EMPREGADO. FALTAS, NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO, POR MOTIVO,
COMPROVADO, DE ACIDENTE NO TRABALHO. PARA EFEITO DE APOSENTADORIA,
DE FERIAS, ESSAS FALTAS VALEM POR DIAS DE PRESENCA.
Ementa
EMPREGADO. FALTAS, NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO, POR MOTIVO,
COMPROVADO, DE ACIDENTE NO TRABALHO. PARA EFEITO DE APOSENTADORIA,
DE FERIAS, ESSAS FALTAS VALEM POR DIAS DE PRESENCA.
Data do Julgamento:28/08/1962
Data da Publicação:DJ 06-03-1963 PP-00329 EMENT VOL-00527-01 PP-00049
SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL, ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO A OUTRA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. COMPUTA-SE APENAS PARA EFEITO
DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
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SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL, ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO A OUTRA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. COMPUTA-SE APENAS PARA EFEITO
DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA MELLO
Data da Publicação:DJ 29-11-1962 PP-03611 EMENT VOL-00524-02 PP-00596
Recurso extraordinário denegado; agravo indeferido. A concessão de vencimentos integrais em caso de aposentadoria compulsória, se deu em obediência à jurisprudência que a equipara à cessação do serviço por invalidez, e, assim, incabível é o recurso ou
letra a.
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Recurso extraordinário denegado; agravo indeferido. A concessão de vencimentos integrais em caso de aposentadoria compulsória, se deu em obediência à jurisprudência que a equipara à cessação do serviço por invalidez, e, assim, incabível é o recurso ou
letra a.
Data do Julgamento:14/08/1962
Data da Publicação:DJ 20-09-1962 PP-02660 EMENT VOL-00517-01 PP-00021
PROFESSSOR DE CARREIRA. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO.
NÃO IMPEDE A PROMOÇÃO OU ACESSO, POR MERECIMENTO, A CARGO DA
CARREIRA, JA ANTERIORMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS A NOVA
INVESTIDURA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ARTS, 77, PAR 2 E 13, LETRA B;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 48, Nº I. O QUE A LETRA, DO ART. 30 DA LEI
MAGNA DIZ E QUE O TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CONTADO APENAS PARA OS EFEITOS
DE PROMOÇAO POR ANTIGUIDADE E APOSENTADORIA. MAS, NÃO IMPEDE O TEXTO
CONSTITUCIONAL A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUANDO O FUNCIONÁRIO HAJA
REUNIDO, ANTES DO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, TODOS OS REQUISITOS
A CONCESSÃO DO ACESSO. NÃO SENDO A DISPOSIÇÃO RESTRITIVA DESSA
PRERROGATIVA, LICITO NÃO SERÁ ENTENDE-LA EM SEU DETRIMENTO.
PRECEDENTES.
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PROFESSSOR DE CARREIRA. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO.
NÃO IMPEDE A PROMOÇÃO OU ACESSO, POR MERECIMENTO, A CARGO DA
CARREIRA, JA ANTERIORMENTE SATISFEITOS OS REQUISITOS A NOVA
INVESTIDURA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ARTS, 77, PAR 2 E 13, LETRA B;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 48, Nº I. O QUE A LETRA, DO ART. 30 DA LEI
MAGNA DIZ E QUE O TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CONTADO APENAS PARA OS EFEITOS
DE PROMOÇAO POR ANTIGUIDADE E APOSENTADORIA. MAS, NÃO IMPEDE O TEXTO
CONSTITUCIONAL A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO QUANDO O FUNCIONÁRIO HAJA
REUNIDO, ANTES DO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, TODOS OS REQUISITOS
A CONCESS...
Data do Julgamento:06/08/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03733 EMENT VOL-00525-01 PP-00349 ADJ 03-01-1963 PP-00016 RTJ VOL-00024-01 PP-00403
Recurso provido para concessão do mandado de segurança impetrado. - O Governador não pode anular aposentadoria de Desembargador, depois de organizada pelo Tribunal de Justiça Lista para preenchimento da vaga. - Writ concedido com ressalva da
competência
do Tribunal de Contas do Estado.
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Recurso provido para concessão do mandado de segurança impetrado. - O Governador não pode anular aposentadoria de Desembargador, depois de organizada pelo Tribunal de Justiça Lista para preenchimento da vaga. - Writ concedido com ressalva da
competência
do Tribunal de Contas do Estado.
