AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO EFETIVADO EM NOME DA PARTE AGRAVADA, BEM COMO, QUE A PARTE AGRAVANTE ABSTENHA-SE DE EFETUAR A QUAISQUER RESTRIÇÕES AO NOME DO AGRAVADO, DEVENDO PROMOVER A RETIRADA IMEDIATA, CASO JÁ TENHA EFETIVADO ALGUMA INSCRIÇÃO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AOS ARGUMENTOS DE QUE O DÉBITO PROTESTADO É LEGÍTIMO E DE QUE NÃO SE ENCONTRA SUB JUDICE QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES OBJETO DO PROTESTO. ACOLHIMENTO. INICIAL PROPOSTA PERANTE A INSTÂNCIA DE PISO QUE VISA, TÃO SOMENTE, A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA, NO BOJO DA PEÇA PÓRTICO, DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RELATIVOS À EVENTUAL PRETENSÃO DO AGRAVADO DE DISCUTIR OS VALORES QUE, POR FORÇA DO CONTRATO, ESTAVA OBRIGADO A ADIMPLIR. AUSÊNCIA, ATÉ MESMO, DE PEDIDO NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE SEJA OBRIGADA A EFETIVAR A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. IMPERIOSA CASSAÇÃO DO DECISUM, QUE CONCEDE PEDIDO ALHEIO À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL PROPOSTA PERANTE AQUELE JUÍZO, PEDIDO ESTE QUE SOMENTE PODERÁ SER AMPLIADO MEDIANTE ADITAMENTO À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARIA JOSÉ DOS SANTOS BRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1% AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESERVA DE APARTAMENTO CUMULADO COM CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE COM DEFEITOS/VÍCIOS. DA APELAÇÃO DE RICARDO UBIRAJARA DE MEDEIROS: PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA EM DANOS MORAIS. DIREITO À REPARAÇÃO. RECONHECIDO. IMÓVEL QUE FOI ENTREGUE COM DIVERSOS DEFEITOS, DENTRE ELES, INFILTRAÇÕES, CERÂMICAS MANCHADAS, SOLTAS E OUTRAS AUSENTES, BEM COMO RACHADURAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE 1% A.M. DA CITAÇÃO ATÉ A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE SE DÁ DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSARÁ A VALER TÃO SOMENTE A SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO À UNANIMIDADE. DA APELAÇÃO DE MARROQUIM ENGENHARIA LTDA.: TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, O QUE AFASTARIA O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO IMÓVEL. NÃO ACOLHIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA ESTABILIDADE DA OBRA, BEM COMO PELA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPOSIÇÃO DO VIDRO DO MÓVEL DA SALA E DO BANHEIRO SOCIAL, REEMBOLSO DA CERÂMICA BRANCA, COLOCAÇÃO DE GRADE EXTERNA E DE CONCESSÃO DE UMA SEXTA VAGA DE GARAGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. CUSTAS PELA PESSOA JURÍDICA, JÁ QUE O APELADO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE DANO MORAL. negativação em órgão de proteção ao crédito. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA: DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE E TRABALHO DESENVOLVIDOS NA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. APELAÇÃO 1: CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE EM SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO 2: CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE CLÁUDIA NAZARÉ SILVA DE SOUZA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO. VALOR RAZOÁVEL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE UNIMED RIO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO RECAIU SOBRE O APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE UNIMED MACEIÓ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TESE REFUTADA. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. CONDUTA GRAVE. COSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 54 E 362/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA DE OFÍCIO APENAS NO QUE TANGE AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A condenação dano moral arbitrado na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é nitidamente ínfima, devendo ser majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), haja vista que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, constitui-se em conduta grave, apta a ensejar forte abalo psíquico. Por se tratar de matéria de ordem pública, torna-se imperiosa a análise dos juros e da correção monetária de ofício. Como no presente caso o dano moral indenizável é decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora deverão incidir com base na taxa SELIC, consoante prevê o art. 406 do Código Civil. O marco para a fluência da correção monetária sobre o montante reparatório é exatamente a partir da data do seu arbitramento, conforme a regra insculpida na Súmula 362 do STJ. No que tange aos juros, a regra a ser utilizada é diversa, devendo-se aplicar a Súmula 54 do STJ, que estabelece que a sua incidência ocorre desde o evento danoso. Cumpre ressaltar que a correção monetária já se encontra embutida na taxa de juros aplicada ao presente caso. Por conseguinte, o referido indexador não poderá incidir desde o termo inicial da fluência dos juros, pois, assim, estar-se-ia realizando automaticamente a atualização monetária antes mesmo do termo previsto na súmula 362. Assim, aplica-se o art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento da obrigação até a data do arbitramento, passando, a partir de então, a incidir a taxa Selic.