APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE QUE NÃO FOI FIXADA EM PROPORÇÃO À LESÃO. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA DO CNSP PARA SE ESTABELECER A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DESARRAZOADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA DEMONSTRADA. IMÓVEL COMPRADO COM A INTENÇÃO DE DISPONIBILIZÁ-LO AO ALUGUEL. LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA MORA DA EMPRESA APELANTE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PUNIÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E OS LUCROS CESSANTES, HAVIDOS EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. ABORRECIMENTO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO POSTERIOR AO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 172, § 3º, E 508, DO CPC/73 = VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA MEDIDA RECURSAL; E, DO ART. 1º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2010 DO TJAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRÉDITO INDEVIDAMENTE COBRADO, TENDO EM VISTA O NÃO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO SOLICITADO. APLICAÇÃO DO CDC. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS FIXADOS DE OFÍCIO EM 1% DESDE A CITAÇÃO ATÉ A CONDENAÇÃO, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR A SELIC, POR ENGLOBAR TAMBÉM A CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O DOMÍNIO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ESBULHO CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDO EM VIRTUDE DA INDEVIDA INGERÊNCIA NA OBRA. VALOR RAZOÁVEL FIXADO NA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Por tratar o feito em tela de demanda possessória, faz-se necessária a delimitação do seu objeto, diante da impossibilidade de discutir questões relativas ao domínio. Precedentes jurisprudenciais; 2. Não se pode falar em posse injusta se os possuidores já habitavam a residência há mais de dez anos sem interferência dos pretensos proprietários quando ocorreram os fatos. Pelo que consta dos autos, não há qualquer elemento que evidencie a violência, clandestinidade ou precariedade da posse exercida apta a deslegitimá-la; 3. Em que pese os Recorrentes afirmarem não terem praticado qualquer ato ilícito, o que se verifica é a indevida e desmotivada ingerência em obra alheia suficiente para caracterizar o dano moral, em face do comprometimento da sua conclusão; 4. Recurso conhecido e não provido. 5. No caso dos autos, cuidando-se de reparação por dano moral extracontratual, devem incidir juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da condenação, de acordo com a Súmula 362, do STJ, momento em que passa a ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406, do CC/2002.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDÔMINO QUE NÃO ADIMPLIU TAXAS CONDOMINIAIS AO LONGO DE ANOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM O INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Verifica-se nos autos que, o ora Apelante é realmente devedor das taxas condominais, inclusive, confessado por aquele, em diversos atos processuais, inclusive nas razões do recurso de apelação. 2. Não pode ser concedida a isenção ao pagamento da taxa a condômino que alega irregularidade na prestação de serviços condominiais, pois se o administrador e/ou síndico do condomínio não estiver cumprindo com suas funções de maneira escorreita, cabe a convocação de uma assembléia para destituí-lo, e não o condômino, de moto próprio, deixar de adimplir as taxas condominiais, como quer fazer parecer o apelante, pois em assim agindo, causará danos aos demais condôminos que cumpriram com o dever legal de pagar a taxa condominial. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL.TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUINDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS MORATÓRIOS PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. UMA VEZ QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE APELAÇÃO CÍVEL. TESES – MÉRITO: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E POR MAIORIA PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO DE MODO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 43 E 362 DO STJ. 01- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto, sendo necessária a majoração do valor arbitrado pelo Magistrado de 1º grau. 02- Sentença reformada para determinar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, da data da citação até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), aplicando, a partir de então, a taxa Selic. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO. ORDEM JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, QUE OBRIGOU O ENTE PÚBLICO ESTATAL A REALIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS QUE ACARRETOU EM DORES, DANOS FÍSICOS E ESTÉTICOS, ALÉM DE PERDA PROVISÓRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AGRAVANTE. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À ETIOLOGIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (DANO, CONDUTA OMISSIVA E NEXO DE CAUSALIDADE). DEVER INDENIZATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE E A VIDA (ARTS. 5º, CAPUT, E 196 DA CF/88). POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ENQUANTO PERDURAR O QUADRO CLÍNICO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO ENVIADA PELOS CORREIOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NOS AUTOS E QUE NÃO COINCIDE COM O ENDEREÇO DA DEMANDADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS DEDUZIDOS NO APELO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA QUE REVOGOU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. MANUTENÇÃO. IMPRESCINDÍVEL QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR SEJA REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO CREDOR. CARÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA À COMPROVAÇÃO DA MORA. JUNTADA DE CÓPIA ILEGÍVEL DE PROTESTO, IGUALMENTE SEM COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FORA VENDIDO EM LEILÃO APÓS A BUSCA E APREENSÃO EFETIVADA INICIALMENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM PELO VALOR OBTIDO COM A VENDA. DEFERIDO, MEDIANTE APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE QUE O APELADO SE RESPONSABILIZE PELO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. INDEFERIMENTO, EM RAZÃO DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA, CONTUDO CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO ENTÃO DETERMINADA DE DEVOLUÇÃO DO BEM EM PERDAS E DANOS. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES E CONSUMOS SUPERIORES À MÉDIA MENSAL. SUPOSTA COMPENSAÇÃO DA FORNECEDORA PELA COBRANÇA À MENOR EM MESES ANTERIORES. FALHA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR, SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE VALOR ELEVADÍSSIMO EM SUA FATURA, DE MODO QUE CABERIA À CREDORA, EM NOME DA BOA-FÉ OBJETIVA, COMUNICAR SOBRE O ERRO DETECTADO, CONVOCANDO A DEVEDORA PARA NEGOCIAR O VALOR SUPOSTAMENTE EM ABERTO. INADIMPLÊNCIA JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VISA À REPARAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CHESF, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA TERIA PROVOCADO A POLUIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO, LEVANDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM ADENTRAR NO MÉRITO FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO POLO PASSIVO. ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA RELAÇÃO COMO CONSUMERISTA. COMPANHIA INDICADA NO POLO PASSIVO NÃO INSERIDA NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA QUE DEVERIA SER INTENTADA CONTRA O PRESTADOR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, IN CASU, A CASAL. POSSIBILIDADE DESTA INTENTAR AÇÃO REGRESSIVA EM DESFAVOR DA CHESF. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPACHO DOS PERTENCES E DE DECLARAÇÃO DA PERDA. PROVA MÍNIMA DO FATO QUE COMPETIA À AUTORA A FIM DE REVELAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES E LEGITIMAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. R$1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ESTUDANTIL. AGRAVANTE QUE INTEGRA O CONTRATO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. DOCUMENTO QUE SOMENTE PODERÁ SER DESCONSTITUÍDO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PLEITO DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS AO FINAL. INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO A RESPEITO DESSE ASPECTO. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO APLICÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE À PARTE QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROCEDER INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR. PACIENTE VÍTIMA DE HOMICÍDIO APÓS ALTA CONCEDIDA A PEDIDO DA FAMÍLIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL POR PARTE DO ESTADO. INCABÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL (RESSARCIMENTO) EM FACE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.