Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM COBRANÇA.. INDEFERIMENTO INICIAL DO PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL COM PERDAS E DANOS. JUIZ DE ORIGEM QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (RESCISÃO DE CONTRATO) MESMO QUANDO CUMULADA COM O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 46 DO CPC/2015. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 47 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA INTERNET. BLOG MANTIDO POR JORNALISTA. COMENTÁRIOS POSTADOS POR TERCEIROS LEITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO JORNALISTA E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO PELOS COMENTÁRIOS DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA JORNALÍSTICA É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DE COMENTÁRIOS POSTADOS POR INTERNAUTAS. OPINIÕES, NO ENTANTO, QUE NÃO VIOLAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PESSOA PÚBLICA. TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PLEITO DE PERÍCIA TÉCNICA DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. PREJUDICADO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS APELAÇÕES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE RECORRENTE FORNEÇA AO SEGURADO MATERIAIS IMPORTADOS DE MARCAS ESPECÍFICAS. IRRESIGNAÇÕES DA AGRAVANTE: I) GEAP DEVE RECEBER TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS DEMAIS PLANOS DE SAÚDE; II) POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NACIONAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. EMPRESA SEGURADORA NÃO PODE SE SUBSTITUIR AO PROFISSIONAL DE SAÚDE NA ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. O MÉDICO É O RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA. SAÚDE DO PACIENTE É VALOR QUE SE SOBREPÕE AOS POSSÍVEIS DANOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA, NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DA COBERTURA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA EFETIVA COMPRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. PROVA TÉCNICA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E RELEVANTE À SOLUÇÃO DA LIDE. UTILIDADE DA PROVA PERICIAL QUE TAMBÉM IMPEDE EVENTUAIS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSÁVEL IN CASU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. ACORDO JUDICIAL = TRANSAÇÃO CELEBRADO(A) ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTEMENTE À APELAÇÃO. HOMOLOGA-SE A AVENÇA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487, INCISO III, alínea b, DO NOVO CPC, O QUE ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO A QUO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO E A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO = RECORRIDO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EX VI DO ART. 273, INCISO I, DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. LIMITAÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA DIÁRIA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NA CONFORMIDADE DO INCISO I, § 1º, DO ART. 537 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 01 - Considerando que na Decisão atacada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito de justiça gratuita, consignando, inclusive, que "o elemento colacionado à fl. 01 é suficiente para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais", não há de se conhecer o pedido de concessão de justiça gratuita. 02 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 03 – É verdade que as Leis nº 12.810/2013 e 12.873/2013, introduziram no Código de Processo Civil atualmente em vigor o art. 285-B e posteriormente os parágrafos 1º e 2º, que procuraram delimitar as exigências que os proponentes devem obedecer quando da propositura de ações relativas a empréstimos e financiamentos, bem como de que forma devem ser proferidos os comandos judiciais, especialmente os intermediários (interlocutórios), no entanto, por certo, não pode e não deve o Magistrado ficar adstrito aos valores informados na inicial, em que pese tais quantias venham acompanhadas de planilhas, ainda mais quando o valor informado chega a menos de 20% (vinte por cento) da prestação acordada. 04 - Em que pese, em situações semelhantes, entender por deferir o pagamento das prestações através de depósito judicial do valor integral, com a liberação em favor da instituição financeira do montante incontroverso, sem adentrar no mérito quanto às abusividades alegadas, não se vislumbra a verossimilhança das alegações da parte agravante na Ação Revisional quando há uma pretensão de redução exorbitante do percentual na parcela, o que não revela a propalada razoabilidade, requisito exigido para antecipação dos efeitos da tutela. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 37, X, DA CF/88. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO PROCEDER AO REAJUSTE SALARIAL. AO MAGISTRADO NÃO CABE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SÚMULA N. 339 DO STF RATIFICADA PELA SÚMULA VINCULANTE N. 37. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública deve estar intimamente vinculado ao princípio da legalidade, inclusive os discricionários, aos quais se atribui maior liberdade ao administrador, caso em que os critérios de competência, forma e finalidade permanecem subordinados ao princípio inserto na Constituição Federal. 2. Mesmo estando prevista a necessidade de revisão anual da remuneração dos servidores no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, entende-se como indispensável o preenchimento do requisito formal, segundo o qual é exigível lei específica para sua efetivação, não sendo possível ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. As correções monetárias previstas no referido art. 37, X, da CF/88 apenas podem ser fixadas por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, in casu, o Prefeito do Município de São Miguel dos Campos. 4. Em que pese a afirmação de que não se pleiteia o reajuste salarial em si, mas o pagamento de indenização decorrente da perda real do valor recebido em face da omissão legislativa, o que se verifica do objeto da presente ação é que, na verdade, estaria configurado um reajuste por via transversa, o que não seria possível ante a inexistência de respaldo legal para amparar a pretensão autoral. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. O ENTE MUNICIPAL TEM O DEVER DE REPASSAR MENSALMENTE OS VALORES DESCONTADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO RÉU E O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DA "FAUTE DU SERVICE". DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. JUROS DE MORA NO PATAMAR APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI DE N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI DE N.º 11.960, DE 29/06/20091, E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA. TERMO INICIAL – CITAÇÃO. DO REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO DE PARTICULAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DELMIRO GOUVEIA. AMBAS REJEITADAS. RECUSA DO DETRAN-AL EM TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUINDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS MORATÓRIOS PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. UMA VEZ QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÃO REFERENTE ÀS PARCELAS 35/36 E 36/36. INEXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE ADIMPLEMENTO POR OUTRO MEIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI 8.429/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE AFASTOU O AGENTE PÚBLICO SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E PENHORA DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DANOS AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.