DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PARTES APELANTES. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS MANTIDOS UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º DO NOVO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, A CITAÇÃO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NULIDADE ABSOLUTA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO. PROTOCOLO DE CÓPIA DA PETIÇÃO SEM A POSTERIOR JUNTADA DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. SUPERADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA VIA POSTAL APÓS O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERADA. MÉRITO. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (PACTA SUNT SERVANDA). AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM RAZÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PARCELA DO FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE QUITADA ANTES DO VENCIMENTO. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 54 E 362, AMBAS DO STJ. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. 01- Não demonstrado nos autos que a petição recursal seria uma mera cópia reprográfica e que os originais não foram carreados aos autos dentro do interstício preconizado pelo art. 2º da Lei nº 9.800/1999, tem-se por superada a preliminar de inexistência do recurso. 02- Tendo a legislação do processo judicial eletrônico ampliado o horário de encaminhamento das petições, a interpretação que melhor contempla esse novo panorama processual é o de ter como tempestivo o recurso apresentado no último dia do prazo, ainda que fora do horário de funcionamento do Poder Judiciário, mas desde que apresentado na agência dos Correios na data-limite, conforme permite a Resolução nº 3/2007. Não é o fato de o processo originário ser físico que a incidência da lei do processo eletrônico estaria inviabilizada. Pelo contrário, é manifesta a aplicabilidade da Lei nº 11.419/06 aos processos físicos em tramitação, tanto que a publicação de todos os atos processuais, atualmente, é regulada por esse novo diploma normativo, que tratam da forma de disponibilização, de publicação e de intimação, independentemente da origem física ou eletrônica. 03- É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC. No caso em tela, inexiste razão para a flexibilização dos termos da avença firmada entre as partes – salvo com relação à incidência da taxa de juros, como será verificado no momento oportuno em tópico próprio –, uma vez que as cláusulas que regem o contrato devem ser hígidas, e não maleáveis ao ponto de ceder ao mero capricho daqueles que buscam locupletar-se do custo-benefício das ações judiciais, escorados em normas protetivas que tem por escopo proteger os hipossuficientes da relação jurídica. 04- Análise da tese da possibilidade de capitalização de juros mensal prejudicada, ante a ausência de questionamento específico sobre os termos da referida cláusula. 05- Restando inviabilizada a demonstração, por parte do autor, de que a taxa de juros anual estabelecida no contrato seria excessiva ou superior à taxa média do mercado, à luz da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, e não tendo sido o instrumento juntado pelo apelante, devem se reputar verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 319 do CPC), com a limitação dos juros à média compreendida entre 0,58% (zero vírgula cinquenta e oito por cento) e 1,64% (um vírgula sessenta e quatro por cento) ao mês. 06- Embora o banco questione seu dever de indenizar, por entender que não houve mácula à honra subjetiva do recorrido, o simples fato de ter efetuado, de forma indevida, a negativação do seu nome no cadastro restritivo de crédito do Serasa, tem o condão de gerar, por si só, direito à indenização por danos morais (dano in re ipsa). 07-A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 08- Sentença reformada, de ofício, para determinar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161. §1º, do Código Tributário Nacional, da data do evento danoso até o arbitramento, aplicando, a partir de então, a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS DESCENDENTES. IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DA VÍTIMA POR OCASIÃO DO ACIDENTE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, PARA O EVENTO MORTE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTABILIZADA DESDE O EVENTO DANOSO. PRECEDENTES STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 01 – Em se tratando do pedido de indenização do seguro DPVAT, não é condição necessária para a prestação da tutela jurisdicional a prévia provocação e/ou exaurimento da via administrativa, até porque a única hipótese prevista no texto constitucional, em que o cidadão tem de esgotar uma instância antes de bater as portas do Judiciário, diz respeito à Justiça Desportiva, conforme art. 217, §1º, da Carta Magna. 02 – Sendo o cônjuge da vítima pré-morto, a indenização do seguro obrigatório passa a ter como destinatários, exclusivos, os demais herdeiros da vítima, que, no caso em comento, encontram-se devidamente identificados. Impossibilidade de os autores realizarem prova negativa acerca da inexistência de outros legitimados, sendo tal ônus da parte apelante, sob pena de caracterização da chamada prova diabólica. 