ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA "PROVIMENTO DE OFÍCIOS DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE". ERRO NA CORREÇÃO NA PROVA ESCRITA COMPROVADO POR PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CUSTAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' (CR, art. 5º, XXXV); 'o controle judicial dos atos administrativos se mostra intimamente atrelado à existência do Estado Democrático de Direito, no qual, em regra, será possível aferir a legalidade e regularidade do ato administrativo' (REsp n. 984.946, Min. Laurita Vaz)" (AI n. 2007.008752-2, Des. Newton Trisotto). "Nos termos do art. 35, h, da Lei Complementar nº 156, de 1997 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina), com a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 161, de 1997, é isento de custas e emolumentos 'o processo em geral, no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos'" (EDclAgAC n. 2010.072084-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027066-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PRATICADOS EM FACE DE DUAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, II e III, C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CONSELHO DE SENTENÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA CONTRARIEDADE ENTRE O VEREDICTO E A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. PLEITO REJEITADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL FIRME A ATESTAR A IMPUTABILIDADE DO APELANTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA (ART. 28 DO CP). ALMEJADA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PEDIDO SOMENTE ARGUIDO EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, SEQUER APONTADAS IRREGULARIDADES NO LAUDO ANTERIOR. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO. CULPABILIDADE, POR OUTRO VIÉS, QUE SOMENTE SE REVELOU EXACERBADA NOS CRIMES CONTRA A VIDA. PENAS-BASE REDIMENSIONADAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013162-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE LOJA DE DEPARTAMENTOS. PROVAS COLHIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE EVIDENCIAM A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. GRATUIDADE DO SERVIÇO DE GUARDA DO AUTOMOTOR E INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 4.000,00) QUE SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ PELO FATO DE A ESPOSA DO AUTOR ESTAR GRÁVIDA NA OCASIÃO, E TER FICADO SEM O VEÍCULO COMO MEIO DE TRANSPORTE DURANTE A GESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/02. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 130 do STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". 2. "O estabelecimento comercial que oferece estacionamento em área própria para comodidade de seus clientes, ainda que a título gratuito, assume, em princípio, a obrigação de guarda dos veículos, sendo assim responsável pelo furto e danificação" (RE n.º 320.296-4, Min. Waldemar Zveiter). 3. O boletim de ocorrência, quando elaborado exclusivamente pela declaração unilateral do autor, em princípio, não goza de presunção de veracidade. Contudo, passa a ser mais um elemento de convencimento, quando vem ao encontro de outros elementos de convicção existentes nos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048307-7, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONFIRMADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. AVENTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO DEMONSTRADAS AS DATAS DAS AMEAÇAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MOMENTOS DAS AÇÕES ESCLARECIDOS DE FORMA APROXIMADA PELA VÍTIMA. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA PRIMEIRA DATA A PARTIR DA QUAL A CONSUMAÇÃO PODERIA OCORRER. PRECEDENTE DO STF. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. AGRAVANTE CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NÃO INDICADO NOS MOLDES DA LCE N. 155/1997. FIXAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028855-6, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043990-2, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INVERSÃO. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039433-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - PLANO "CONTROLE" PRÉ-PAGO NÃO CONTRATADO - INCLUSÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035585-7, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Sentença extra petita. Condenação ao pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio referentes à diferença acionária. Decorrência lógica da procedência do pedido. Postulação desnecessária. Nulidade do julgado não reconhecida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Almejada exclusão das multas previstas nos artigos 14, parágrafo único, e 17, IV, c/c 18, caput, do Código de Processo Civil. Sanções pecuniárias não aplicadas pelo Juízo a quo. Interesse recursal não verificado, nesse ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do aludido diploma legal. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038090-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de compra e venda de carroceria de ônibus com reserva de domínio. Sentença de procedência em parte. Insurgência das partes. Não conhecimento do reclamo da demandante postulado pela ré/apelada. Ausência de instrumento de mandado outorgando poderes ao advogado subscritor da peça. Vício sanável. Artigo 515, § 4º, do Código de Processo Civil. Representação posteriormente regularizada. Argumento afastado. Alegação de que os fundamentos do decisum combatido não foram impugnados pela autora/recorrente. Situação não evidenciada. Relação de consumo. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Avença que prevê o reajuste das prestações pela variação cambial do dólar americano. Inadmissibilidade na espécie. Lei n. 8.880/1994 (artigo 6º). Substituição pelo INPC. Precedentes da jurisprudência. Juros remuneratórios. Pretensa limitação a 12% ao ano, com fulcro no artigo 1º da Lei de Usura (Decreto-lei n. 22.626/1933) e no artigo 1.062 do Código Civil de 1916. Empresa requerida que não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não se submete ao controle do Banco Central do Brasil. Legislação civil aplicável à espécie. Taxa ajustada que supera a margem definida nas aludidas normas. Abusividade. Percentual pactuado reduzido. Sentença reformada nesse ponto. Repetição de indébito. Realização de novo cálculo, em fase de liquidação de sentença, para apuração de eventual valor a ser restituído. Procedência dos pedidos iniciais. Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Ônus sucumbenciais suportados integralmente pela demandada. Art. 20, § 4º, desse diploma legal. Reclamo da autora provido. Apelo da ré desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014980-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO MUNICIPAL. EXAURIMENTO SUPERVENIENTE DE SUA EFICÁCIA. PERDA DO OBJETO DA ACTIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. "Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência. A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário" (STF - ADI 612 QO/RJ, rel. Min. Celso de Mello, j. 3.6.1993) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.014555-2, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA "Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, compete ao Procurador-Geral de Justiça delegar a membro do Ministério Público de segundo grau suas funções de órgão de execução, dentre elas a de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADI n. 2005.007821-1, Des. Mazoni Ferreira). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES DENTRO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INSCULPIDOS NO ART. 4º DA CARTA ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE A proibição de utilização de aparelhos celulares dentro das agências bancárias viola frontalmente o art. 4º da Constituição Estadual que assegura aos catarinenses os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos insculpidos no art. 5º da Carta Magna Federal. Soa desarrazoado e desproporcional tolher a liberdade individual e proibir a utilização de equipamento absolutamente indispensável nos dias atuais com a questionável finalidade de garantir a segurança dos correntistas e demais usuários das instituições bancárias. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.000434-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 21-08-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 302 DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS. FOTO DO VEÍCULO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR CURVA EM RODOVIA. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO INDEVIDO. DESCRIÇÃO DO FATO NA PEÇA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 383 DO CPC. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO TIPO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Responde pelo crime de homicídio culposo, art. 302 da Lei 9.503/1997, o agente que, em excesso de velocidade, ao ingressar em curva em rodovia, perde o controle do veículo e colide com terceiro que seguia na direção contrária, causando a morte de três pessoas que iam de carona com o primeiro. - Inviável o afastamento do aumento da pena em razão do reconhecimento do concurso formal, pois o princípio da correlação entre a acusação e a sentença impõe ao réu a defesa dos fatos imputados. Não reconhecida a alteração do fatos narrados na exordial, possível a realização de capitulação diversa em atenção ao art. 383 do Código de Processo Penal. - É nulo o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. - A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não comporta substituição por encontrar previsão expressa no tipo penal descrito no art. 302 da Lei 9.503/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043092-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADA QUE PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E COLIDE COM CICLISTA, QUE TRANSITAVA PELO ACOSTAMENTO, OCASIONANDO A SUA MORTE. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. REPRIMENDA CUMULATIVAMENTE COMINADA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. REDUÇÃO DO PRAZO, NO ENTANTO, PROMOVIDA DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. MINORAÇÃO DEVIDA. PENA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO SURSIS (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS (ART. 77, III, DO CP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007689-6, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA EMPREGADORA DO GENITOR PELA SUPOSTA FALTA DE REPASSE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO BASEADO EM DÍVIDA ALIMENTAR. DESCONTO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. AUTORAS QUE ALEGARAM A NÃO EFETIVAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O MÊS DE JANEIRO DE 2007 E SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO GENITOR PELO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR E FISCALIZAÇÃO DO REPASSE PELA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA. Mesmo que o adimplemento da pensão alimentícia ocorra por desconto em folha de pagamento, efetivado pelo empregador, a responsabilidade pelo controle dos pagamentos da verba alimentar é do Alimentante, não podendo tal dever ser transferido à sociedade empresária que não participa da relação obrigacional, nos casos em que o empregador supostamente deixa de efetuar o repasse de forma devida. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. FATOS RELATADOS, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CAUSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO RECEBIMENTO DE APENAS UM MÊS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. Por mais que possam as Autoras ter sofrido aborrecimentos pelo não recebimento de uma prestação alimentícia e do valor referente ao décimo terceiro salário proporcional do Alimentante - ainda que esse fato não esteja comprovado e não possa ser imputado à empresa empregadora -, tal situação, por si só, não possui o condão de abalar a esfera psíquica e, desse modo, não causa dano extrapatrimonial passível de ser indenizado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035916-2, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE SERVIDORA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. MARIDO DA IMPETRANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E QUE FOI NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR COM LOTAÇÃO EM BRASÍLIA/DF. LICENÇA REMUNERADA QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 75 DA LEI N. 6.745/1985. REQUISITOS DA COMPULSORIEDADE DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO CÔNJUGE E DA POSSIBILIDADE DE A SERVIDORA ESTADUAL EXERCER FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SUA EM OUTRO ÓRGÃO ESTADUAL NA CAPITAL FEDERAL NÃO PREENCHIDOS. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO DO MARIDO DA IMPETRANTE QUE, APESAR DE REALIZADA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO OCORREU POR IMPOSIÇÃO E FOI ACEITA POR CONTA DO INTERESSE DE ASCENDER NA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CARGO DE AUDITORA FISCAL DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COM LOTAÇÃO NA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E NA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO NACIONAL EM BRASÍLIA, CORRESPONDENTES À DEFESA E REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. LICENÇA COM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS QUE AFRONTARIA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO TCE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.089720-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MANTEVE OS JUROS PACTUADOS; VEDOU A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM 12% AO ANO, MAIS ATUALIZAÇÃO DA MOEDA; APLICOU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DOS ENCARGOS. PEDIDO GENÉRICO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. TESE PRELIMINAR. REQUERIDA RECOGNIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO A SER SUBMETIDO A CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÉDIOS, ADEMAIS, QUE DECORRE DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. PREFACIAL REPELIDA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO DEVIDAMENTE CITADA, NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO, BEM ASSIM NÃO EXIBE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A DESPEITO DE INSTADA AO DESIDERATO. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA QUE SE IMPÕE, NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. ALMEJADA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030644-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA QUITADA MEDIANTE PROPOSTA DE ACORDO ELABORADA PELO BANCO RÉU. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. "A manutenção do nome da consumidora nos cadastros do SPC e SERASA, após quitada a dívida, mesmo com atraso, gera dano moral passível de indenização, dispensada sua comprovação, porque presumido." (TJSC. Apelação Cível n. 2012.031051-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, julgado em 03.07.2012) QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO ATENDIDOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. Configura dano moral a inscrição e a manutenção do nome do consumidor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito de dívida paga, independentemente da prova de prejuízo material experimentado ou de prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, pois presumem-se as consequências danosas resultantes do fato da injusta inscrição negativa. (Apelação Cível n. 2011.035003-3, de Capivari de Baixo) Relator: Luiz Carlos Freyesleben Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Data: 15/07/2011} "A fixação dos danos morais está subordinada à posição econômica do pagador, à gravidade de sua culpa e à necessidade de repressão à reiteração de condutas lesivas, sem importar, obviamente, em enriquecimento ilícito à parte beneficiária da reparação." (Des. Stanlay da Silva Braga). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077589-8, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. RESCISÃO DA AVENÇA, COM A CONSEQUENTE ENTREGA DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS DEVEDORES. ILICITUDE NA CONDUTA DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS DIZERES DA SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. 1. Quem promove o registro dos dados cadastrais de alguém nos órgãos de proteção ao crédito assume o ônus da baixa imediata após o recebimento do crédito ou a superação do motivo que ensejou a referida inscrição, não sendo demais realçar que as aludidas empresas controladoras figuram como auxiliares daqueles que atuam no oferecimento de produtos, bens e serviços, viabilizando a seleção e melhor escolha dos respectivos clientes. Por isso, quem usufrui dessa benesse, no sentido acautelar-se contra os maus pagadores, deve suportar a obrigação de, vencida a inadimplência, apagar por completo todas as anotações lançadas. 2. O prejuízo em tais circunstâncias é in re ipsa, justo que a inclusão ou a manutenção indevida do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, na qual a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085043-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE MOTOCICLETA FURTADA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA ANÁLISE DOS MESMOS. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE FOI OBJETO DE EXAME NO DESPACHO SANEADOR. PARTE QUE, APESAR DE TER INTERPOSTO AGRAVO RETIDO, NÃO REQUEREU, NAS RAZÕES DO APELO, A SUA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (2) MÉRITO. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO (HOSPITAL). EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELOS DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS. LOCAL COM CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA VIGIADOS POR FUNCIONÁRIOS DA RÉ. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE QUE PROPORCIONOU O PREJUÍZO PATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. INOCORRÊNCIA. CONDUTOR QUE ESTACIONOU O VEÍCULO NO INTERIOR DA ÁREA DO NOSOCÔMIO COM O FIM DE LABORAR, COMO POLICIAL MILITAR, NAQUELE LOCAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA ESTAVA EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CPC. PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A DEMANDADA DETINHA A OBRIGAÇÃO DE ATUAR EM TODA A ÁREA QUE FAZ PARTE DO ESTACIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (3) ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098074-0, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADA. ACUSADO QUE PROTOCOLA EM JUÍZO CONTROLE DE DIAS TRABALHADOS COM DATAS POSTERIORES AO DIA DA JUNTADA DO DOCUMENTO. EMPREGADOR, ADEMAIS, QUE AFIRMA NÃO TER O ACUSADO LABORADO TODOS OS DIAS AFIRMADOS PELO RÉU. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU PARA LABORAR NO FEITO. JULGADOR QUE DEIXA DE ARBITRAR A VERBA DEVIDA. PEDIDO ACOLHIDO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039223-3, de Itapiranga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).