se em alegar que as informações decorrentes da declaração de imposto de renda são protegidas por sigilo fiscal e que o DVD constando a entrevista da recorrente a TV Girassol não faz prova acerca da união estável. Desta forma, não há como acolher o pleito da apelante quanto a alegação de cerceamento de defesa, razão pela qual, rejeito-o. No tocante ao mérito, o acervo probatório composto de fotos, onde constam os recorrentes utilizando aliança, depoimentos testemunhais e documentais, comprovaram a existência de união estável dos recorrentes entre 20/04/1999 a Dez/2008, ultrapassando uma relação de namoro, conforme sustentado pela recorrente. A discussão acerca de divergência de endereços não constitui óbice ao reconhecimento da relação de união estável, eis que, referido instituto não pode residir somente neste requisito. Para a configuração da união estável, não se exige a unidade de residência entre os companheiros, tal situação apenas auxilia na demonstração da intensidade da relação entre as partes. A convivência pública pode ser concluída em razão da conduta social dos companheiros, quando ambos mantêm uma relação afetiva contínua e sólida, sem que haja motivo para a ocultação desta situação. A relação afetiva entre os litigantes foi contínua e duradoura, tanto que consta nos autos um cartão amoroso acostado às fls. 224, onde a apelante afirma a intensidade da relação vivida entre ambos, ultrapassando um mero relacionamento de namoro. Por outro lado, consta nos autos, fotos em eventos públicos, viagens conforme documentos de fls. 225-247 onde os litigantes se apresentam para a sociedade como marido e mulher. Ademais, conforme depoimento colhido nos autos, a testemunha Pedro Alves da Silva Sobrinho afirmou que: [...] conhece as partes, desde 2002, quando os dois chegaram em Araguaína; QUE, primeiramente, chegou o Heber, e depois veio a conhecer a requerida; QUE as partes se apresentavam ao depoente como marido e mulher; QUE já emprestou sua chácara ao casal, para que eles passassem o final de semana lá; QUE já foi à casa das partes em Araguaína [...] A testemunha Valdeci Luiz de Morais assim se manifestou: [...] conhece a requerida há 20 anos; QUE conhece o requerente, no ano de 1999 a 2002; QUE as partes passaram a morar juntos no ano de 1999 ou 2000; QUE, quando jogava às segundas e quartas, o depoente pegava o autor na casa em que morava com a requerida, para que pudessem jogar bola; QUE ia buscar o requerente na casa da requerida, que fica localizada na Rua Marechal Cordeiro de Farias, por várias vezes; QUE o requerente chegou a dizer que a casa situada na Rua Marechal Cordeiro de Farias também era dele (requerente); QUE não sabe informar se, quando o requerente voltou de Goiânia, o mesmo teria tornado a residir na mesma casa da requerida; QUE, no final de 2008, recebeu uma ligação do requerente, pedindo que o depoente fosse à casa da requerida, para pegar uma mudança daquele; QUE buscou na casa da vizinha da requerida os seguintes bens: um colchão, um hack e um colchão de solteiro; QUE o depoente via as partes como uma família, sendo marido e mulher. Às perguntas do patrono da requerida respondeu que: na casa situada na Rua Marechal Cordeiro de Farias, além das partes também moravam dois filhos da requerida; QUE não sabe informar se a funcionário do Bradesco chamada Cida também morava na casa localizada na Rua Marechal Cordeiro de Farias; QUE os pertences buscados pelo depoente estavam no fundo ou dispensa da casa localizada na Rua Brasil, ao lado do Boticário; QUE entende por família um casal que mora junto, e que frequenta os mesmos lugares. Por outro lado, a testemunha arrolada pela apelante Helia do Carmo da Silva Maia, afirmou que conhecia a recorrente mais de 20 (vinte) anos, ressaltando que a mesma teve diversos namorados, mas que não se recordou de nenhum nos seguintes termos: [...] QUE, no período em que conhece a requerida, esta sempre teve namorados; QUE a requerida teve outros namorados além do requerente, de 1999 até recentemente; QUE a requerida viaja muito; QUE a requerida viaja sozinha muito; QUE não sabe informar se, quando a requerida visitava o filho dela em Goiânia e em Araguaína, as partes se encontravam. Às perguntas da advogada do autor respondeu que: não sabe informar os nomes dos namorados da requerida, e não conhecia os mesmos; QUE viu a requerida em companhia de outros homens, no período de 1999 a 2002, mas não consegue descrevê-los e nem identificar quantos [...] Ora, resta contraditório uma pessoa que possui longa amizade com a outra não se recordar das pessoas com quem a recorrente saia ou se relacionava. Ademais, pelo acervo probatório dos autos, constata-se que a relação vivida entre os litigantes não se resumia em simples namoro, mas sim como uma entidade familiar protegida pela Constituição e pelo Código Civil. Além do mais, como afirmado, a convivência sob o mesmo teto não é critério determinante para a caracterização do instituto, que pode ser demonstrado por outras maneiras, como comprova os autos. Sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1- Para a caracterização da união estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação. (AgRg nos EDcl no REsp 805.265/AL, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 21/09/2010). 2- Se o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de união estável, examinando, para tanto, o conjunto fático-probatório disposto nos autos, alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 07 do STJ. [...] 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 223.319/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) Desta forma, resta inócua a discussão acerca da divergência de endereços suscitados pela apelante. No entanto, resta saber sobre a destinação do imóvel adquirido pela recorrida na constância da união estável. Cabe ressaltar que o bem foi adquirido pela recorrente em 11/03/2004, ou seja, durante o relacionamento com o apelado conforme se depreende em documentos às fls. 13 v. O bem objeto da partilha Imóvel localizado a Rua Brasil, nº 323 - Centro, Lote 23, quadra 41 foi adquirido pela apelante em 11/03/2003, já na constância da união estável entre os recorrentes, imóvel este que deverá ser partilhado em proporções iguais entre os recorrentes a teor dos artigos 1725, c/c 1660, I do Código Civil. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; Desta forma, verifico que a sentença ora vergastada não merece reparos, eis que condizente com a legislação civil quanto ao regime de bens. Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente recurso de apelação, mantendo na integralidade a sentença originária em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 17 de Julho de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590504-43, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 008052-80.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: ALINE ARAÚJO SILVA & CIA LTDA - ME ADVOGADO: SIMONE MARÇAL DE OLIVEIRA - OAB 18.170 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA: DECISÃO DE FLS. 238/239 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por ALINE ARAÚJO SILVA & CIA LTDA - ME, objetivando a reforma da r. decisão monocrática de fls. 238/239, que negou seguimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557 do CPC/73, vez que não foi colacionado o documento original do preparo. Em recapitulação do histórico processual, a recorrente interpôs Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá que, nos autos da Ação declaratória de nulidade contratual c/c Revisional e Repetição de indébito proposta, julgou improcedente liminarmente o pedido formulado na petição exordial, com fundamento no artigo 285-A do CPC/73. Ato continuo, o então Relator originário Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra negou seguimento ao apelo interposto, sob o fundamento de que a apelante não colacionou aos autos o documento original comprovante do pagamento do preparo, razão pela qual negou seguimento ao recurso nos seguintes termos: Reproduzo o interlocutório de primeira instância, ora guerreado: ¿Na espécie, observa-se que o recorrente não instruiu o Recurso de Apelação com o comprovante do pagamento original do preparo, mas apenas com cópia de tal documento (fls. 229), o que o torna irregular, por não trazer segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do apelo. Não perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo recorrente, em momento posterior ao da interposição da apelação, não supre a exigência legal constante no artigo 511 do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa... Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput do CPC, vez que não preenchidos os requisitos de admissibilidade. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I Belém, 13 de julho de 2015. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior¿ Em suas razões de embargos de declaração, a Recorrente suscita a contradição e omissão no julgado supra transcrito, eis que o artigo 511 mencionado alhures não exige a juntada de comprovante de custas originais, pelo que necessário apenas a juntada do comprovante de preparo, o que foi efetivamente observado pelo ora embargante. Sustem que configura excesso de formalismo exigir no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a juntada dos originais das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento. Por fim, acentua que no próprio sistema libra do TJ/PA é possível por meio do relatório identificar a quitação de custas, além de que não foi sequer oportunizado ao recorrente a possibilidade de juntada dos documentos originais, o que entende configurar omissão ante o cerceamento de defesa. Considerando o teor da Portaria de nº 799/2016-GP, bem como o que estabelece a Portaria 806/2016-GP, foram redistribuídos os autos a esta relatoria em 2017. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria Embargos de Declaração pronunciar-se o Órgão Julgador. Infere-se, pois, que a função primordial dos Embargos é completar o julgado para torná-lo inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o ¿o exato conteúdo material da decisão, o que não se constata na hipótese ora analisada. Observo que em que pese o embargante tenha apontado como vício a contradição e omissão do decisum com os dispositivos mencionados, entendo que o recurso utilizado não é o adequado. Diante de tais considerações e com base no princípio da fungibilidade recursal recebo o presente recurso como agravo interno, eis que não se trata de erro grosseiro e aferida sua tempestividade. Assim, conheço dos embargos de declaração como agravo interno eis que tempestivo e aplicável à espécie. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de comprovação do recolhimento de preparo mediante a juntada de cópia do pagamento do preparo, como efetivado pelo ora recorrente. Pois bem. Em análise às razões recursais, vislumbro alteração fática ou jurídica hábil a ensejar a modificação do entendimento exposto por ocasião da negativa de seguimento da apelação, tendo em vista que a insurgente não foi intimada para corrigir o vício apontado, pelo que não lhe foi oportunizada a juntada do documento original comprovante do pagamento. No que atine especificamente a necessidade de comprovação do pagamento de preparo através de documento original e não simples cópia colaciono diversos precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. COMPROVANTE DO PREPARO. CÓPIA. INTIMAÇÃO PARA A JUNTADA DO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. PORTARIA CONJUNTA N. 50/TJDFT. OBJETIVO DE EVITAR FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Portaria Conjunta n. 50/TJDF, que trata da comprovação do preparo dentro do processo, tem por escopo evitar o efetivo recolhimento da taxa judiciária e, portanto, evitar fraudes seja no que toca ao cumprimento dos atos processuais, seja no que diz respeito aos serviços prestados pelo Estado - O desatendimento do despacho que faculta à parte sanar vício na prática do ato processual, enseja a aplicação da penalidade processual prevista. No caso, diante da impossibilidade de verificar o recolhimento regular do preparo, em razão da juntada de mera cópia, foi determinado a recorrente que colacionasse o documento original. O transcurso do prazo sem a juntada do original, implica na manutenção da decisão agravada. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 20140710126145 DF 0012309-75.2014.8.07.0007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/05/2018 . Pág.: 452/460) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - GRCTJ - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CÓPIA - DOCUMENTO CONFIRMANDO O PAGAMENTO DAS CUSATS RECURSAIS - CONHECIMENTO DO RECURSO. A Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias-GRCTJ e o comprovante de seu pagamento juntados aos autos por cópia, pelo recorrente, somados à existência de documento nos autos que comprova o regular pagamento das custas recursais dão ensejo ao conhecimento do recurso de apelação. (VvP) APELAÇÃO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE BENS MÓVEIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - APELAÇÃO ADESIVA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO - CÓPIA - IMPOSSIBILIDADE - DESERÇÃO. Restando demonstrado nos autos o inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega de bens móveis, bem como os danos oriundos de tal atraso, o réu tem dever de indenizar o autor. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. Os juros de mora nas indenizações por danos morais e materiais por ilícito contratual incidem desde a citação. Os lucros cessantes podem ser definidos como sendo aqueles rendimentos de que fomos privados em virtude de ato praticado contra nossa vontade e devem ser fixados de forma a traduzir a medida exata do prejuízo sofrido pela vítima do dano. Nos termos do Provimento Conjunto nº 15/2010, a guia ou comprovante emitido pelo guichê de caixa devem ser originais. A juntada de cópia reprográfica da guia não é válida para comprovar o pagamento do preparo.(TJ-MG - AC: 10024122847254001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 26/04/2018, Data de Publicação: 09/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO APELADO. DESERÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DA GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PREPARO, AO INVÉS DA VERSÃO ORIGINAL. DOCUMENTO IMPUGNADO PELA PARTE ADVERSA. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA JUNTAR DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL REFERENTE AO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA A NÃO REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADAS. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA DE MORTE E INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL. SINISTRO QUE NÃO CAUSOU A MORTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ SEJA PARCIAL OU TOTAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO, POR MAIORIA, E PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.(TJ-AL - APL: 00075814120128020058 AL 0007581-41.2012.8.02.0058, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2016) Deste modo, tendo em vista os citados posicionamentos e verificando que fora colacionado o documento original quando da apresentação dos embargos declaratórios recebidos como agravo interno, entendo assistir razão à Agravante. Dessa forma, em atenção a faculdade prevista no art. 557, §1º do CPC/73, faço uso do juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls.238/239, e reconhecer a regularidade da comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição do agravo de instrumento. Ultrapassadas tais questões, passo à apreciação inicial do recurso de apelação interposto por ALINE ARAÚJO SILVA & CIA LTDA - ME. Aqui, cumpre destacar que a interposição do recurso ocorreu sob a égide do Código Processualista de 1973, logo, em atenção ao princípio do tempus regit actum, a análise do pleito contido no recurso, deve ser realizado com base naquele Códex. Em suas razões de apelo, a recorrente suscita preliminarmente a impossibilidade de aplicação do artigo 285-A no caso concreto, cerceamento de defesa ante a violação dos princípios do devido processo legal/contraditório, e ainda em virtude do indeferimento do petitório de produção de prova pericial contábil, pelo que requereu a nulidade da sentença. No mérito, pugna pela aplicação do CDC ao caso em epígrafe, pela inversão do ônus da prova e proteção constitucional ao consumidor bancário. Discorreu sobre os princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Sustenta a impertinência de cobrança de juros capitalizados, ante a inexistência de clausula expressa que autorize tal cobrança. Verbera ainda a ausência de mora por parte do apelante, e a abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios. Requer a aplicação de taxa de juros remuneratórios na média da taxa do mercado estipulado pelo BACEN, bem como a restituição em dobro do que foi cobrado em excesso, além da condenação da instituição bancária recorrida ao pagamento de uma indenização pelos danos morais experimentados. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelação e passo a proferir voto. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO ARTIGO 285-A DO CPC/73. A recorrente arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de aplicação do dispositivo que trata sobre a improcedência liminar, pois a matéria de fundo discutida na presente demanda não possui entendimento dominante/pacificado nos Tribunais Superiores. Adianto que não assiste razão ao recorrente. As questões suscitadas pela insurgente além de versarem sobre matéria exclusivamente de direito, já foram enfrentadas e pacificadas pelos Tribunais Superiores, sendo perfeitamente aplicável ao caso em questão a improcedência liminar. Portanto, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Aduz a apelante que o Juízo ad quo cerceou seu direito à defesa por não realizar a perícia judicial, tampouco proporcionou ao apelado a apresentação de contestação, devendo, assim, a sentença ser anulada, mormente por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Sem razão, referencia analisada, Preliminar Rejeitada. NO MÉRITO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32. Feitas essas considerações iniciais, insta esclarecer que a questão principal volta-se à alegação de nulidade das Cláusulas do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro entabulado entre os litigantes, sob a alegação de abusividade, especialmente quanto aos juros fixados. Especificamente quanto à alegação de abusividade das Cláusulas Contratuais e à exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros ao ano, firmo entendimento, conforme o orientação do verbete sumular n. 596 do Supremo Tribunal Federal que: ¿As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)¿, com a ressalva de que a estipulação de juros remuneratórios no referido percentual por si só não indica abusividade e pode ser pactuada em patamar superior a 12% (doze por cento), conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 382/STJ - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (...) Súmula 379/STJ - "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Vejamos cada um dos quatro contratos celebrados pelas partes, que são objeto da lide. Analisando o contrato de fls.75/76, observo que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal (2.2000%) e anual (29,9700%), de onde é possível se concluir que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal. Analisando o contrato de fls. 95/96, verifico que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal (1,7500%) e anual (23,1400%), extraindo-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal. Analisando o contrato de fls. 106/107, evidencio que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal (2,0080%) e anual (26,9400%), vislumbrando-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal. Por fim, em análise da avença colacionada às fls. 120/121, destaco que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal (2,0080%) e anual (26,9400%), vislumbrando-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal. Nesse vértice, conforme jurisprudência consolidada do STJ a simples previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada.  Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual seja superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados, bastando explicitar com clareza as taxas de juros cobradas. Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação acerca da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO POSSIBILIDADE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Analisando detidamente os autos, observa-se que os Tribunais do Brasil, inclusive os Superiores, já firmaram o entendimento acerca da possibilidade de aplicação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, conforme informado pela Súmula nº. 382 do Superior Tribunal de Justiça STJ. 2- Com relação à expressa contratação da capitalização mensal dos juros, faz-se mister adotar atual entendimento do STJ, nos termos do Resp 973827/RS, no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada?. 3- No que concerne à comissão de permanência, observa-se que a mesma pode ser cobrada quando caracterizada a mora do devedor, nos termos do paradigma que consolida a posição do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.058.114-RS 4- Ademais, a pretensão da utilização da comissão de permanência, no caso de inadimplência, prevalece quando não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, o que também não ocorre no caso em questão. 5- Assim, sendo os juros contratados pré-fixados, subtende-se que a parte recorrente tomou conhecimento de todos os valores a serem pagos no momento da celebração do contrato, não havendo que se falar em necessidade de revisão contratual por juros excessivos. 6- Recurso conhecido e improvido. (2018.01649014-17, 189.382, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-24, Publicado em 2018-05-04) DA MORA O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. No caso dos autos, inexistindo encargos a serem revisados, não há que se falar no afastamento da mora. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. A recorrente sustem ainda a abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios. No entanto, resta pacifico o entendimento de que é válida a incidência da comissão de permanência, eis que autorizada sua incidência, pois expressamente avençada (cláusula Oitava, alínea a). Válida a cláusula, para viger após o vencimento da dívida, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, conforme Verbete de nª 472 do STJ. Ademais, verifico que o insurgente não comprovou a efetiva cobrança do encargo suscitado como abusivo, pelo que deve ser mantida a sentença guerreada. Nesse sentido: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado. ?APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 1. Interesse recursal. Não tendo sido acolhidos todos os pleitos formulados pelo autor, resta caracterizado o interesse recursal a amparar a interposição do recurso. 2. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na época da contratação, nos moldes do julgamento do REsp nº1.061.530 do STJ, representativo da controvérsia (art. 543-C, com a redação da Lei 11.672/2008), e da Súmula 296 do STJ. Não mais cabe a pretendida limitação dos juros em 12% a.a., porque revogada a previsão constitucional. E a Lei de Usura foi revogada pelo Código Civil de 2002. Abusividade dos encargos caracterizada, todavia, no caso concreto. 3. Admitida a capitalização mensal dos juros, uma vez pactuada sua aplicação e em se tratando de contrato firmado em 2011, posteriormente à vigência da MP nº 1.963-17/2000. REsp nº 973.827 do STJ. 4. Comissão de permanência. Autorizada sua incidência, pois expressamente avençada. Válida a cláusula, para viger após o vencimento da dívida, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Súmula 472 do STJ. 5. Manutenção de posse. Declarada a abusividade na cobrança de encargo da normalidade, resta, por ora, suspensa a busca e apreensão, até nova constituição em mora. Precedente do STJ. 6. Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes. Apelo conhecido e parcialmente provido.? Opostos embargos de declaração, não foram acolhidos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional nº 40/03. Decido. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Plenário deste Supremo Tribunal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do AI nº 804.209/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria referente à limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados posteriormente à Emenda Constitucional nº 40/03. A decisão do Pleno está assim ementada: ?Juros. Limitação em 12% ao ano. Contratos celebrados após o advento da Emenda Constitucional n. 40/2003. Legislação Infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral?. Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2018. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente(STF - ARE: 1117671 RS - RIO GRANDE DO SUL 0480922-82.2014.8.21.7000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: DJe-075 19/04/2018) APELAÇÃO - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONDICIONANTES - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - ABUSIVIDADE. 1. É possível a revisão do contrato bancário, se o mesmo contém cláusulas, supostamente, abusivas e ilegais. 