DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AFASTADA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VRG. CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRIDO. NÃO ACOLHIDAS. RESOLVIDO O CONTRATO, COM A ReintegraÇÃO DA POSSE Do bem EM FAVOR DO arrendador, É legítima a determinação de devolução do Valor Residual GarantidO AO APELADO. A RESTITUIÇÃO do VRG, deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível compatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de VRG, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato, consoante firmado pelo sUPERIOR tRIBUNAL DE jUSTIÇA no julgamento do RESP. Nº 1099212/RJ. Recurso conhecido. E parcialmente provido. À unanimidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA E DA FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. CULPA DO APELADO FRENTE AO ATO DANOSO E A NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORA. SUBSIDIARIAMENTE, A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. REJEITADAS. REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SENDO ESTES DISTRIBUÍDOS IGUALITARIAMENTE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO PARA FIXAR A TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA  E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ARTIGOS 405 E 406 DO CC/02. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABUSIVIDADE DO ATO DE NÃO OFERECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA USUÁRIA. INVIABILIDADE DE COBERTURA DA PATOLOGIA E NÃO OFERECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS PRATICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

ACÓRDÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO PERANTE O CADIN. DEMONSTRAÇÃO DO ABALO SUPORTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO. ART. 333, II, CPC. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EX OFFICIO. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. DECISÃO UNÂNIME.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO EFETUADAS. FATURA QUE APRESENTA 62 LIGAÇÕES PARA O MESMO NÚMERO EM UM INTERVALO DE 3 HORAS. CONSUMO ATÍPICO. FORTES INDÍCIOS DE EQUÍVOCOS QUANTO À COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. FORNECEDOR QUE VIOLOU O DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. PATAMAR MÍNIMO. APELO IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, SOB O RITO SUMÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES: I- ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ARTS. 134, IV E V E 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACOLHIDA PARCIALMENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO CONFIGURADA. ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA, QUE É FILHO DO MAGISTRADO PROLATOR DO ATO SENTENCIAL. INGRESSO DO CAUSÍDICO, NA DEMANDA, POSTERIOMENTE AO ENTÃO MAGISTRADO. CARACTERIZAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO ADVOGADO E NÃO DO JUIZ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PARCIALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE, PARA A ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO, DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO EM LEI PARA INGRESSAR COM EXCEÇÃO INSTRUMENTAL. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE APELANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O REFERIDO ADVOGADO SE HABILITOU NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER, EM PARTE, A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO AGENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). ACÓRDÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DEVIDAS AO MAGISTÉRIO ORIUNDAS DO FUNDEB DO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO DO SINTEAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO TAC FIRMADO. AFASTADA. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. ACORDO VÁLIDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SATISFEITA PELA TRANSAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS A MAIS À CÂMARA DE VEREADORES. CARÊNCIA DE VERACIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO E DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO QUANTO À AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS AUTOS DO CONTRATO NÃO ATENDIDA PELA EMPRESA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA AUTORIZADA PELO CDC. INDÍCIO DE PROVA NO SENTIDO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A priori, o ônus de provar a alegação é de quem a fez. Esta regra, contudo, nas relações de consumo, é afastada quando o juiz enxerga a existência de pelo menos um dos seguintes requisitos: verossimilidade da alegação feita pelo consumidor ou hipossuficiência. 2. No presente caso, ficou patente a existência de um novo contrato de prestação de serviços de assistência médica, firmado entre a Golden Cross e a apelante, de sorte que era ônus da empresa fazer juntada da cópia do referido contrato para que se pudesse analisar a existência, ou não, de quebra de cláusulas. 3. Não cumprindo a ordem que lhe foi dada, apesar de ciente dela, a Golden Cross perdeu a oportunidade de provar a fragilidade das alegações da apelante. Esta situação, somada aos indícios de prova carreados aos autos pela consumidora, contribuíram para que esta Câmara concluísse pela procedência de seu pedido recursal. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO ENVOLVIDO EM SINISTRO. DANOS CONFIGURADOS COMO DE "GRANDE MONTA". BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR AS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA POSTERIOR DESBLOQUEIO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO/CONTRAN nº 362/2010. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO DESBLOQUEIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ACUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BUEIRO. DANO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NEGADO. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APELAÇÃO DA RÉ EM QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE LESÃO. ARGUMENTO AFASTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE DEVE SER PAUTADA NA BOA-FÉ OBJETIVA SOB O PRIMADO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. CONDUTA DA FORNECEDORA QUE FERE ESTE POSTULADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, III DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE CICLISTA. BURACO ABERTO NA VIA PÚBLICA, SEM A NECESSÁRIA SINALIZAÇÃO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESES. DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL; INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DE UM POSSÍVEL ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIDAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA MORAL ARBITRADA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INCLUSÃO JUNTO AO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. UNÂNIME. 1) Na espécie tratada, o consumidor/apelado comprovou a inexigibilidade do débito discutido, colacionando aos autos o Plano adquirido junto à operadora de telefonia apelante. Bem como demonstrou a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA (fls. 15/16). 2) Por seu turno, a empresa apelante não demonstrou que houve prévia e expressa autorização na contratação de valores excedentes do pacote adquirido pelo recorrido, ou mesmo que a dita autorização fosse desnecessária. Sequer colacionou aos autos cópia do contrato mantido com o apelado, ou mesmo, a contratação de serviços no exterior, de modo a justificar os valores cobrados em excesso. 3) Dos danos morais – a simples inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, gera dano moral presumido, sendo desnecessária a efetiva prova do dano (precedentes do STJ). 4) O quantum indenizatório fixado pelo juízo de piso encontra-se fora dos limites da razoabilidade e proporcionalidade adotados recentemente por esta Corte, merecendo redução. 5) Havendo decaimento de parte mínima do pedido, resta mantido os ônus sucumbenciais (art. 21, parágrafo único, do CPC). 6) Recurso conhecido e provido em parte. Unânime.

Ementa: DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE CHEQUES, CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CAUTELAR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENCA. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO PRINCIPAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. CHEQUES REFERENTES À PRESTAÇÕES VINCENDAS LEVADOS A PROTESTO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. QUANTIA ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCLUEM QUE A CAUSA FORA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6º, DA CARTA MAGNA DE 1988. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.