4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SILVA SALAZAR AGRAVADO: CIA BRADESCO SEGUROS S.A RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2008.3.011795-6 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARIA SILVA SALAZAR contra decisão proferida do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou da competência, para remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Tailândia , nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT (Processo n. º 2008.1.107466-2). A agravante interpôs o presente recurso, pugnando pelo provimento para reformar a decisão proferida por aquele juízo monocrático. Era o que se tinha a relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documento obrigatório para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a certidão de intimação da decisão agravada. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil, exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Verifica-se que o agravante não instruiu o presente agravo com certidão de intimação da decisão agravada. Ressalte-se que a certidão de intimação destina-se ao controle do prazo, servindo para aferir a tempestividade do recurso, podendo, em determinadas situações, ser dispensada. A doutrina indica as hipóteses de dispensa, como, por exemplo, quando a decisão for proferida em audiência, quando existir entre a decisão agravada e o agravo de instrumento prazo inferior a 10 dias ou por qualquer outro meio se permitir verificar a tempestividade do agravo de instrumento. Destarte, basta que haja elementos suficientes e inequívocos nos autos para aferição da tempestividade, que fica dispensada a certidão do art. 525, I, do CPC. A jurisprudência pátria é remansosa neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 1. Cada uma das peças listadas no Art. 525, I, do CPC, tem uma razão de ser. A cópia da certidão de intimação é exigida para que o Tribunal possa examinar a tempestividade do agravo. 2. Se é possível verificar a interposição tempestiva do recurso, não há falar-se em deficiência na formação do instrumento. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU SER DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. ÔNUS QUE LHE TOCAVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. - Para o Código de Processo Civil (Art. 333, I) é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. - Se o autor reclama um direito - inversão do ônus da prova, com base no Art. 6º, VIII, do CDC - tem o ônus de provar o fato constitutivo desse direito. - Tal fato é: ter adquirido ou utilizado o serviço como destinatária final. Se faltou prova nesse sentido, não se reconhece a relação de consumo e tampouco se inverte o ônus da prova. (REsp 1007077/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.03.2008, DJ 13.05.2008 p. 1)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 525, I, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR MEIO INEQUÍVOCO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o descumprimento do disposto no art. 525, I, do Código de Processo Civil, em relação à ausência da certidão de intimação da decisão agravada, não é razão impeditiva de conhecimento do agravo de instrumento, quando a tempestividade do recurso puder ser aferida por meio diverso contido nos autos. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 705.832/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 23.4.2007, p. 272; REsp 756.213/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.3.2006, p. 219; REsp 162.599/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.2.2005, p. 119; REsp 492.984/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004, p. 308; REsp 466.349/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 10.3.2003, p. 240. 3. Na hipótese examinada, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão liminar proferida em ação popular, antes da citação da ora agravada. Assim, é lícito admitir que o termo inicial do prazo recursal pode ser contado a partir da petição de fls. 49/50, pela qual se deu por citada a ora agravada, bem como intimada da decisão agravada, o que impõe o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento. 4. Desprovimento do agravo regimental. (AgRg no REsp 656.656/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 29.10.2007 p. 179) (grifei) Seguindo a orientação jurisprudencial, este Egrégio Tribunal também já decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IGEPREV. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO SALARIAL. EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS DOS EX-SEGURADOS. PRELIMINAR ARGUÍDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE EVIDENTE. MÉRITO:EXTENSÃO DO ABONO AOS SERVIDORES INATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º DA CARTA FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 20/98). PRECEDENTES DO STF. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. À UNANIMIDADE. I- Preliminar suscitada: Inadmissibilidade do recurso por falta de cópia da decisão agravada. A certidão de intimação tem por escopo atestar a tempestividade do recurso interposto pelo recorrente, todavia, será despicienda quando se verificar claramente dos elementos dos autos a sua tempestividade. II- Mérito: Tutela antecipada com garantia constitucional, amparada nos princípios da legalidade e da isonomia entre os servidores ativos e inativos. Concessão amparada no art. 40, § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. III- Recurso conhecido, todavia, negado provimento, sendo mantida in totum a decisão interlocutória de 1º grau. Decisão unânime. (TJPA; Acórdão 68971; Agravo de Instrumento 200730004005, - 1ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS - publicado em 19.11.2007). (grifei) No caso em comento, contudo, não há elementos que viabilizem a aferição da tempestividade do presente recurso. Explico. Diante da ausência da certidão, busca-se outro meio que sirva para o controle do prazo. Ressalte-se que, à fl. 26, consta carimbo de publicação de decisão agravada no Diário de Justiça no dia 25.11.08, contudo, não consta o nome do serventuário público que teria feito tal anotação, o que a torna inservível para aferição de tempestividade, dada a sua inegável equivocidade. Ainda sobre o assunto, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina: "(...) em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte (art. 525, caput, a petição de agravo de instrumento será instruída). O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados, desde que, é claro, não se junte outro e novo instrumento de procuração. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido. (Os Agravos no CPC Brasileiro, 4º edição, Editora RT, São Paulo, 2006, p. 280) Nesse diapasão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, no tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição, não é admissível por haver se operado a preclusão consumativa." (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora RT, 2006, p. 767) Esse posicionamento é assente no STJ: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. 1. A ausência de peça tida por obrigatória no art. 525, I do Código de Processo Civil leva ao não-conhecimento do agravo, mormente quando não indicado qualquer outro meio para se apurar a tempestividade do recurso. 2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus da agravante zelar pela completa instrução do agravo. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1031233/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.04.2008, DJ 14.04.2008 p.1) Nesse sentido, também é a jurisprudência dominante deste Tribunal: Ementa. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Art. 525, I, CPC. 01. Preliminar. A petição do agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com a certidão de intimação da decisão recorrida, conforme art. 525, I, CPC. Tratando-se de requisito extrínseco essencial, concernente à regularidade formal e, portanto, condição de admissibilidade do recurso, constitui matéria de ordem pública, e, desse modo, deve ser suscitada de ofício o descumprimento dessa regra, por resultar na inadmissibilidade do agravo. 02. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão unânime. (TJPA; Agravo de Instrumento 200330024232 - 3ª Câmara Cível - rel. Des. GERALDO DE MORAES CORREA LIMA- publicado em 21.11.2005). (grifei) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POSTERIORMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA; Acórdão 66011; Agravo de Instrumento 20073001435-1 - 2ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE- julgado em 11.05.2007). (grifei) Assim, não tendo o agravante juntado a certidão de intimação da decisão agravada e os elementos constantes nos autos não indiquem a tempestividade do presente agravo, resta inviabilizada a aferição do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado na regularidade formal e, por consectário, não se faz possível conhecer do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. Belém, 05 de março de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02719553-26, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-06, Publicado em 2009-03-06)

4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMORIM SOBRINHO LTDA E OUTROS AGRAVADO: SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S.A. RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2005.3.000173-7 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por AMORIM SOBRINHO LTDA E OUTROS contra decisão proferida do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Marituba, que indeferiu o pedido liminar formulado, nos autos da Ação Cautelar Inominada (Processo n. º 2004.1.000937-5). Em suma, alegam os agravantes que estão inclusos no banco de dados da agravada devido a inadimplência de vários contratos de crédito e financiamento, porém, informam que alguns destes contratos encontram-se em fase de negociação e outros em juízo. Asserem que as inscrições que acarretam enormes prejuízos, pois impedem a realização de operações financeiras. Enfatizam que a inscrição somente pode ser feita após o trânsito em julgado da sentença que resolvesse qualquer dúvida sobre o quanto devido. Destarte, o agravante interpôs o presente recurso, pugnando por concessão de efeito suspensivo, bem como, ao final, seja lhe dado provimento para reformar a decisão proferida por aquele juízo monocrático. Nos termos da resolução n. 016/96 GP, os autos foram encaminhados ao Desembargador Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal, que despachou, à fl. 36-verso, reservando-se para se manifestar sobre o pedido de efeito suspensivo após as informações do juízo a quo e intimação do agravado para a apresentação de contra-razões. À fl. 39, foram prestadas as informações. À fl. 46, certificou-se o não oferecimento de contra-razões. À fl. 46 verso, o Des. Relator determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. Às fls. 48/54, o Parquet opinou pelo não conhecimento e, no mérito, pelo improvimento do vertente recurso. Era o que se tinha a relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documento obrigatório para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a certidão de intimação da decisão agravada. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil - norma cogente, portanto, que pode ter seu descumprimento reconhecido de ofício-, exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Verifica-se que o agravante não instruiu o presente agravo com certidão de intimação da decisão agravada. Ressalte-se que a certidão de intimação destina-se ao controle do prazo, servindo para aferir a tempestividade do recurso, podendo, em determinadas situações, ser dispensada. A doutrina indica as hipóteses de dispensa, como, por exemplo, quando a decisão for proferida em audiência, quando existir entre a decisão agravada e o agravo de instrumento prazo inferior a 10 dias ou por qualquer outro meio se permitir verificar a tempestividade do agravo de instrumento. Destarte, basta que haja elementos suficientes nos autos para aferição da tempestividade, que fica dispensada a certidão do art. 525, I, do CPC. A jurisprudência pátria é remansosa neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 1. Cada uma das peças listadas no Art. 525, I, do CPC, tem uma razão de ser. A cópia da certidão de intimação é exigida para que o Tribunal possa examinar a tempestividade do agravo. 2. Se é possível verificar a interposição tempestiva do recurso, não há falar-se em deficiência na formação do instrumento. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU SER DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. ÔNUS QUE LHE TOCAVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. - Para o Código de Processo Civil (Art. 333, I) é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. - Se o autor reclama um direito - inversão do ônus da prova, com base no Art. 6º, VIII, do CDC - tem o ônus de provar o fato constitutivo desse direito. - Tal fato é: ter adquirido ou utilizado o serviço como destinatária final. Se faltou prova nesse sentido, não se reconhece a relação de consumo e tampouco se inverte o ônus da prova. (REsp 1007077/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.03.2008, DJ 13.05.2008 p. 1)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 525, I, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR MEIO INEQUÍVOCO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o descumprimento do disposto no art. 525, I, do Código de Processo Civil, em relação à ausência da certidão de intimação da decisão agravada, não é razão impeditiva de conhecimento do agravo de instrumento, quando a tempestividade do recurso puder ser aferida por meio diverso contido nos autos. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 705.832/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 23.4.2007, p. 272; REsp 756.213/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.3.2006, p. 219; REsp 162.599/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.2.2005, p. 119; REsp 492.984/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004, p. 308; REsp 466.349/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 10.3.2003, p. 240. 3. Na hipótese examinada, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão liminar proferida em ação popular, antes da citação da ora agravada. Assim, é lícito admitir que o termo inicial do prazo recursal pode ser contado a partir da petição de fls. 49/50, pela qual se deu por citada a ora agravada, bem como intimada da decisão agravada, o que impõe o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento. 4. Desprovimento do agravo regimental. (AgRg no REsp 656.656/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 29.10.2007 p. 179) (grifei) Seguindo a orientação jurisprudencial, este Egrégio Tribunal também já decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IGEPREV. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO SALARIAL. EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS DOS EX-SEGURADOS. PRELIMINAR ARGUÍDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE EVIDENTE. MÉRITO:EXTENSÃO DO ABONO AOS SERVIDORES INATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º DA CARTA FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 20/98). PRECEDENTES DO STF. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. À UNANIMIDADE. I- Preliminar suscitada: Inadmissibilidade do recurso por falta de cópia da decisão agravada. A certidão de intimação tem por escopo atestar a tempestividade do recurso interposto pelo recorrente, todavia, será despicienda quando se verificar claramente dos elementos dos autos a sua tempestividade. II- Mérito: Tutela antecipada com garantia constitucional, amparada nos princípios da legalidade e da isonomia entre os servidores ativos e inativos. Concessão amparada no art. 40, § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. III- Recurso conhecido, todavia, negado provimento, sendo mantida in totum a decisão interlocutória de 1º grau. Decisão unânime. (TJPA; Acórdão 68971; Agravo de Instrumento 200730004005, - 1ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS - publicado em 19.11.2007). (grifei) No caso em comento, contudo, não há elementos que viabilizem a aferição da tempestividade do presente recurso. Assim, não é possível conhecer do recurso ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, haja vista o desrespeito da norma contida no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina: "(...) em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte (art. 525, caput, a petição de agravo de instrumento será instruída). O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados, desde que, é claro, não se junte outro e novo instrumento de procuração. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido. (Os Agravos no CPC Brasileiro, 4º edição, Editora RT, São Paulo, 2006, p. 280) Nesse diapasão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, no tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição, não é admissível por haver se operado a preclusão consumativa." (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora RT, 2006, p. 767) Esse posicionamento é assente no STJ: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. 1. A ausência de peça tida por obrigatória no art. 525, I do Código de Processo Civil leva ao não-conhecimento do agravo, mormente quando não indicado qualquer outro meio para se apurar a tempestividade do recurso. 2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus da agravante zelar pela completa instrução do agravo. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1031233/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.04.2008, DJ 14.04.2008 p.1) Nesse sentido, também é a jurisprudência dominante deste Tribunal: Ementa. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Art. 525, I, CPC. 01. Preliminar. A petição do agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com a certidão de intimação da decisão recorrida, conforme art. 525, I, CPC. Tratando-se de requisito extrínseco essencial, concernente à regularidade formal e, portanto, condição de admissibilidade do recurso, constitui matéria de ordem pública, e, desse modo, deve ser suscitada de ofício o descumprimento dessa regra, por resultar na inadmissibilidade do agravo. 02. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão unânime. (TJPA; Agravo de Instrumento 200330024232 - 3ª Câmara Cível - rel. Des. GERALDO DE MORAES CORREA LIMA- publicado em 21.11.2005). (grifei) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POSTERIORMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA; Acórdão 66011; Agravo de Instrumento 20073001435-1 - 2ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE- julgado em 11.05.2007). (grifei) Assim, não tendo o agravante juntado a certidão de intimação da decisão agravada e os elementos constantes nos autos não indiquem a tempestividade do presente agravo, resta inviabilizada a aferição do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado na regularidade formal e, por consectário, não se faz possível conhecer do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. Belém, 26 de fevereiro de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02718375-68, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-03, Publicado em 2009-03-03)

4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEODORA ZIZI SILVA PINHEIRO E OUTRO AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOEL DA SILVA GARCEZ RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2009.3.006389-3 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por TEODORA ZIZI SILVA PINHEIRO E OUTRO contra decisão proferida do Juízo de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro, que deferiu liminarmente o pedido de despejo dos agravantes, nos autos da Ação de Despejo (Processo n. º 2005.1.006903-9). Em suma, alegam os agravantes que o processo está eivado de erros, dentre os quais, defeito de representação, bem como suscitam a ausência do fumus boni juris e periculum in mora, requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar de desocupação do imóvel pelos recorrentes deferida pelo Juízo Agravado. Insatisfeito com o decisório, a agravante interpôs o presente recurso, pugnando por concessão de efeito suspensivo, bem como, ao final, seja lhe dado provimento para reformar a decisão proferida por aquele juízo monocrático. Era o que se tinha a relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documento obrigatório para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a certidão de intimação da decisão agravada. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil, exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Verifica-se que o agravante não instruiu o presente agravo com certidão de intimação da decisão agravada. Ressalte-se que a certidão de intimação destina-se ao controle do prazo, servindo para aferir a tempestividade do recurso, podendo, em determinadas situações, ser dispensada. A doutrina indica as hipóteses de dispensa, como, por exemplo, quando a decisão for proferida em audiência, quando existir entre a decisão agravada e o agravo de instrumento prazo inferior a 10 dias ou por qualquer outro meio se permitir verificar a tempestividade do agravo de instrumento. Destarte, basta que haja elementos suficientes nos autos para aferição da tempestividade, que fica dispensada a certidão do art. 525, I, do CPC. A jurisprudência pátria é remansosa neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 1. Cada uma das peças listadas no Art. 525, I, do CPC, tem uma razão de ser. A cópia da certidão de intimação é exigida para que o Tribunal possa examinar a tempestividade do agravo. 2. Se é possível verificar a interposição tempestiva do recurso, não há falar-se em deficiência na formação do instrumento. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU SER DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. ÔNUS QUE LHE TOCAVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. - Para o Código de Processo Civil (Art. 333, I) é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. - Se o autor reclama um direito - inversão do ônus da prova, com base no Art. 6º, VIII, do CDC - tem o ônus de provar o fato constitutivo desse direito. - Tal fato é: ter adquirido ou utilizado o serviço como destinatária final. Se faltou prova nesse sentido, não se reconhece a relação de consumo e tampouco se inverte o ônus da prova. (REsp 1007077/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.03.2008, DJ 13.05.2008 p. 1)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 525, I, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR MEIO INEQUÍVOCO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o descumprimento do disposto no art. 525, I, do Código de Processo Civil, em relação à ausência da certidão de intimação da decisão agravada, não é razão impeditiva de conhecimento do agravo de instrumento, quando a tempestividade do recurso puder ser aferida por meio diverso contido nos autos. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 705.832/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 23.4.2007, p. 272; REsp 756.213/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.3.2006, p. 219; REsp 162.599/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.2.2005, p. 119; REsp 492.984/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004, p. 308; REsp 466.349/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 10.3.2003, p. 240. 3. Na hipótese examinada, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão liminar proferida em ação popular, antes da citação da ora agravada. Assim, é lícito admitir que o termo inicial do prazo recursal pode ser contado a partir da petição de fls. 49/50, pela qual se deu por citada a ora agravada, bem como intimada da decisão agravada, o que impõe o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento. 4. Desprovimento do agravo regimental. (AgRg no REsp 656.656/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 29.10.2007 p. 179) (grifei) Seguindo a orientação jurisprudencial, este Egrégio Tribunal também já decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IGEPREV. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO SALARIAL. EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS DOS EX-SEGURADOS. PRELIMINAR ARGUÍDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE EVIDENTE. MÉRITO:EXTENSÃO DO ABONO AOS SERVIDORES INATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º DA CARTA FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 20/98). PRECEDENTES DO STF. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. À UNANIMIDADE. I- Preliminar suscitada: Inadmissibilidade do recurso por falta de cópia da decisão agravada. A certidão de intimação tem por escopo atestar a tempestividade do recurso interposto pelo recorrente, todavia, será despicienda quando se verificar claramente dos elementos dos autos a sua tempestividade. II- Mérito: Tutela antecipada com garantia constitucional, amparada nos princípios da legalidade e da isonomia entre os servidores ativos e inativos. Concessão amparada no art. 40, § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. III- Recurso conhecido, todavia, negado provimento, sendo mantida in totum a decisão interlocutória de 1º grau. Decisão unânime. (TJPA; Acórdão 68971; Agravo de Instrumento 200730004005, - 1ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS - publicado em 19.11.2007). (grifei) No caso em comento, contudo, não há elementos que viabilizem a aferição da tempestividade do presente recurso. Explico. Diante da ausência da certidão, busca-se outro meio que sirva para o controle do prazo. Verifica-se a juntada de cópia de Certidão, à fl. 36, testificando a expedição do mandado em 08.05.2009, não havendo data de seu efetivo cumprimento, que poderia ser testificado por meio de certidão do Sr. Oficial de Justiça. Assim, não é possível conhecer do recurso ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, haja vista o desrespeito da norma contida no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, no tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição, não é admissível por haver se operado a preclusão consumativa." (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora RT, 2006, p. 767) Esse posicionamento é assente no STJ: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. 1. A ausência de peça tida por obrigatória no art. 525, I do Código de Processo Civil leva ao não-conhecimento do agravo, mormente quando não indicado qualquer outro meio para se apurar a tempestividade do recurso. 2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus da agravante zelar pela completa instrução do agravo. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1031233/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.04.2008, DJ 14.04.2008 p.1) Nesse sentido, também é a jurisprudência dominante deste Tribunal: Ementa. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Art. 525, I, CPC. 01. Preliminar. A petição do agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com a certidão de intimação da decisão recorrida, conforme art. 525, I, CPC. Tratando-se de requisito extrínseco essencial, concernente à regularidade formal e, portanto, condição de admissibilidade do recurso, constitui matéria de ordem pública, e, desse modo, deve ser suscitada de ofício o descumprimento dessa regra, por resultar na inadmissibilidade do agravo. 02. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão unânime. (TJPA; Agravo de Instrumento 200330024232 - 3ª Câmara Cível - rel. Des. GERALDO DE MORAES CORREA LIMA- publicado em 21.11.2005). (grifei) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POSTERIORMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA; Acórdão 66011; Agravo de Instrumento 20073001435-1 - 2ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE- julgado em 11.05.2007). (grifei) Assim, não tendo o agravante juntado a certidão de intimação da decisão agravada e os elementos constantes nos autos não indiquem a tempestividade do presente agravo, resta inviabilizada a aferição do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado na regularidade formal e, por consectário, não se faz possível conhecer do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. Belém, 12 de agosto de 2009.. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02760890-78, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-08-26, Publicado em 2009-08-26)

