AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REFUTADA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA E INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAJ. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º do CPC/2015. 01 - Analisando os documentos constantes nos autos, observo a existência de uma certidão cartorária (fl. 103), dando conta de que a juntada do mandado de citação ocorreu em 29.02.2016, informação esta confirmada no extrato do Sistema de Automação do Judiciário – SAJ existente às fls. 116/122, constando na movimentação datada de 29.02.2016 a expressão "Juntada de Mandado". Assim, tomando como parâmetro o Código de Processo Civil/1973, o prazo inicial do recurso se deu em 01.03.2016, findando em 10.03.2016, denotando sua tempestividade. 02 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 03– De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS A MENOR NOS MOLDES DETERMINANDOS PELO JUIZ A QUO. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – De acordo com o disposto no art. 330, §2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento da diferença entre os montantes das prestações pagas a menor, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEITADA. SERVIDORES NOMEADOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 363 DO TST E 466 DO STJ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR AUDÁLIO PINTO DE BARROS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA EXTINGUIR O REFERIDO PLEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO PRINCIPAL INTERPOSTA PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE O PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 474, DO STJ. LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E, EX OFFICIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E AO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. LESÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA ANEXA À LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA PARTE AGRAVADA, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR DISCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO LIMINAR. REJEIÇÃO. DECISUM QUE SE MANIFESTOU SOBRE O ÔNUS DA PROVA E SUA DEVIDA INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA NAS DEMANDAS ENVOLVENDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372 STJ. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - No tocante à aplicação de multa nas demandas envolvendo exibição de documentos, já foi firmando entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 372, dispondo que "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO JUDICIALMENTE. MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA, IMPOSSIBILIDADE EM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PLAUSIBILIDADE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FIXAÇÃO DAS ASTREINTES EM VALOR RAZOÁVEL, AUSÊNCIA DE EXCESSOS E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMINATAÇÃO DO VALOR DA MULTA, ANTE A VIGÊNCIA DO ART. 537, § 4.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM TESTE PRÁTICO DE DIREÇÃO POR FALTAS ERRONEAMENTE COMPUTADAS POR ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PENALIDADES QUE CULMINARAM NA REPROVAÇÃO DA APELANTE. REJEITADA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA RELAÇÃO ENTRE ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL E TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGIMITIMIDADE DO EXAMINADOR. ATOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN. EQUIVOCADA A INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ENTIDADE AUTÁRQUICA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO DENOMINADO PULSOTERAPIA COM IMONOGLOBINA HUMANA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC/1973 DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. NÃO ACOLHIDO. MULTA ARBITRADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. OBRIGAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO DECISUM É NULO, POIS NÃO TERIA VERIFICADO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E SIM DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO OCORRIDA SEM O PRÉVIO AVISO À CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DO CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese as fotografias juntadas aos autos estejam desacompanhadas dos respectivos negativos, elas podem contribuir para a formação do convencimento do juiz, a quem compete lhes atribuir o devido valor probante. A parte adversa, por sua vez, dispõe de meios – como o pedido de perícia – para desconstituir a prova fotográfica acostada. 2. O boletim de ocorrência lavrado pela PMAL, embora não seja um laudo pericial conclusivo, é mais um elemento de prova, produzido, inclusive, pelo próprio Estado, que não pode, agora, alegar atecnicidade de seus subscritores, sob pena de tentar obter vantagem de uma deficiência que deu causa. Ademais, há respaldo legal para que os policiais ajam em cooperação, através de convênio, com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, como, no caso, o DETRAN. Artigo 25 do CTB. 3. A tese de culpa exclusiva depende que, quem a alega, demonstre que a vítima deu causa, por si só, ao resultado danoso que sofreu, o que não aconteceu no caso concreto. 4. Por fim, para que a administração da rodovia estadual seja transferida para o município, é necessário ato formal e solene, sendo dever de quem alega a transferência demonstrar a existência de tal ato. No presente caso, não houve tal demonstração. 4. Por questão de ordem pública, sentença reformada no ponto da correção monetária e juros de mora. