AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AGRAVADA QUE POSSUI DÉBITO PERANTE A EMPRESA AGRAVANTE, DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DÍVIDA INCONTROVERSA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA AGRAVADA PARA REQUERER O NÃO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS. ART. 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE ASSINARAM CONTRATO DE FIANÇA, ASSUMINDO A POSIÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE PERSEGUIR O DÉBITO DIRETAMENTE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE CONTINUE A FORNECER OS PRODUTOS DE SUA MARCA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA AGRAVADA CONFIGURADO. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A CLÁUSULA DE RAIO EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS A REVENDEDORES QUE SE ENCONTREM SITUADOS A MENOS DE 2KM (DOIS QUILÔMETROS) DO ESTABELECIMENTO DA AGARAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS DA AGRAVANTE À AGRAVADA, ENQUANTO PERDURAR O DÉBITO, BEM COMO PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO MONTANTE PERSEGUIDO PERANTE OS SÓCIOS DA EMPRESA RECORRIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FIANÇA, NO QUAL OS MESMOS SE DECLARAM COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA DÍVIDA, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE REVENDA DE PRODUTOS A REVENDEDORES SITUADOS A MENOS DE 2KM (DOIS QUILÔMETROS) DA LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA. UNANIMIDADE.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REFERIDO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE PROMOTORA DE VENDAS. NÃO ACOLHIDO. CONTRATO QUE NÃO EXPLICA A FINALIDADE DA COBRANÇA DE REFERIDOS ENCARGOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E 51, INCISO IV, DO CDC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO EM DOBRO. NÃO ACATADO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NA ÍNTEGRA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE PARTICULAR RURAL EM CONSEQUÊNCIA DE ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO EM AMBOS OS EFEITOS. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO QUE PODE SER FEITA POR MEIO DE ORÇAMENTOS. EXCESSIVA A EXIGÊNCIA DE QUE A COMPROVAÇÃO DO DANO ESTEJA CONDICIONADA A PARTE CUSTEAR SUA REPARAÇÃO ANTECIPADAMENTE. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO TERÁ INCIDÊNCIA PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DO INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INSTITUTOS TERÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM. PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO REGISTRO COMPETENTE LOCAL. ÔNUS DO ADQUIRENTE. ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INDEXADOS PELA TAXA SELIC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO CERTAME PÚBLICO E PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INEXISTÊNCIA. EDITAL QUE NÃO DETERMINOU SOMATÓRIO DAS NOTAS DAS PROVAS OBJETIVA E PRÁTICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE OU A QUALQUER BEM JURÍDICO DESPROVIDO DE CONCEPÇÃO ECONÔMICA. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE PRORROGOU PRAZO DETERMINADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO. PEDIDO DO RECORRIDO VASTAMENTE DEBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTOS DE INSUMOS PARA UNIDADE HOSPITALAR. 1 – Já tendo as alegação do recorrido sido exaustivamente discutida e decidida, em sede de primeiro e segundo grau de jurisdição, incide no caso o preceito constante no art. 471 do Código de Processo Civil que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (...)". 2 – O direito à saúde dos pacientes, que procuram o atendimento de um determinado hospital, não pode servir como justificativa para o acúmulo desregrado de débitos por parte deste, nem para o descumprimento de comandos judicias. A responsabilidade precípua com a vida e a saúde dos pacientes atendidos e internados, é do próprio hospital, o qual tem o dever de promover uma administração responsável, a fim de manter o fornecimento regular dos serviços e materiais essenciais, sob pena de responsabilidade aos danos causados não só aos seus fornecedores, mas às próprias vidas dos pacientes. 3 – Não se pode obrigar uma empresa privada, somente por ser prestadora de serviços ligados à saúde, a suportar, por tempo indeterminado, a inadimplência do contratante. 4 – Qualquer empresa, independente de seu ramo de atividade, deve prezar pelo cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, sob pena de abuso de direito. 5 – Não sendo demonstrado qualquer fato que impossibilite o cumprimento de decisum já proferido, não há razões para reapreciação dos argumentos das partes, ainda mais no sentido de modificação do julgado já proferido. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC DURANTE O PERÍODO DE 3 MESES, RESULTANTE DE COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO. APELADA QUE POSSUI O DEVER DE FISCALIZAR E REGULAR A CONFERÊNCIA DE DADOS DO REAL CONTRATANTE. PRECAUÇÃO QUE SE EXIGE PELA BOA-FÉ CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM NOME DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO SOBRE O MONTANTE A TAXA SELIC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO (DATA DO ARBITRAMENTO), EXCLUINDO A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO A RECORRIDA JÁ HAVIA FEITO A EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE QUANTIA MONETÁRIA NAS CONTAS DOS RECORRIDOS OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PERDIDOS. PEDIDO NEGADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM COM A POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO POR PARTE DOS DEMANDADOS CAPAZ DE COLOCAR EM RISCO O RESSARCIMENTO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO REITERADO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO CUMULADO COM NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E O ENTE MUNICIPAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, CPC, E 8º, III, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DOS SEUS EFEITOS ATINGIREM AÇÃO INDIVIDUAL PARA PREJUDICAR. DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ARTS. 104 C/C 103, E 81, II, §1º, DO CDC. DIREITO DO TITULAR NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ART. 5º, XXXV, DA CF. RECURSO. DANOS MORAIS. A SIMPLES VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, PORÉM, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DEMONSTRAM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ATRASOS REITERADOS E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS ALIMENTÍCIAS. AFRONTO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE RECEBER EM DIA A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COM APLICAÇÃO DO IPCA-E. TERMO INICIAL DE AMBOS. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DESTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESOBEDIÊNCIA AO ART. 508, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE APELANTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE RESULTANTE DE CHOQUE ELÉTRICO. CABO DE ALTA TENSÃO ROMPIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ART. 6, VIII, CDC. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU, A REQUERIMENTO DA PARTE LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DA POSSE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). LIBERAÇÃO DO MONTANTE INCONTROVERSO, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS A MENOR. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau, a requerimento da instituição financeira liberar o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento da diferença entre os montantes das prestações pagas a menor, para se permitir ao consumidor a manutenção na posse do bem e proibição de negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. 01 – Em que pese o recorrente ter aduzido tal causa extintiva do direito da parte autora, não logrou ele demonstrar, através de elementos materiais, a prova de sua ocorrência, já que não colacionou qualquer indício mínimo de prova nesse sentido. Aliás, essa matéria não foi ventilada anteriormente, por ocasião de sua contestação. Ao contrário, naquela ocasião o patrono da parte ré, ora apelante, suscitou a necessidade de extinção do feito, justamente pela falta de interesse de agir do autor, dado que ele, em momento algum, teria buscado resolver o litígio na seara administrativa. 02 – Conforme previsto na legislação de regência e na Súmula nº 474 do STJ, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, num primeiro momento deve-se proceder ao enquadramento da referida perda anatômica e funcional e, posteriormente, impõe-se a redução proporcional da indenização, "que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." 03 – Tendo a perícia médica confirmado o comprometimento parcial dos membros inferiores (fls. 8 e 68), tem-se que deve ser aplicada a seguinte gradação: de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor máximo da cobertura (R$13.500,00), ou seja, o equivalente a R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco). 04 – Contudo, o Magistrado de primeiro grau se equivocou no cálculo do valor, registrando que o resultado da mencionada operação seria de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos e reais). Nesse particular, tal situação não pode ser corrigida nesta Corte de Justiça, pois a parte beneficiada com a Sentença não se atentou para o ocorrido e não recorreu, conformando-se com o valor fixado, sendo vedada a sua reforma, sob pena da reformatio in pejus. 05 – Quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que a atualização incidiria a partir da data do evento danoso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE. VALIDADE DA CITAÇÃO. ENVIO NO ENDEREÇO CORRETO E CONSTANTE DO INFORMADO PELA PRÓPRIA PARTE AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO OBRIGATÓRIO. ART. 10, DO CPC. A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE SE DÁ APENAS NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.