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE SE EXERÇA O DIREITO DE AÇÃO EM SUA ACEPÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO (PERCENTUAL) E DIMENSIONAMENTO (TOTAL OU PARCIAL) DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA ACERTADAMENTE VALORADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI N.º 6.194/74. OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DISCRIMINADOS NA TABELA ANEXA DE DANOS CORPORAIS TOTAIS – REPERCUSSÃO NA ÍNTEGRA DO PATRIMÔNIO FÍSICO. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. ATROFIA OSTEOMUSCULAR DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES COM TETRAPARAESIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE ENCARGOS NA CONTA SALÁRIO DA AUTORA/APELADA. TARIFAS E ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. VEDAÇÃO CONFORME NORMAS DO BANCO CENTRAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA IDOSA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DO APELANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS No. 54 E 362/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO ANTECIPAÇÃO TUTELA DEFERIDO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE. PRAZO PARA RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DOS BANCOS NEGATIVOS DE CRÉDITO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES E DELIMITAÇÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE. REGRAS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, INCISOS I E IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 625 DA CLT E ART. 1º DA LEI 8.884/95. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA OBREIRA. 01 - O autor da ação é titular do plano de saúde AMS, por manter um vínculo trabalhista com a apelante e as regras para a referida assistência à saúde são disciplinadas em convenção coletiva de trabalho. 02 - Como é sabido, o art. 114 da Constituição Federal, notadamente nos seus incisos I e IX, estabelece que compete à Justiça do Trabalho o enfrentamento da ações que discutam questões relativas à relação trabalhista. 03 - Na mesma senda, a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, ao tratar das convenções coletivas, prescreve que os entraves surgidos acerca dos ditames nelas previstos deverão ser dirimidos pela Justiça Trabalhista. A referida norma é reproduzida no art. 1º da lei nº 8.984/95. 04 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que compete à Justiça obreira processar e julgar ações que discutem obrigações provenientes do Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde, disponibilizado pela Petrobras aos empregados e pensionistas, através de regras estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho. 05 - Assim, diante da legislação apontada e do entendimento uníssono da jurisprudência pátria de que compete à Justiça do Trabalho a resolução dos conflitos referente à Assistência Multidisciplinar à Saúde decorrente de convenção coletiva do trabalho, outro caminho não há a seguir, senão o do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual. 06 – Tendo em vista que a matéria de ordem pública relativa ao pressuposto processual de desenvolvimento válido da relação jurídica processual foi amplamente discutida pelas partes, torna-se despicienda a exigibilidade contida no art. 10 do CPC/2015. 07 – Ademais, tratando-se do reconhecimento da incompetência absoluta, o Enunciado nº 04 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados – ENFAM – assevera que "na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015. 08 – Tratando-se da prolação de Sentença, por juízo absolutamente incompetente em razão da matéria, exige-se a anulação do ato decisório definitivo do juízo de 1º grau (Sentença), permanecendo os efeitos dos demais atos processuais, inclusive decisórios, de acordo com a interpretação adequada ao caso concreto que deve ser dada ao art. 64, §4º do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA. APLICAÇÃO DO ART. 242 DO CPC. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PROMOVIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGRA DO ART. 241 DO CPC QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM TEMPO HÁBIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCORRÊNCIA. DECISÃO QUE PODE VIR A TRAZER PREJUÍZOS AO AGRAVANTE. CABÍVEL O MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS QUE NÃO SÃO IDÊNTICOS. NULIDADE DECISÃO. AFRONTA A LEI Nº 8.437/92. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97. ATO JUDICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE VAI ALÉM DO PLEITEADO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A CASOS FUTUROS. NULIDADE VERIFICADA. INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA. VEDAÇÃO DE NOVAS LIGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERNE DA QUESTÃO É A MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DAS ESTAÇÕES DE ABASTECIMENTO JUNTO À CEAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO VERIFICADA. 1 - Quando a citação/intimação é promovida por oficial de Justiça, a regra a ser observada para a contagem do prazo é aquela consignada pelo art. 241 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o prazo conta-se da data da juntada aos autos do mandado de citação, isto porque, a regra trazida pelo artigo 242 do Código de Processo Civil, que determina que o marco inicial do prazo para a interposição de recurso é a data em que o advogado é intimado da decisão, somente deve ser aplicada nos feitos em que as partes já tenham comparecido nos autos e constituído advogado. 2 - Malgrado haver possibilidade de a pretensão perseguida no presente Agravo ter cunho meramente econômico em detrimento do suposto interesse público buscado pela parte agravada, tal fato não impede o conhecimento deste recurso, ainda mais quando se verifica que se a CEAL for compelida a promover novas ligações e, considerando que há notícias de inadimplemento contumaz da CASAL, resta demonstrada a possibilidade de a Decisão objurgada vir a causar lesão grave ou de difícil reparação, portanto, possível o manejo do presente recurso gerando o atendimento ao exigido no art. 522 do Código de Processo Civil. 3 – Embora as demandas cuja litispendência se alega tenham as mesmas partes e mesmas causas de pedir, os pedidos não são idênticos, na medida em que, uma delas se pretende a prestação de serviço de fornecimento de energia do "novo sistema adutor do agreste", enquanto que na outra se busca a ligação elétrica de estações apresentadas e a abstenção de novas negativas. 4 - Considerando que a liminar concedida em favor da CASAL, não foi realizada com o propósito de resguardar o provimento final da demanda, ao contrário, aquele antecipou a providência buscada, não há de se falar na aplicação da Lei nº 8.437/92, mas da Lei nº 9.494/97 que, disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 5 – O impedimento quanto a concessão de liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, visa evitar a irreversibilidade da medida, circunstancia essa que por si só já é suficiente para impedir a concessão de liminares independente da parte do processo, seja particular ou Poder Público, nos termos do art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil. 6 – Estando evidente que, no caso concreto, a determinação quanto a ligação de energia elétrica nas unidades em nome da CASAL e, ainda, a abstenção por parte da CEAL de efetuar novas negativas de ligação, malgrado adiante o provimento final, tal determinação não possui natureza de imutabilidade, podendo, a qualquer tempo, ser modificada a titularidade. 7 - Decisão que determina a realização das ligações elétricas em toda e qualquer Estação, inclusive, naqueles casos em que houvesse discussão judicial ou extrajudicial, tratando-se de abstenção de negativas de ligações em casos semelhantes ao apresentado na inicial e em outro processo, determina providências para casos futuros, deixando uma margem de grande subjetividade, é genérica e nula, sendo suficiente, por ora, para causar eventuais danos irreparáveis, além de favorecer um enriquecimento sem causa. 8 - A recorrente agiu supostamente em atenção à Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em virtude da existência de débitos pretéritos, cujos adimplemento dos acordos firmados não foram comprovados pela agravada. 9 – Não há de se falar em litigância de má-fé quando a alegação de inexistência de pagamento há anos pela CASAL de suas faturas de energia elétrica, restou demonstrada, em princípio, em razão da existência de inúmeros débitos da CASAL para com a CEAL, não tendo aquela trazido aos autos qualquer documentos probatório acerca da quitação de tais dívidas, muito menos de que as avenças firmadas entre elas vêm sendo adimplidas, ao contrário, vê-se que a própria CASAL traz informações de débitos de mais de 10 (dez) anos, quando, em sua tabela demonstrativa, enumera Termos de Acordos com a rubrica de 002/2004, 006/2008. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO POR MAIORIA.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIDA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA CONSTATADA. IMPUTAÇÃO DE FATOS DELITUOSOS AO DEMANDANTE DURANTE DISCURSO POLÍTICO NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. TAXA SELIC DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. LIVRE ESCOLHA. HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA RÉ APENAS QUANTO AOS VALORES QUE PAGARIA EM CASO DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. VALOR PAGO AO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA JUSTA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.