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALUNO DO ENSINO MÉDIO APROVADO EM VESTIBULAR. Decisão INTERLOCUTÓRIA que INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA OU RESERVA DE VAGA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. ACESSO À EDUCAÇÃO. DIREITO DE TODOS. relativização da norma, para prorrogação do prazo de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESERVA DA VAGA, DENTRO DO ANO LETIVO DE 2016, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA QUE NÃO FORA CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A SER SUPORTADA PELA PARTE AGRAVADA, CASO PERSISTA O DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À MAIORIA DE VOTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À INFORMAÇÃO E À PROTEÇÃO DA INTIMIDADE PRIVADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÕES DE EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR, DE SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA E DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. PUBLICAÇÃO QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR AS DECLARAÇÕES DE ENTREVISTADO QUE, À ÉPOCA, EXERCIA AS FUNÇÕES DE DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DO AUTOR, DE QUE REQUEREU JUNTO AO PERIÓDICO O DIREITO DE RESPOSTA. NÃO AJUIZAMENTO DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL EM DESFAVOR DO RESPONSÁVEL PELAS DECLARAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS. MATÉRIA VEICULADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. 01- Na tarefa de conformação entre direitos constitucionais de igual densidade que se encontram em conflito, a aplicação do princípio da razoabilidade se revela imprescindível para graduação dos interesses em discussão, de modo que os limites de cada um dos referidos direitos possam vir a ser definidos com maior precisão. 02 - A restrição ao direito de informação, imposta por regimes políticos anteriores, passou a consubstanciar verdadeira medida de exceção, somente justificável nos casos em que a repercussão da informação veiculada, atingindo pessoa individualmente considerada, esteja a ferir o sentimento de justiça social consubstanciado no valor moral protegido pela norma jurídica violada. 03 - Caso em que não houve, por parte da jornalista responsável pelo texto, a exteriorização de qualquer juízo de valor, depreciativo ou tendencioso, em relação à questão central, na medida que especificou quem foi o autor das declarações prestadas. 04- Embora seja razoável que os periódicos chequem suas fontes, apurem a procedência dos fatos e pesem as evidências antes de veicular uma notícia, não há como exigir do jornal quaisquer dessas posturas se a denúncia não partiu da sua redação ou de uma fonte oculta a ela vinculada, mas sim de ex-parlamentar federal que externou sua opinião sem reservas, sem tentar se esvair da autoria do fato. 05- A despeito da não recepção da lei de imprensa pela ordem constitucional vigente, remanescendo o direito de resposta com base no disposto no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal e do art. 14 do Pacto de San José da Costa Rica, não se tem como atribuir qualquer responsabilidade para o veículo de comunicação pelo fato de não ter proporcionado a contradita da matéria, uma vez que o autor não demonstrou nos autos que requereu tal oportunidade e, mesmo assim, não foi atendido. 06 - Inexistindo prova da prática de qualquer ato ilícito pela empresa demandada, que apenas se limitou a reproduzir as afirmações prestadas por ex-parlamentar, não há de se falar em nexo de causalidade entre a matéria veiculada e os danos alegados pelo autor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A RETIRADA, OU NÃO INSCRIÇÃO, DO NOME DO AUTOR/AGRAVADO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO, OU MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA DOS RECORRENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO MONTANTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), SENDO METADE PARA CADA APELANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. VALOR COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR COMO SENDO A A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIDO. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS PASSEM A INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS RETENÇÕES NOS HONORÁRIOS DA PRODUÇÃO MÉDICA DO AGRAVANTE. ESTATUTO SOCIAL DA UNIMED MACEIÓ- COOPERATIVA DE TRABALHO DE MÉDICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO AGIU EM ERRO O JUÍZO SINGULAR. PEDIDO DE REEMBOLSO PELO PACIENTE. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. INADIMPLÊNCIA. POSTERIOR REPACTUAÇÃO DE APENAS 01 (UMA) DELAS. REQUERIMENTO DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS DEMAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO À MORAL OU À REPUTAÇÃO DO APELANTE = RECORRENTE. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO = DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 8º, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA TENDENTE À TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE (TRATAMENTO HOSPITALAR) PARA O MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, LOCAL ONDE RESIDE A AGRAVANTE = RECORRENTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - EX VI DO ART. 273, INCISOS I E II, DO CPC. DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE DO SINDICATO RÉU, EM AÇÃO TRABALHISTA, QUE OCASIONOU PREJUÍZOS AOS AUTORES DE ORDEM MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.