SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003392-25.2016.814.0000 AGRAVANTE: RENATA DE NAZARÉ CAHN RIBEIRO AGRAVADO: SPE PORTO ESMERALDA INCORPORADORA LTDA. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. COMPROVADA. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - A simples contratação de advogado particular, por si só, não enseja o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RENATA DE NAZARÉ CAHN RIBEIRO, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belém (fls. 39), nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais nº 0106205-03.2016.814.0301, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: R.H. I - Indefiro o pedido de assistência gratuita, eis que a parte Requerente não comprovou dificuldade financeira, não bastando a simples alegação do estado de insuficiência. Aliando-se ao fato de que sua peça inicial veio assinada por advogado particular que nenhum momento demonstrou nos autos a sua isenção de honorários profissionais, deve a parte exequente proceder com o recolhimento das custas iniciais junto a UNAJ, em 10 dias. II- Proceda-se a intimação da exequente ,para proceder o recolhimento, das custas na forma da Lei; III - Cumpra-se. Belém, 29 de fevereiro de 2016. SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA. Juiz de Direito, respondendo pela 6º Vara Civel, Comercio e Registros Publicos da Capital            Em suas razões recursais (fls. 02/11), a agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque basta a simples afirmação de necessidade para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja deferido ao agravante.            Sustenta que a contratação de advogado particular não afasta a concessão do benefício da gratuidade da justiça e nem a presunção de necessidade da recorrente. Diz que, atualmente, encontra-se desempregada.            Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.            Juntou os documentos de fls. 12/42.            Deferi o pedido de efeito suspensivo às fls. 48/49.            Foram apresentadas contrarrazões (fls. 56/58), alegando o agravado que a autora está patrocinada por advogado particular, além de ter financiado um apartamento de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            Afirma que a autora não preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita. Requer o indeferimento do recurso.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao exame de mérito.            A controvérsia consiste em verificar se é o caso de conceder a gratuidade de justiça à agravante.            Com efeito, Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos.            Deste modo, a presunção de miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos é relativa, devendo o juiz buscar elementos que comprovem, de fato, a real situação econômica da parte, decidindo, portanto, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade.            Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o faz com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma exige o reexame das provas constantes dos autos. Destarte, note-se que o pressuposto lógico da concessão (ou não) do benefício, ou seja, a demonstração do estado de necessidade da assistência judiciária, porque tem raízes em aspectos de índole fático-probatória, não se submete ao crivo desta Corte, ante o veto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.(STJ, AgRg no AREsp 330007/AL. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento 14/04/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 23/04/2015 - grifo nosso).            O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.            Da análise dos autos, observo que a agravante encontra-se desempregada, conforme se extrai da cópia da CTPS carreada às fls. 42.            Desse modo, entendo estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade justiça, haja vista que o pagamento das custas processuais poderá inviabilizar o direito de recorrer à justiça.            Ademais, nos termos do art. 99, §4° do Código de Processo Civil de 2015, o fato de a requerente estar assistida por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, ao contrário do entendimento firmado pelo magistrado a quo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.            E no mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência pátria: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).            Nesse diapasão, constatada a incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda, a reforma da decisão combatida é medida que se impõe para deferir a gratuidade de justiça à agravante.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 22 de novembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04696889-98, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DO DESº. MAIRTON MARQUES CARNEIRO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - N.º 00152234-02.2016.814.0000. IMPETRANTE: FELIPE CONDE NOGUEIRA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ/PA. PACIENTE: R. A. B. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.     Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO impetrado por FELIPE CONDE NOGUEIRA, em favor de R. A. B., contra ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA.     Aduz o impetrante que o paciente foi denunciado perante o Juízo como incurso nos termos do art. 217-A do CPB. Em razão dessa acusação, o paciente se encontra preso no Centro de Recuperação de Tucuruí - CRT, desde o dia 27/09/2016, por força de prisão flagrancial convertida em preventiva pelo Juízo coator.     Afirma que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir devido à falta de fundamentação idônea da decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante que lhe foi imposta.     Alega que não fora juntado aos autos o exame de corpo de delito, verificando-se, portanto, ausência de comprovação da materialidade delitiva, considerando-se que, à época dos fatos, a vítima não soube esclarecer ao certo, qual o ato praticado pelo paciente.     Alega, em suma, dúvidas quanto à materialidade delitiva e ausência de manifestação acerca da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.     Requer a concessão de liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, confirmando-se a medida liminar, ou, substituição da prisão por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão.     A medida liminar foi indeferida e, por oportuno, solicitadas informações de estilo à autoridade coatora, a qual se furtou de prestar as devidas informações em virtude dos autos encontrarem-se com vistas ao advogado.     Em sua manifestação, a Douta Procuradoria se pronunciou pelo não conhecimento da presente ordem.     É O RELATÓRIO.     Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu a presente ordem com documentos hábeis a analisar a ilegalidade da referida coação, limitando-se, tão somente, ao que está contido na exordial, bem como às condições pessoais favoráveis do paciente, se furtando de juntar a decisão que o privou cautelarmente a liberdade, o que impossibilita qualquer análise acerca do alegado constrangimento ilegal por falta de fundamentação.     Como é de notório conhecimento, o habeas corpus é medida urgente, a qual exige prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de sua impetração, cabendo, assim, à impetrante, o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente.     Sobre a questão, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e desta Corte, a saber AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo relator, tendo-se em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 57845 RJ 2015/0062171-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2015) STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que - a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso).  HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na espécie. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA - HC: 201330307922 PA , Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 17/02/2014, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/02/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de procedimento de cognição sumária, é inadmissível na via estreita do habeas corpus a dilação probatória. Daí o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência acerca da exigibilidade de instrução da inicial do writ com provas pré-constituídas aptas a demonstrar a coação ilegal. Ausência de documentos a demonstrar a ilegalidade suscitada. Habeas corpus não instruído com o decreto preventivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70063351464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/05/2015). (TJ-RS - HC: 70063351464 RS , Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/05/2015, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015)     Nesse compasso, pelos fundamentos acima apresentados, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE ORDEM, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com documentos hábeis a analisar o seu pleito, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída do constrangimento ilegal suscitado, inviabilizando sua devida análise     À Secretaria para as providências devidas.     Cumpra-se.     Belém (PA), 18 de janeiro de 2017.               __________________________________________               Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO         Relator (2017.00136892-33, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-18, Publicado em 2017-01-18)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DO DESº. MAIRTON MARQUES CARNEIRO HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - N.º 0015203-79.2016.814.0000. IMPETRANTE: ELSON RIBEIRO DA SILVA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ/PA. PACIENTE: WESLEY LEITE NASCIMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.     Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ELSON RIBEIRO DA SILVA, em favor de WESLEY LEITE NASCIMENTO, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã/PA.     Aduz o impetrante que o paciente teve a prisão preventiva decretada por força do despacho proferido nos autos do proc. nº 0002605-04.2016.8.14.0062 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tucumã.     Afirma que consta nos autos que o paciente incorreu no crime previsto no art. 157, §2º, I, II e V do CPB, participando do delito, utilizando veículo que havia alugado para permanecer na cidade.     Aduz que não restou comprovada a autoria do paciente no suposto crime e, alega, ainda, condições pessoais favoráveis.     Alega ausência dos requisitos do art. 312 do CPP     Requer a concessão de liminar para que seja expedido salvo-conduto a fim de que o paciente possa comparecer na audiência de interrogatório, prestar depoimento e ter o direito de ir e vir sem ser preso; a suspensão da audiência de interrogatório que porventura venha a ser marcada, até o julgamento do presente writ; e a revogação da prisão preventiva imputada ao paciente. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem, confirmando-se a medida liminar.     A medida liminar foi indeferida e, por oportuno, solicitadas informações de estilo à autoridade coatora, a qual respondeu nos seguintes termos:     a) O paciente teve mandado de prisão preventiva expedido por determinação do Juízo a requerimento do Delegado de Polícia nos autos da representação por prisão preventiva, distribuída sob o nº 0002605-04.2016.8.14.0062, dado que, a custódia se revela necessária, face à perturbação na ordem pública causada pelo violento delito praticado por meio de arma de fogo e, ainda, mantendo as vítimas em seu poder, restringindo à força sua liberdade;     b) Em 12/05/2016, o Ministério Público ofereceu denúncia por infração ao art. 157, caput, §2º, I, II e V, do CPB, a qual foi recebida em 14/05/2016;     c) Até a presente data o paciente não foi citado, pois se encontra foragido;     Em sua manifestação, a Douta Procuradoria se pronunciou pelo não conhecimento da presente ordem.     É O RELATÓRIO.     Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu a presente ordem com documentos hábeis a analisar a ilegalidade da referida coação, limitando-se, tão somente, ao que está contido na exordial, bem como às condições pessoais favoráveis do paciente, se furtando de juntar a decisão que o priva cautelarmente a liberdade. Assim, em face disso, não comprovou, ainda, de plano, por qualquer meio, a iminência de coação ilegal em sua liberdade ambulatorial.     Como é de notório conhecimento, o habeas corpus é medida urgente, a qual exige prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de sua impetração, cabendo, assim, à impetrante, o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente.     Sobre a questão, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e desta Corte, a saber AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo relator, tendo-se em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 57845 RJ 2015/0062171-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2015) STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que - a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso).  HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na espécie. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA - HC: 201330307922 PA , Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 17/02/2014, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/02/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de procedimento de cognição sumária, é inadmissível na via estreita do habeas corpus a dilação probatória. Daí o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência acerca da exigibilidade de instrução da inicial do writ com provas pré-constituídas aptas a demonstrar a coação ilegal. Ausência de documentos a demonstrar a ilegalidade suscitada. Habeas corpus não instruído com o decreto preventivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70063351464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/05/2015). (TJ-RS - HC: 70063351464 RS , Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/05/2015, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015)     Nesse compasso, pelos fundamentos acima apresentados, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE ORDEM, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com documentos hábeis a analisar o seu pleito, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída do constrangimento ilegal suscitado, inviabilizando sua devida análise     À Secretaria para as providências devidas.     Cumpra-se.     Belém (PA), 18 de janeiro de 2017.               __________________________________________               Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO         Relator (2017.00138157-21, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-18, Publicado em 2017-01-18)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DO DESº. MAIRTON MARQUES CARNEIRO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - N.º 0000646-53.2017.814.0000. IMPETRANTE: THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA. PACIENTE: FABIO HELIO NASCIMENTO BRAGA. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.     Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO impetrado por THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA, em favor de FABIO HLEIO NASCIMENTO BRAGA, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA.     Aduz o impetrante que o paciente se encontra preso na Cadeia Pública de Parauapebas/PA sob a suspeita da prática de crime previsto no art. 157, §2º, I e IIV do CP, tendo a prisão ocorrido no dia 04.12.2016, cidade de Parauapebas.     Afirma que o paciente está sofrendo coação ilegal em virtude de ter-lhe sido negada a liberdade provisória, por ordem da então autoridade coatora, o MM Juiz de Direito Criminal de Parauapebas, uma vez que não existe nenhum motivo para a manutenção da prisão cautelar.     Alega que o paciente é tecnicamente primário e possui bons antecedentes, caso seja solto não prejudicará a instrução criminal, não é propenso à prática delituosa, pois tem fonte de subsistência honesta, vez que sempre trabalhou com CTPS assinada, exercendo a profissão de ajudante de pedreiro e possui residência fixa.     Ressalta a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requerendo a concessão de liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura em favor do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.     É O RELATÓRIO.     Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu a presente ordem com documentos hábeis a analisar a ilegalidade da referida coação, limitando-se, tão somente, ao que está contido na exordial, bem como às condições pessoais favoráveis do paciente, se furtando de juntar a decisão que o privou cautelarmente de sua liberdade.     Com efeito, em que pese o impetrante ter transcrito parte da referida decisão no bojo da inicial, imperiosa se faz a juntada do inteiro teor da referida decisão para análise de eventual constrangimento ilegal no presente caso.     