2. É admitida, no período de inadimplemento contratual, a cobrança de comissão de permanência ou encargos para inadimplência, limitando-se seu valor à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sem cumulação com outras penalidades. 3. Revela-se abusiva a cobrança, pela instituição financeira, de honorários advocatícios e outras despesas no âmbito judicial e extrajudicial, vez que se trata de custo inerente ao próprio serviço e ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor cuja contrapartida já ocorre através dos custos da contratação, implicando, portanto, transferência indevida de encargos ao consumidor.(TJ-MG - AC: 10707120161591001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 24/07/0017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2017) REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Deve ser mantida a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e reparação moral, ante ausência de comprovação de cobrança e pagamento realizado a maior, bem como pela inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela instituição bancária recorrida apta a ensejar o correlato dever de indenizar. Outrossim, no que concerne o pedido de seja aplicada a taxa de juros remuneratórios na média da taxa do mercado estipulado pelo BACEN, entendo que deve ser observada a taxa de juros pactuada entre as partes, mormente quando a taxa praticada não destoa da taxa de mercado, exatamente a hipótese dos autos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE -RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. I - A teor da Súmula 297 do STJ aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. II - A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo que as normas do CDC, conjugadas com a do art. 421 do Código Civil, autorizam a revisão do contrato para se afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. III - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado, ou seja, quando cobrados à taxa superior a uma vez e meia a média de mercado. IV - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art. 543-C do CPC, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". V - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista n o art. 42 parágrafo único, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. A devolução ou a compensação deve ocorrer, pois, de forma simples.(TJ-MG - AC: 10079150403511002 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 13/03/2018, Data de Publicação: 15/03/2018) Nesse vértice, é de rigor a manutenção da sentença guerreada em todos os seus termos, pelos fundamentos acima esposados. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO para manter integralmente a sentença ora questionada, pelos motivos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02897912-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: DIONNY MARCOS MEDEIROS DA SILVA IMPETRANTE: MARCELO LIENDRO DA SILVA AMARAL ¿ ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA BUJARÚ PROCESSO N°: 0023728-84.2015.8.14.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA DIONNY MARCOS MEDEIROS DA SILVA, por meio do advogado Marcelo Liendro da Silva Amaral, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, com fulcro no artigo 5°, LXVII da CF c/c artigo 647, do CPP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Bujarú. O paciente foi condenado a pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, no regime fechado, mesmo após o Ministério Público ter se manifestado em Memoriais Finais pela absolvição do paciente, ante a suposta prática de latrocínio, na forma do artigo 157, §3º, parte final, do Código Penal. Sustenta o impetrante, o direito de recorrer em liberdade, já que a decisão que negou o pedido, encontra-se totalmente contrária ao presente caso e em dissonância ao entendimento jurisprudencial, uma vez que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis, conforme consta na sentença, não havendo qualquer prejuízo a instrução criminal, a ordem pública ou a aplicação da lei penal, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito. Alega que as supostas provas que embasaram a condenação são superficiais, havendo fundadas dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime, sendo razoável a concessão do direito de recorrer em liberdade, entendendo que a negativa constitui violação ao Princípio da Inocência. Pugna a concessão da ordem, para que aguarde o julgamento da apelação em liberdade, revogando-se a prisão preventiva, sendo expedido o competente Alvará de Soltura. Subsidiariamente pugna pela substituição da custódia cautelar, pelas medidas diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP. Requer a concessão liminar da ordem, por estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. DECIDO Analisando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu o presente writ com nenhuma prova capaz de consubstanciar as alegações procedidas. Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, aos impetrantes o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente, mormente tratando-se de advogado. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus ¿ que possui rito sumaríssimo ¿ não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade ¿ sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator ¿, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). TJE-PA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova préconstituída, razão pela qual não merece conhecimento a alegação de ausência de justa para manutenção da custódia cautelar, em que o impetrante deixa de instruir a exordial com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não é suficiente para, por si só, autorizar a liberdade provisória, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.( Matéria consolidada na Súmula 3. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 20133000017-0 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE ¿ Data do Julgamento: 04/02/2013. Publicação:06/02/2013. Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com documentos necessários para comprovar as suas alegações, deixando portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 06 de julho de 2015.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.02443183-74, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________ PROCESSO Nº 0020736-57.2005.