EMENTA: APELAÇÃO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 REQUER A ABSOLVIÇÂO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO V DO CPB SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM 2/3 (DOIS TERÇOS), INCLUSIVE, DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Elementos probatórios constantes dos autos que comprovam a materialidade e autoria delitiva; 2. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM 2/3 Fixado a pena-base no mínimo legal e aplicado à diminuição referente ao § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 na ½ (metade) - Quantum adequadamente aplicado pelo juízo a quo que deve ser mantido, inclusive, a pena de multa, pelos fundamentos constantes no voto. 3. REGIME ABERTO Regime prisional fixado pelo juízo a quo, suficientemente fundamentado; 4. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO Requisitos do artigo 44, incisos I, II e III do CPB satisfeitos Faz jus a apelante a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - DECISÃO UNÂNIME. (2013.04127298-72, 119.319, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-09-27, Publicado em 2013-05-08)

PROCESSO Nº 2009.3.017981-4 APELANTE: MARIA CONCEIÇÃO BERNARDES PEREIRA (ADVOGADO: WANDER JOSÉ DE SOUZA) APELADO: MARCOS ANTONIO ALENCAR SARDINHA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES) RELATOR: LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos. Cuida-se de Apelação interposta por MARIA CONCEIÇÃO BERNARDES PEREIRA em face de decisão do MM. Juízo de Direito da Comarca de Redenção que julgou procedente o pedido contido na Ação Ordinária de Locupletamento, condenando-a ao pagamento de R$ 2.565,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) acrescidos de juros de 1% ao mês e atualizado monetariamente pelo índice do INPC/IBGE desde a citação. Aduz que a sentença deve ser modificada, alegando que o MM. Juízo não apreciou as provas constantes dos autos. Aduz ainda que o ora Apelado cobrou valor exorbitante a título de juros relativos ao empréstimo realizado. Alega que não teve a oportunidade de exercer em sua plenitude a ampla defesa, uma vez que por ocasião da contestação não teve deferido seu intento de chamamento à lide do responsável pela dívida contraída, Sr. Luciano Cristem Rocha. Pretende, em suas razões recursais, que o mesmo seja chamado à lide para figurar no pólo passivo da demanda como litisconsorte necessário ou que seja julgado improcedente o pedido do autor. A Apelação foi recebida em seus efeitos legais, fl.39. É o relatório. Decido. O caso dos autos cinge-se ao inconformismo da Apelante com relação a sua condenação ao pagamento do valor de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais). Pretende o chamamento do Sr. Luciano Cristem Rocha à lide para integrar o pólo passivo da demanda, alegando ser este o responsável pela dívida contraída. As alegações da Apelante dizem respeito ao empréstimo contraído no valor de R$ 7.565,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) os quais alega serem decorrentes de agiotagem por parte do ora Apelado. Aduz que a dívida foi contraída por terceiro ao qual havia emprestado um cheque em branco com sua assinatura. Desta forma, pretende o chamamento à lide daquele. Assim, vejamos. Tenho que a recorrente não nega a dívida contraída junto ao Apelado, mas pretende o chamamento à lide de terceiro para figurar no pólo passivo da demanda, o qual afirma ser o responsável pelo valor da soma devida. A presente Ação de Locupletamento decorre da posse que o ora Apelado exerce sobre cheque de emissão da Apelante, cuja cópia se encontra à fl. 06. É incontroverso que a Apelante foi a emitente do cheque objeto de cobrança. Sendo assim, tenho que deve ser afastado o chamamento à lide pretendido pela ora Apelante, pois a presente ação é ação de cobrança prevista na Lei do Cheque, da qual se socorre o portador de cheque prescrito e não pago, como no presente caso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do emitente do título e seus garantes. Tem como causa de pedir o enriquecimento sem causa lícita do devedor, traduzido pelo acréscimo patrimonial experimentado por ele em prejuízo daquele que busca receber a quantia devida. Depende da prova da existência do prejuízo do autor em detrimento do acréscimo patrimonial do devedor. O cheque emitido sem a correspondente provisão de fundos gera presunção de prejuízo ao seu portador. Até porque se o título está na posse do credor, presume-se que não foi pago. O não pagamento de título de crédito, pelo emitente ou endossante, gera inevitável prejuízo ao credor, com conseqüente locupletamento ilícito dos devedores. Logo, tenho que o referido documento de fl. 06 (cheque de emissão da Apelante) nominal ao Apelado, pode ser exigido do emitente, o qual se obriga pelo cheque e ordem de pagamento que emitiu, conforme determina o art. 15, da Lei 7.357/1985, in verbis: Art. 15- O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia." É o que ensina Rubens Requião: "O cheque é também, como a letra de câmbio, uma ordem de pagamento, mas à vista. (...) Como ensina J. X. Carvalho de Mendonça, é provido de rigor cambiário na sua forma, no seu conteúdo e na sua execução judicial. Com efeito - prossegue o comercialista - o cheque contém requisitos essenciais que o individualizam; as obrigações dele decorrentes devem ser expressamente formuladas, subsistindo por si, independentemente da sua causa originária. O emissor, os endossantes e avalistas, que porventura nele figurem, assumem para o portador ou possuidor obrigação cambial. (...) O art. 15 da Lei 7.357/85 estabelece que o emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia. É óbvio que assim seja, pois o cheque contém, necessariamente, como requisito essencial e intrínseco, uma ordem incondicional de pagar quantia em dinheiro. Quem não quiser pagar cheque que não o emita." (in Curso de Direito Comercial, 18ª ed., São Paulo:Saraiva, 2º v. 1992, p.384-385). (grifei) Logo, não há que se falar em chamamento à lide de terceiro para figurar no pólo passivo da demanda uma vez que o Sr. Luciano não figura nem como emitente nem como endossatário do referido título. Ademais, a causa de emissão não importa para o ajuizamento da ação de locupletamento, bastando o próprio cheque como prova do fato constitutivo do direito do autor. Eis jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - CHEQUE - CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO - AUTONOMIA - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES CONTRA O ENDOSSATÁRIO PORTADOR - VALOR DA CESSÃO - PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.-A parte que não obedece à forma exigida por lei para o depósito do rol de testemunhas não pode alegar cerceamento de defesa.-O cheque apresenta autonomia em relação à causa que deu origem à sua emissão, e a prescrição não impede a ação monitória. (...) -Não comprovado o pagamento da dívida representada pelos cheques objetos da ação monitória, cujo endosso vale como cessão, não há se falar em indeferimento da pretensão autoral.-Recurso conhecido e não provido. (TJMG RELATOR: MARCIA DE PAOLI BALBINO DATA DO JULGAMENTO: 10.06.09 DATA DA PUBLICAÇÃO: 01.07.09) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 159, CÓDIGO CIVIL. CHEQUE COMPENSADO, MAS NÃO DEBITADO DA CONTA-CORRENTE. APRESENTAÇÃO POSTERIOR, FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 33, LEI N. 7.357/85. CHEQUE SEM-FUNDOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMITENTE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA. DISTINÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - (...). II - (...). III - Não age com culpa o correntista que emite cheque e permanece com fundos suficientes em sua conta-corrente durante o prazo legal para apresentação do título. IV - Enquanto na "ação de locupletamento" o próprio cheque basta como prova do fato constitutivo do direito do autor, incumbindo ao réu provar a falta de causa do título, na "ação de cobrança" necessário se faz que comprove o autor o negócio jurídico gerador do crédito reclamado. V- Na espécie, diferentemente da ação de locupletamento prevista na Lei de Cheque, a ação ajuizada, de indenização fundada na culpa e/ou no inadimplemento contratual não dispensa, entre outros pontos, a prova da culpa e o nexo de causalidade. VI - No caso, diferentemente, repita-se, a ação se fundou na responsabilidade civil por culpa, que inocorreu na espécie. Outra, portanto, seria a situação, se a ação ajuizada fosse aquela prevista na Lei do Cheque, e a sua causa de pedir o locupletamento indevido. (REsp 383536/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 29/04/2002 p. 251). (...) a ação era de locupletamento ilícito e de natureza cambial, bastando ao portador exibir os títulos para o reconhecimento do crédito, que foram devolvidos sem pagamento pelo banco sacado, cabendo ao emitente demonstrar que não se locupletou, provando fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito. (STJ - REsp 541.666/MG e 285223-MG) Sendo assim, tenho que não merecem reparos a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Publique-se. Belém, 23 de fevereiro de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.02961022-14, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-02-23, Publicado em 2011-02-23)

PROCESSO Nº 2009.3.014000-5 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ SENTENCIADO/APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: MAYANNA S. SOUSA QUEROZ SENTENCIADO:/APELADO: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARÁ COSIPAR (ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO LOSADA RODRIGUES E OUTROS) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação e Reexame de Sentença interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de decisão do MM. Juízo de Direito da Comarca de Marabá que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Civil Pública de condenação do réu ao pagamento de dano material e moral decorrente de transporte de madeira sem a devida autorização dos órgãos competentes por meio de ATPF. Aduz que o julgamento antecipado da lide lhe causou prejuízo, tendo em vista que se viu impedido de demonstrar sua pretensão com base nas provas que produziria no decorrer normal do processo. Alega que o transporte irregular e a falta de comprovação da origem levam ao entendimento de que se trata de produto de origem florestal completamente duvidosa, ensejando a condenação adequada a fim de repor os danos causados pela conduta irregular praticada. A Apelação foi recebida em ambos os efeitos, fl.94. Contrarrazões às fls. 95/100. O Ministério Público opina pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório do necessário. Decido. Insurge-se o Apelante em face de decisão do MM. Juízo que julgou improcedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual visando obter a condenação do Apelado por danos morais e materiais. Alega que não poderia ter havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão não era unicamente de direito, mas de direito e de fato, havendo necessidade de produção de provas. Informa que os produtos florestais sem a cobertura da ATPF e sem a licença do vendedor são oriundos de atividades irregulares. Há que se ressaltar que, havendo prova nos autos suficiente à formação do convencimento do juiz, este pode julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I do CPC. Sendo assim, tenho que o MM. Juízo a quo decidiu de acordo com seu livre convencimento, inexistindo cerceamento do direito de defesa como alegado pelo ora Apelante. A seguir colaciono jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) 3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art.131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. (...) 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. (...) (AgRg no Ag 834.707/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 19/04/2007 p. 239) Compulsando os autos, verifico que a apreensão do carvão vegetal foi decorrente da inexistência de autorização de transporte de produtos florestais, ATPF. Entretanto, não existe comprovação de que o carvão transportado era de origem ilegal, ou seja, que sua extração tenha acarretado danos ao meio ambiente, como alegado pelo Apelante. Desta forma, não há nos autos comprovação da ocorrência de desequilíbrio ambiental, fato este que ensejaria a responsabilização civil. O Apelante sustenta a ocorrência de dano ambiental com fundamento no transporte ilegal de carvão vegetal. Entretanto, tenho que não restou comprovado nos autos a ocorrência do referido dano e do nexo causal deste com o transporte sem a devida autorização. Ademais, o auto de infração constante dos autos à fl. 22 não se refere a qualquer dano ao meio ambiente causado pelo carvão vegetal transportado. Tenho que não restou comprovado que o carvão tenha sido originado de extração ilícita de madeira e que o simples transporte ilegal desta mercadoria não leva a este entendimento. Sendo assim, tenho que inexiste nexo causal entre o transporte do carvão e o suposto dano ambiental apontado pelo Apelante. Logo, para que haja a condenação à reparação do dano há a necessidade da demonstração de degradação ao meio ambiente, o que inexiste nos presentes autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço da Apelação e do reexame necessário e nego-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Publique-se e intime-se o Órgão Ministerial. Belém, 29 de março de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.02968240-88, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-29, Publicado em 2011-03-29)

