AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 526 DO CPC. INFORMAÇÃO NO 1º GRAU APÓS O TRÍDUO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RELATIVIZAÇÃO DA NORMA. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - Devemos enaltecer o princípio da razoabilidade quando da análise dos requisitos constantes no art. 526 do Código de Processo Civil, sendo incoerente deixar de analisar os argumentos trazidos pela parte recorrente no bojo do presente agravo de instrumento, tão somente por ter juntado um dia após o prazo legal a comunicação, situação que não gerou qualquer tipo de prejuízo a parte e tampouco ao andamento da marcha processual. 02 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 03– Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DIFERENÇA NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 54 E 362 DO STJ. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. 01- Evidenciada a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, em face da ilegitimidade do corte de energia decorrente de débito declarado inexistente pelo Poder Judiciário, outro caminho não há senão condená-la ao pagamento da reparação por dano extrapatrimonial. 02- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 03- Fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 04- Incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, da data do evento danoso até o arbitramento, aplicando, a partir de então, a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE POLÍTICO PELOS ATOS PRATICADOS POR SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMAGEM DE MENOR NA INTERNET. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA VERIFICAR A LICITUDE DE PROTESTO DE DUPLICATA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE DECIDIR SOBRE SUA UTILIDADE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, INDEFERINDO AQUELAS QUE REPUTAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVA VERIFICADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. A fixação de astreintes não possui caráter punitivo, mas unicamente coercitivo. Neste passo, em que pese a condição econômica da parte obrigada, e o objeto da ação em debate, o valor fixado deve ser arbitrado em patamares razoáveis; Não tendo o juiz fixado prazo para prática do ato processual, aplica-se o enunciado do art. 218, § 3º do CPC, o qual fixa para estes casos o prazo de 05 (cinco) dias; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE VALOR INCOMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIDO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO TRAZIDA NO CORPO DA PETIÇÃO RECURSAL MAS NÃO INCLUÍDA DENTRE OS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ANALISOU TAL QUESTÃO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA. VALOR QUE OBSERVOU A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS A MENOR. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Em relação a multa pelo descumprimento acerca da não inserção do nome da parte agravada nos cadastros de proteção ao crédito, não vislumbro qualquer irregularidade, uma vez que a mesma apenas será devida no caso da inclusão da parte agravada no rol dos inadimplentes enquanto estiver cumprindo a determinação do Magistrado a quo. Em relação ao valor arbitrado, entendo que este não merece reparo, estando abarcado pelo Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, de modo que não há que se falar em redução. 04 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento da diferença entre os montantes das prestações pagas a menor, para se permitir ao consumidor a manutenção na posse do bem e proibição de negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE TARIFAS BANCÁRIAS REFERENTE A CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DAS TARIFAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. 01 – Como se sabe, a abertura de conta corrente é realizada por meio de um instrumento contratual celebrado entre o banco e o consumidor, no qual se estipulam as regras a serem observadas para a movimentação da conta, os direitos e as obrigações das partes envolvidas, incluindo os requisitos para sua rescisão e para o encerramento da conta de depósitos, tudo isso em obediência à regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. 02 – Por ser um contrato voluntário e por tempo indeterminado, a conta corrente pode ser encerrada por qualquer uma das partes envolvidas. 03 – Via de regra, por força do paralelismo de formas, se um contrato é celebrado pela via escrita, sem termo final, de igual formato devem as partes se valer para promover o desfazimento da relação jurídica, tal como prescreve o artigo 472 do Código Civil, cuja redação afirma que "o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato". 04 – Embora se trate de relação de consumo, onde a defesa do consumidor seja facilitada, deve ele trazer um mínimo de prova acerca do direito por ele vindicado, sob pena de não fazendo, ter sua pretensão desacolhida. 05 – Concretamente, a única fomalização da intenção de encerrar a conta se deu com a comunicação, por escrito, datada de 30 de agosto de 2006, recebida pela instituição financeira em 13/09/2006, conforme se vê às fls. 27/29, instante a partir do qual foi dada ciência acerca de sua intenção ao então Unibanco. 