03 – Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, que tem por finalidade prestar auxílio às vítimas de acidente de trânsito, ou seus beneficiários, ostenta natureza contratual e, como tal, em se tratando de responsabilidade civil, os juros de mora fluem a partir da citação, tal como registrou o Juiz de primeiro grau. 04 – Quanto ao dies a quo da fluência da correção monetária, é entendimento sedimentado, em sede de recurso repetitivo, de que o termo inicial seria a data do evento danoso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AO CASO EM DESLINDE. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE FEDERATIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA À PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL A SER PAGA PELO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO ÍNDICE A PARTIR DE 30.06.2009 ATÉ 25.03.2015. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ 29.06.2009 E COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30.06.2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATÉ 29.06.2009. IPCA-E A PARTIR DE 26.03.2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE EM EMITIR FATURAS DE COBRANÇA REFERENTE AO PRIMEIRO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA. PROVAS DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DA SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA QUANDO RECEBIDA NO ENDEREÇO DECLINADO PELO AUTOR NA INICIAL, AINDA QUE O AR SEJA ASSINADO POR TERCEIRO QUE LHE SEJA PRÓXIMO. INTELECÇÃO DO ART. 238 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL UTILIZANDO-SE, COMO UM DE SEUS FUNDAMENTOS, A FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. DECISÃO NULA. RECURSO INTERPOSTO POR JOSIVAL LOPES DA SILVA CONHECIDO E PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO INTERPOSTO NA MODALIDADE RETIDA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO POSTERIOR AO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DO INTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 172, §3º E 525, §2º, DO CPC E 1º, III, DA RESOLUÇÃO 01/2010 DO TJAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM, PORQUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PLEITO PARA LIMITAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ACOLHIDO. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL S/A. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR TRATAR-SE DA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 277 DO NOVO CPC, A DIZER DA APLICABILIDADE, IN CASU, DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF, UMA VEZ ALCANÇADAS AS FINALIDADES DOS ATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DA PARCELA, OBJETO DA COBRANÇA, NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO BANCO BMG S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DA AUTORA. MERO COMUNICADO QUE NÃO COMPROVA A NEGATIVAÇÃO. ABORRECIMENTO QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDES SOCIAIS. PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA, INTIMIDADE, HONRA, IMAGEM E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES CONFLITANTES OU "SOPESAMENTO". DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DO BLOG APONTADO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. EXCLUSÃO, POR CAUTELA, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, DO SEGUNDO BLOG DE DENOMINAÇÃO QUASE IDÊNTICA. INDICAÇÃO DO URL. IMPORTÂNCIA. LEI 12.965/14. O PROVEDOR DE CONEXÃO, ORA AGRAVANTE, SÓ PODE SER RESPONSABILIZADO POR ATOS DE TERCEIRO QUANDO, DIANTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA, NÃO TOMA AS PROVIDÊNCIAS AO SEU ALCANCE. RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU, COM ÊXITO, DE SEU MISTER, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910/32. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA QUE ASSUMIU CARGO EFETIVO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CF/88. TRANSCURSO DE 16 ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS ULTRAPASSADO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/73. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Existência de vício de competência no auto de infração de trânsito emanado de guarda civil municipal. Ato administrativo nulo. 2. Dano material verificado ante o pagamento da multa imposta. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO ACOLHIDA. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. MEIO INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO NOS AUTOS. IMPERATIVA A RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE ESTES TENHAM SIDO SUPERIORES ÀQUELES A SEREM RETIDOS PELA CONSTRUTORA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENORES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. MORTE DO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO, UNICAMENTE PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Decisão INTERLOCUTÓRIA que novamente determinou a suspensão da DEMANDA com base no art. 6º, § 4º, da Lei 11.011/2015. modificação, neste estágio, passível de causar muito mais danos à agravada do que ao agravante. bem pleiteado QUE pode ser essencial ao exercício empresarial da recorrida. apreensão PASSÍVEL DE inviabilizar A atividade DA EMPRESA, e, consequentemente, prejudicar a satisfação dos créditos posteriormente. art. 49, § 3º, da Lei 11.011/2015 QUE prevê a possibilidade de permanência do bem na posse da empresa recuperanda. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE ORIGEM COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARTE APELADA IDOSA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. ARGUMENTOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES COMO CAUSA DA FATALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. ÍNDICE A SER APLICADO À INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.