PROCESSO Nº 2010.3.012559-1 APELANTE: CHLB INFORMÁTICA LTDA (ADVOGADOS: ANDRÉ LUIS BASTOS FREIRE E EDILENE CHAVES MACEDO PEDROSA) APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A E COMPUTER STORE COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de Apelação interposta por CHLB INFORMÁTICA LTDA em face de decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital que indeferiu de plano a ação em virtude da existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V c/c § 3º do CPC. Alega a inexistência da coisa julgada material ou litispendência. Aduz que a ação anulatória cumulada com indenizatória e a ação mandamental são totalmente diferentes, sendo distintos os pedidos e os fundamentos jurídicos. Aduz ainda que o MM. Juízo a quo não adentrou no mérito da ação mandamental, não convalidou ou anulou o processo licitatório em questão, tendo sua decisão conteúdo processual, afastando qualquer argumento de existência de coisa julgada material. Pretende que seja conhecido e provido o presente recurso para, afastando o argumento da coisa julgada material, seja anulada a sentença do MM. Juízo a quo, com a determinação do retorno dos autos à 1ª instância, visando o processamento e regular instrução da Ação Ordinária de anulação de processo licitatório c/c Indenização por perdas e danos. A Apelação foi recebida em seus efeitos legais, fl.638. É o relatório do necessário. Decido. Insurge-se o Apelante em face de decisão do MM. Juízo a quo que indeferiu de plano a Ação Ordinária de anulação de processo licitatório c/c Indenização por perdas e danos, em virtude da existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V c/c § 3º do CPC. Assim, vejamos Tenho que não merece reparos a decisão, tendo em vista que, diferentemente do que alega o Apelante, a sentença proferida em mandado de segurança adentrou no mérito, sendo denegada a segurança pleiteada por ausência de direito líquido e certo do Impetrante. Sendo assim, diante do pedido de anulação do processo licitatório contido na inicial da presente ação, tenho que tal questão já foi decidida em ação mandamental impetrada pelo ora Apelante, fazendo coisa julgada material e não formal, como pretende fazer crer o recorrente. O Supremo Tribunal Federal consignou que, quando a decisão proferida em mandado de segurança conclui que não assiste direito ao Impetrante, apreciando o mérito, o único modo de atacar a res judicata assim formada é a ação rescisória. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. "É de evidente acerto a tese de que, se a decisão que denega a segurança, nega a existência do direito invocado, apreciando-lhe o mérito, faz coisa julgada. A isto não se opõe a Súmula 304 que se refere à decisão denegatória que não constitua res judicata: essa decisão é que não impede o uso da ação própria. Mas a decisão que denega a segurança, apreciando o mérito da impetração, faz coisa julgada. Neste sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AR 847-SP-RTJ 58/324; RE N. 69.912-GB-RTJ 58/735; RE 71.789-GB-RTJ 60/516; AR 768-SP-RTJ 63/11; RE 75.520-GO, RTJ 67/573)". Decisão anterior que apreciou o mérito da impetração e negou houvesse ocorrido ofensa ao direito de defesa do indiciado. Reconhecimento da coisa julgada a este respeito. Recurso extraordinário não conhecido (STF - RE-78119/RJ, Min. Rodrigues Alckmin, DJ 05.09.75, decisão unânime). (grifei) Uma vez que a denegação (fls. 596/605) se deu por ausência do direito líquido e certo do Impetrante, estando os fatos suficientemente provados, a sentença fez coisa julgada material, fazendo lei entre as partes, não sendo mais possível o ajuizamento de qualquer outra ação para discutir os mesmos fatos. Assim sendo, a decisão que denegou a segurança, após apreciar o mérito, produziu coisa julgada, porquanto indeferiu o pleito objeto do mandamus, sob o fundamento de que o Impetrante não cumpriu com os requisitos do Edital de Convocação. Desta forma, tenho que ocorreu o fenômeno da coisa julgada, pois na presente ação o autor/Apelante, amparado na mesma causa de pedir, pleiteia o que já foi expressamente rejeitado na ação mandamental anteriormente ajuizada. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Publique-se. Belém, 27 de julho de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.03015687-46, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-07-27, Publicado em 2011-07-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido liminar, interposto por ANDRÉ ROBERTO FREIRE DIAS DA SILVA, visando combater a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível, da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA (Proc. n° 0019057.21.2010.814.0301), interposto contra SIGMA IMOVEIS LTDA E OUTROS. Em suas razões, narrou o agravante que é credor devidamente habilitado nos autos da Recuperação Judicial das Empresas Agravadas. Ressaltou, ainda, que possui habilitação creditícia devidamente homologada nos autos, o que lhe concede direito e legitimidade recursal como credor diretamente interessado e habilitado. Destacou, também, que na data de 02/10/2012, a juíza que se encontrava instruindo o processo, decidiu encerrar a recuperação judicial, haja vista as empresas recuperandas haverem atingido e cumprido antecipadamente todas as obrigações previstas até Fevereiro de 2013. Determinou, ainda, fossem os autos redistribuídos à vara competente. Ao final, requereu seja o presente recurso recebido, em ambos os efeitos, na forma preconizada pelo inciso II do art.527 do CPC, por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo suspensa a decisão agravada, no sentido de que os autos permaneçam tramitando pela 9ª vara cível da Capital. Requereu, enfim, no mérito, o provimento do recurso. Por fim requereu a intimação dos agravados para manifestação no prazo de lei. A Exma. Desa. Marneide Merabet se reservou para apreciar a concessão do efeito suspensivo, após o recebimento das informações de praxe, as quais não foram prestadas, consoante atesta a certidão de fls. 74. O Parquet se manifestou pelo conhecimento do recurso, porém, no mérito, pelo seu não provimento (fls.76/79). Coube-me a relatoria do feito por distribuição É o relatório. Decido Compulsando os autos, constato que o recorrente, através do presente agravo de instrumento, pretende seja concedido efeito suspensivo para que os autos permaneçam tramitando junto à 9ª Vara Cível da Capital. Ocorre, contudo, que em consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça do Estado, constatei que, em 12/03/2013, em decisão interlocutória, a Exma. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível, recebeu o recuso de apelação, em seu duplo efeito, interposto pelo ora recorrente e outros, determinando a intimação das apeladas para oferecimento de contra razões, após o que os autos subiram à Instância ad quem. Portanto, resta constatado o encerramento da Jurisdição do Juízo a quo, eis que, repise-se já há recurso de apelação interposto, sendo, inclusive, o ora recorrente um dos inrresignados. Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. Belém, 16 de junho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04555186-57, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-20, Publicado em 2014-06-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Apelação interposta por JOAQUIM PEREIRA em face de decisão do MM. Juízo de Direito da Comarca de Jacundá que julgou improcedente o pedido contido na Ação de Cobrança contra o Município de Jacundá Prefeitura Municipal, nos termos do art. 269, I do CPC. Aduz que é ex-servidor público municipal, tendo exercido na Prefeitura de Jacundá a função de auxiliar administrativo no período compreendido entre 03.03.1998 e 29.06.1999. Alega que foi demitido sem receber os direitos referentes a férias do período de 1998/1999 e 13º salário dos anos de 1998 e 1999. Pretende o deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como das férias e 13º salário do período acima referido. Aduz que na inicial requereu os benefícios da justiça gratuita, não tendo se manifestado o MM. Juízo a quo, condenando-o em custas e honorários contra os quais se insurge. A Apelação foi recebida em seu efeito devolutivo, fl. 76. Sem contrarrazões. O Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a gratuidade processual requerida pelo Apelante, nos termos do art. 4º c/c art. 12 da Lei nº 1.060/50. O caso dos autos cinge-se no inconformismo do Apelante com a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido contido na Ação de Cobrança contra o Município de Jacundá, por ele ajuizada. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que há comprovação da contratação temporária do Apelante pela municipalidade, fl.07/09. Verifico ainda que ocorreu a devida prestação de serviços, como se pode observar com o demonstrativo de pagamento de salário do mês de junho/99, fl. 08. Assim, tenho com reconhecida a relação havida entre as partes, uma vez que esta não foi negada pelo ora Apelado, devendo, portanto, haver a contraprestação respectiva. Ademais, ainda que a contratação tenha sido efetuada de forma temporária, sem concurso público, conforme comprovado à fl. 07 dos autos, seria injusto que o servidor/Apelante, que efetivamente prestou serviços à Administração Pública, se veja prejudicado diante da ausência do pagamento de férias e 13º salário, conforme prevêem as legislações que cuidam do regime jurídico estatutário. Eis jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETUADA APÓS A PROMULGAÇÃO DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO - RECEBIMENTO DO SALÁRIO COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO VÁLIDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - O empregado embora admitido no serviço público, com fundamento em contrato individual de trabalho celebrado sem a necessária observância do postulado constitucional do concurso público - tem direito público subjetivo à percepção da remuneração concernente ao período efetivamente trabalhado, sob pena de inaceitável enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. (STF, A. I.n.º743.712-6/RS, Rel. Min. Celso de Melo, Segunda Turma, DJ 01/07/2009). (GRIFEI) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A PERCEBER A CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DISPENDIDO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE ENGLOBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS 13° SALÁRIOS E FÉRIAS DO PERÍODO TRABALHADO. PROVA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. ÔNUS DO EMPREGADOR. APELAÇÃO PROVIDA. I- De acordo com a Carta Republicana em vigor, não se admite o ingresso de servidor público nos quadros da administração sem prévio concurso público, o que impõe a anulação de todo contrato firmado em desrespeito a essa previsão constitucional. II- Contudo, é certo que o servidor público, mesmo ingressando irregularmente na administração, trabalhou durante a vigência do contrato nulo. Logo, como não se pode devolver o esforço despendido pelo contratado, é dever da administração remunerar esse serviço, ainda que anormal. Entre os valores compreendidos na remuneração, induvidosamente, deve ser englobado o 13° salário e as férias, o que conduz o provimento do presente apelo. (...). (TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Apelação Cível, Processo n° 2004.30002639, Relatora: Eliana Rita Daher Abufaiad, publicado em 24.07.2007) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO-OBSERVÂCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS. DEVER DE PAGAMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (...) III. Em verdade, embora o contrato nulo não produza efeitos, excepcionalmente, deve ser resguardado o direito do administrado que, de boa-fé, prestou os serviços, conferindo-lhe além das verbas previstas no contrato, férias remuneradas com o acréscimo de um terço e décimo terceiro salário, numa nítida aplicação dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sem dúvida alguma, estendem-se aos funcionários públicos contratados de forma irregular os direitos sociais assegurados na Constituição Federal a todo trabalhador, consoante disposto no seu art. 39, §3º, entendidas como garantias mínimas à sua dignidade e ao efetivo exercício do direito ao lazer e à preservação de sua saúde (art. 6º da CF/88). IV. Apelo conhecido e improvido à unanimidade. (Grifei) (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2010.3.013919-6-COMARCA DE ÓBIDOS - RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES PUBLICAÇÃO: 16.12.2010) Ressalto ainda que, sendo demonstrada a efetiva prestação de serviços, surge o dever da Administração Pública à contraprestação, sob pena de violação ao princípio da moralidade e configuração do enriquecimento sem causa da municipalidade. Ademais, há que se destacar também que o ora Apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a não prestação do trabalho pela Apelada, bem como quanto ao pagamento das parcelas pleiteadas na inicial, conforme dispõe o art. 333, II do CPC. Quanto ao inconformismo do Apelante com relação à condenação em custas e honorários advocatícios uma vez que requereu o benefício da justiça gratuita, tenho que mesmo sendo beneficiário da gratuidade processual, caso vencido na demanda, será condenado ao pagamento de tais parcelas, a teor do disposto no art. 12 da lei nº 1.060/50. Entretanto, in casu, não há que se falar em custas e honorários advocatícios pelo ora Apelante, tendo em vista a procedência do pedido. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a sentença recorrida, deferir ao Apelante as parcelas referentes a férias do período de 1998/1999 e 13º salário dos anos de 1998 e 1999, a ser apurado em liquidação de sentença, condenando-se o Município recorrido em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, ficando isento quanto ao pagamento das custas judiciais (lei nº 5.738/93, art. 15, alínea g). Publique-se. (2012.03352010-22, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-06, Publicado em 2012-03-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Reexame necessário e de Apelação interposta pelo Município de Porto de Moz em face de sentença do MM. Juízo de Direito da Vara Única daquele município, o qual julgou procedente o pedido para conceder a segurança pleiteada e determinar que a autoridade coatora proceda a imediata reinvestidura do Impetrante ao cargo para o qual foi nomeado, fixando multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) por eventual descumprimento. Requereu retratação à fl. 147. Decisão mantida pelo juízo, fl. 157. Aduz que a Administração Municipal anterior nomeou 138 candidatos do concurso público municipal realizado em 2006, o que seria proibido nos três últimos meses do mandato, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Alega que, por este motivo, suspendeu todos os atos de nomeação através de Decreto, por serem nulos de pleno direito. Informa que a invalidação do ato de nomeação não fere qualquer dispositivo legal. A Apelação foi recebida no efeito devolutivo, fl.157. O Ministério Público opina pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. Decido. O inconformismo do Apelante cinge-se na decisão que concedeu a segurança pleiteada pelo ora Apelado, determinando que a autoridade coatora procedesse a reinvestidura do Impetrante ao cargo para o qual foi nomeado e empossado. Através de Decreto, fl. 15, a autoridade apontada como coatora tornou sem efeito o ato de nomeação do Impetrante/Apelado, sob a alegação de que a nomeação seria ilegal, em virtude de ter sido feita nos últimos três meses do mandato do Prefeito. Assim, vejamos. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Aponta a carência do direito de ação em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Alega que o Mandado de Segurança não se presta para efeito de cobrança de dívida. Tenho que o objeto da ação mandamental não é a cobrança de qualquer parcela ou dívida em face da municipalidade, mas o reconhecimento da nulidade do ato que tornou sem efeito a nomeação do Impetrante ao cargo de professor daquele Município. Sendo assim, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que o Impetrante/Apelado foi submetido ao concurso público da Prefeitura Municipal de Porto de Moz, para o cargo de professor, sendo aprovado em 96º lugar (fl. 107) e, posteriormente, nomeado e empossado no cargo, fls. 13 e 14. Apesar de o Edital oferecer apenas 20 vagas para o cargo de Professor, nada impede que a Administração convoque quantos necessitar, desde que observada a ordem de classificação. Sendo assim, não vislumbro nos autos qualquer irregularidade na convocação do ora Impetrante ao cargo para o qual prestou concurso público. Ademais, comungo do entendimento do MM. Juízo de primeiro grau ao mencionar que o direito líquido e certo do impetrante não decorre de sua aprovação no certame e sim da garantia constitucional do devido processo legal. Ressalto que, pelos documentos acostados à ação mandamental, verifico que a nomeação e posse do Impetrante decorreram de sua aprovação no certame, tendo obedecido às etapas estabelecidas no Edital. Logo, nada há que se falar em afronta às regras editalícias ou em ingresso na carreira sem a realização e aprovação no concurso público. Observo ainda que, apesar de o ato de nomeação e posse do Impetrante ter ocorrido nos últimos cento e oitenta dias de final de mandato, o Decreto que tornou sem efeito o ato de nomeação e posse se encontra eivado de nulidade, uma vez que não oportunizou ao ora Apelado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, para que haja o desfazimento da nomeação e posse, há a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, direitos garantidos constitucionalmente, o que inexistiu in casu, como verifico da análise dos documentos acostados aos autos, bem como da análise do Decreto nº122/2009, fl. 15. Assim dispõe a atual Constituição da República:Art. 5º, (...) LV -- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifei) Eis jurisprudência acerca da matéria: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES. ANULAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF-AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RE - AgR 501869/RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 23/09/2008, Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação, DJe - 206 DIVULG 30-10-2008, PUBLIC 31- 10-2008) (grifei) Tenho que a decisão do MM. Juízo de primeiro grau não merece reparos quanto à imediata reinvestidura no cargo para o qual foi nomeado e empossado o Impetrante/Apelado. Assim, com a homologação do resultado, sua nomeação e posse, não mais existe a mera expectativa de direito, mas o próprio direito líquido e certo ao exercício do cargo público. Desta forma, qualquer ato contrário ao interesse do servidor/Apelado já nomeado e empossado, tais como sua exoneração, exige prévio processo administrativo com a garantia do contraditório e da ampla defesa, o que inexistiu in casu. Ressalto ainda que não cabe dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. Outrossim, se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o Julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Desta forma, me atenho a rebater os argumentos já expostos. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço da Apelação e do Reexame necessário e nego-lhes provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. (2012.03369896-05, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-04-17, Publicado em 2012-04-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Apelações interpostas por CONTAP CONSTRUTORA LTDA e pelo MUNICÍPIO DE BELTERRA PREFEITURA MUNICIPAL em face de decisão do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que julgou procedente em parte o pedido contido na Ação de Reintegração de Posse, indeferindo a reintegração e deferindo a reparação de danos, condenando os réus a ressarcir os danos sofridos pela autora, calculados em R$5.000,00 (cinco mil reais), julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Aduz a Apelante CONTAP CONSTRUTORA LTDA que o julgamento foi ultra petita, pelo fato de ter condenado a ressarcir os danos sofridos pela Autora no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) de forma solidária, quando não houve pedido nesse sentido. Alega que não pode haver condenação em reparação de danos quando reconhecida a inexistência de posse, por ser um bem público e se constituir em mera detenção. O Apelante, Município de Belterra, aduz que a sentença é ultra petita, uma vez que não há pedido da autora no sentido de condenação à indenização. Aduz ainda que a jurisprudência é pacífica no sentido de ser impossível a indenização de benfeitorias em ações dessa natureza. Contrarrazões pela Apelada às fls. 242/245, alegando a deserção do recurso do Apelante Município de Belterra, uma vez que se encontra em cópia reprográfica. O Ministério Público deixa de emitir parecer por ausência de interesse público na demanda, fls. 252/254. É o relatório do necessário. Decido. Cinge-se o caso dos autos no inconformismo dos Apelantes com a decisão que condenou os réus a ressarcir os danos sofridos pela autora, calculados em R$5.000,00 (cinco mil reais), julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Assim, vejamos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de desocupação imediata do imóvel e conserto da porta da casa invadida, bem como da cerca de arame farpado do terreno. O MM. Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, indeferindo a reintegração e deferindo a reparação de danos, condenando os réus a ressarcir os danos sofridos pela autora, calculados em R$5.000,00 (cinco mil reais), julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Restou comprovado nos autos que se trata de área pública, não cabendo, portanto, ação de reintegração de posse, uma vez consistir em mera detenção e não em posse, como pretendia fazer crer a autora/Apelada. Ademais, a ocupação de área pública não legitima a proteção possessória e a autora era plenamente sabedora de que o imóvel pertencia ao domínio público. Ressalto que os imóveis públicos, por expressa disposição do art. 183http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988, §3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988, não são adquiridos por usucapião e, assim como os demais bens públicos, somente podem ser alienados quando observados os requisitos legais. Daí resulta a conclusão de que, se o bem público, por qualquer motivo, não pode ser alienado, ou seja, não pode se tornar objeto do direito de propriedade do particular, tampouco pode se converter em objeto do direito de posse de outrem. Eis jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de indenização por benfeitorias. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2011). Ação de reintegração de posse. Réu que teria invadido o imóvel da autora. Improcedência. Ausência de esbulho. Apelação. Inteligência do art. 927 do CPC c.c. 1.196 e 1.210 do CC. Requisitos da ação de reintegração. Posse como situação de fato. Os questionamentos acerca da propriedade devem ser feitos em ação reivindicatória. Ausência de prova do esbulho. Moldura fática indicativa da posse mansa e pacífica do réu. Sentença mantida. Recurso desprovido.927CPCc.c1.1961.210CC (19559320108260009 SP 0001955-93.2010.8.26.0009, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 09/11/2011, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2011). Diante de tais considerações, vejamos as razões recursais dos Apelantes. Ambos os recorrentes, CONTAP CONSTRUTORA LTDA bem como o Município de Belterra, alegam que o julgamento foi ultra petita, pelo fato de o MM. Juízo ter condenado a ressarcir os danos sofridos pela Autora no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) de forma solidária, quando não houve pedido nesse sentido. Alegam que os autos versam sobre ação de reintegração de posse sem a cumulação prevista no art. 921 do CPC, tendo exclusivamente como pedido, a reintegração e o conserto da porta da casa invadida e da cerca de arame farpado do terreno invadido, sob pena de pagar multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia. Verifico que o MM. Juízo a quo indeferiu a reintegração de posse e condenou os réus ao ressarcimento dos danos sofridos pela autora calculados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Desta forma, alegam os Apelantes que a decisão foi além do pedido, dando ao autor mais do que fora pleiteado. Possui razão. Compulsando os autos, verifico que a inicial se refere à Ação de Reintegração de Posse, pretendendo a autora a desocupação do imóvel e o conserto da porta da casa invadida e da cerca de arame farpado. Pretende ainda a autora, em sua peça inicial, que caso ocorra a desobediência da ordem judicial, o réu seja condenado ao pagamento de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). Todavia, não vislumbro qualquer pedido referente ao ressarcimento de danos no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), ou em qualquer outro, mas tão somente o pedido referente à obrigação de fazer. Desta forma, entendo que o juízo incorreu em julgamento ultra petita, conforme alegam os ora Apelantes. A sentença ultra petita decide além do pedido, como ocorreu in casu, ou seja, ultrapassa os limites do que fora pleiteado pela parte e concede objeto que vai além do discutido nos autos. Assim, o pedido expresso na inicial e contraposto na resistência, limita o âmbito da sentença, o que, contudo, não foi observado pelo MM. Juízo a quo. Eis jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. EXCLUSÃO DE COOPERADO. DANO MORAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA CARACTERIZADO. Há julgamento ultra petita se a petição inicial não postula o pagamento de indenização por dano moral, ainda que de forma genérica, e o tribunal estadual, ao julgar a apelação, concede reparação a esse título. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 20/06/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.08.2007 p. 492). CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA ULTRA-PETITA. DECOTE DO EXCESSO. POSSIBILIDADE. É ULTRA PETITA A SENTENÇA QUE JULGA A LIDE ALÉM DO PEDIDO, CABENDO À INSTÂNCIA REVISORA DECOTAR O QUE SOBEJOU DO PEDIDO. (TJDF, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 04/06/2008, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 25/06/2008). Sendo assim, tenho que possuem razão os Apelantes, devendo a sentença ser reformada apenas quanto a este aspecto. Ademais, o pedido referente ao conserto da porta e da cerca de arame farpado perdeu seu objeto, em razão do indeferimento da reintegração da posse à autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço dos recursos e dou-lhes provimento para manter o indeferimento da reintegração de posse e, reformando a decisão recorrida, anular a condenação dos réus ao ressarcimento dos danos sofridos pela autora calculados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Custas e honorários pela parte vencida, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. (2012.03382706-84, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-05-08, Publicado em 2012-05-08)