Como é de notório conhecimento, o habeas corpus é medida urgente, a qual exige prova pré-constituída e que não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de sua impetração, cabendo, assim, à impetrante, o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente.     Sobre a questão, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e desta Corte, a saber AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo relator, tendo-se em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 57845 RJ 2015/0062171-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2015) STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que - a ação de habeas corpus - que possui rito sumaríssimo - não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade - sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator -, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso).  HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na espécie. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA - HC: 201330307922 PA , Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 17/02/2014, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/02/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de procedimento de cognição sumária, é inadmissível na via estreita do habeas corpus a dilação probatória. Daí o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência acerca da exigibilidade de instrução da inicial do writ com provas pré-constituídas aptas a demonstrar a coação ilegal. Ausência de documentos a demonstrar a ilegalidade suscitada. Habeas corpus não instruído com o decreto preventivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70063351464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/05/2015). (TJ-RS - HC: 70063351464 RS , Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/05/2015, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015)     Nesse compasso, pelos fundamentos acima apresentados, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE ORDEM, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido documentos hábeis a analisar o seu pleito, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída do constrangimento ilegal suscitado, inviabilizando sua devida análise. Após o transito em julgado, arquive-se os autos.     À Secretaria para as providências devidas.     Cumpra-se.     Belém (PA), 18 de janeiro de 2017.               __________________________________________               Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO         Relator (2017.00152439-49, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-17, Publicado em 2017-01-17)

HABEAS CORPUS ? ROUBO MAJORADO ? PACIENTE CONDENADO EM 28/11/16 A PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO ? JUÍZO COATOR QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ? REPRIMENDA IMPOSTA QUE NÃO PODERIA SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ? VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ? DESCABIMENTO ? EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA QUE É NECESSÁRIA PARA QUE O APENADO POSSA PLEITEAR OS BENEFÍCIOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA CORPORAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ? NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ? IMPROCEDÊNCIA ? FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA APRESENTADA PELO JUÍZO COATOR NA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRESENÇA INCONTESTE DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR ? MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? PERICULOSIDADE DO COACTO QUE SE MOSTRA EVIDENTE E CONCRETA ? QUALIDADES PESSOAIS ? IRRELEVANTES ? INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 08 DO TJPA ? ORDEM DENEGADA. I. No caso em apreço, alegou o impetrante constrangimento ilegal, pois o juízo coator determinou a execução provisória da pena, com a expedição da respectiva guia de recolhimento (fl.25/26), antes do julgamento do recurso de apelação, o que, afrontaria os princípios constitucionais do direito de defesa e do devido processo legal; II. Com efeito, é sabido que a execução provisória da pena aplicada em sentença condenatória, objetiva que o condenado, que está preso e com recurso de apelação pendente de julgamento em instância superior, comece a cumprir a reprimenda corporal imposta pelo juízo sentenciante para que, futuramente, possa usufruir dos benefícios previstos na Lei n.° 7.210/84, como a progressão de regime e o livramento condicional; III. O que se prega por execução provisória da pena não é a simplória submissão do condenado que ainda aguarda julgamento de seu recurso à pena imposta na sentença condenatória recorrível, mas, na verdade, que aquele inicie o cumprimento provisório de sua pena a fim de garantir os direitos previstos na lei de execuções penais. A vantagem de uma execução provisória é abrir caminho para a detração penal, remição ou com a remoção para estabelecimento penal adequado em razão da progressão de regime prisional. IV. Na espécie, o juízo coator ao determinar a expedição da guia de execução provisória da pena, agiu corretamente, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, considerando, ainda, que eventuais alterações na reprimenda imposta pelo juízo sentenciante, somente poderão favorecer o paciente, diante do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa na 2ª instância deste Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ; V. É cediço em nosso ordenamento jurídico que é direito do réu apelar em liberdade se permaneceu nessa condição ao longo de toda instrução criminal. É igualmente sabido que ao juiz é permitido manter a custódia cautelar na sentença se perdurarem os requisitos da prisão preventiva, os quais levaram o acusado a responder ao processo criminal em sua integralidade recolhido ao cárcere. O paciente, condenado à pena de 06 (seis) anos de reclusão pelo crime de roubo majorado, permanecendo no cárcere durante todo o processo criminal. Logo, é natural que apele preso se estiverem hígidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; VI. O magistrado sentenciante, ao negar ao coacto o direito de recorrer em liberdade, motivou satisfatoriamente a decisão combatida em elementos concretos e objetivos acostados a sentença condenatória. Com efeito, a permanência do paciente no cárcere é necessária para a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, seja pela gravidade, repercussão do delito e o modus operandi desenvolvido no crime em comento, como bem destacado pelo juízo coator; VII. Se o réu respondeu a todo o processo preso e não houve alteração no quadro processual que recomende a concessão da liberdade, deve aguardar o julgamento do recurso segregado. Precedentes do STJ; VIII. As qualidades pessoais são irrelevantes ante ao disposto na Súmula n.° 08 do TJPA; IX. Ordem denegada. (2017.01967263-90, 174.773, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-02-17)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO MINERÁRIO. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL E O DA VARA AGRÁRIA, AMBOS DA COMARCA DE MARABÁ. OBSERVÂNCIA DE RESOLUÇÃO 018/2005-GP. COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL. MATERIA PACIFICADA NO ÂMBITO DAS CÂMARAS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Por força do art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-TJPA, falece competência à Vara Agrária para processar e julgar matérias relativas ao direito minerário. Referidas varas especializadas detém competência exclusiva para dirimir questões agrárias. 2. Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Juízo da Vara Agrária da Comarca de Marabá e como suscitado o Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca.            O presente conflito originou-se em decorrência do encaminhamento pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, ao juízo da Comarca de Marabá, de cópias dos Alvarás de Autorização de Pesquisa Mineral conferidos à empresa COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, em cumprimento ao inciso VI, art. 27, do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração).            O Juízo Suscitado ao analisar os autos, declinou de sua competência em favor da Vara Agrária de Marabá, por entender que seria competente aquela Unidade Judiciária para processar o feito, por força do art. 3º da LC nº 14/93 (fls. 45).            Após manifestação do Ministério Público (fls. 49/52), o juízo da Vara Agrária de Marabá suscitou o conflito negativo de competência, vez que o caso não se enquadrava na competência da unidade atribuída pela Resolução nº 018/2005-GP (fls. 54/55).             Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria (fl. 59).             Instado a se manifestar, o Parquet, por meio da Procuradoria de Justiça Cível exarou manifestação opinando pela fixação da competência da 3ª Vara Cível de Marabá para julgar os pedidos de alvará de pesquisa minerária (fls. 63/64v).            É o sucinto relatório.            DECIDO.             Em razão de a matéria tratada no presente Conflito Negativo encontrar-se sedimentada no âmbito deste Tribunal, passo a decidir a questão monocraticamente, por força do que dispõe o art. 133 do RITJ/PA: ¿Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) C) jurisprudência dominante desta e. Corte.             O cerne da questão envolve a definição sobre que vara deteria competência para processar e julgar processos que digam respeito a direito minerário, no caso se a Vara Agrária ou a 3ª Vara Cível, ambas da Comarca de Marabá.          No Estado do Pará, as Varas Agrárias foram criadas pela Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993, na qual, à época, restaram elencados os critérios para a fixação de sua competência, inclusive a matérias agrícola, fundiária, minerária e ambiental.             Todavia, para se adequar ao Art. 1261 da Constituição Federal, alterado pela EC nº 45/2004, foi editada a Emenda nº 30/2005 da Constituição Estadual do Pará, que trata sobre a criação das Varas Agrárias para processamento e julgamento de ações exclusivamente dessa natureza, alterando, assim, o art. 167 da Constituição Estadual, conforme se observa a seguir: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (grifei)             Com a alteração legislativa citada, foi retirada das Varas Agrárias a competência para processamento de questões envolvendo o direito minerário.             Tal fato, inclusive, se sedimentou quando este E. Tribunal editou a Resolução nº 018/2005-GP, prevendo a competência das Varas Agrárias, nestes termos: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo Único. Em outras ações em área rural, inclusive individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal, em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º - A competência das Varas Agrárias no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito à áreas rurais. Art. 3º - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal.             Portanto, não vislumbro nas hipóteses elencadas na Resolução citada, a competência da Vara Especializada para processar e julgar feitos relativos à matéria minerária, sendo certo que as Varas Agrárias detém competência exclusiva para questões agrárias.             Nesse diapasão, cabe à 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá a competência para a questão constante destes autos.          Ressalto, por fim, que a matéria tratada no presente conflito já foi analisada e pacificada no âmbito das Câmaras Cíveis Reunidas, no julgamento dos Acórdãos de nº 163.144, 163.145, 163.146, 163.147, todos da lavra da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, no sentido de fimar a competência da 3ª vara Cível da Comarca de Marabá para o processamento e julgamento de questões como a ora tratada.      Colaciono, a seguir, a ementa do acórdão nº 163.144 antes referido, verbis: Ementa/Decisão: ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minérios de cobre e ouro. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Varas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá. Data de Julgamento: 16/08/2016 (0009031-13.2011.8.14.0028 Número do acórdão: 163.144 Tipo de Processo: Conflito de competência Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Decisão: ACÓRDÃO Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Seção: CÍVEL)             No mesmo sentido, as seguintes ementas reproduzidas: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL AUSÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A matéria tratada nos autos originários se refere à Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa Mineral. 2. Não restando evidenciada a finalidade de servidão administrativa e nenhuma das hipóteses de competência da Vara Agrária nos termos da Resolução nº 018/2005-GP, deve ser fixada a competência da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá para processar e julgar a demanda. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Número do processo CNJ: 0002277-32.2007.8.14.0028 Número do acórdão: 165.573 Tipo de Processo: Conflito de competência Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Decisão: ACÓRDÃO Relator: NADJA NARA COBRA MEDA Seção: CÍVEL Data de Julgamento: 04/10/2016) EMENTA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERÁRIA. NÃO PREVISÃO DE COMPETENCIA PARA AS VARAS AGRÁRIAS TRATAREM DA QUESTÃO COMPETENCIA DA VARA CIVEL. 1. Cumprindo determinação constitucional estadual fixada pelo seu rt. 167, esta Corte editou a Resolução n. 018/2005, fixando a competência das varas agrárias, não colocando em seu rol as causas minerárias, fixando que as Varas Agrárias destinam-se, dentre outras situações, a solução de conflitos agrários e fundiários. 2. Conflito conhecido para declarar competente o D. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Marabá, para processar e julgar a ação em debate. (Número do processo CNJ: 0003792-44.2008.8.14.0028 Número do acórdão: 165.450 Tipo de Processo: Conflito de competência Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Decisão: ACÓRDÃO Relator: DIRACY NUNES ALVES Seção: CÍVEL Data de Julgamento: 27/09/2016). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: 3ª VARA X VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 18/2005-GP QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA VARA AGRÁRIA OS FEITOS ATINENTES AO LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE E PROPRIEDADE DE TERRA RURAL - COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ - DECISÃO UNÂNIME. (2016.03282962-69, 163.224, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-18)            Pelo exposto, de forma monocrática nos termos do art. 932, inciso VIII do NCPC c/c art. 133, XXXIV, ¿c¿ do RITJE, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e DECLARO competente para processamento do feito, o Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, para onde os autos deverão ser remetidos.             Publique-se. Intimem-se.     À Secretaria para as devidas providências.         Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP. Belém, 13 de fevereiro de 2017. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2017.00580369-54, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-17, Publicado em 2017-02-17)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMARCA DA CAPITAL/PA. APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º 0010681-65.2004.814.0301. APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA APELADA: ANA CLEIDES SILVA DUARTE. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS OAB/PA 18.478. PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de apelação cível interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV em face da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da ação ordinária de cobrança - processo n.º 2004.1.035765-9 - proposta contra si por Ana Cleides Silva Duarte que, julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial e o condenou a pagar pensão no mesmo valor do militar da ativa, além das diferenças já vencidas desde junho de 1999 até a data em que o pagamento efetivamente se realizar, acrescidas de juros e correção monetária, descontado o valor de R$ 4.347,83 (quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos).          Nas razões de seu recurso defende o recorrente que, como o óbito do segurado se deu em 1983, aplica-se a redação original da Lei n.º 5.011/91, devendo a pensão ser paga no valor de 50% do salário de contribuição. Diz ainda que parcelas como auxílio-moradia e abono salarial são parcelas transitórias e que não se incorporam no valor da pensão. Informa que houve o esgotamento do objeto da presente ação, uma vez que houve a impetração do mandado de segurança n.º 199910177571, em 29.06.1999 e que a pensão já vem sendo paga em conformidade com as decisões lá proferidas, desde a concessão da liminar. Caso haja condenação, requer a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da data em que for fixado o valor da condenação. Por fim, pugna pela reforma da sentença (fls. 71/99).          Contrarrazões ao apelo às fls. 113/127.          Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 149).          Instado a se manifestar, a d. procuradoria de justiça opinou pelo conhecimento e não provimento ao apelo (fls. 153/160).          É o relatório necessário.          Decido.          Presentes os requisitos autorizadores a admissibilidade, conheço do recurso.          Cumpre esclarecer, inicialmente, que a ação de cobrança não se presta a discutir o direito líquido e certo já reconhecido por sentença transitada em julgado no mandado de segurança que tramitou na 1ª Vara da Fazenda da Capital, processo n.º 0013496-47.1999.814.0301, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado passam a fazer parte da decisão desta relatora           O cerne da questão cinge-se apenas a cobrança da diferença dos valores da pensão por morte que não foram repassados para a recorrida no período de 5 anos antes da propositura da ação de cobrança.          Pois bem. Sem maiores delongas, observo que assiste razão ao recorrente quando diz que o objeto da presente ação se esvaziou, isto porque a recorrida impetrou mandado de segurança em junho de 1999, com o objetivo de garantir seu direito líquido e certo a receber a integralidade da pensão. A liminar foi deferida e posteriormente confirmada em sede de sentença. Já em 14/06/2004, a autora/apelada ajuizou ação de cobrança, com o objetivo de receber as diferenças das parcelas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de cobrança. Conquanto, basta uma simples operação matemática para perceber que cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de cobrança corresponde ao período de 14/06/1999 a 13/06/2004, período que está compreendido no mandado de segurança.          É cediço que os efeitos financeiros da concessão da segurança operam-se a partir da impetração, logo o pedido deduzido pela autora/recorrida em sua peça vestibular (item b, fl. 06 dos autos) confunde-se com o objeto do mandado de segurança n.º 0013496-47.1999.814.0301, já tendo sido sua pretensão alcançada no writ.          Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.363 - MG (2009/0145685-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PAULO VIRGÍLIO DE BORBA PORTELA E OUTRO(S) RECORRIDO : ANTONIO TRINDADE DA SILVA ADVOGADO : SOLANGE BISMARQUE MARTINS E OUTRO(S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. PROCESSAMENTO SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO DO STJ N. 8/2008. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Federal da 1ª Região assim ementado: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO ? PRELIMINAR REJEITADA ? APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ? TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ? AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR A O LIMITE REGULAMENTAR E FRIO ? DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM DO TEMPO ? DECRETOS Nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 E 3.048/99 ? EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998 ? CONVERSÃO ? USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO ? EFEITOS FINANCEIROS. 1.     A prova documental exibida com a inicial, e na qual se baseia o direito invocado, autoriza por si o ajuizamento do mandado de segurança. Preliminar de impropriedade da via eleita rejeitada. 2.     (...) 11. Os efeitos financeiros da concessão da segurança operam-se a partir da impetração, sendo que as parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, e das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os índices legais de correção. 12. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da notificação do impetrado, considerada a natureza alimentar da dívida. (...) Diante desse contexto e presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo especial, admite-se o presente apelo raro como representativo da controvérsia sob o rito do artigo 543-C do Códex Instrumental e da Resolução n. 8/2008/STJ. Proceda a Coordenadoria às comunicações necessárias aos demais Ministros desta Corte e aos Presidentes dos Tribunais Federais, podendo estes, inclusive, encaminhar as informações que julgarem necessárias para o deslinde da controvérsia. Após, ouça-se o representante do Ministério Público Federal, pelo prazo de quinze dias (art. 543-C, § 5º, do CPC; art. 3º, II, Resolução n. 8/2008/STJ). Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2010. MINISTRO JORGE MUSSI Relator          Dessa forma, assiste razão ao recorrente, devendo ser reforma a decisão recorrida.          Isto posto, na forma autorizada pelo art. 133 do RITJE/Pa e art. 932, inciso V, b' do CPC/2015, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento a fim de reformar na integralidade a sentença.          Sem custas, em face da gratuidade da justiça.          É a decisão. Belém, 23 de janeiro de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES   Relatora (2017.00477398-22, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL  PROCESSO Nº: 0002137-07.2013.8.14.0301 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO APELANTE: ESTADO DO PARA PROCURADORA: RENATA DE CASSIA CARDOSO DE MAGALHAES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 72/85), interposta pelo Estado do Pará, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1º Vara da Infância e Juventude da Capital (fls. 62/64v), nos autos da Ação Civil Pública para cumprimento de fazer, através da qual foi julgado procedente o pedido inicial nos seguintes termos: ¿Conforme informado, a prestação esperada, pelo Poder Público, foi realizada, com a internação hospitalar, o que confirma, em verdade os termos do pedido. O pedido do Ministério Público, no entanto, é de tratamento integral. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, motivo porque ratifico os termos da liminar, não obstante a já efetivada internação hospitalar, sendo tratamento continuado, com vistas a manter e melhorar a condição de saúde do infante, M. A. D. C., com apoio no art. 269, I, CPC, demais dispositivos legais citados, e por tudo o que consta nos autos. Na hipótese de trânsito em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se. Intimem-se.¿       Na sentença combatida, o MM. Juiz ¿a quo¿ ratificou os termos da liminar, a qual determinou que o Estado do Pará/ Secretaria Estadual de Saúde disponibilizem com urgência o leito no Hospital João de Barros Barreto, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).       Em suas razões recursais, preliminarmente aduz a perda do objeto e a falta do interesse processual, uma vez que o objeto da lide refere-se à internação para o devido tratamento, o que foi realizado antes mesmo da citação. Aponta ainda a ilegitimidade passiva do Estado do Pará. No mérito, alega a responsabilidade do Município de Belém, em razão de sua habilitação em gestão plena de saúde, que entre diversas responsabilidades, assume a reponsabilidade pela gestão de todas as ações e serviços de saúde no município (ambulatoriais e hospitalares). Suscita a impossibilidade de fixação de multa diária pessoal ao Secretário de Estado de Saúde Pública.        Sendo assim, requer o conhecimento e provimento da presente apelação para anular ou reformar por completo a sentença vergastada.       Instado a se manifestar, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 93/103 dos autos.       A apelação foi recebida no duplo efeito.       Inicialmente, distribuído à relatoria da Desembargadora Helena Dornelles, coube-me a relatoria do feito por redistribuição, com a aposentadoria da relatora originária.       Às fls. 109/113 o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do presente recurso de apelação, em razão da perda superveniente do objeto.       É o relatório.       Decido.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Conforme os autos, a pretensão almejada na ação principal diz respeito ao tratamento médico e internação hospitalar do menor Mateus Ayslan da Costa Cunha, todavia, conforme certidão de fls. 60, a criança veio à óbito em 10 de abril de 2013.           É sabido que o processo exige o preenchimento dos pressupostos processuais de existência e requisitos de validade. Dentre eles, há o requisito objetivo do interesse de agir, considerado como um requisito extrínseco positivo, visto que é necessária sua existência para a instauração válida do processo, sob pena de não ser analisado o pedido. O referido pressuposto deve ser analisado em razão da necessidade e utilidade jurisdicional. Nesse diapasão, impende destacar o entendimento do notável Fredie Didier Jr1, que aduz, in verbis: ¿Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. É isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado- fala-se em ¿perda do objeto da causa¿ O exame da ¿necessidade¿ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada com última forma de solução de conflito.¿          Sendo assim, o falecimento do menor torna impossível a obtenção do resultado almejado, qual seja, a internação e tratamento médico-hospitalar, exaurindo assim, a utilidade da pretensão, uma vez que reveste-se de caráter personalíssimo.          A sentença combatida julgou procedente o pedido, ratificando a liminar que determinou a disponibilização de leito no Hospital João de Barros Barreto em razão do tratamento da criança. O presente recurso requer o provimento para anular ou reformar a decisão, logo, o recurso encontra-se manifestamente prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto. Nestes termos, o art. 932, III do Novo CPC determina o seguinte: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Assim entende este Egrégio Tribunal de Justiça: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002428-32.2016.814.0000 IMPETRANTE: HELENA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: ANA SARA ALVES FRANKLIN - OAB/PA 22.864 IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE - SES/PA RELATORA: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - FALECIMENTO DA IMPETRANTE NO CURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTE - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DESTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 'IN CASU'. - Todo processo tem de ter pelo menos duas partes, isto é, aquela que pede e a outra contra a qual se pede. - Se no curso da ação de obrigação de fazer morre o impetrante, exingue-se o processo, haja vista faltar pressuposto para seu desenvolvimento válido, já que inexiste processo sem a parte que pede, máxime quando se cuida de direito personalíssimo que não se compraz com substituição processual. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HELENA DOS SANTOS COSTA em desfavor do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento nas disposições da Lei nº 12.016/2009.       (...) DECIDO.          Por meio da presente ação constitucional, a impetrante objetiva a concessão de ordem de segurança que imponha à autoridade coatora o dever de efetuar sua internação em unidade de terapia intensiva, a qual seria imprescindível para a manutenção de sua vida.           A pretensão liminar foi deferida por este juízo às fls. 19/20 dos autos.           Todavia, antes do cumprimento da determinação judicial, o ente público assinalou o falecimento da parte autora, conforme fls. 30/35 dos autos.           Firmados esses esclarecimentos quanto ao contexto fático-processual, convém salientar que o interesse de agir consubstancia-se na reunião de dois aspectos que relevam ao exercício do direito de ação, quais sejam, a necessidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material e na utilidade da via jurisdicional para a obtenção desse fim.           Usualmente, tais caracteres são aferidos no momento do ajuizamento da demanda; no entanto, é inegável que alterações posteriores nas circunstâncias fáticas ou jurídicas referentes às questões debatidas no processo podem afetá-lo supervenientemente.           Firmada essa premissa e passando ao exame dos documentos instruídos com a inicial, verifico que o impetrante postulou em juízo sua internação em unidade de terapia intensiva. Entretanto, antes do cumprimento da determinação judicial, a impetrante veio a falecer, conforme atesta os documentos de fls. 37/38.           Partindo destas constatações, é seguro concluir que a pretensão deduzida em juízo reveste-se de caráter personalíssimo e intransferível, na medida em que se consubstancia na internação da autora em UTI. Assim, o falecimento da parte implica no exaurimento da utilidade e a necessidade de deflagração e utilização da atividade jurisdicional, uma vez que eventual reconhecimento definitivo da procedência dos pedidos será inócuo.           Além disso, a natureza mandamental do writ afasta a possibilidade de habilitação dos herdeiros e continuidade do processo, impondo a extinção do processo por carência de ação, em entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, empregado no seguinte aresto(...).           Cuidando-se de mandado de segurança, a hipótese não comporta a fixação de honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.             Nessas condições, JULGO PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, inciso VI do CPC.             Sem custas em face a isenção legal.            INT. À Secretaria para as devidas providências.             Belém, 09 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01859685-57, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13) AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N. 0014807.39.2015.814.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ ÓBITO DO BENEFICIÁRIO ¿ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA PREJUDICIALIDADE. DECISÃO (...)             Decido.            Conforme se observa dos presentes autos, a pretensão buscada pela parte agravante na ação principal era compelir o agravado a custar o tratamento oncológico do Sr. José Martins de Oliveira Maranhão.             Compulsando os autos, verifico às fls. 93 consta informação do óbito do beneficiado, conforme Declaração de Óbito de fls. 95.             Neste sentido, tem-se que, com o morte do beneficiário da ação, perde-se o objeto do presente Recurso de Agravo de Instrumento, que fora interposto com a finalidade de se conceder tutela antecipada para o custeio do tratamento de saúde do mesmo, indeferida pelo juízo de primeiro grau.             Logo, havendo o óbito, não há o que se falar em continuidade do tratamento médico, ressaltando, para tanto, que, em consulta ao sistema Libra em 01-10-2015, verifica-se que a Ação Civil Pública, originária do presente Agravo de Instrumento, fora sentenciada em 25-08-2015, com extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, VI do CPC, face a perda superveniente do objeto.             Somado a isso, tem-se que, se o objeto do recurso era a decisão garantidora do custeio do tratamento médico e a parte postulante da pretensão veio a falecer, revela-se patente a prejudicialidade recursal, já que o julgamento do recurso não acarretaria resultado prático algum. Logo, o objeto do presente recurso se encontra prejudicado.             A manifesta prejudicialidade recursal, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior(...).         Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, face a sua manifesta prejudicialidade, em decorrência da perda superveniente do objeto recursal.         Belém/PA, 01 de outubro de 2015.        MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES         Desembargadora ¿ Relatora (2015.03719394-31, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02) DISPOSTIVO          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Apelação na forma do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil, e determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IX do NCPC.          Belém, 30 de janeiro de 2017.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    Desembargadora Relatora 1 DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015 02 (2017.00436231-42, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-24, Publicado em 2017-03-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000180-30.2015.814.0000 AGRAVANTE: SHIRLENE DO SOCORRO LOPES DOS ANJOS DE CRISTO AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A GABINETE DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO.              DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SHIRLENE DO SOCORRO LOPES DOS ANJOS DE CRISTO em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Revisional nº 0000180-30.2015.814.0000 ajuizada em face de BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A.          