DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE, NO TRANSCORRER DO PROCESSO, TRANSMUDOU-SE PARA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS JUDICIAIS. SENTENÇA QUE, MESMO EXISTINDO CONCILIAÇÃO NOS AUTOS, JULGOU O PROCESSO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEMANDA QUE DISCUTIA APENAS SALDO REMANESCENTE DO ACORDO. ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADOS. MAGISTRADO QUE DEVERIA TER HOMOLOGADO O ACORDO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVE PREVALECER. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. FEITO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A PRÓPRIA SITUAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES, O FECHAMENTO DO NEGÓCIO E A DISSOLUÇÃO CONTRATUAL AUTORIZAM A DISPENSA DO PAGAMENTO INICIAL DAS CUSTAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO DE CONSUMO, ENVOLVIDO NO SINISTRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DA LEI 8.078/1990. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. ART. 101, II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DOCUMENTOS PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. 1. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a instituição financeira é fornecedora de serviço e o apelante, consumidor. Logo, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. 2. Com base na narrativa fática e nas provas carreadas aos autos por ambas as partes, ficou constatado que de fato houve a criação de uma conta bancária em nome do apelante sem autorização de sua parte e a partir de documentos falsos. 3. Em casos semelhantes, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que é cabível a reparação pelos danos causados em razão de utilização indevida de documentos para abertura de conta. 4. Presente o dever de reparação por parte da instituição apelada, nos termos do art. 14 do CDC. 5. Neste caso, o arbitramento da indenização tem muito mais caráter pedagógico do que necessariamente reparatório, sendo certo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) é demasiadamente ínfima. 6. Assim, considerando a situação posta, razoável majorar a indenização para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de valor intermediário e suficiente para punir a instituição financeira e reparar o apelante. 7. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DE PUBLICADA A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE NÃO ACOLHIDA, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS MATERIAIS, EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS EM RECENTE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. EDITAL N. 001/2009 DA ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS. CANDIDATOS CLASSIFICADOS, QUE PLEITEIAM SUAS RESPECTIVAS CONVOCAÇÕES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO E SUBSEQUENTE NOMEAÇÕES PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO – ELETRICISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA EMPRESA PÚBLICA ESTARIA MANTENDO CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS TERCEIRIZADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, TORNANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VEÍCULO ADIMPLIDO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA DE TELEFONIA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DA APELADA AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA, ORA APELADA. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CÓPIA DO CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. ÔNUS DO AUTOR EM AFASTAR A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. 1. A correção monetária e os juros moratórios configuram consectários legais da condenação pecuniária, razão pela qual a sua aplicação de ofício pelo magistrado não configura sentença ultra petita. 2. A concessão de aposentadoria especial configura uma obrigação de fazer da Administração Pública. Desta forma, o seu não cumprimento, no prazo oportuno, gera indenização por perdas e danos, e não aplicação de juros moratórios e correção monetária. 3. A não aplicabilidade de lei, em razão da sua não recepção pela Constituição Federal, deve ser, expressamente, declarada pelo órgão competente. Diante da ausência da declaração expressa, a norma jurídica possui aplicabilidade e imperatividade, devendo ser respeitadas, em especial, pela Administração Pública, que é pautada pelo princípio da legalidade estrita. 4. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE, PELO MUNICÍPIO, DOS VALORES DESCONTADOS DO SALÁRIO DA SERVIDORA, EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 01- Estando devidamente comprovado o fato constitutivo do direito da autora (realização de empréstimo consignado em folha) e evidenciada a prática do ato ilícito (ausência de repasse dos valores descontados pelo município em favor da instituição bancária), o dano suportado (inscrição indevida do seu nome em cadastros de restrição por dívida inexistente) e o nexo de causalidade, tenho que outro caminho não há senão manter a Sentença, ante a inexistência de comprovação de quaisquer das excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). 02- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento – de acordo com Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e a fixação dos juros de mora do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A DEMANDADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA R$ 20.000,00 VERBA REPARATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONSIDERANDO QUE A CONDUTA DA RÉ COLOCOU EM RISCO A SAÚDE DA AUTORA A QUAL ENFRENTAVA ENFERMIDADE QUE PODERIA LEVAR A CEGUEIRA. MAJORAÇÃO QUE SE PAUTA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES RECURSAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EM CLÁUSULA NO PACTO NESTE SENTIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL COM O PROMITENTE-VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DO IMPORTE PAGO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CORRETA ABSORÇÃO DO IMPORTE DESPENDIDO PELO PROMITENTE-COMPRADOR A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO CONSUBSTANCIADO EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MATERIAL A TÍTULO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO ADMITIDO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL É FATO INERENTE AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE SUCUMBENTE. NÃO É DEVIDA A REPARAÇÃO PELOS GASTOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INDISPENSÁVEL A EFETIVA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/2015. NÃO É O CASO DOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PARTE ADVERSA DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM A CONDENAÇÃO DESTA VERBA. APLICAÇÃO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS JOSÉ VITORINO DA SILVA FILHO E SÔNIA VIEIRA DA SILVA NÃO PROVIDOS. RECURSO INTERPOSTO POR FERNANDO ANTONIO BARBOSA SARMENTO DE AZEVEDO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a com posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO TRATAMENTO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DO DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE – MÉRITO: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO A CONTAR DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE DEVE SER OPORTUNIZADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO SUSCITADA, DE OFÍCIO, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1°, DA LEI DE N.° 9.717/98. TESES REJEITADAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME.