ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITARES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. TESE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O SITE APELANTE E O VENDEDOR DOS PRODUTOS. MÉRITO. TESES: I) DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO ALEGADO. AFASTADA. II) DA MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AFASTADA. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO. III) DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PELA INEXECUÇÃO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL CELEBRADO APENAS JUNTO À PARTE AGRAVADA. PARTE RECORRENTE BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR DECORRENTE DE CRÍTICAS PROFERIDAS EM COMÍCIO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO À MORAL OU À REPUTAÇÃO DO APELANTE = RECORRENTE. ANIMUS DIFAMANDI E CALUNIANDI NÃO CONFIGURADOS. CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR – EX VI DO ART. 373, INCISO I, DO CPC –. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO = DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, A TEOR DA DISCIPLINA NORMATIVA INSTITUÍDA PELO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRAZO QUE TEM POR TERMO INICIAL O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA QUANTIA CONSIDERADA MENOR. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE ENCERRADO = DECORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. A AUTORA = APELANTE = RECORRENTE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS, CONSOANTE DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE SENTENÇA EXARADA PELA 24ª VARA CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO SINISTRO. TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DETERMINADO POR LEI POSTERIOR AO EVENTO. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA 426 DO STJ -, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA ESTABELECÊ-LO NA DATA DO ARBITRAMENTO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO REPASSE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DA OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - A fixação de multa diária atendeu aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, de modo que não há que se falar em redução, necessitando apenas a limitação da periodicidade de sua aplicação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO REALIZADA PELA AUTORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE MELHOR ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUNTADA DE PETIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO. CONCORDÂNCIA DA PARTE APELADA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, ALÍNEA 'A' DO CPC.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREVISÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PARTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE ESTÁ EM DIFICULDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MOTIVADA POR PROPAGANDA DE QUE NO VALOR FINAL DO IMÓVEL ESTARIAM INCLUSOS ITBI, TAXA DE CARTÓRIO E OS JUROS DE OBRA NA FASE DE CONSTRUÇÃO. PROMESSA VEICULADA EM PANFLETOS PUBLICITÁRIOS. VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA PUBLICIDADE. DESCUMPRIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISA IMPEDIR OS EFEITOS DA PROPAGANDA ENGANOSA QUE CULMINOU COM A COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS NO PERÍODO DE OBRAS E A CONSEQUENTE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA/AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR DE TÍTULO. DÉBITO QUITADO POSTERIORMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015, EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO – LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 –, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. 2. PARTE RECORRENTE INTIMADA PARA COMPLEMENTAR O VALOR DO PREPARO NA APELAÇÃO, NA FORMA INSCULPIDA NO ART. 511, E SEU § 2º, DO CPC/73, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 9.756/98. INÉRCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO BANCO IBI S/A – BANCO MÚLTIPLO = RÉU: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APELAÇÃO ADESIVA EXERCITADA POR CLÉLIA LÚCIA LÚCIO DE LIMA = AUTORA: QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO (INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO; OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE; E NECESSIDADE DE VAGAS) - NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE O MARIDO E GENITOR DOS AUTORES/APELADOS. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA IMPRUDENTE DO FUNCIONÁRIO DA APELANTE QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PLEITO DE DIMINUIÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 01 – Não é possível reconhecer a culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas quando suficientemente demonstrado que apenas o motorista do caminhão, que laborava para a empresa/apelante, agiu em desacordo com as normas de trânsito, efetuando uma imprudente manobra de conversão sem atentar para o veículo que vinha na preferencial da via em sentido oposto. 02 - A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.