A decisão objurgada indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: D E C I S Ã O/M A N D A D O Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora pleiteia a revisão de contrato de empréstimo consignado c.c. pedido de tutela antecipada, alegando abusividade dos valores pagos, consoante lhe é garantido pelo código consumeirista. O deferimento da tutela antecipada pretendida in limine pode acarretar a irreversibilidade do provimento antecipado, defeso pelo Art. 273, § 2° do CPC, além do que, para a comprovação do requisito estabelecido no Art. 273, inc. I, qual seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se necessária instrução probatória. No caso em tela, a requerente estava ciente no momento do contrato dos valores que deveria pagar, e os aceitou livremente, motivo pelo qual não vislumbro nenhuma razão que enseje a necessidade de tutela antecipada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida pela parte autora. Determino a citação do requerido, na forma da lei, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão ficta (arts. 285, 297 e 319 do CPC). Apresentada a contestação, se o(a) ré(u) alegar preliminares, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327), bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 04 de dezembro de 2014. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito, respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capita          Em suas razões recursais, a agravante sustenta que apesar da previsão no instrumento contratual de juros remuneratórios a razão de 1,76% ao mês, na prática, mediante o cálculo das parcelas frente ao valor financiado, os juros remuneratórios reais cobrados pelo agravado chegam a 1,86|% ao mês.          Sustenta que a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e anatocismo.          Afirma que o contrato prevê capitalização de juros, prática vedada pela Jurisprudência.          Aduz que, neste contexto, a abusividade é flagrante, devendo o ônus da prova ser invertido em seu favor.          Aponta que, assim, faz jus ao deferimento da tutela antecipada, para que seja permitido o depósito das parcelas vencidas e vincendas no montante de R$1.431,17 (hum mil quatrocentos e trinta e um reais e dezessete centavos) em contraposição ao valor fixado no contrato, isto é, de R$1.762,55 (hum mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).          Sustenta que o requisito da verossimilhança das alegações somada à prova inequívoca está presente na espécie, diante do instrumento contratual apresentado e do cálculo feito na calculadora do cidadão.          Por sua vez, defende que o periculum in mora está presente em razão de ter que pagar parcelas em valores acima do correto.          Efeito suspensivo indeferido pela relatora original às fls. 53.          Autos redistribuídos à minha relatoria em razão da Emenda Constitucional n.º 05/2016.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.          Ressalto que, em razão do princípio do tempus regit actum, o presente recurso será analisado à luz das disposições do CPC de 1973.            Registro que de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Ressalte-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.          Em síntese, pretende o agravante o deferimento de tutela antecipada para que possa consignar em juízo os valores que entende incontroversos, em razão da suposta ilegalidade na cobrança de juros acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central praticada pelas agravadas.          Assim, o mérito recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada, isto é, da prova inequívoca aliada à verossimilhança das alegações e do perigo na demora, conforme expressa dicção do art. 273 do CPC/73.          Adianto que não merece prosperar a pretensão recursal em análise, na medida em que carece da demonstração do requisito da prova inequívoca aliada à verossimilhança das alegações.          Com efeito, mediante o exame da inicial da ação revisional constato que o agravante pleiteia tutela antecipada par consignar as parcelas contratuais no montante que entende devido, em razão das seguintes teses:          1) Que a taxa de juros pactuada não corresponde à efetivamente aplicada no cálculo das parcelas objeto do contrato.          2) Que houve a violação do princípio da transparência e da boa-fé, pois não foi informado ao Contratante sobre os encargos financeiros, devido não ter lhe sido entre a cópia do contrato no momento da celebração.          3) Que devido o pacto ser de adesão não há que se aplicar o princípio do pacta sunt servanda, por ausência de autonomia de vontade.          4) Que o contrato é nulo pela cobrança de juros composto.          5) Que a cobrança de comissão de permanência é ilegal.          6) Que a capitalização de juros é ilegítima, por força da Súmula 121, do STJ.          7) Que é incompatível a previsão de correção monetária e comissão de permanência.          Neste contexto, afeiçoa-se imprescindível a análise do instrumento contratual, a fim de que o juízo possa verificar a efetiva presença de abusividade nas cláusulas contratuais, como inserção de tarifas vedadas pelo ordenamento, juros acima da taxa média de mercado e outros.          Assim, não dispondo o consumidor de cópia integral do instrumento contratual, poderá formular pedido no bojo da ação revisional para que o juízo que determine a instituição financeira a sua juntada em prazo razoável, e, uma vez juntado o contrato, requerer a antecipação de tutela.          Assim, não merece reparo a decisão objurgada, pois coaduna-se com a Jurisprudência deste Eg. TJPA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (2016.04866919-34, 168.587, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-21, Publicado em 2016-12-05). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇ¿O DE INDÉBITO C/C CONSIGNATÓRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTRATADO - MANUTENÇ¿O DA POSSE - EXCLUS¿O DO NOME DO SPC - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇ¿O DA SÚMULA 380 DO STJ. - O depósito do valor das parcelas do contrato revisando, ou a prestaç¿o de cauç¿o idônea, detêm eficácia liberatória parcial e descaracteriza a mora, impedindo a inscriç¿o ou autorizando a exclus¿o do nome do devedor dos Órg¿os de Proteç¿o ao Crédito. - O depósito judicial do valor que o devedor entendeu como sendo o devido, no curso da aç¿o revisional de contrato de fomento mercantil, possui o cond¿o de suspender ou elidir a mora, conforme precedentes que orientaram a ediç¿o da Súmula 380 do STJ ("a) que haja aç¿o proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstraç¿o de que a contestaç¿o da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestaç¿o apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste cauç¿o idônea, ao prudente arbítrio do magistrado"). - RECURSO PROVIDO. (2016.02108670-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DO ROL DOS DEVEDORES (SERASA, SPC ETC) E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO PROVIDO. I - A orientação da Segunda Seção do STJ acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b)que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. II - O entendimento expresso no Enunciado n. 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Lícita, pois, a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observada a taxa média de mercado. - No caso em análise, a taxa média de mercado para o período (celebração do pacto em 30 de janeiro de 2013), oferecido pelo Bradesco era de 17,93%, o percentual contratualmente previsto é de 26,66% a.a (fls. 47) e a taxa média de mercado era de 25,08% a.a, há portanto, abusividade nesse ponto. - Desse modo, restando demonstrada abusividade na cobrança dos juros, merece ser reformada a decisão agravada, para ordenar que o Agravado se abstenha de inserir o nome da Agravante no cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, na forma do art. 461, §4º, do CPC e autorizar o depósito em juízo do valor incontroverso, na forma do art. 285-B, do CPC. III - Recurso conhecido e provido, na forma do art. 557, §1º, do CPC. (2015.04273135-30, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-20, Publicado em 2015-11-20)           Conclui-se, portanto, que não havendo cópia integral do instrumento contratual não se desincumbiu o ora agravante de demonstrar a presença do requisito da prova inequívoca aliada à verossimilhança de suas alegações, consubstanciado na demonstração cabal de abusividade das cláusulas contratuais.           Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação lançada.           À Secretaria para as devidas providências. Consumada a preclusão, arquive-se.               Belém, 31 de janeiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00362667-59, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-21)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013108-76.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MARCOS HENRIQUE GOMES SIMAS ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA - OAB 15903 AGRAVADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS HENRIQUE GOMES SIMAS objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que indeferiu liminar pleiteada, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento, processo nº 0176256-39.2016.8.14,0301, em desfavor de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Preliminarmente, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, advertindo o autor que observe o que prescreve o art. 99, § 2º do CPC/2015. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada, na qual pretende o demandante a concessão de tutela antecipada para consignação em pagamento do valor que entende devido, para se proibir a inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como, para que seja manutenido na posse do bem financiado, e, por fim, para que se suspenda o contrato durante o curso da ação. Pois bem. A tutela antecipada pretendida, aqui compreendida como tutela de urgência, está disciplinada no Título II do CPC/2015, cujo art. 300 exige, para o deferimento da medida, que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não entendo preenchidos os requisitos para a concessão da medida, uma vez que, embora na inicial se argumente que os juros cobrados são abusivos, estes, por certo, estavam previstos no contrato celebrado, porém, ainda assim a parte autora a ele aderiu no momento da aquisição do bem. Portanto, até que sobrevenha julgamento do mérito acolhendo seu pedido, o autor está obrigado ao pagamento correspondente. As cláusulas foram estabelecidas previamente, desse modo, o que foi acordado deverá ser cumprido, com exceção de ocorrências extraordinárias e imprevisíveis que poderiam resultar em onerosidade excessiva, o que de fato não está demonstrado nesta fase. A perícia que instrui a inicial não pode servir como fundamento para modificar aquilo que foi estabelecido em contrato, porquanto é prova não submetida ao crivo do contraditório. Assim, a pretensão do requerente de consignar em juízo o valor das parcelas no montante que entende devido, tendo em vista os elevados encargos contratuais, não deve ser acolhida. Como dito, no momento da celebração do contrato todas as taxas de juros e encargos foram expressamente estabelecidas, restando ao requerente aceitar ou não os termos, visto que de acordo com o Princípio da Autonomia, ninguém é obrigado a contratar se assim não o quiser. À primeira vista, não se verifica a ventilada ilegalidade das cláusulas contratuais previamente estabelecidas, mormente porque a taxa de juros praticada pelo requerido, embora superior, não destoa sensivelmente da taxa média divulgada pelo BACEN para o período da contratação. Quanto ao pedido alternativo de consignação do valor original das parcelas, não vislumbro necessidade de ser deferido na medida em que o banco requerido certamente não está se recursando a receber a parcela no valor pactuado no contrato. Com relação ao requerimento do autor para que se proíba a inserção de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, é de conhecimento comum que o cadastro de inadimplentes visa proteger o fornecedor dos maus pagadores. É um instrumento utilizado com frequência como meio de impedir que os fornecedores contratem com pessoas físicas ou jurídicas que já tenham histórico de não honrar com os compromissos assumidos. No caso, o requerente teme a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, pretendendo tutela para que isso não ocorra, todavia, tal pretensão se vincula ao cumprimento por ele das obrigações assumidas por ocasião do contrato. Assim, havendo o pagamento regular das prestações acordadas, não há que se cogitar acerca da possibilidade de inclusão no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, sob pena de o banco ser responsabilizado, cabendo, inclusive, indenização pela negativação. Com efeito, a pretensão do autor não merece prosperar, visto que referido cadastro é meio legítimo de o banco compelir os contratantes ao cumprimento das obrigações assumidas, caso o autor incorra entre em mora, não sendo viável a prévia proibição, visto que, até o momento não há comprovação nos autos de que o banco requerido praticou qualquer ato arbitrário neste sentido, não restando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela. Quanto ao pedido para que o requerente seja mantido na posse do bem enquanto perdurar esta ação, compreendo que isso não pode ser assegurado. Explico. Ao determinar que o requerente permaneça na posse de um bem objeto de alienação fiduciária (fl. 56) até o julgamento da ação, sem que se tenha certeza quanto ao pagamento das parcelas mensais do financiamento, este juízo estará, de outro lado, e por via oblíqua, impedindo que o requerido se valha das disposições contidas do Decreto-Lei 911/69, caso haja mora do devedor, o que ofenderia, em verdade, a própria eficácia do direito de ação do credor fiduciante. Portanto, somente o pagamento regular das prestações do financiamento pode garantir ao requerente a posse do bem. Por fim, não vejo razão para se suspender a execução do contrato até o julgamento da ação, tampouco para que o autor passe a depositar em juízo as parcelas do financiamento. Em verdade, analisando os argumentos trazidos na inicial não vislumbro perigo de dano ao autor ou risco ao resultado útil do processo caso a revisão das parcelas seja efetivada somente ao final deste processo, pois, em sendo assim, poderá haver repetição do indébito. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos legais.¿ O agravante, ao afirmar o seu inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, busca a reforma da decisão interlocutória, e sustém a existência dos pressupostos legais que diz garantir sua pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (fls. 15 - 80). Distribuído o feito diante a Instância Revisora, em data de 27.10.2016, coube o julgamento à desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA. R e d i s t r i b u í d o em 26.01.2017, coube-me a relatoria, com a chegada no gabinete em 07.02.2017. Justifique-se que sobredita redistribuição se deu à época em que esta Magistrada se encontrava em gozo de férias regimentais. Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental n.º05-2016. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão dos agravantes exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que querem alcançar, bem como, a decisão que pretendem reformar possa lhes causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 995, § Ú). Da análise prefacial, o togado singular entendeu por indeferir a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar perigo de dano ao autor ou risco ao resultado útil do processo caso a revisão das parcelas seja efetivada somente ao final deste processo, pois, em sendo assim, poderá haver repetição do indébito. Em verdade a temática que envolve os fatos, exige exauriência. Em assim, a argumentação exposta pelos agravantes não se mostra suficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase perfunctória. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 06 de março de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.00844944-80, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-19, Publicado em 2017-04-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (processo n°.0011145-33.2016.8.14.0000) interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ- DETRAN/PA contra JOSÉ RAICELSON SILVA DA ROCHA, em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS (processo nº.0001262-57.2016.8.14.0034) ajuizada pelo agravado. A decisão recorrida (fls. 37/38) foi proferida nos seguintes termos: ¿(...) Sabe-se que tal provimento antecipatório reclama, a luz do artigo 300 do NCPC, a existência de probalidade do direito, apta a demonstrar a verossimilhança das alegações (fumaça do bom direito), bem como o perigo da demora do provimento judicial final, consistente no fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem olvidar da ausência do risco de irreversibilidade da medida. Pois bem. Atento a estas balizas legais, estou por deferir a medida de tutela específica de urgência para determinar ao DETRAN-PA que proceda ao cancelamento da infração em nome do autor (PLACA HEH 1148, AUTO N.