Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO. DANO NÃO COMPROVADO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCIADORA. INEXISTÊNCIA DE DANO. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO IRREGULAR. ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE DANO EM RAZÃO DE OUTRAS ANOTAÇÕES. ANOTAÇÃO POSTERIOR NÃO DESCARACTERIZA O DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM OBESIDADE MÓRBITA. PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO NÃO SE SUBMETE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO DA RELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO CONTRATO. REJEITADA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM FAVOR DO AUTOR. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. RECLAMAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE FORMA TEMPORÃ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE SE REFERIA AOS DANOS MORAIS E SE MOSTROU INSUFICIENTE À COMPENSAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. PEDIDO NÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO APELATÓRIO RECEBIDO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 520, VII DO CPC). INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO POR DÍVIDA QUITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL MAJORADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTABELECIMENTO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO COM SEQUELAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPAS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1) Não havendo como definir de quem foi a culpa do acidente discutido, não há como se deferir a pretensão buscada, na medida em que não satisfeitos os requisitos da responsabilidade civil (conduta humana - positiva ou negativa – com dolo ou culpa; dano e nexo causal). 2) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPRA EFETUADA POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO PRECEDENTE. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O DANO MORAL EM RAZÃO DE QUE A COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO, POR SI SÓ, CARACTERIZA O DANO MORAL. FALHA DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO. RECORRENTE INDUZIDO A ERRO PELO SISTEMA BANCÁRIO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. REVOGAÇÃO DE PROVIMENTO CAUTELAR CONFIRMADO PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE SUBVERSÃO HIERÁRQUICA POR PARTE DO JUIZ A QUO. INOCORRÊNCIA. A TUTELA CAUTELAR CONSTITUI PROVIDÊNCIA DEFERIDA EM CARÁTER PRECÁRIO, PODENDO SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO, SEMPRE QUE DESAPARECER OS REQUISITOS QUE LHE DÃO GUARIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 807 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O NEXO DE CAUSALIDADE E OS GASTOS DISPENDIDOS COM O TRATAMENTO MÉDICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEI Nº 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2014 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SERASA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXCELSIOR MED LTDA (SAÚDE EXCELSIOR). APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) A espécie trata-se de contrato de plano de saúde, no qual os bens objetos são a vida e a saúde. 2) O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos, uma vez que ao pedir a autorização da seguradora, este já se encontra em condição de saúde debilitada. 3) Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência do STJ, o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se condizente, razoável e proporcional. 4) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CULPA IMPUTÁVEL À EMPRESA RECORRENTE. NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ADVINDO DO DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO CARTÓRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI DILIGENTE NA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, E DEVE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA DESÍDIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, RECONHECENDO A ILEGIMIDADE DESTE PARA FIGURAR COMO PARTE NA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFUNDEM A PESSOA NATURAL COM A DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PODENDO ESTE, PORTANTO, ATUAR NA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. SOMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COMPRA DE BILHETE QUE NÃO ESPECIFICA O VALOR MONETÁRIO DE CADA TRECHO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

ACÓRDÃO apelação civel. ação de dano moral. negativação em órgão de proteção ao crédito. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A fraude faz parte do risco da atividade do fornecedor de serviço, devendo estes tomarem medidas mais eficazes para evitá-las. 2. O fato de terceiro, para romper o nexo de causalidade, precisa ser causa exclusiva para a ocorrência do dano, o que não acontece no presente caso. 3. A simples inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido, sendo desnecessária a efetiva prova do dano. 4. A indenização arbitrada pelo juiz singular não está dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CURTO-CIRCUITO EM TRANSFORMADOR. ROMPIMENTO E QUEDA DE CABOS DE ENERGIA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: I- ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; II- NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VISTA DA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE REQUESTADA QUANDO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAIS REJEITADAS. A CEAL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É DE EXCLUSIVIDADE SUA NO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUESTADA. FACULDADE DO JULGADOR. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS AO JULGAMENTO DA CAUSA. PROVA TÉCNICA QUE RESTARIA PREJUDICADA EM VISTA DA REALIZAÇÃO DE REPAROS NA QUESTIONADA REDE DE TRANSMISSÃO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (CONSUMIDOR) E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL NA MONTA REQUERIDA PELO APELADO. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Reparação de Danos Morais. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO pós-operatório NECESSÁRIO PARA O SUCESSO DA CIRURGIA. TRATAMENTO COM RADIOTERAPIA - IMRT. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovada necessidade da realização do procedimento cirúrgico, e da indevida recusa do plano de saúde em autorizar, restou configurado o dano por se tratar de procedimento imprescindível à correção da doença que afeta a saúde do Apelado. 2. O Magistrado deve agir com prudência, pois cabe a ele decidir a forma que lhe pareça mais justa, e fixar, moderadamente, a quantia da indenização. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DA MERA INFORMAÇÃO. EXCESSOS NÃO CONFIGURADOS. OFENSA À IMAGEM NÃO CARACTERIZADA. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A indenização por dano moral decorrente de uma publicação de matéria jornalística, depende de que os limites da informação sejam ultrapassados, ofendendo a honra e a imagem da pessoa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. JULGAMENTO DA APELACÃO. PLANTAÇÃO REALIZADA EM TERRENO ALHEIO, COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. DESTRUIÇÃO DA LAVOURA PELO PROPRIETÁRIO DAS TERRAS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.