PROCESSO Nº 2014.3.021555-4 CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: 6ª VARA PENAL DE ANANINDEUA IMPETRANTE: MARILDA CANTAL OAB/PA 5.352 PACIENTE: ALDENOR ANSELMO DA SILVEIRA IMPETRADO: D. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL DE ANANINDEUA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela advogada Marilda Cantal em favor do nacional Aldenor Anselmo da Silveira, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 6ª Vara Penal de Ananindeua, pretendendo exclusivamente a correção do regime inicial de cumprimento da pena. Aduz a impetrante, que o paciente foi condenado a pena corporal de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão a ser cumprido inicialmente em regime semi aberto, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 121, 59 e 129, § 1º, todos do Código Penal Brasileiro, conforme sentença proferida no dia 11/04/2007, tendo como vítimas Maria de Nazaré Câmara, Joel Evangelista e Noerlani de Jesus Câmara. Alega que, atualmente o paciente encontra-se acometido de doença grave (câncer colorretal) em sua fase inicial, necessitando de acompanhamento com revisão de médico especialista a cada 1 (uma) ou 2 (duas) vezes por ano, razão pela qual ainda não se apresentou à justiça para cumprimento de sua reprimenda prisional. Requer a concessão liminar da ordem, a fim de que, nos termos do art. 317, do CPP, seja beneficiado com a prisão domiciliar para cumprimento da pena, pois atendidos todos os requisitos necessários à sua concessão. É o relatório do necessário. Decido. Com fulcro no art. 3º, do Código de Processo Penal c/c art. 557, caput, do CPC, passo a decidir monocraticamente. Pelo relatado nos autos, observa-se que os argumentos giram em torno de meras alegações face a deficiente instrução do processo, senão vejamos: O impetrante alega que o paciente é portador de doença grave (câncer colorretal) em sua fase inicial, necessitando de acompanhamento com revisão de médico especialista a cada 1 (uma) ou 2 (duas) vezes por ano, razão pela qual ainda não se apresentou à justiça para cumprimento de sua reprimenda prisional. Afirma, ainda, que o ato impugnado seria o decreto de prisão da lavra do Dr. Adriano Farias Fernandes, Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara do Tribunal do júri da Comarca de Ananindeua, em desfavor do ora paciente (fl. 03). O que se depreende dos autos é que nada há de documentos essenciais ao deslinde da questão. Nos autos, não há laudo médico atestando a alegada doença e nem o despacho que determinou a expedição do Mandado de Prisão do réu, condenado por sentença. Sabe-se que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a impetrante. A respeito da matéria trago à colação o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO SUFICIENTE. MANIFESTA INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se coaduna com o remédio heróico o propósito de "busca" de informações a respeito da situação do réu, quando não fornecidos sequer elementos mínimos que possam demonstrar a plausibilidade das razões suscitadas. Não cabe a esta Corte Superior promover a completa instrução dos autos, num processo de "ir atrás" de informações que, na verdade, deveriam fazer parte da impetração, sob pena de se tornar inócuo o consagrado remédio constitucional, deixando de atender à população nas questões cruciais e verdadeiramente relacionadas ao seu objetivo histórico, qual seja, sanar flagrante e evidente ilegalidade diretamente relacionada à liberdade de locomoção. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no HC 289502/MA Quinta Turma Min. Marco Aurélio Bellizze Pub. DJe de 07.04.2014). Outro precedente daquele sodalício: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 2 - O habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à Jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto. 3 - Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no RHC 29899/SP Sexta Turma Min. Maria Thereza de Assis Moura Pub. DJe de 05.12.2013). Precedente das Colendas Câmaras Criminais Reunidas desta Corte: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ORDEM NÃO CONHECIDA. I. O rito do habeas corpus pressupõe a presença de prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Inviável a impetração se não há prova pré-constituída do constrangimento sofrido pelo coacto. Precedentes do STJ. II. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJE/PA Proc. nº 20133020886-5 Câmaras Criminais Reunidas Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes Pub. DJe de 21.11.2013). À vista do exposto, ausente qualquer ilegalidade que eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus, por falta de prova pré-constituída. À Secretaria para as formalidades legais. Belém, 14 de agosto de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2014.04591895-25, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-14, Publicado em 2014-08-14)

PROCESSO Nº 0006620-09.2011.8.14.0051 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO COMARCA DE SANTARÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Dra. Lea Ramos Benchimol APELADO: ELLEN SUELBY BRITO LIMA Advogado (a): Dr. Dennis Campos - OAB/PA nº 15.811 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. DECISÃO QUE DEVE SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO APELO. 1- Decisão determinando expedição ofício requisitório na modalidade RPV em fase de cumprimento de sentença não põe fim à execução; 2- Inadequação de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que deveria ser desafiada por agravo de instrumento; 3- Apelação não conhecida. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 214/230) interposto pelo Estado do Pará contra r. decisão (fls. 212 e verso), proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança em fase de execução proposta por Ellen Suelby Brito Lima, que não acolheu os embargos de declaração opostos contra decisão (fls. 195 e verso) que determinou a expedição de ofício requisitório de valores ao Procurador Geral do Estado do Pará, na modalidade RPV, para pagamento da quantia necessária à satisfação do crédito, homologado no valor de R$12.731,03 (doze mil, setecentos e trinta e um reais e três centavos); ainda homologou os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais como parcela autônoma devida à advogada habilitada.        O apelante alega, em suas razões (fls. 215/230), que o prazo fixado pela Lei Estadual nº 6.624/04 para que o erário possa adotar as medidas administrativas necessárias ao fiel cumprimento de requisição judicial é de 120 (cento e vinte) dias. Discorre sobre as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado.        Requer a dilação do prazo para expedição do RPV para 120 (cento e vinte) dias.        Manifestação do apelado, às fls. 231/232, requerendo o conhecimento do recurso interposto e a expedição de ofício à entidade devedora, para alterar o prazo de pagamento do débito para 120 (cento e vinte) dias, conforme livre manifestação das partes, nos termos do art. 225 do CPC.        Coube-me a relatoria do feito (fl. 236).        Determinei o encaminhamento dos autos à Secretaria até decisão do Pleno sobre o sobrestamento de feitos de adicional de interiorização (fl. 238).        Petição do apelado (fls. 239/250), requerendo o chamamento à ordem do feito, para que o processo seja remetido à origem para prosseguimento da execução, tendo em vista o não cabimento do recurso de apelação ao caso. Alternativamente, que seja tornada sem efeito a decisão de sobrestamento do feito e que seja oficiado a todas as Turmas de Direito Público deste TJ sobre a decisão de chamamento à ordem com o fim de unicidade de entendimento.        RELATADO. DECIDO.        Ab initio, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 238, considerando que a deliberação de sobrestamento dos feitos de adicional de interiorização se refere aos processos em fase de conhecimento, que não é o caso dos autos, conforme decisão de fls. 195 e verso, proferida em sede de cumprimento de sentença, constante às fls. 76/79.        Verifico óbice intransponível ao conhecimento deste recurso, pelas razões que passo a expor.        Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta contra decisum sobre embargos de declaração integrativa da decisão que, em Ação Ordinária de Cobrança em fase de execução, determinou a expedição de ofício requisitório, que é de natureza interlocutória, porquanto não julgou extinta a execução.        Dispõe o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.        Da leitura do dispositivo acima em cotejo com o relatado, tem-se que contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento/execução de sentença o recurso cabível é o de agravo de instrumento.        Neste sentido, colaciono julgado do TJSP: Execução Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença Interposição do recurso de apelação Inadmissibilidade Inadequação da via eleita Decisão interlocutória que desafia a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil Erro grosseiro. Precedentes. Apelação não conhecida. (TJSP - Apelação Cível nº 0013164-33.2016.8.26.0564, 17ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2017, Des. Rel. Afonso Celso da Silva) APELAÇÃO Execução Pretensão de reforma de decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir multa cominatória Decisão recorrida que não pôs fim à execução e, portanto, era desafiável pela via do agravo de instrumento, conforme determina o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15 Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, III, desse mesmo diploma. (TJSP; Apelação 1017601-60.2014.8.26.0309; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 26/04/2017)        Destarte, configurado o erro grosseiro, não há que se falar em aplicação da fungibilidade recursal, de maneira que o presente recurso de apelação não merece conhecimento, a teor do disposto no artigo 932, III do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;        Ante o exposto, deixo de conhecer da Apelação, com fundamento no artigo 932, III do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.        Belém-PA, 19 de dezembro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2017.05361024-24, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________ PROCESSO Nº 0020540-67.2005.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE:  VALDECIR CORREA ARAÚJO e OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ                  Trata-se de recurso especial interposto por VALDECIR CORREA ARAÚJO e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 113.141, cuja ementa segue transcrita: Acórdão nº 113.141 (fls. 139/155) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRIBUIÇÕES À FORMAÇÃO DO PECÚLIO. PRELIMINARES - PREJUDICIAL DE MÉRITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA À UNANIMIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS AO PECÚLIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. I - Rejeitada as preliminares ofertadas pelo apelante: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - Não se afigura, vez que constatado que o pedido dos apelados é possível. DA PRESCRIÇÃO - Não se aplica a prescrição trienal do art. 206, § 3º, do CC ao caso em apreço. II - A matéria não comporta maiores discussões. Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco na vigência do contrato. Embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço quando vigente o contrato, que é, por natureza, aleatório. Não há que se falar em enriquecimento sem causa do Estado, caso a pretensão não fosse deferida, levando-se em consideração que, durante o período em que esteve ativo o sistema, com o recolhimento das contribuições dos segurados, o instituto de vidência garantiu a contraprestação pactuada, consistente no risco da cobertura do contrato, espancando, juridicamente, o argumento de enriquecimento ilícito do Estado. Enquanto vigeu o benefício, houve o pagamento de valores àquelas pessoas que se enquadravam nas situações legais acobertadas pelo seguro em caso de verificação do sinistro: morte e invalidez. III - À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, recurso de apelação provido, reexame de sentença reformado.  (2012.03460636-64, 113.141, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-10-01, Publicado em 2012-10-17)               O recurso, em síntese, discute o direito à devolução de parcelas pagas a título de pecúlio previsto em Lei como benefício previdenciário estadual, mas que fora revogado, alegando violação ao princípio da retributividade previdenciária e aos termos do art. 165, I a III, do CTN.               Contrarrazões apresentadas às fls. 168/172               É o relatório.               DECIDO.               Verifica-se, in casu, que a insurgência satisfaz os pressupostos recursais relativos à legitimidade, interesse recursal, regularidade de representação (procuração - fls. 11 e ss.) e tempestividade (recurso interposto em 31/10/2012 - fl.156 - considerando a intimação pela publicação no DJe, em 17/10/2013 - fl.155 verso) inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Preparo dispensado em favor do benefício da justiça gratuita deferida à fl. 56. DO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO ENVIADO AO STJ - RESP 1.392.638/PA.               Preliminarmente, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará havia remetido ao Superior Tribunal de Justiça recurso representativo de controvérsia relativo à restituição do pecúlio instituído pela Lei n. 5.011/81, e extinto pela Lei Complementar n. 039/2002, consubstanciado no RESP 1.392.638/PA.               Entretanto, em recente decisão exarada pelo Ministro Napolão Nunes Maia Filho, aquele recurso especial foi inadmitido, pelo juízo regular de admissibilidade, sob o argumento de que a alegação de violação ao art. 165 do CTN não tem o condão de desconstituir as premissas afirmadas pela Corte de origem, de modo que restou aplicado o teor das súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.               