º B128758848, DESCRIÇÃO: TRANS. EM CAL./ PASSEIOS/ACOST, INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, DATA 21/08/2011), bem como, por via de consequência, conceda ao requerente o direito de renovar sua carteira nacional de habilitação. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia de descumprimento na efetivação da presente decisão. Serve a presente decisão como mandado de intimação do requerente e carta precatória de citação e intimação. Expeça-se o que for necessário. Cumpra-se. Nova Timboteua (PA), 14 de junho de 2016.¿. (grifos nossos). Em suas razões (fls. 02/13), o agravante informa que a habilitação provisória do agravado fora obtida em 16.02.2011, ficando o mesmo na condição de permissionário até o dia 16.02.2012, obtendo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva em 24.02.2012. Relata que a infração gravíssima foi cometida em 21.08.2011 e lançada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) somente no dia 25.05.2012, após o decurso dos prazos recursais. A Autarquia Estadual suscita preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a infração de trânsito fora aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. Sustentando, assim, a impossibilidade de cancelamento da infração por parte do DETRAN/PA, sob pena de violação ao interesse jurídico da União Federal.  No mérito, o agravante suscita a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Afirma que a infração foi lavrada dentro do período probatório de permissão (21.08.2011), no qual não poderá ser cometida nenhuma infração gravíssima, assim, defende a necessidade de reinício do processo de habilitação ao invés da renovação da CNH definitiva, ademais, o agravante destaca que o recebimento da CNH definitiva não gera ao agravado direito líquido e certo à renovação. Deste modo, o agravante pugna pelo conhecimento do presente Agravo, para que seja atribuído efeito suspensivo à decisão agravada, sendo o recurso ao final, julgado totalmente procedente. Juntou documentos às fls. 21/48. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 49). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/15, conheço do Agravo de Instrumento vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas para isto, é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿. (grifos nossos). E ainda, o art. 1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De início, impende registrar, que o cerne da Ação Principal versa sobre a anulação do ato administrativo, a fim de que seja efetuado o cancelamento da infração e a renovação da CNH definitiva. Quando ao cancelamento da infração, analisando o documento de fl. 43, verifica-se que a infração de trânsito imputada ao agravado fora lavrada pela Polícia Rodoviária Federal, tendo em vista o local do ocorrido- Br- 381 (km 453 UF-MG). Acerca do tema o artigo 21, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/1997) dispõe: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; (grifos nossos). Como se vê, a fiscalização, autuação e aplicação de penalidades por infração de trânsito naquela rodovia é de competência do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, logo, o Órgão Estadual não detém competência para desconstituir os efeitos da infração aplicada pelo Órgão Federal. Entretanto, necessário ressaltar que no caso dos autos não se discute apenas o cancelamento da infração, mas também, a renovação da CNH definitiva, sendo do DETRAN/PA a competência para emissão e renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação, logo, neste aspecto, o agravante é parte legitima. Impõe-se, assim, a participação conjunta de ambas as autoridades, uma vez que se torna imprescindível dirimir a questão de eventual cancelamento/anulação do respectivo auto de infração, para verificação posterior acerca da conduta da Autarquia Estadual Neste sentido, destaca-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: (...) Preliminarmente, verifico que o Departamento de Trânsito Do Estado Do Pará - DETRAN alegou, em preliminar de contestação, a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar o mérito referente a anulação de multas de trânsito lavradas pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, não tendo o juízo a quo se pronunciado a respeito. Isso posto, em se tratando de matéria de ordem pública, passo a analisar o referido vício de incompetência. (...) Sem delongas, entendo que assiste razão ao DETRAN acerca da existência de incompetência absoluta desta Justiça Comum para o julgamento da ação que visa a anulação de autuações lavradas por agentes da PRF, eis que se trata de Órgão permanente, organizado e mantido pela União (art. 144, §2º, da CF/88), motivo pelo qual não compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará a análise meritória das infrações de nº 03, 10, 11, 14, 15, 17, 20, 23 e 24, relacionadas na tabela de fls. 04/05, mas sim à Justiça Federal de 1º grau.  Assim, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Comum para julgar as nulidades das autuações de infração de trânsito lavradas pela Polícia Rodoviária Federal. (TJPA, 2016.00904456-73, 156.945, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-10, Publicado em 2016-03-14). (grifos nossos). Ocorre que, conforme se depreende dos autos, a suposta infração de trânsito que foi imputada ao agravado foi imposta pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, eis que a autuação se deu em local de sua atuação, qual seja, na BR-163, Km 1009, como se depreende do extrato de fls. 39. (...) Assim, como no caso dos autos não se discute apenas a liberação da CNH definitiva que seria de competência apenas do DETRAN mas também, da legalidade do lançamento da infração de trânsito, que sustenta o agravado não ter sido precedida de notificação cuja atribuição, no caso, pertence ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Assim, não há como o Diretor do DETRAN figurar sozinho no pólo passivo. Impõe-se a participação conjunta de ambas as autoridades, formando litisconsórcio passivo necessário eis que, nesta hipótese, atuaram em conjunto, dividindo atribuições legais. Logo, a solução adotada pelo Juízo a quo, ainda que pareça justa, não é a mais adequada, pois para o deslinde da demanda em que se pretende a declaração de inexigibilidade e também a liberação da CNH Definitiva é imprescindível, num primeiro momento, apreciar a questão alegada acerca da nulidade da infração, por total falta de notificação e de competente processo administrativo. Tal análise só poderá feito com a participação do responsável pela autuação e imposição da penalidade ao agravado, que também será único responsável por eventual cancelamento/anulação do respectivo auto de infração, ato este que não pode ser suprido pelo DETRAN. Somente passada essa análise é que, num segundo momento, será possível apreciar a questão da liberação da CNH Definitva, cuja competência, agora sim, pertence à autoridade impetrada (DETRAN). Desta feita, somente com a devida inclusão no feito da autoridade responsável pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal é que será possível colher os necessários elementos (informações, documentos de notificação do infrator e decisões de eventuais recursos, entre outros, que estão em seu poder, em razão do possível procedimento administrativo ter ali transcorrido), para que se possa solucionar com a certeza necessária a questão da apontada ilegalidade da recusa de renovação da CNH Definitiva e, conseqüentemente, do condicionamento da liberação da CNH Definitiva ao não cometimento de nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima.  (TJPA, 2014.04464908-67, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-14, Publicado em 2014-01-14). Ante o exposto, nos termos da fundamentação, determino a inclusão da Polícia Rodoviária Federal como litisconsórcio passivo necessário, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 45, do CPC/2015 e artigo 109, inciso I da Constituição Federal c/c Súmula 150 do STJ, conservando-se os efeitos da decisão agravada até que outra seja proferida pela justiça competente, nos termos do art. 64, §3º e §4º, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 24 de fevereiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00808440-79, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-17)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013074-04.2016.814.0000 (V VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ACAMPAMENTO SANTA CLARA II - AFASC ADVOGADO (A): DEUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS - OAB Nº 12054 AGRAVADO: RAIMUNDO MIRANDA ADVOGADO (A): MARIA D'AJUDA GOMES FRAGAS PAULUCIO (OAB Nº 18305) E OUTRA INTERESSADO: FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA INTERESSADO: JOSÉ CARLOS E OUTROS INTERESSADO: ROBERTO DIONÍSIO DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO MAGNO BEZERRA FONSECA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ACAMPAMENTO SANTA CLARA II - AFASC, objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Agrária da Comarca de Marabá, que indeferiu pedido de suspensão da decisão liminar outrora proferida, nos autos da ação de reintegração de posse, processo nº 0003467-25.2016.814.0110. Reproduzo a íntegra da parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿DELIBERAÇ¿O EM AUDIÊNCIA: I. Indefiro o pedido de suspensão proposto pela parte requerida, eis que e as questões que propõe se referem à mérito e serão analisadas no momento oportuno. II - O autor providenciará transporte para os requeridos e demais providências necessárias; III. Oficie-se ao INCRA para que estude uma área para futuro assentamento dos requeridos, cadastrando-os, servindo este como Ofício; IV. Faculto aos REQUERIDOS, o desfazimento físico do acampamento/residências em que se encontrem, se assim desejarem, desde que o façam por ocasião do cumprimento da ordem, sob pena de ficarem ao arbítrio dos autores após a reintegração efetivada; IV. Determino, ainda, que os requeridos sejam conduzidos para o local que indicarem, até o limite do núcleo urbano mais próximo ou outra propriedade particular que os acolha, negada a permanência no leito de rodovias ou à beira do imóvel reintegrado; V. Cópia deste termo deve acompanhar o mandado de manutenção de posse; VI. Determino aos Oficiais de Justiça que elaborem relatório minucioso da diligência, inclusive com fotografias, a ser juntado nestes autos; VII. Após, conclusos. VIII - Determino que os requeridos, após cumprida a reintegração de posse, não entrem nos cinco alqueires acordados. IX Após, dê-se vistas ao autor para réplica, voltando conclusos para designação de audiência preliminar. X - Desentranhe-se o mandado para cumprimento dos oficiais de justiça. XI - Cumpra-se.¿ Ao afirmar o seu inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, busca o imediato deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada, e sustém a existência dos pressupostos legais que diz garantirem sua pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos (fls. 19-931). O feito foi inicialmente distribuído à relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha em data de 26.10.2016 e, por força da Emenda Regimental nº 05 e a incompetência superveniente da referida Desembargadora, coube-me a relatoria do feito por redistribuição, chegando-me os autos em Gabinete no dia 25.01.2017, em época de férias regulares desta Magistrada. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante motivando a análise do pedido liminar.   Destarte, o pleito de antecipação da tutela recursal, passa a ser analisado de acordo com o previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Admita-se que a pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, que a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 995, Parágrafo Único). Compulsando os autos, em análise não exauriente própria desta fase recursal vislumbra-se que a lide comporta dilação probatória acerca dos fatos alegados pelo agravante, de molde que, não se vê demonstrado de plano a plausibilidade do direito a ensejar a reforma da decisão agravada, até então proferida com base nas provas constantes dos autos. Ademais, a temática que envolve os fatos, exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. ISTO POSTO, INDEFIRO A SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. I. Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    III. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de fevereiro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.00761899-22, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-12, Publicado em 2017-04-12)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001602-69.2017.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: MÁRCIA NAZARÉ PRESTES SABINO AGRAVANTE: WILMA DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADA: MARIA DAS GRAÇAS LIMA SÁ - OAB/PA: 4.366 ADVOGADO: MAXIMILIANO ARAÚJO COSTA - OAB/PA: 16.804 AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DENIZE MELO ADVOGADO: ALBYNO FRANCISCO ARRAIS CRUZ - OAB/PA: 12.600 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MÁRCIA NAZARÉ PRESTES SABINO e WILMA DE OLIVEIRA MARTINS, objetivando o deferimento da suspensão da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que deferiu pedido de tutela de urgência nos autos de Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente, processo de nº 0019555-62.2016.8.14.0006, ajuizada por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DENIZE MELO em desfavor das agravantes. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar formulado na petição inicial para determinar que às rés se abstenham de praticar quaisquer atividades econômicas, financeiras e/ou comerciais de qualquer natureza na unidade nº 105, Bloco H, Condomínio Denize Melo ou em qualquer outra unidade pertencente ao condomínio requerente que detenham a posse ou a propriedade, nos termos do art. 12, alínea 'o' da convenção condominial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da ordem, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).¿ As agravantes, ao afirmarem o seu inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, alegam que: a realização de atividade comercial dentro do condomínio iniciou com a agravante Wilma de Oliveira Martins, proprietária da unidade autônoma localizada no Bloco H, nº 105, residindo no local há mais de 20 (vinte) anos, sempre exercendo no seu apartamento atividade de comerciante com a venda de produtos alimentícios, domésticos e bebidas. Narram que possuem parentesco em linha colateral de terceiro grau (tia e sobrinha), tendo firmado entre si contrato de comodato, pelo que a agravante Márcia Nazaré Prestes Sabino passou a manter a posse do imóvel. Expõe que no condomínio existem diversas atividades comerciais sendo conduzidas por outros proprietários, contudo, com exceção das agravantes, nenhum outro condômino teria sido notificado a cessar tais atividades. Narra uma série de fatos que demonstrariam perseguição perpetrada pelo síndico contra as agravantes. Buscam, assim, o deferimento da suspensão da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo, e sustêm a existência dos pressupostos legais que dizem garantir sua pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntaram documentos (fls. 19 - 145). Distribuído o feito diante a Instância Revisora, em data de 07.02.2017, coube-me a relatoria com recebimento no gabinete em 13.02.2017. Justifique-se que sobredita redistribuição se deu à época em que esta Magistrada se encontrava em gozo de férias regimentais. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante motivando a análise do pedido liminar.   Destarte, o pleito de antecipação da tutela recursal, passa a ser analisado de acordo com o previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Admita-se que a pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, que a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 995, Parágrafo Único). Compulsando os autos, em análise não exauriente própria desta fase recursal vislumbra-se irrepreensível o interlocutório do togado singular que  deferiu o pedido de liminar formulado na petição inicial para determinar que às rés se abstenham de praticar quaisquer atividades econômicas, financeiras e/ou comerciais de qualquer natureza na unidade nº 105, Bloco H, Condomínio Denize Melo ou em qualquer outra unidade pertencente ao condomínio requerente que detenham a posse ou a propriedade, nos termos do art. 12, alínea 'o' da convenção condominial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da ordem, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).   Destarte a lide comporta dilação probatória acerca dos fatos alegados pelo agravante, de molde que, não se vê demonstrado de plano a plausibilidade do direito a ensejar a reforma da decisão agravada, até então proferida com base nas provas constantes dos autos. Ademais, a temática que envolve os fatos, exige acurado exame. ISTO POSTO, INDEFIRO A SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. I. Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    III. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de fevereiro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.00762616-05, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-12, Publicado em 2017-04-12)