06 – Desse modo, a cobrança dos valores, revela-se lícita, pois decorrente do exercício regular de um direito, cujo inadimplemento ocasiona as consequências relativas ao encaminhamento do nome do apelado, por exemplo, aos cadastros de restrição de crédito. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO DEMANDADO PARA QUE HOUVESSE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM FACE DO PEDIDO DE DESPEJO TER SIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NOVA SENTENÇA QUE, JULGANDO OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, ESCLARECEU QUE TODOS OS PEDIDOS DOS DEMANDANTES FORAM JULGADOS PROCEDENTES. DESPEJO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. INCABÍVEL A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NA MESMA OPORTUNIDADE, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU AS OMISSÕES REFERENTES ÀS DEMAIS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E MODIFICOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO, AINDA QUE NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ART. 290 DO CPC/1973 E ART. 323 DO NCPC. ECONOMIA PROCESSUAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE TRATO SUCESSIVO. PEDIDO IMPLÍCITO DEVIDAMENTE VERIFICADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O ARRENDATÁRIO RENUNCIA À INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS, ASSUMINDO, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE POR POSSÍVEIS REFORMAS DE CONSERVAÇÃO. DIREITO DE NATUREZA DISPONÍVEL. VALIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. DESPEJO PREVISTO NO ART. 32, INCISO III, DO DECRETO N.º 59.566/96. OFENSA VERIFICADA AO ART. 41, INCISO I, DO MESMO ORDENAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA (ART. 5º, XXIII, DA CF/88) NÃO DESRESPEITADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. APLICAÇÃO. CONSEQUÊNCIA ACESSÓRIA DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 43 DO STJ. MUDANÇA DA SENTENÇA, NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE APELAÇÃO CÍVEL. TESES – MÉRITO: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. NÃO ACOLHIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR À REPARAÇÃO CIVIL, EX VI DO ART. 206, § 3º, INCISO V DO CC/2002. RECHAÇADA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NA CONFORMIDADE DO ART. 515, §§ 1º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS ÍNDICES FINANCEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA TENDENTE AO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE HOME CARE (TRATAMENTO HOSPITALAR), INCLUINDO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA. PACIENTE IDOSA, COM SAÚDE DEBILITADA, CONFORME SOLICITAÇÃO E RELATÓRIO MÉDICO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA = AGRAVADA = RECORRIDA E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - EX VI DO ART. 300 DO NCPC. DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DE JUROS, SALVO NOS CASOS DE PREVISÃO DE LEI ESPECÍFICA OU NAS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 1.963-17/00 E 2.170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). AFASTADAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO = RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA POR PARTE DO SR. JOSÉ SOARES FILHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. ENTREVISTA CONCEDIDA POR PROCURADOR DA REPÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MERA DESCRIÇÃO DA AÇÃO QUE FORA AJUIZADA. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL EM DESFAVOR DOS APELANTES. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OMITINDO-SE A DEFESA DOS ACUSADOS ASPECTO QUE DÁ CONOTAÇÃO SENSACIONALISTA À NOTICIA, CAPAZ DE ENSEJAR O ABALO MORAL. RESPONSABILIDADE DO JORNALISTA E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO PET SCAN. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA QUE SE DEU DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM R$7.0000,00 (SETE MIL REAIS) O QUAL SE COADUNA COM O PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE 1% AO MÊS AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA A TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. NULIDADE. DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. OBEDECIDAS AS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXPOSTAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA DO LUGAR DO ATO OU FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTES, GENITORA E SUAS DUAS FILHAS (MENORES DE IDADE), ACUSADAS DE FURTO NO LOCAL DE TRABALHO DA GENITORA, FATO QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DA MESMA. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE NÃO VERIFICOU LESÃO À HONRA OBJETIVA/SUBJETIVA DAS APELANTES. ANÁLISE DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELADO AGIU NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO. A ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATENDIMENTO HOSPITALAR. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESNECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, DO CDC. EXAME NÃO CONCLUSIVO. SENTENÇA REFORMADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. FATO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.