Eis a ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PECÚLIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR AS PREMISSAS AFIRMADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Brasília (DF), 15 de setembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. MINISTRO RELATOR, Dje 20/09/2017)               Logo, tendo sido o recurso representativo negado seguimento pelo juízo regular, descabe a suspensão dos processos neste tribunal, devendo-se proceder a análise ampla de admissibilidade dos recursos que versarem sobre o tema, o que passo a fazer nesta oportunidade. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 165 DO CTN - MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS OBSTATIVAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.               Compulsando os autos verifico que inicialmente o recorrente aponta violação ao art. 468 e ss. (fl. 162), porém, toda sua argumentação gira em torno da restituição de tributos e, indica o artigo 165 do Código Tributário Nacional como violado pela decisão. Ocorre, entretanto, que tal artigo não foi enfrentado pelo acórdão guerreado.               Isso porque a decisão colegiada fundamentou-se, sobretudo, na natureza jurídica do pecúlio que restou concluído ser de seguro, sendo indevida, portanto, a restituição aos ¿segurados¿ uma vez que durante o recolhimento da parcela houve a prestação do serviço.               Nota-se, desta feita, que o órgão colegiado, em nenhum momento, enfrentou o tema sob a ótica do direito tributário não tendo o recorrente interposto embargos de declaração para saneamento de eventual vício de omissão.               Destarte, a questão demandada carece do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS Nºs 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM APOIO EM NORMA DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O prequestionamento é requisito constitucional exigido para o conhecimento do recurso especial. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais ditos violados, o que não ocorreu na hipótese examinada e não foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o debate deles pela Corte de origem. Sendo assim, é de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 STF. 3. Tem aplicação a Súmula nº 284 do STF quando o recurso especial apresenta fundamentação confusa, misturando arguições fáticas com argumentos de direito e a tese legal não se põe de forma clara e definida. 4. Havendo o Tribunal local indeferido a reclamação com fulcro em dispositivo de seu Regimento Interno, inviável se afigura a pretensão recursal, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de lei federal, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial (AgRg no AREsp nº 820.340/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 8/3/2016). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 776.867/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 14/02/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDIÇÕES DE BENEFICIÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.645/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO EXTINTA POR DECLARAÇÃO, DA PRÓPRIA CREDORA, DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA. DIREITO DISPONÍVEL.. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem reconheceu que a autora deu por cumprida a obrigação da ré. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 913.735/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) - grifei               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, ante a inadmissibilidade do recurso representativo e da incidência, no caso concreto, dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF, aplicados analogicamente, conforme jurisprudência do Colendo STJ, nos termos da presente fundamentação. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PUB.A.0386 (2018.00770766-47, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-08, Publicado em 2018-03-08)

AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2013.3.000031-0 COMARCA DE ALTAMIRA IMPETRANTE: ADV. ADILSON CAETANO SOBRINHO PACIENTES: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS JUNIOR E FABRÍCIO DO VALE RODRIGUES IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ALTAMIRA RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Adilson Caetano Sobrinho, em favor de Francisco das Chagas Santos Junior e Fabrício do Vale Rodrigues, que responde a ação penal perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Altamira, em razão dos delitos tipificados no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. O impetrante alega, em síntese, que os pacientes sofrem constrangimento ilegal de seu direito de ir e vir, decorrente da morosidade processual e da ilegalidade da manutenção de suas custódias cautelares, sob o argumento de que estão com sua liberdade cerceada desde o dia 13/10/2012, em que pese possuírem condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade, afirmando que ambos são primários, possuem residência fixa, família constituída, ocupação lícita e bons antecedentes, invocando, em complementação, a violação do devido processo legal, sob o argumento de estarem evidentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Por esta razão, postula a concessão da ordem. O writ foi impetrado no recesso forense, figurando, na oportunidade, como plantonista, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ronaldo Marques Valle que, em 05/01/2013, verificou que não estava albergado em uma das hipóteses do plantão, remetendo-o à sua distribuição regular. Os autos vieram-me distribuídos no dia 10/01/2013, quando deneguei o pedido vestibular formulado pelo impetrante e requisitei as informações da autoridade coatora, e determinando que, em seguida, fossem encaminhados ao parecer do Ministério Público. Em resposta àquela requisição, o Juiz de Direito Pedro Pinheiro Sotero esclareceu que, no dia 14 de janeiro de 2013, concedeu a liberdade provisória ao paciente Francisco das Chagas Santos Junior. Por sua vez, o membro ministerial apontou para a prejudicialidade do pedido em razão da perda do objeto, observando que o beneficiário da ordem teve sua prisão preventiva revogada pelo juízo da 3ª Vara Penal da Comarca de Altamira. Vale ressaltar que foi anexado aos autos, no dia 18 de janeiro de 2013, petitório do impetrante do Habeas Corpus em epígrafe requerendo a desistência do feito, sendo ressaltada a perda do objeto requerido, visto que os pacientes obtiveram a concessão da liberdade provisória mediante Alvará Judicial. Assim instruídos, volveram-me os autos no dia 01/02/2013. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Considerando que no decorrer da impetração o paciente teve restituído o seu direito de ir e vir, resta prejudicada a análise do pedido, vez que superados os motivos que o ensejaram. Feitos os registros de praxe, arquive-se. À Secretaria, para os devidos fins. Belém, 05 de fevereiro de 2013. Des.or MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Relator (2013.04086220-19, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-02-05, Publicado em 2013-02-05)

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, DE PLANO, A INICIAL DO WRIT. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INAUGURADAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1) No caso em apreço, entendo que inexiste direito líquido e certo da impetrante em ser nomeada ao cargo pretendido, haja vista que aprovada e classificada em 75º lugar, fora do número de vagas prevista no edital e, inobstante tenha ocorrido contratação de temporários, esse fato, por si só, não permite que a expectativa de direito em ser nomeada se convole em direito líquido e certo. 2) Com efeito, é certo que o STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função (EDcl nos EDcl no RMS 34.138/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/04/2012). No caso sub judice, não houve prova pré-constituída da existência de cargo vago. 3) No mesmo compasso, o Supremo Tribunal assentou que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de CARGO EFETIVO VAGO, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inc. IV, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso em apreço. 4) De mais a mais, quem é contratado de maneira temporária não exerce um cargo efetivo, mas desempenha uma função pública submetida a um regime especial de contratação. Por essa razão, a prestação do serviço ocorre sem que haja a ocupação de cargo ou emprego público, matéria esta já apreciada pelo Tribunal Pleno desta Corte. 5) Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (2013.04101172-74, 117.369, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-03-13, Publicado em 2013-03-15)

Vistos, etc. Tratam os presentes autos de habeas corpus para progressão de regime com pedido de liminar impetrado pelo advogado Rodrigo Godinho em favor de ALBERTO AMARAL COSTA, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 647 e 648, inciso I, do CPP, indicando como autoridade coatora o MMº Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. Alegou o impetrante, que pesam contra o paciente três condenações, cujas penas perfazem o total de 33 (trinta e três) anos de reclusão, sendo que possui o direito à progressão de regime para o mais brando em virtude de já ter cumprido mais de 1/6 (um sexto) da pena, bem como por possuir bom comportamento carcerário, sendo que requereu a concessão de tal benefício perante o Juízo a quo, mas tal pleito foi indeferido. Assim, requereu liminarmente seja deferida ao paciente a sua progressão ao regime semi-aberto, e, no mérito, a concessão em definitivo do writ. Juntou documentos de fls. 06 usque 09. Às fls. 12, deneguei a liminar requerida, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão. O MMº Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital prestou informações às fls. 20/21, juntando os documentos de fls. 22/27. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Almerindo José Cardoso Leitão manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto não ter procedência a preliminar de não conhecimento do writ face a ausência de indicação pelo impetrante do número do paciente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal, pois existem nos autos elementos suficientes para se aferir a inequívoca identificação do mesmo e sua filiação, ex vi às fls. 07, tudo conforme dispõe o parágrafo único, art. 1º, da Resolução nº 007/2012-GP, o qual dispõe, verbis: Parágrafo único. Nos feitos de natureza criminal e naqueles em que a parte é incapaz ou relativamente incapaz, sendo impossível a indicação prevista no caput, deverá constar, no mínimo, a inequívoca identificação da parte representada e sua filiação. Por outro lado, o pleito de progressão de regime, objeto do presente writ, não há como ser conhecido, pois além de não ser a estreita via do mandamus a adequada para examiná-lo, por envolver o conhecimento de requisitos objetivos e subjetivos para tal concessão, demandando prova pré-constituída, inexistente na hipótese, sendo incabível dilação probatória na via eleita, o ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumento adequado para a insurgência contra a decisão do Juízo singular que indefere o benefício almejado, qual seja, o Agravo em Execução, ex vi o art. 197, da Lei de Execução Penal, sendo inapropriada a impetração para o fim a que se destina, conforme julgado desta Corte e de outros Tribunais Pátrios, verbis: STJ: EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇAO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PROGRESSAO AO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DO PACIENTE. DETERMINAÇAO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA DIVERSA. EXCESSIVO ÔNUS PARA O APENADO. CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus , a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 4. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1034025/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988." (STF, HC n.º 104.045/RJ, julgado em 21.8.2012, de relatoria da Ministra Rosa Weber). 5. In casu, existente manifesta ilegalidade, pois por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (aberto). 6. (...) 7. (...) 8. (...). (HC 179.610/ RJ Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura j. em 07/02/2013) TJMG: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº. 716 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. A pendência de julgamento de recurso, não obsta a formação do processo de execução criminal provisória, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS - VIA INADEQUADA - SÚMULA 50 TJMG. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução de pena, tendo em vista a dilação probatória que se faz necessária ao seu exame. 2. A via estreita do mandamus não é adequada para o pleito em questão, pois não é a urgência do caso que autoriza a substituição do procedimento próprio por outro que venha ser mais célere. (HC 10000121254643000 Rel. Des. Rubens Gabriel Soares j. em 05/02/2013) STJ: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PREENCHIMENTODO REQUISITO SUBJETIVO. ANÁLISE APROFUNDADA DA CONDUTA CARCERÁRIA DO APENADO. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O magistrado da execução procedeu a uma análise do mérito do condenado, das faltas disciplinares por ele cometidas, e entendeu incabível a progressão de regime, pela falta do requisito subjetivo. Trata-se de matéria de fato, não de direito, e a inversão do decidido depende de um exame amplo e profundo da conduta carcerária do apenado. 