PROCESSO Nº 0001356-73.2017.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Procurador (a) do Município: Dr. Gustavo Azevedo Rôla AGRAVADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FREITAS LOPES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 41-43) que, nos autos da Ação Demolitória sob o rito ordinário com pedido de tutela de urgência proposta contra Maria do Perpétuo Socorro Freitas Lopes - Processo nº 0805112-61.2016.814.0301, indeferiu a tutela de urgência pleiteada.        Em suas razões (fls. 2-7), afirma que a ação em epígrafe foi ajuizada contra a agravada considerando a realização de obra irregular em sua residência, sendo indeferido o pedido de tutela pelo Juízo a quo.        O agravante sustenta que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito ativo ao presente recurso. A probabilidade do direito é caracterizada pela farta documentação anexada aos autos, atestando não só a irregularidade da obra, mas também a ciência da ré acerca do problema e a inércia e desinteresse na resolução da questão.        Assevera que a pretensão materializada na inicial encontra-se lastreada em sólidos preceitos normativos que regem a matéria, visto que constitui atribuição do Município, obedecido o devido processo legal, promover a demolição de imóvel irregular, no seu exercício do Poder de Polícia Administrativa.        Que também é evidente no caso o inequívoco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante do claro risco que uma construção irregular gera.        Requer seja concedido efeito suspensivo ativo ao presente recurso.        Junta documentos às fls. 8-43.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        O agravante pretende a antecipação da tutela de urgência, que deixou de ser concedida pelo Juízo a quo. Assim, a recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, I do CPC.        Destarte, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do CPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, CPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, que preceitua: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.        Contudo, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo vindicado. Senão vejamos.        Da leitura da petição inicial às fls. 10-14, o ora agravante pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar a imediata demolição do imóvel objeto da ação.        Não desconheço as alegações acerca do exercício regular do Poder de Polícia Administrativa inerente ao ora agravante, bem ainda do risco que uma construção supostamente irregular gera. Todavia, diante da complexidade do caso posto, tem-se que a matéria fática deduzida nos autos não permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento do efeito ativo.        Ademais, a teor do §3º do artigo 300 do CPC, não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, o que vislumbro ser o caso dos autos, pois uma vez demolido, não poderá o imóvel objeto da ação retornar ao status quo ante, se ao final for julgada improcedente a ação.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo, diante da vedação contida no §3º do artigo 300 do CPC, mantendo-se a decisão agravada até pronunciamento definitivo deste Tribunal.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do CPC.        Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 20 de fevereiro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2017.00672060-73, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0005058-27.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: JULIANA FRANCO MARQUES - OAB 15.504 AGRAVADO: HELENDRUCILA BAIA GOMES ADVOGADO: NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À POSSE DO CREDOR FIDUSSIÁRIO. IMPOSSIBILDIADE. MEDIDA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.     A jurisprudência dos Tribunais pátrios é assente no sentido de ser vedada a imposição de restrições a posse do credor fiduciário para fins de cumprimento da liminar de busca e apreensão, quando comprovada a mora do devedor. 2.     Recurso Conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO GMAC S/A, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão, determinou que o bem ficasse na posse provisória do credor fiduciário, contudo impôs restrição quanto a saída do bem dos limites da região metropolitana do Estado do Pará, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de desobediência, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0104017.45.2016.8.14.0301) proposta em face de HELENDRUCILA BAIA GOMES. Em suas razões recursais (fls. 02/14), o Agravante sustém, em breve síntese, a impossibilidade de vedação de venda do bem móvel após a consolidação da posse e propriedade, a obrigatoriedade de aplicação do Dec. Lei 911/69 e o dever de obediência ao REsp 1.418.593/MS. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo, bem como, posteriormente, seja dado total provimento ao recurso. Em análise perfunctória, o efeito suspensivo foi deferido (fls. 91/95). Informações do juízo de primeira instância apresentadas (87/87-V). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo. É imperioso que o momento processual demonstre unicamente a análise sobre o decisum objurgado. Institutos/argumentos não apreciados na origem, serão tradutores de supressão de instâncias. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em analisar o interlocutório de primeira instância que deferiu a liminar de busca e apreensão, contudo impôs restrição à posse do Agravado, impedindo aos limites da região metropolitana do Estado do Pará. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é assente no sentido de ser vedada a imposição de restrições a posse do credor fiduciário para fins de cumprimento da liminar de busca e apreensão quando comprovada a mora do devedor, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÕES - INADEQUAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão de veículo objeto de garantia fiduciária não há falar-se em restrições à posse direta do bem pelo credor fiduciário. (TJ-MG - AI: 10000170567143001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 06/11/0017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - PRAZO D EPURGA DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - RESTRIÇÕES. Preenchidos os requisitos legais para o deferimento da liminar de busca e apreensão de veículo objeto de garantia fiduciária não há falar-se em restrições à posse direta do bem pelo credor fiduciário. É possível a alienação do bem dado em garantia, antes de decisão final da ação de busca e apreensão, sendo constitucional o § 1º, do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. (TJ-MG - AI: 10000170349229001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MONTANTE PAGO QUE CORRESPONDE A 14% (QUATORZE POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.418.593/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos contratos celebrados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo máximo de cinco dias após à execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto do contrato de alienação fiduciária. 2. Após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, desde que, no referido lapso temporal, a parte ré/agravante não tenha realizado o pagamento da integralidade da dívida, não há que se falar em restrição ao direito do proprietário fiduciário de dispor livre e licitamente do veículo, a despeito de o automóvel ser utilizado para o desempenho de atividade laboral pelo recorrente. É que, a partir do referido momento, o bem apreendido passa a integrar o patrimônio do credor fiduciário, ficando este autorizado a exercer os direitos de propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo, inclusive retirando-o do Estado do Rio Grande do Norte ou alienando-o a terceiros. 3. Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor não poderá exercer o direito de resolver o contrato quando o devedor honrar parte essencial da obrigação, em homenagem aos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Assim, evita-se a prática de abuso de direito e enriquecimento sem causa por parte do titular do crédito, em razão de descumprimento da menor parte do contrato pelo devedor. Ocorre que, no caso em tela, o agravante contribuiu apenas com 7 (sete) das 48 (quarenta e oito) parcelas, ou seja, aproximadamente 14% (quatorze por cento) das prestações devidas, razão pela qual deve subsistir a ordem de busca e apreensão do veículo automotor. 4. Precedentes do STJ (REsp 1418593/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014, DJe 27.05.2014; REsp 1051270/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/08/2011, DJe 05/09/2011) e do TJRN (Ag nº 2016.009405-1, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 25/10/2016). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-RN - AI: 20170042031 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 15/08/2017, 2ª Câmara Cível) Em caso análogo, esta E. Corte afastou a restrição de manutenção do bem móvel em determinado limite territorial, conforme se observa na emente da julgado da relatoria da Eminente Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. 1. Restando comprovados o inadimplemento do contrato e a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão deve ser concedida liminarmente, conforme prevê o art. 3º, caput, do Decreto-lei n.911/69. 2. O bem alienado fiduciariamente é de propriedade do credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse direta do bem art. 1.361, §2º, CC. 3. Entregue o veículo ao credor fiduciário, não existe previsão que limite sua posse e obrigue-o a manter o bem na Comarca em que tramita o processo.  Recurso conhecido e provido. (2014.04642767-87, 140.143, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-03, Publicado em 2014-11-11) Assim, observa-se que, deferida a liminar de busca e apreensão, a aplicação de restrição à posse do credor fidussiário não encontra acolhimento na legislação, portanto, deve ser afastada no presente caso. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o recurso de agravo de instrumento para reformar o interlocutório de primeira instância na parte que impôs a restrição de retirada do bem móvel da região metropolitana do Estado do Pará. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 17 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02873402-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0003777-36.2017.814.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: VIVER VENDAS LTDA. AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. ADVOGADO: JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR   - OAB-PA: 18726 AGRAVADO: ANIZIO SANTIAGO SANTOS AGRAVADA: JADIRENE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: TAYARA GERALDA CARIDADE HOLLES - OAB-PA: 21230 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por VIVER VENDAS LTDA. e PROJETO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA que em sede de tutela antecipada deferiu os pedidos nos termos da inicial, dentre os quais, a DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO com a condenação da parte ré a restituir os autores, de uma só vez, os valores por eles pagos pela aquisição do imóvel, corrigidos e apurados na forma da lei, com retenção de 30% (trinta por cento), nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores pagos c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada, processo nº. 0120062-19.2016.8.14.0301, em favor de ANIZIO SANTIAGO SANTOS e JADIRENE DOS SANTOS SOUZA, ora agravados. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿(...) Diante de todo o exposto DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ante a presença dos requisitos autorizadores, para: a) DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO com a condenação da ré a restituir os autores, de uma só vez, os valores por elas pagos pela aquisição, corrigidos e apurados na forma da lei, com retenção de 30% (trinta por cento). b) DETERMINAR o impedimento de inclusão ou a retirada, se for o caso, do nome dos requerentes de cadastros restritivos de créditos. Visando dar efetividade à decisão proferida, conferindo-a de efeitos práticos, com base no artigo 461, parágrafo 5ª, do Código de Processo Civil, DETERMINO que seja expedido ofício diretamente ao local onde se encontra negativado o nome dos autores para que faça, imediatamente, a retirada do respetivo cadastro. c) DEFIRO o pedido de justiça gratuita por vislumbrar a presença de seus requisitos. Outrossim, ressalto que a presente providencia é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Atente-se a requerida que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, outrossim, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 21/06/2017, às 11:00hs. INTIMEM-SE as Requerentes, devendo fazerem-se presente obrigatoriamente acompanhada do advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil). CITE-SE e INTIME-SE a Requerida para comparecer na audiência designada, acompanhada obrigatoriamente de advogado particular ou de defensor público, advertindo-a que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Fica a ré também advertida que é seu dever informar o desinteresse na autocomposição no prazo de até 10 dias de antecedência da audiência designada (artigo 334, parágrafo 5, NCPC) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam Requerentes e Requerida advertidas que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo 8º, NCPC). Acaso a Requerida informe desinteresse na conciliação, deve a secretaria deste Juízo retirar, imediatamente, a audiência da pauta, aguardando o prazo para oferecimento de contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja ojulgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE. Belém, 05 de outubro de 2016 ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito respondendo pela 5ª vara cível¿ Em breve histórico, os agravantes ao afirmarem o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular aduzem: i) prescrição trienal incidente sob a pretensão de restituição de valores pagos à título de comissão de corretagem; ii) da ilegitimidade passiva ad causam e ii) pleiteiam o efeito suspensivo. Com relação a obrigação imposta às agravantes, referente a restituição de valores, alegam que o interlocutório proferido pelo Juiz Singular deve ser reformado, uma vez que estão incluídos em tal monta valores pagos a título de comissão de corretagem, cuja cobrança já estava inegavelmente prescrita quando do ajuizamento da demanda. Ademais, afirmam a ilegitimidade passiva ad causam, ressaltando que os valores pagos a título de corretagem foram feitos diretamente ao corretor pela prestação de serviço de intermediação na negociação e não à estas. Desse modo, buscam a reforma da decisão interlocutória, e sustentam existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 20-184). Distribuído o feito diante a Instância Relatora, em data de 27.03.2017, coube-me ao julgamento, com registro de entrada ao gabinete em 28.03.2017. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pela parte Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constata-se que a parte agravante alega que resta demonstrado a verossimilhança das suas alegações e o periculum in mora, uma vez que a decisão agravada se apresenta injusta, ilegal e lesiva ao direito desta. Ademais, a permanência dos efeitos da decisão agravada ensejará a lesão irreparável, ante sua inconteste irreversibilidade e devido a incidência do instituto da prescrição sobre o pleito de restituição de valores pagos a título de corretagem. Ocorre que o argumento aduzido pelos agravantes trata-se de uma prejudicial do mérito (prescrição trienal) que deverá ser analisada no momento da aferição do mérito do presente recurso, sendo necessário e prudente, portanto, a realização do contraditório. Ademais, o próprio Juiz Singular ainda não apreciou à alegação do referido instituto. Em assim, a argumentação exposta pelos agravantes se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01518560-33, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004270-13.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: GODOFREDO GASPAR MESQUITA JUNIOR ADVOGADA: MAGDA PORTAL GONÇALVES - OAB-PA: 22665 ADVOGADO: BRUNO GONÇALVES DO VALE - OAB-PA: 17653 AGRAVADA: LUCILENA SOARES DE ARAUJO E SOUZA AGRAVADO: GUILHERME OTÁVIO DE ARAUJO E SOUZA ADVOGADA: KELLY CRISTINA GARCIA SALGADO TEIXEIRA - OAB-PA: 10604 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por GODOFREDO GASPAR MESQUITA JUNIOR objetivando a suspensão do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nomeou como inventariante a Sra. LUCILENA SOARES DE ARAÚJO E SOUZA; autorizou a venda do imóvel descrito no item 01, fls. 07 dos autos originários em que a inventariante há de prestar contas nos referidos autos; determinou à pesquisa on line via Bacenjud de valores porventura existentes em contas bancárias do falecido, e a transferência dos referidos valores para conta judicial, nos autos da Ação de Inventário do espólio de Fernando Stélio da Araújo e Souza, processo nº. 0012691-59.2017.8.14.0301, judicializada pelos agravados. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿D E S P A C H O Vistos. Converto o feito em Ação de Inventário. Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, devendo as custas serem recolhidas ao final. Nomeio inventariante a requerente LUCILENA SOARES DE ARAUJO E SOUZA, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias e primeiras declarações, por termo, nos 20 (vinte) dias subseqüentes (art. 620 do CPC). Vindo as primeiras declarações, citem-se os interessados, inclusive as Fazendas Públicas (art. 626 do CPC). Citem-se os herdeiros nos endereços indicados na inicial. Concluídas as citações, os interessados terão vistas dos autos, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Autorizo a venda do imóvel descrito no item 1, fls. 07 dos autos, devendo a inventariante prestar contas nos autos. Quanto aos demais imóveis, aguarde-se a manifestação dos interessados após a apresentação das primeiras declarações. Proceda-se à pesquisa online via BACENJUD de valores porventura existentes em contas bancárias do falecido. Após, proceda-se à transferência dos referidos valores para conta judicial. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 14 de março de 2017. ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿. Em breve histórico, a parte agravante Godofredo Gaspar Mesquita Junior, mesmo sem ter informado ao Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, sua qualidade de terceiro interessado na Ação em que trata da inventariança os bens do espólio de Fernando Stélio de Araújo e Souza, em processo nº. 0012691-59.2017.8.14.0301, vem pedir a atribuição do efeito suspensivo ao interlocutório que trata da abertura do inventario sobre os bens do espólio alhures indicado, por entender que o ato judicial originário lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação, diante ao risco de ver cerceado o seu direito de companheiro do de cujos ao ver dilapidado os bens, diante a venda de imóvel e expedição de alvará referente a valores existentes em contas bancárias deixadas pelo falecido e já autorizados pelo Juízo de origem. Afirma que os agravados agem de má-fé e tentam ludibriar o Juiz Singular ocultando sua condição de companheiro e terceiro interessado na presente demanda. Desse modo, busca a suspensão do interlocutório, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls.15-168. Distribuído o feito diante a Instância Revisora, em data de 06.04.2017, coube-me o julgamento, com registro de entrada ao gabinete em 10.04.2017 (fl. 170-verso). D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constata-se que o agravante se insurge contra interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nomeou como inventariante a Sra. LUCILENA SOARES DE ARAÚJO E SOUZA, em Ação de Inventário de bens do espólio de Fernando Stélio da Araújo e Souza; autorizou a venda do imóvel descrito no item 01, fls. 07 dos autos originários, determinou à inventariante preste contas dos seus atos, bem como determinou a pesquisa on line via Bacenjud de valores porventura existentes em contas bancárias do falecido, assim como a transferência dos referidos valores para conta judicial, referente ao processo nº. 0012691-59.2017.8.14.0301. Admita-se que parte agravante Godofredo Gaspar Mesquita Junior, não informou ao Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, sobre a qualidade de terceiro interessado na Ação em que se inventaria os bens do espólio de Fernando Stélio de Araújo e Souza, processo nº. 0012691-59.2017.8.14.0301. Nesse contexto, não vislumbro motivo que corrobore com a suspensão do interlocutório guerreado, quando o MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, por onde tramita a Ação de Inventário ainda não conheceu da judicialização havidas para Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em processo nº. 0015887-37.2017.814.0301, com trâmite na 1ª vara de família da Comarca de Belém. De outra margem, em análise ao caso em testilha, se mantém ausente qualquer motivo que corrobore para a existência de uma lesão grave e dano de difícil reparação ao recorrente, quando o togado singular, prudentemente, ao converter o feito em Ação de Inventário e nomear inventariante a requerente LUCILENA SOARES DE ARAUJO E SOUZA, o fez, determinando que a inventariante preste compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, com a tomada as primeiras declarações, por termo, nos 20 (vinte) dias subsequentes consoante disposto no art. 620 do CPC. Admita-se que o magistrado, determinou após as primeiras declarações, sejam citados os interessados, inclusive as Fazendas Públicas nos termos do art. 626 do CPC. E, com a citação dos herdeiros, determinou aos interessados VISTAS DOS AUTOS EM CARTÓRIO em prazo comum de 15 dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Seguidamente, houve a autorização de venda do imóvel descrito no item 1, fls. 07 dos autos, cuja a prestação de contas nos autos é dever da inventariante. Fato subscrito no Interlocutório guerreado. No mesmo enfoque, quanto aos demais imóveis, determinou o magistrado, aguardem-se a manifestação dos interessados após a apresentação das primeiras declarações, para, em seguida, determinar a pesquisa online via BACENJUD de valores porventura existentes em contas bancárias do falecido, com a transferência dos referidos valores para conta judicial. Admita-se, pela simples leitura, também é Fato subscrito no Interlocutório guerreado. Contudo, dentro do álbum processual que deu margem ao Agravo de Instrumento que pede a suspensão do Interlocutório com a destituição da figura da Inventariante, não se vê em nenhum momento, o anuncio da ação que pede o Reconhecimento e Dissolução de União Estável, e que visa post mortem ver declarado judicialmente a condição de companheiro, em trâmite na 1ª vara de família da Comarca de Belém, fato que por sí, não autoriza, neste momento a destituição da inventariante em processo nº. 0012691-59.2017.8.14.0301, ajuizada pelos agravados. Por consequência, não se faz próspero que a Ação de Inventário venha a ser objeto de suspensão, posto que o MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, por onde tramita a Ação de Inventário ainda não conheceu do pleito de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em processo nº. 0015887-37.2017.814.0301, com trâmite na 1ª vara de família da Comarca de Belém. Por fim, não encontro má-fé nos atos da inventariante que buscou o instituto jurídico do inventario para que os bens do espólio sejam inventariados e partilhados entre os herdeiros. Explico: É de bem aclarar que diante ao Instituto da Sucessão, imprescindível que se conheça os procedimentos adequados para que o espólio seja inventariado e partilhado entre os herdeiros. Em seu sentido estrito, inventário significa a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual anuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. Todavia, em sentido mais amplo, refere-se à necessária fase procedimental posterior à troca de titularidade, constituindo, portanto, um procedimento especial de jurisdição contenciosa de declaração dos bens do falecido para a liquidação do acervo, assim classificado pelo legislador não por possuir estrutura contenciosa, com ¿autor e réu, contestação, dilação probatória e sentença de procedência ou improcedência¿, mas porque em seu curso poderá surgir o litígio. Tendo em vista que cada herdeiro receberá seu quinhão de direito, o inventário se presta à ¿apuração da herança líquida e sua posterior partilha¿ entre os herdeiros, legatários, cessionários e credores do espólio. A importância deste procedimento se expressa inclusive nas ocasiões em que é negativo, ou seja, quando não há bens a inventariar e efetivado por simples justificação judicial, sobretudo porque o herdeiro responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus até a força do quinhão recebido, sendo desejável demonstrar aos possíveis credores a inexistência de bens (arts. 1792 e 1997). Admita-se que existe prazo para abertura e encerramento do Inventário. Em verdade, a lei estipula prazo específico de 60 dias para a abertura do inventário (art. 620 do CPC). Isso porque o regime de bens não pode mais ser mantido e há interesse da Fazenda Pública na arrecadação do imposto de transmissão causa mortis (CPC. art. 626). Todavia, a única consequência para o descumprimento do prazo de abertura é o pagamento de multa a ser definida por lei estadual, havendo possibilidade de realizar sua abertura a qualquer tempo (Súmula 542 do STF). Diante da inércia dos herdeiros, é o magistrado competente para determinar a abertura ex officio (art. 989, CPC), sendo o prazo para a conclusão, em todos os casos, de 12 meses a contar da instauração, podendo ser prorrogado de ofício ou por requerimento das partes. A norma é imperativa. Nesse viés, não há ressonância na postura do Agravante em apontar a existência de má-fé sobre aos atos da Inventariante nomeada, Sra. LUCILENA SOARES DE ARAÚJO E SOUZA, cujo o feito se traduziu em ajuizar e pedir abertura de Inventário sobre o espólio do de cujus Fernando Stélio da Araújo e Souza, processo nº. 0012691-59.2017.8.14.0301, agindo até o presente momento, dentro da normalidade que deve revestir o inventariante diante ao procedimento de abertura da sobredita Ação. Por fim, ao surgir durante o procedimento a necessidade de se provar fatos por outros meios que não documentais, sejam eles, prova oral, inspeção judicial ou perícia, caberá ao magistrado remeter o interessado às vias ordinárias para discutir as matérias de alta indagação (art. 984, CPC), tendo em vista o caráter próprio de celeridade que deve revestir o procedimento de inventário.   Entrementes, se não foi dado ao magistrado de 1° grau conhecer do incidente, e/ou se as provas não foram examinadas perante aquela instancia originária, não há de ser autorizado o sobrestamento do feito, hipótese apenas admissível quando o magistrado entender que as provas existentes não são suficientes para demonstrar a entidade familiar apontada, onde aí deverá remeter discussão as vias ordinárias. Não é o caso dos autos. Com tais considerações, CONHEÇO E DESPROVEJO O presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por GODOFREDO GASPAR MESQUITA JUNIOR, para, manter o interlocutório guerreado, em sua integralidade, tal como lançado. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01514619-22, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004301-33.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO GMAC S.A ADVOGADA: STÊNIA RAQUEL ALVES DE MELO- OAB-PA: 24647-A AGRAVADO: MARCO ANTONIO DA SILVA AMARAL ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S à O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO GMAC S.A objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que em sede de tutela antecipada, deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão de veículo, porém determinou que deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de desobediência. Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 dias, quanto as parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº. 0007150-45.2017.8.14.0301, movida em face de MARCO ANTONIO DA SILVA AMARAL, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿Processo nº: 0007150-45.2017.814.0301 Requerente: BANCO GMAC S/A Requerido: MARCO ANTONIO DA SILVA AMARAL (Avenida Bernardo Sayão, Nº 2227, Bloco 6, Apto 302 - Bairro Condor - C EP 66033-190 - Belém/PA). DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em Ação de Busca e Apreensão proposta por, qualificado, em desfavor de, qualificado, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente. Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito (fls. 24/28) e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora dos devedores (fls. 32). A notificação foi dirigida ao Requerido por carta registrada com aviso de recebimento, em atenção ao que dispõe do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº911/69. Vejamos: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). (grifo nosso). Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente - marca modelo CHEVROLET CLASSIC LS 4 PORTAS 1.0 VHC FLEX POWER, ano 2015/2016, cor PRETA, placa QDV3549, chassi 8AGSU1920GR106508, conforme fls. 04, e determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso. Deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de desobediência. Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 dias, quanto as parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC. Conste no mandado que na hipótese de purgação da mora no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus. Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficara automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04. Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIENCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 13 de Março de 2017. CÉLIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital.¿. Em breve histórico, a parte agravante firma seu inconformismo diante ao interlocutório proferido pelo magistrado singular, aduzindo que a legislação pertinente ao caso (Decreto lei n° 911-1969), não traduz forma alternativa ao devedor em pagar ou contestar a ação. Sustenta, que a obrigação é de pagar a integralidade do débito no prazo de 05 (cinco) dias e a contestação será apresentada, consequentemente, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, após a execução liminar. Ademais, pleiteia à atribuição do efeito suspensivo, uma vez que a decisão recorrida trará ao agravante lesão grave e de difícil reparação, porque corre o risco de ver cerceado o direito de vender o bem ou retirá-lo da comarca, até ulterior deliberação de comando judicial, logo, implicará no retardamento da recuperação do crédito e possível deterioração do bem e perda do preço de mercado. Desse modo, pede a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls.15/83). Distribuído o feito diante a Instância Revisora, em data de 06.04.2017, coube-me ao julgamento, com registro de entrada ao gabinete em 10.04.2017 (fl. 85-verso). D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, consta-se que o agravante se insurge contra a decisão guerreada aduzindo existir equívoco do Juiz Singular e consequente violação às regras contidas ao Dec. Lei n° 911-1969, diante as formas alternativas ao agravado de contestar ou efetuar o pagamento da integralidade do débito, e ainda, proibir à instituição financeira de retirar o veículo do Estado até ulterior deliberação. O art. 3º e §1º a 3º do DL 911-1969 estabelecem que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)   § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...). In casu, resta comprovado a não observância as regras, pelo Juiz Singular, haja vista a inexistência de possibilidade alternativa dada ao devedor, ora agravado, em pagar a integralidade da dívida ou contestar o débito. Do mesmo modo, resta evidenciado a possibilidade de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, na hipótese do credor se manter inerte, no que tange ao pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05(cinco) dias. Logo, não se pode falar em proibição da saída do veículo nos limites da região metropolitana deste Estado, até ulterior deliberação do Juízo, devido à ausência de previsão legal. Nesse sentido, é o entendimento: ÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO - RETIRADA DO BEM DA COMARCA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - FIEL DEPOSITÁRIO - LIVRE ESCOLHA DO CREDOR - AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 911/69, cujas disposições foram recepcionadas pela CR/88 (RE nº. 141.320, relator Ministro Octávio Gallotti, j. em 22.10.1996). - Estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, ressaltando-se que não há que se falar em proibição de que ele saia do território da Comarca em que tramita o processo, vez que não existe tal restrição na lei. - Demais disso, o DL 911/69 não disciplina o procedimento de nomeação do depósitário do bem, razão pela qual é o credor livre para indicar o nome daquele que assumirá o encargo. A nomeação do próprio agravado como fiel depositário do veículo impedirá que a posse e a propriedade do veículo sejam consolidadas no patrimônio do agravante, o que frustra o disposto no art. 3º, § 1º, do DL 911/69. - Agravo a que se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10701130113312001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 03/10/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2013). No caso em tela, resta comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante, no que tange ao seu direito de recuperar o crédito objeto do litígio. Em assim, a argumentação exposta pelo agravante se mostra suficiente para desconstituir a decisão de 1° grau, referente a proibição da saída do veículo nos limites da região metropolitana deste Estado, até ulterior deliberação do Juízo, bem como sobre a possibilidade alternativa concedida ao devedor referente ao pagamento da integralidade da dívida ou contestar à presente ação, devido ausência de previsão legal. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. eletrônica (2017.01514389-33, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003757-45.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: JOACY SERAFIM DA CUNHA AGRAVADO: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. Pedidos de reconsideração não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de agravo de instrumento. Decorrido o prazo para recorrer, extingue-se, por força do artigo 223 do Novo Código Processual Civil, e independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato. AGRAVO NÃO CONHECIDO, na forma do art. 932, inciso III, do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOACY SERAFIM DA CUNHA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo da Vara Única de Itupiranga, nos autos da ação de busca e apreensão n. 0004825-86.2016.8.14.0025.            Narram os autos que PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, ingressou com ação de busca e apreensão em face de JOACY SERAFIM DA CUNHA, asseverando que entabulou contrato de consórcio com o réu e este, em garantia da dívida, transferiu-lhe a propriedade fiduciária de um veículo.            Disse que a ré se encontra inadimplente com as parcelas, pleiteando, destarte, a busca e apreensão do bem dado em garantia.            Juntou documentos.            Em 29 de junho de 2016, o Juízo concedeu liminar, lavrada nos seguintes termos: (...) O inadimplemento da devedora restou bem demonstrado através da notificação de fls. 27/31. A par disso, está comprovada a constituição da alienação fiduciária através do contrato de fls. 32/41. Assim, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO A LIMINAR, determinando que se realize a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Nomeio desde já como fiel depositário TAINARA DELFAINA NOGAROTO, cujos telefones e demais dados encontram-se à fl. 06. Conste no mandado a observação para o oficial de justiça entregar o bem apenas para a fiel depositária nomeada por este juízo. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, sendo que juntamente com a execução da liminar, o oficial deverá citar o devedor para contestar a ação, na forma estabelecida no § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, devendo o mesmo ser intimado a respeito do que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 3º do diploma legal sobredito. Itupiranga/PA, 29 de junho de 2016. (...) - fls. 58/59            O Réu/Agravante apresentou contestação às fls. 74/86, em 15/09/2016.            Em 30/09/2016 (fls. 90/91), o Réu/Recorrente requereu a reconsideração da decisão liminar de fls. 58/59.            O Juízo proferiu decisão nos seguintes termos: Vistos os autos. Compulsando os autos, verifica-se um pedido de tutela de urgência, em via de contestação, com o fito de revogar a decisão interlocutória de fls. 48/49. Ocorre que a via eleita é equivocada, eis que uma contestação é instrumento jurídico impróprio para atacar decisão interlocutória, a qual deve ser combatida por meio de recurso de agravo de instrumento. Assim, torna-se juridicamente impossível a análise de tal pedido, bem como, por consectário lógico, do seu mérito, pelo juízo a quo. De outra banda, quanto as preliminares arguidas em sede de contestação, para que não seja alegado cerceamento de defesa, nem atropeladas as fases processuais, imprescindível a manifestação da parte autora em réplica. Dado exposto, mantenho a decisão de fls. 48/49 em sua integralidade, eis que a contestação não é instrumento jurídico capaz de alcança-la, mantendo-a imaculada, para determinar: I - Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 48/49, observando o depositário fiel indicado na petição de fls. 52/53. II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer réplica à contestação. Itupiranga/PA, 05 de outubro de 2016. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única da Comarca de Itupiranga - fls. 93            Em suas razões (fls. 77/85) o agravante defende que a liminar deve ser revogada, devido o Réu não ter sido constituído em mora.            Diz que a notificação enviada pelo Autor/Agravado foi devolvida, por insuficiência de endereço.            Diante disto, requer o provimento do recurso para reformar a decisão de fls. 48/49 (autos originário), determinando a restituição dos bens apreendidos ao Agravante.            Anexou os documentos de fls. 86/106 .            É o relatório.             DECIDO.            Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Depreende-se da análise dos documentos que instruem o recurso que, efetivamente, a decisão de fato recorrida é a das folhas 58/59, da qual o agravante teve ciência, com o seu comparecimento espontâneo, conforme o protocolo da procuração de fls. 72, em 14/09/2016.            Ocorre que o recorrente, protocolou petição em 30/09/2016 (fl. 90/91), requerendo a reconsideração da decisão, sobre a qual, em 05/10/2016, sobreveio manifestação do Magistrado a quo (fl. 93, no sentido de manter o entendimento exarado às fls. 58/59.            Nesse sentido, resta claro que a agravante deixou escoar o prazo legal para o manejo de sua insurgência. Isso porque, computou o prazo apenas a partir do indeferimento do pedido de reconsideração, quando o Magistrado expressamente decidiu por manter a liminar de busca e apreensão.            É dizer, a decisão da qual deveria ter recorrido não é a exarada em 05/10/2016, que tão somente manteve o entendimento pretendido revogar. Assim, preclusa a questão, porquanto o pedido de reconsideração não suspende e tampouco interrompe o prazo para o manejo do recurso.            Nesse passo é também o entendimento de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA: Apesar de inexistir previsão legal expressa, são freqüentes na prática os ¿pedidos de reconsideração¿ dirigidos a juízes de primeiro grau. A apresentação de tais pedidos não suspende nem interrompe os prazos de interposição dos agravos contra as decisões cuja reconsideração se pede. (Comentários ao CPC, vol. V., ed. Forense, 7ª ed., p. 487)            A jurisprudência mantém posicionamento pacífico acerca do tema, colacionado-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto depois de decorrido o lapso temporal previsto no artigo 522, caput, do CPC, visto que a formulação de pedido de reconsideração não interrompe e/ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 2. Ademais, tratando-se de decisão que indefere a inicial, o recurso cabível é a apelação, nos termos do artigo 513 do CPC, e não o agravo de instrumento, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade, face à existência de erro grosseiro. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058227075, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 22/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A decisão que indeferiu a concessão de medida liminar, desafia recurso de agravo de instrumento. 2. Não havendo insurgência, no prazo e na forma previstos em lei, a petição que apresenta pedido de reconsideração não possui o condão de suspender nem interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal. 3. Recurso, pois, que se revela intempestivo. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70057951998, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS POR INOBSERVÂNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RECURSO INTEMPESTIVO. A decisão interlocutória de que preceitua o art. 162, §2º, do Código de Processo Civil desafia recurso de agravo de instrumento, no prazo legal. Não havendo insurgência, no prazo e na forma previstos em lei, a petição que apresenta pedido de reconsideração não suspende, nem interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal. Recurso intempestivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055142566, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/07/2013)            Assim, o prazo para agravar da decisão iniciou em 30/09/2016 e encerrou em 05/10/2016, sendo, portanto, claro que o presente recurso é intempestivo, visto que protocolado somente em 07/02/2017.            Diante do exposto, NÃO CONHEÇO presente agravo, com fulcro no artigo 932, inc. III, do N. Código de Processo Civil.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 07 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01414967-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO N*. 0003499-35.2017.8.14.0000 Io TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA- OAB 2466-1-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL PROMOTORA: NAYARA SANTOS NEGRÃO- OAB 15654 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURRALINHO PROCURADORES: PAULO ALTAIR BURLAMAQUI ZEMERO- OAB 13151 E SEVERA ROMANA MAIA DE FREITAS- OAB 7533 RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA               DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bragança, nos autos da Ação Civil Pública (proc.n2.0000461-57.2017.8.14.0083)/ que deferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos: A paciente corre risco iminente de agravamento irreversível do quadro, com a possibilidade, inclusive, de risco de ir a óbito. Qual outro argumento seria necessário à urgência do deferimento do pedido? Nem se fale em impossibilidade de reversão da medida em caso de insucesso ao final da demanda (artigo. 300, § 39, do Código de Processo Civil (NCPC), porquanto, no choque de interesses irreversíveis, IRREVERSÍVEL DE PLENO É A VIDA DA PACIENTE! Esta não se poderá reverter em caso de demora na prestação do serviço médico. Assim é que estou por DEFERIR o pedido de tutela antecipada para o fim de: A- DETERMINAR que o ESTADO DO PARÁ E O MUNICÍPIO DE CURRALINHO, SOLIDARIAMENTE, ATENDAM IMEDIATAMENTE à necessidade de tratamento da paciente MARIA MERICI FERREIRA CHAVES, 63 anos, RG 7188490, residente e domiciliada na Travessa Miraci Gama, n? 1750, Vila Nova, Curralinho/PA, CEP 68815000, para que seja no prazo de até 07 (sete) dias (ou menos se caso recomendar maior urgência) transferida para HOSPITAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO NA CAPITAL OU OUTRO LOCAL QUE CONTE COM A ESPECIALIDADE NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO CIRÚRGICO DE QUE PRECISA - NEFROLITOTOMIA PERCUTÂNEA -, providenciando em tudo que o que for preciso à paciente, sob pena de, não cumprindo esta decisão, incidir em multa de R$3.000,00 0 (três mil reais) por dia de atraso. B- A presente decisão deve ser CUMPRIDA SEM PREJUÍZO DE QUALQUER OUTRO PACIENTE QUE ESTEJA, JÁ, EM TRATAMENTO OU EM LISTA DE PRIORIDADE.   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA CUMPRAM O DETERMINADO IMEDIATAMENTE, DEVENDO, QUALQUER DE SEUS PREPOSTOS A QUEM ESTA FOR APRESENTADA (Diretor da casa de saúde /hospital, Secretário de Saúde e seus adjuntos, etc.). CUMPRIR esta decisão, sob pena, inclusive, de eventual responsabilização pessoal pelo não atendimento IMEDIATO.            Insurge-se o agravante contra a decisão alegando sua ilegitimidade passiva, cabendo ao Município de Curralinho prestar assistência médica ao paciente, visto que possui gestão plena em saúde, ou seja, recebe diretamente os recursos da União, exercendo o Estado apenas função suplementar.            Posteriormente, aponta a inexistência do direito subjetivo da tutela de imediato e alega o comprometimento ao princípio da universalidade do acesso à saúde. Suscita que é impossível manter a decisão, uma vez que não há previsão orçamentária para tanto, caso contrário, haverá violação do princípio constitucional da reserva do possível.            Alega a impossibilidade da invasão do juízo de conveniência e oportunidade pela administração pública pelo Poder Judiciário. E ainda, a necessidade de observância do procedimento licitatório para contratação privada pela administração pública e a impossibilidade de cumprimento da liminar no prazo determinado pelo juízo. E por fim, almeja a redução da multa, visto que desproporcional o valor da astreinte prevista.            Requer a concessão do efeito suspensivo. E, ao final, que seja dado provimento ao recurso para que seja declarada a ilegitimidade passiva do recorrente e/ou afastar a concessão da tutela provisória. Alternativamente, requer a redução do valor da multa fixada, alterando a periodicidade, garantindo no mínimo 02 (dois) meses para o cumprimento da determinação.   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Analiso o pedido de efeito suspensivo.            Inicialmente, ressalto que o art. 1.019, inciso I, do NCPC, prevê o seguinte: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;"            Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, preleciona o eminente jurista Flávio Cheim Jorge, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219, o seguinte : "Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § li, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 12; 1012, caput e § 32; 1019, II; 1029, § 52)   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judieis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris)." Por conseguinte, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do magistrado cingir-se-á a análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo. No caso dos autos, o Juízo Monocrático determinou que o Estado do Pará e o Município de Curralinho, solidariamente, atendam imediatamente à necessidade de tratamento da agravada. É importante ressaltar que a Magistrado pode adotar as medidas adequadas e necessárias a garantia de tratamento de saúde de um jurisdicionado, quando verificar a violação a este direito fundamental por parte do Poder Público, motivo pelo qual, entendo justo e adequado ao caso concreto que o Estado promova o tratamento da agravada. A jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido do dever do Estado de resguardar o direito fundamental à saúde e a vida por meio de tratamento médico adequado, consoante o disposto no art. 196 da CF, inclusive consignando a responsabilidade solidária dos entes federados em promover o referido tratamento médico necessário à saúde, conforme decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no seguinte julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIV 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA             Além disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso  repetitivo (REsp. 1.069.810/RS), definiu que cabe ao Juiz adotar as medidas eficazes à  efetivação de suas decisões com a finalidade de preservação à saúde, apreciando o  fornecimento de medicamentos, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ADOÇÃO DE  MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO  DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO  DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO  OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO  SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO  STJ.l. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar  medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário,  determinar até mesmo, o seqüestro de valores do devedor (bloqueio),  segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.  2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do  CPC e da Resolução 08/2008 do STJ." (REsp 1069810/RS, Rei. Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013,  Die 06/11/2013)          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente  agravo de instrumento.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: Comunique-se ao juízo "a quo" sobre esta decisão; Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de  recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou  pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento  dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação  entender necessária ao julgamento do recurso; Após as contrarrazões, ao MP. 02 5                    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA  Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 42, parágrafo único c/c artigo 62 da Portaria n^ 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 28 de março de 2017. Rosileidt Desembargadora Relatora 02 6 (2017.01362588-21, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)