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ALEXANDRE DA SILVA MOURÃO e OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto por ALEXANDRE DA SILVA MOURÃO e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar os Acórdãos nº. 150.522 e nº. 152.882, assim ementados: Acórdão nº. 150.522 AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DE PECÚLIO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO PECÚLIO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Sabe-se que em se tratando de benefícios previdenciários, a lei a ser observada é a vigente ao tempo da incidência do fato gerador (Lei nº. 5011/81), em observância ao princípio tempus regit actum, motivo pelo qual o pedido de restituição do pecúlio previdenciário não encontra amparo legal, pois, neste período, estava abrangido pela lei em comento e não houve ocorrência do fato gerador do benefício, quais sejam, morte ou invalidez. 2. Ademais, não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às suas contribuições, nos casos de cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição para a sua obtenção durante a vigência do benefício. 3. É sabido que o ente estatal deve obedecer ao princípio da legalidade, não podendo fazer nada que não esteja nela determinado ou delimitado, motivo pelo qual não deve Estado do Pará restituir os valores pretendidos, por não haver previsão legal que determine a restituição da importância recolhida a título de pecúlio. 4. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. 5. Recurso interposto com o intuito de rediscutir matéria julgada monocraticamente. 6. Ausência de argumentos novos ao caso concreto, hábeis à reforma da decisão monocrática. 7. AGRAVO CONHECIDO, porém IMPROVIDO, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator.  (2015.03263440-96, 150.522, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-09-03) Acórdão nº 152.882 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. 1. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. 2. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer omissão ou contradição a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração desprovidos.  (2015.04109161-65, 152.882, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-11-03)               O recurso, em síntese, discute o direito à devolução de parcelas pagas a título de pecúlio previsto em Lei como benefício previdenciário estadual, mas que fora revogado, alegando violação ao princípio da retributividade previdenciária e aos termos do art. 165, I a III, do CTN.               Contrarrazões apresentadas às fls. 203/214.               É o relatório.               DECIDO.               Verifica-se, in casu, que a insurgência satisfaz os pressupostos recursais relativos à legitimidade, interesse recursal, regularidade de representação (procuração - fls. 11 e ss.) e tempestividade (recurso interposto em 06/11/2015 - fl.190 - considerando a intimação pela publicação no DJe, em 03/11/2015 - fl.188 - verso) inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Preparo dispensado em favor do benefício da justiça gratuita deferida à fl. 37. DO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO ENVIADO AO STJ - RESP 1.392.638/PA.               Preliminarmente, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará havia remetido ao Superior Tribunal de Justiça recurso representativo de controvérsia relativo à restituição do pecúlio instituído pela Lei n. 5.011/81, e extinto pela Lei Complementar n. 039/2002, consubstanciado no RESP 1.392.638/PA.               Entretanto, em recente decisão exarada pelo Ministro Napolão Nunes Maia Filho, aquele recurso especial foi inadmitido, pelo juízo regular de admissibilidade, sob o argumento de que a alegação de violação ao art. 165 do CTN não tem o condão de desconstituir as premissas afirmadas pela Corte de origem, de modo que restou aplicado o teor das súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.               Eis a ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PECÚLIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR AS PREMISSAS AFIRMADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Brasília (DF), 15 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. MINISTRO RELATOR, Dje 20/09/2017)               Logo, tendo sido o recurso representativo negado seguimento pelo juízo regular, descabe a suspensão dos processos neste tribunal, devendo-se proceder a análise ampla de admissibilidade dos recursos que versarem sobre o tema, o que passo a fazer nesta oportunidade. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 165 DO CTN - MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS OBSTATIVAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.               Compulsando os autos verifico o artigo apontado como violado, art. 165 do Código Tributário Nacional, não foi enfrentado pelo acórdão guerreado.               Isso porque a decisão colegiada fundamentou-se, sobretudo, na natureza jurídica do pecúlio que restou concluído ser de seguro, sendo indevida, portanto, a restituição aos ¿segurados¿ uma vez que durante o recolhimento da parcela houve a prestação do serviço.               Nota-se, desta feita, que o órgão colegiado, em nenhum momento, enfrentou o tema sob a ótica do direito tributário não tendo o recorrente interposto embargos de declaração para saneamento de eventual vício de omissão.               Destarte, a questão demandada carece do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM APOIO EM NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O prequestionamento é requisito constitucional exigido para o conhecimento do recurso especial. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais ditos violados, o que não ocorreu na hipótese examinada e não foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o debate deles pela Corte de origem. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 STF. 3. Tem aplicação a Súmula nº 284 do STF quando o recurso especial apresenta fundamentação confusa, misturando arguições fáticas com argumentos de direito e a tese legal não se põe de forma clara e definida. 4. Havendo o Tribunal local indeferido a reclamação com fulcro em dispositivo de seu Regimento Interno, inviável se afigura a pretensão recursal, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de lei federal, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial (AgRg no AREsp nº 820.340/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 8/3/2016). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 776.867/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 14/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDIÇÕES DE BENEFICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.645/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO EXTINTA POR DECLARAÇÃO, DA PRÓPRIA CREDORA, DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA. DIREITO DISPONÍVEL.. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem reconheceu que a autora deu por cumprida a obrigação da ré. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 913.735/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, ante a inadmissibilidade do recurso representativo e da incidência, no caso concreto, dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF, aplicados analogicamente, conforme jurisprudência do Colendo STJ, nos termos da presente fundamentação. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Ju stiça do Estado do Pará Página de 5 PUB.A.0378 (2018.00772486-28, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-07, Publicado em 2018-03-07)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/2002. NORMA QUE LIMITOU A INCORPORAÇÃO PLEITEADA ATÉ A ENTRADA DE SUA VIGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RUTH LEA COSTA GUIMARÃES contra a decisão proferida pelo MMa. Juíza da 4ª Vara da Fazenda da Capital, que nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Representação com pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0031804-38.2013.814.0301) ajuizada em desfavor de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida, determinando a incorporação aos proventos da agravante do valor correspondente ao DAS relativo ao exercício de função gratificada na PM/PA, nos anos de 1994 a 2002.            Em suas razões recursais (fls. 02/11), a agravante, em síntese, alega que é policial militar inativa, tendo exercido funções de Direção e Assessoramento Superior na PM/PA, durante determinados períodos compreendidos entre 1°/06/1994 a 23/12/2012, perfazendo um total de 16 (dezesseis) anos e 56 (cinquenta e seis) dias, pelo que argumenta fazer jus a incorporar em seus proventos de aposentadoria 100% (cem por cento) do DAS-6.            Sustenta a reforma da decisão impugnada, aduzindo equívoco no decisum ao conceder a incorporação somente do período relativo de 1994 a 2012, equivalente ao percentual de 70% (setenta por cento), questionando a aplicabilidade da Lei Complementar n° 39/2002, a qual revogou as disposições atinentes à incorporação de verbas de caráter temporário, em relação aos militares estaduais, por força do disposto no §1° do art. 142 da Constituição Federal, alegando a exigência constitucional de um regime previdenciário próprio.            Discorre sobre a antecipação de tutela antecipada, afirmando estarem presentes os requisitos para sua concessão e demonstradas a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por possuir o abono salarial caráter alimentar.            Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão objurgada que deferiu parcialmente a tutela antecipada, a fim de que seja concedida a incorporação do DAS em sua integralidade.            Juntou documentos de fls. 12/38.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 39).            É o breve relatório.            Decido.            Inicialmente, defiro a justiça gratuita nesta instância ¿ad quem¿, conforme pleiteado.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que concedeu parcialmente a tutela antecipada pleiteada, no sentido de que o Instituto Previdenciário incorpore aos proventos de aposentadoria da recorrente, o valor correspondente ao DAS reativo ao exercício de função gratificada na PM/PA, nos anos de 1994 a 2002, com fundamento na Lei Complementar n° 39/2002.            Quanto ao ponto impugnado pela agravante, relativo a aplicabilidade da LC 39/2002 em relação aos militares estaduais, suscitando a necessidade de instituição de Regime Previdenciário Próprio, registro que o referido tema deve ser tratado em momento processual oportuno, haja vista que a via estreita do agravo de instrumento, como consagrado, "está limitada ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida", que não desce ao exame de mérito da matéria discutida.            No mais, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, até porque, em uma análise não exauriente, entendo ausentes o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações da agravante, na medida em que, a princípio, em face do disposto na LC nº 039/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores Civis e Militares do Estado do Pará, a incorporação não poderia se operar de forma integral, como pleiteado.            No tocante ao ¿periculum in mora¿, igualmente não diviso, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação a agravante, pois, a princípio, não vejo dano iminente, a uma, na medida em que a decisão da juíza ¿a quo¿ deferiu parcialmente a pretensão deduzida, determinando a incorporação aos proventos de aposentadoria da recorrente das verbas de caráter temporário, no período entre os anos de 1994 a 2002, excluindo, apenas o período superveniente ao advento da LC 39/2002, fazendo-o, numa análise perfunctória, nos estritos limites da lei, e, a duas porque não se pode olvidar que o direito postulado advém desde a época da aposentadoria, ocorrida há mais de dois anos.             Posto isto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, vez que ausente o perigo de dano grave de difícil reparação a parte autora, ora agravante.            Nesse contexto, não merece reforma a decisão hostilizada, porquanto constata-se que proferida em observância aos ditames legais regedores da matéria discutida.            Assim, o provimento jurisdicional buscado pela agravante, por conseguinte, é manifestamente improcedente.            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Após a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 30 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02379532-34, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-04, Publicado em 2015-07-04)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISAO DO MMº JUIZ A QUO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLESTIAS DO AUTOR E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMANDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 253 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de REEXAME DE SENTENÇA referente à decisão prolatada pelo MMº Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes com pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0003149-46.2011.8.14.0006), proposta por RAIMUNDO CÉLIO BARBOSA DA SILVA, julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação, determinando, ainda, a inclusão do autor em programa de readaptação.            Eis a parte dispositiva da sentença: ¿3 - DISPOSITIVO     Desta forma, em consonância com as razões precedentes, julgo procedente o pedido e o processo com resolução de mérito, com apoio no art. 269, I do CPC.     Condeno o réu a restabelecer o autor o benefício do auxílio-doença (art. 59 da Lei nº 8.213/91) com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação (art. 219 do CPC). É insustentável, portanto, a tese do réu no sentido de que os efeitos financeiros devam incidir apenas a partir da juntada do laudo, pois, neste caso, a mora está configurada a partir do momento em que se deu a resistência à pretensão deduzida pelo demandante.      O réu deverá, ainda, incluir o autor em programa de readaptação para ele possa, caso isso seja possível, retornar às atividades laborais regulares na mesma ou em outra profissão.           Condeno o réu em honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC. O réu arcará, também, com as despesas de honorários periciais, que deverá ser corrigidas da mesma forma que a verba advocatícia.     Deixo de condenar em custas por se tratar de autarquia e, por isso, com as prerrogativas da Fazenda Pública.      Considerando a natureza jurídica da entidade demandada, decorrido o prazo para o recurso voluntário, encaminhar os autos ¿ Superior Instância para o processamento do reexame necessário (art. 475 do CPC).     No entanto, em razão de sua feição nitidamente alimentar, a presente decisão deverá ser cumprida independentemente do trânsito em julgado.      Publicar. Registrar. Intimar.     Ananindeua, 27 de setembro de 2012. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua¿            Em sua exordial de fls. 02/06, o Autor alega que em razão da sua atividade laboral (montador e mecânico industrial), adquiriu perda auditiva bilateral em função da exposição a ruídos constantes. Afirma que seu ouvido direito possui perda auditiva mista de grau moderado a profundo e o seu ouvido esquerdo possui perda auditiva mista em grau serevo a profundo.            Aduz que em razão da doença adquirida em função da atividade laboral, foi afastado de suas funções em 17/10/1996, conforme cópia de comunicação de acidente de trabalho.            Em março de 2003, ingressou no gozo de licença saúde para tratamento de problemas na coluna, percebendo, desde então, o benefício de auxílio-doença pelo INSS.            Contudo, na última perícia realizada em 09/11/2010, seu pedido de prorrogação do benefício foi indeferido, por não haver sido constatado sua incapacidade para o trabalho, segundo a perícia do INSS.            Sustenta que a enfermidade e incapacidade ao trabalho persistem, conforme laudo médico.            Juntou documentos de fls. 07/63.            O Instituto Nacional do Seguro Social INSS apresentou sua contestação às fls. 84/89, arguindo, em suma, sobre [1] a impossibilidade de comparecimento à audiência e a ausência de documentação do autor; [2] os requisitos legais necessários à concessão do benefício; [3] os requisitos incapacidade e nexo de causalidade; [4] custas e honorários advocatícios.            Laudo médico-pericial juntado às fls. 73/77.            Sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo às fls. 110/112.            Em 31/10/2012, o INSS requereu vista dos autos (fl. 113-v), não tendo as partes interpostos recursos, consoante certidão à fl. 113-v.            Coube-me o feito por distribuição (fl. 115).            Sem necessidade de intervenção ministerial, nos termos do art. 5º, inciso X, da Resolução nº 16, do CNMP.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Reexame Necessário e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ.            O cerne do presente reexame diz respeito a sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença.            Na peça vestibular o autor afirma possuir direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença, alegando, em suma, estar incapacitado para o trabalho.            Por definição o auxílio-doença acidentário é benefício de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito a revisão periódica, constituindo-se no pagamento de prestação pecuniária periódica ao acidentado no trabalho.            Referido benefício prescinde de prova pericial para o fim de diagnosticar o nexo de causalidade entre a lesão sofrida, as alegações do segurado e as funções pelo mesmo desempenhadas.            Assiste razão ao MMº Juiz de 1º grau, pois de acordo com o laudo pericial (fls. 73/77), o segurado é portador de doença profissional (perda auditiva), incapacitando-o para a função de mecânico montador industrial e para todas aquelas que o exponham a ruídos intensos. Conclui o perito que a única sequela ocupacional é a perda auditiva, restando o autor incapacitado total e permanentemente para a sua atividade laboral, podendo ser reabilitado para outras atividades, daí o deferimento do auxílio-doença.            Assim sendo, a sentença prolatada não merece reforma, visto que reconheceu, com fulcro na documentação e no laudo pericial supracitado, a existência do nexo causal entre as moléstias do Autor e as atividades laborais exercidas, declarando corretamente a ocorrência de acidente de trabalho e, portanto, concedendo ao Autor o direito de perceber auxílio-doença com fundamento no art. 59, da Lei n° 8.213/91.            Nesse sentido, cito precedente desta Corte de Justiça, verbis: ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLESTIAS DO AUTOR E AS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE.¿ (TJPA. Reexame Necessário Nº 2012.3.028621-8. 4ª Câmara Cível Isolada. Relator: DES. RICARDO FERREIRA NUNES)            Posto isto, em reexame necessário, mantenho a sentença.            À Secretaria para as providências.            Belém, 24 de junho de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02310529-45, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)