3. Writ não conhecido. (261494 SP 2012/0264678-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/02/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2013) TJMG: HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL ACELERAÇÃO DO TRÂMITE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO VIA IMPRÓPRIA PROGRESSÃO DE REGIME MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PENAL ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é instrumento adequado para acelerar o trâmite processual. Não se deve admitir que o remédio heróico, cujo escopo principal é impedir ofensa evidente à liberdade de locomoção, seja utilizado para concessão de benefícios da execução penal, uma vez que estes exigem exame aprofundado dos requisitos objetivos e subjetivos, o que é vedado na via estreita do writ. (Processo nº 0223569-63.2010.8.13.0000, Rel. Herbert Carneiro, DJ 11/08/2010) TJPA: HABEAS CORPUS LEBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR TRÁFICO DE ENTORPECENTES PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME MEIO INADEQUADO NÃO CONHECIMENTO DECISÃO UNÂNIME. I- Pedido de progressão de regime ou livramento condicional deve ser impetrado em recurso próprio, agravo de execução, conforme preceitua o art. 197, da Lei de Execuções Penais, pois o habeas corpus não é o meio adequado para a apreciação da matéria; II Ordem não conhecida. Decisão Unânime. (Processo nº 2008.3.009659-8, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julgamento em 09.02.2009) Por todo o exposto, não conheço do writ. P. R. I. Arquive-se. Belém, 11 de março de 2013. DESA. VANIA FORTES BITAR Relatora (2013.04099429-65, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-03-12, Publicado em 2013-03-12)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉMAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº2013.3.004273-4AGRAVANTE:ESTADO DO PARÁAdvogado (a):Dr. Hubertus Fernandes Guimarães (Procurador do Estado)AGRAVADO:CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/AAdvogado (a):Dr. Fábio de Araújo AmorimRELATORA:DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito SUSPENSIVO em Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão da Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 33/34), que concedeu tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado pela autoridade fiscal competente por meio do Auto de Infração nº 372008510000862-5. Consta das razões, que a agravada visando modernizar as instalações de suas subestações, adquiriu da empresa Siemens Ltda., alguns equipamentos, dentre eles os sistemas de proteção e controle. Contudo, em 12/09/2007, quando da entrada do equipamento em território paraense, a SEFA reteve o caminhão que transportava os referidos equipamentos, condicionando a sua liberação, naquela ocasião ao pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, no percentual de 10% sobre o valor das notas fiscais. Que na ocasião a SEFA alegou que a agravada se encontrava inadimplente com tributos estaduais (ativo não regular), impondo a cobrança antecipada do ICMS com base no art.2º,§3º e art.55,§único, da Lei nº. 5.530/89 e art.115, I do RICMS-PA, sendo lavrado o AINF nº. 372008510000862-5, onde foi exigido o pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, com acréscimo de multa moratória no percentual de 40% sobre o valor do imposto. Alega que a juíza a quo foi induzida a erro pela agravada, vez que concedeu equivocadamente liminar sem demonstrar o fumus boni iuris. Menciona acerca da legalidade do procedimento fiscal adotado pela SEFA. Argumenta a necessidade de modificação da liminar diante da existência do periculum in mora inverso, já que a decisão agravada deixa de considerar o procedimento fiscal adotado pela SEFA, bem como, o manifesto risco de dano em desfavor do Estado do Pará diante do provimento liminar. Assevera que a decisão atacada é suscetível de causar ao Estado do Pará (e a coletividade) lesão grave e de difícil reparação, à medida que confere benefício (suspensão do crédito tributário) não extensível a outros contribuintes, bem ainda, viola o princípio da legalidade tributária, além de estimular e incentivar os demais contribuintes estaduais a ajuizarem perante o Poder Judiciário ações idênticas, acarretando prejuízos incalculáveis à economia estadual. Destaca ainda que, a concessão da liminar abre um perigoso precedente no Estado do Pará face as hipóteses de descumprimento do dever de pagar tributos, onde inúmeros contribuintes ajuizarão diversas demandas visando obter igual provimento. Diz que considerando o fato de existir, nesta Capital, uma única Vara de Fazenda Pública com atuação nos feitos tributários no Estado do Pará, e, com entendimento contrário à tese do recorrente, novos e idênticos provimentos judiciais serão concedidos no mesmo sentido, implicando desta forma, incalculáveis prejuízos para o patrimônio público estadual e para toda a sociedade em razão da perda de receita. Postula o efeito suspensivo. O presente recurso me foi redistribuído para análise do efeito suspensivo, dada a urgência da medida, tendo em vista o afastamento temporário da Desembargadora Relatora originária (fl. 297). RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Sobre o tema, assim se manifesta José Eduardo Carreira Alvim: Pela remissão feita ao art. 527, II, do CPC, ao art. 558, vê-se que, em qualquer caso, além de agravar, deve a parte demonstrar que a decisão possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, não bastando a prática posta em uso no foro, de agravar e formular pedido de suspensão, seja em preliminar, seja no final do recurso. Isto porque, a fundamentação do recurso de agravo é uma e a fundamentação do pedido de suspensão é outra diversa (Recurso de agravo e o efeito ativo, Revista Del Rey, nº 3, setembro de 1998, pg. 12) Ora é cediço que para a concessão do efeito suspensivo, a parte requerente deve comprovar não só o fumus boni iuris, mas também o periculum in mora, o que no caso dos autos, não restou cabalmente demonstrado já que o agravante limita-se a argumentar que a manutenção da decisão agravada lhe acarretará incalculáveis prejuízos de ordem financeira, além de abrir precedente em casos idênticos. Com efeito, entendo que as alegações ora suscitadas, isto é, para o deferimento do efeito suspensivo, por si só, não se consubstanciam como requisito capaz de suspender a decisão vergastada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não restarem configurados os requisitos do art. 558 do CPC. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Por fim, cumpridas as diligências ora determinadas, retornem os presentes autos à Desembargadora Relatora originária. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 06 de março de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04097390-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-03-06, Publicado em 2013-03-06)

Habeas Corpus com pedido de liminar. Processo n° 2013.3.003151-3 Impetrante: Adv. Ewerton Freitas Trindade Impetrado: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Belém/PA. Paciente: Roberto Drago Teixeira. Procuradora de Justiça: Dra. Dulcelinda Lobato Pantoja. Relatora: Desa. Vânia Lúcia Silveira DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Roberto Drago Teixeira contra ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Belém/PA, o qual estaria incorrendo em constrangimento ilegal em desfavor do paciente por não proceder à substituição de regime prisional. Alega o impetrante, em síntese, que pretende a substituição do regime prisional fechado para o semiaberto e/ou substituição de pena privativa de liberdade por privativa de direitos, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n.º 8.072/90. Afirma que o paciente foi condenado a uma pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão pelo crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 em regime inicialmente fechado, não tendo a magistrada se manifestado quanto a substituição da pena por outra restritiva de direito. Diz que o paciente já cumpriu o equivalente a 2/5 da pena, mas continua no regime fechado. Requereu a concessão da medida liminar para que seja reconhecido seu direito de cumprir a pena em regime aberto, ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mérito, requer a confirmação da liminar pleiteada e, a expedição do alvará de soltura em favor do paciente. A liminar foi por mim indeferida às fls. 26, momento em que solicitei as informações da autoridade apontada como coatora. Prestadas as informações, o Juízo a quo esclareceu que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é de sua competência, pois o momento processual adequado para fazê-lo é a dosimetria da pena e, além disso, não consta qualquer pedido nesse sentido em favor do paciente tramitando pela vara. Nesta Superior Instância, a douta Procuradora de Justiça Dulcelinda Lobato Pantoja manifesta-se pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. Decido. Não deve ser conhecido o presente writ. A impetração busca discutir perante este Órgão Colegiado um direito que deve primeiro ser intentado no próprio Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual é o juiz natural competente para decidir acerca da progressão de regime do fechado para o semiaberto ou aberto. Quanto a substituição de pena privativa de liberdade por privativa de direitos, se o juiz sentenciante silenciou a respeito, o impetrante deveria ter se valido do instrumento adequado no devido momento processual, contudo, vejo que não o fez. Assim, é manifesta a supressão de instância nesse caso, não merecendo ser conhecida a impetração, conforme se vê do pacífico entendimento jurisprudencial in verbis: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. PRETENSÃO DE PASSAGEM DO REGIME FECHADO DIRETAMENTE AO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI 7.210/84. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em atenção ao art. 112 da Lei 7.210/84, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime fechado para o aberto, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime intermediário. 2. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que inexistindo manifestação do Juiz de 1.º grau acerca do pedido de progressão de regime, qualquer pronunciamento daquele Tribunal importaria em supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 201.987/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2011, DJe 31/08/2011) HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO. PEDIDO FORMULADO SOMENTE NO WRIT. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MAU INSTRUÍDO. SEM QUALQUER DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA APONTADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS QUANDO O IMPETRANTE/PACIENTE APONTA COMO AUTORIDADE COATORA PARTE ILEGÍTIMA, NO CASO APONTOU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, E SEQUER IDENTIFICOU NA PETIÇÃO INICIAL EM QUAL DELITO FOI CONDENADO À PENA DE DOZE ANOS DE RECLUSÃO, DEIXANDO INCLUSIVE DE MENCIONAR EM QUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALÉM DISSO, NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO PARA ESCLARECER OS FATOS ALEGADOS, ACARRETANDO, POIS, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. COM EFEITO, DIZ A SÚMULA 21 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS: "A INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO." 2. O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DEVE SER FORMULADO INICIALMENTE NA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS POR ONDE SE PROCESSA A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE E NÃO, EM PRIMEIRO LUGAR, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NESSE SENTIDO FOI EDITADA A SÚMULA 15 NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "O HABEAS CORPUS NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA VERIFICAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, POR DEPENDER DE PRODUÇÃO E VALORAÇÃO DE PROVAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS." 3. COMO O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS AINDA NÃO FOI PROVOCADO A MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA EXISTÊNCIA DE ATO COATOR DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4. (...). 6. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA POR INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR, EM FACE DA NÃO MANIFESTAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL SOBRE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO PACIENTE (TJDFT, 1ª Turma Criminal, HC 20050020114943, RELATOR: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI). Ante o exposto, corroborando o ilustre parecer ministerial, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada. P. R. I. Belém/PA, 28 de fevereiro de 2013. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2013.04095059-80, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2013-03-01, Publicado em 2013-03-01)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS - DA NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO). PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REQUERIMENTO DE PREENCHIMENTO DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO NÃO COMPROVADA. E, AINDA QUE FOSSE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO GERARIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência de candidato convocado, nesses casos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas, entretanto, mesmo considerando as desistências (3 vagas), o impetrante não encontra-se abrangido, carecendo, portanto, do direito subjetivo de nomeação. 3. A alegação de contratação de temporários no lugar de candidatos classificados ao cargo há de ser comprovada de pronto, em sede de mandamus, sendo certo que a ordem de exibição de documentos, pelo juízo, só poderá ocorrer no caso de recusa comprovada daquele que o detém. Hipótese, além disso, que poderia ser comprovada via Diário Oficial do Estado. 4. Ainda que comprovada a contratação de temporário, tal fato, por si só, não gera direito à nomeação de concursado aprovado em concurso público, se não existe cargo de provimento efetivo desocupado. 5. Denegada a Segurança, nos termos do voto do Des. Relator. (2013.04108914-31, 117.978, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-03-27, Publicado em 2013-04-04)