Data do Julgamento:09/07/1962
Data da Publicação:DJ 16-11-1962 PP-03437 EMENT VOL-00522-01 PP-00211 RTJ VOL-00024-01 PP-00120
APOSENTADORIA COMPULSORIA POR LIMITE DE IDADE. SOMA DE PERIODO DE
"DISPONIBILIDADE" POSTERIOR AO TERMO DA PERMANENCIA NA ATIVIDADE,
PARA CALCULO DOS PROVENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
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APOSENTADORIA COMPULSORIA POR LIMITE DE IDADE. SOMA DE PERIODO DE
"DISPONIBILIDADE" POSTERIOR AO TERMO DA PERMANENCIA NA ATIVIDADE,
PARA CALCULO DOS PROVENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/06/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03738 EMENT VOL-00525-03 PP-00886 ADJ 03-01-1963 PP-00025 RTJ VOL-00024-01 PP-00432
DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE QUE O
TRIBUNAL DE CONTAS APRECIE, NA PLENITUDE DE SUA COMPETÊNCIA, A
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO DO
IMPETRANTE A MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA.
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DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE QUE O
TRIBUNAL DE CONTAS APRECIE, NA PLENITUDE DE SUA COMPETÊNCIA, A
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO DO
IMPETRANTE A MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA.
Data do Julgamento:14/05/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01933 EMENT VOL-00508-02 PP-00559
O DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA CONFIGURA-SE QUANDO O IMPETRANTE JA
ERA SERVIDOR ANTES DE SER INSTALADO NA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO
BRASIL - O REGIME AUTARQUICO.
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O DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA CONFIGURA-SE QUANDO O IMPETRANTE JA
ERA SERVIDOR ANTES DE SER INSTALADO NA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO
BRASIL - O REGIME AUTARQUICO.
Data do Julgamento:04/04/1962
Data da Publicação:DJ 26-04-1962 PP-00796 EMENT VOL-00496-01 PP-00194 ADJ 08-10-1962 PP-02899
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL: O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO,
AUTARQUIAS, MUNICÍPIOS E OUTROS ESTADOS, CONTA-SE, EM SEU FAVOR,
APENAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL: O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO,
AUTARQUIAS, MUNICÍPIOS E OUTROS ESTADOS, CONTA-SE, EM SEU FAVOR,
APENAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 09-11-1961 PP-02496 EMENT VOL-00483-03 PP-00737
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÓ SE PODE SOMAR TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS PARA APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE.
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SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÓ SE PODE SOMAR TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS PARA APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento:29/08/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02083 EMENT VOL-00478-02 PP-00863 ADJ 05-02-1962 PP-00039
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÓ SE PODE SOMAR TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS PARA APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE.
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SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÓ SE PODE SOMAR TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS PARA APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento:29/08/1961
Data da Publicação:DJ 28-09-1961 PP-02081 EMENT VOL-00478-02 PP-00570 ADJ 05-02-1962 PP-00038
PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, SEGUINDO A REGRA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO FEDERAL, SÓ SE
CONTA PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
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PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, SEGUINDO A REGRA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO FEDERAL, SÓ SE
CONTA PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.
Data do Julgamento:09/08/1961
Data da Publicação:DJ 21-09-1961 PP-02003 EMENT VOL-00477-01 PP-00268
CONTAGEM DE TEMPO - QUANDO NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PARA OS
EFEITOS DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO A LEI ESTADUAL QUE CONCEDE APOSENTADORIA
PARA TODOS OS EFEITOS.
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CONTAGEM DE TEMPO - QUANDO NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE SERVIÇO PARA OS
EFEITOS DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO A LEI ESTADUAL QUE CONCEDE APOSENTADORIA
PARA TODOS OS EFEITOS.
Data do Julgamento:13/04/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00539 ADJ 21-08-1961 PP-00276 RTJ VOL-00017-01 PP-00261
MESMO EM RELAÇÃO AOS INDUSTRIARIOS, E DE CINCO ANOS O
PRAZO DE APOSENTADORIA PROVISORIA. VENCIDO ESTE PRAZO, TORNAR-SE-A
DEFINITIVA, DANDO-SE A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
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MESMO EM RELAÇÃO AOS INDUSTRIARIOS, E DE CINCO ANOS O
PRAZO DE APOSENTADORIA PROVISORIA. VENCIDO ESTE PRAZO, TORNAR-SE-A
DEFINITIVA, DANDO-SE A RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Data do Julgamento:10/04/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00417
APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, FIXADO PELAS LEIS DE
PREVIDENCIA SOCIAL PARA EFETIVAÇÃO DA APOSENTADORIA, SE DARA
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO, ART. 475;
DECRETO Nº 1.918, DE 1937 ARTS. 50 E 51. R.E. PROVIDO.
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APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, FIXADO PELAS LEIS DE
PREVIDENCIA SOCIAL PARA EFETIVAÇÃO DA APOSENTADORIA, SE DARA
RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO, ART. 475;
DECRETO Nº 1.918, DE 1937 ARTS. 50 E 51. R.E. PROVIDO.
Data do Julgamento:17/01/1961
Data da Publicação:DJ 13-04-1961 PP-00516 EMENT VOL-00454-04 PP-01556
